Recurso Especial 0055317-66.2010.4.01.0000 - STJ

Recurso Especial 0055317-66.2010.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205828/DF (2025/0110107-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ROSALIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES - BA016497 ÍCARO D'EMIDIO GUIMARÃES - BA051623 RECORRIDO: UNIÃO DESPACHO Vistos. Considerando as informações prestadas, INTIMEM-SE, por carta com aviso de recebimento - AR, DIOGENES COSTA SILVEIRA, MARILZA SILVEIRA SILVA e CHINTIA MARGARIDA COSTA SANTOS, esta última na pessoa de sua representante legal, Sra. MARILZA SILVEIRA SILVA, nos endereços indicados na petição de fl. 739e, para que, no prazo de 30 (trinta) dias adotem todas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros, ou do inventariante, do espólio de ROSALIA COSTA DOS SANTOS. Caso infrutífera a intimação por carta, INTIME-SE o espólio ou os sucessores por edital, com os mesmos fins. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:26

Protocolo de Petição

08/04/2026, 15:07

Publicação

20/03/2026, 01:11

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho REsp 2205828/DF (2025/0110107-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ROSALIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES - BA016497 ÍCARO D'EMIDIO GUIMARÃES - BA051623 RECORRIDO: UNIÃO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos autos à UNIÃO para manifestar-se em razão do r. despacho de fls. 732-733:

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:31

Protocolo de Petição

17/03/2026, 19:18

Publicação

23/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2205828/DF (2025/0110107-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: ICARO D EMIDIO GUIMARÃES ADVOGADO: ÍCARO D'EMIDIO GUIMARÃES - BA051623 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: ROSALIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES - BA016497 ÍCARO D'EMIDIO GUIMARÃES - BA051623 DESPACHO Vistos. Fls. 728/730e - Trata-se de petição na qual o Dr. ÍCARO D'EMIDIO GUIMARÃES, advogado constituído por ROSALIA COSTA DOS SANTOS, informa o falecimento da parte autora e requerer a suspensão do processo com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Civil de 2015, com a intimação do espólio e/ou eventuais sucessores. Considerando a presença nos autos de certidão do Tribunal de Justiça da Bahia dando conta do óbito da parta autora (fl. 729e), CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) TORNAR SEM EFEITO a decisão de fls. 715/722e. b) DETERMINAR a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015; c) DETERMINAR A INTIMAÇÃO dos advogados Dr. ÍCARO D'EMIDIO GUIMARÃES e Dr. LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES, para que, no prazo de 30 (trinta) dias adotem todas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante, apresentando, especialmente, a certidão de óbito da Autora e eventual rol de herdeiros, com os respectivos endereços; e D) Sendo infrutífera a determinação anterior, no prazo assinado, DETERMINO A INTIMAÇÃO da UNIÃO para que apresente os dados cadastrais, incluindo o endereço atualizado, de CINTHIA MARGARIDA COSTA SANTOS (Representada por seu Curador Diógenes Costa Silveira fls. 315e), filha da parte autora e Pensionista da Marinha do Brasil, em pensão instituída por seu genitor, Ex-combatente JOSÉ GUIDO DOS SANTOS. Devendo, ainda, indicar demais informações uteis à habilitação dos herdeiros. Publique-se. Cumpra-se. Relator REGINA HELENA COSTA

22/12/2025, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 17:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205828/DF (2025/0110107-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ROSALIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES - BA016497 ÍCARO D'EMIDIO GUIMARÃES - BA051623 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROSALIA COSTA DOS SANTOS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação em ação rescisória, assim ementado (fls. 598/599e): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR ACERCA DO ACÓRDÃO PROLATADO. VÍCIO PROCEDIMENTAL OCORRIDO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido por este Regional que negou provimento às apelações interpostas. 2. Afirma a Requerente que o acórdão rescindendo encontra-se viciado pela nulidade decorrente da intimação irregular da ora Autora, ocasionando o trânsito em julgado do feito em dissonância com o entendimento do STJ. Alega, por oportuno, que em virtude da irregularidade de intimação do patrono regularmente constituído acerca dos termos do acórdão ora impugnado, não lhe foi oportunizado opor embargos de declaração ou manejar o recurso para a Instância superior pertinente. 3. A Ré apresentou defesa arguindo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, ratificou que a Autora objetiva rever matéria fática e jurídica já decididas no processo originário. 4. Incluída a União no polo passivo e citado o ente público, o mesmo requereu que figurasse na condição de assistente da parte autora, ratificando, assim, o pleito exordial. 5. Em réplica, a parte autora argumenta que este Tribunal não pode dar guarida a uma decisão totalmente contrária à documentação juntada aos autos e aos depoimentos das testemunhas ouvidas (fl. 573). 6. Da ausência de pressuposto processual. Argui a Ré que a Autora, no momento que tomou conhecimento da publicação do acórdão deveria ter a iniciativa de promover a medida jurídica correta para sanar o alegado defeito, e não ajuizara presente ação rescisória. 7. A legislação processual da época admitia o manejo da ação rescisória quando a sentença de mérito transitada em julgado incidisse em uma das hipóteses do art. 485, do CPC/73. 8. No caso concreto, o vício procedimental apontado pela Requerente ocorreu após a prolação do acórdão rescindendo, razão pela qual não houve a imputação de nenhum vício rescisório do mesmo. 9. A ausência de regular intimação do patrono acerca dos termos do acórdão prolatado implica na ausência de trânsito em julgado do feito, cabendo ao causídico manejar os recursos e requerimentos pertinentes no bojo do próprio processo. 10. A alegação de desconformidade do acórdão com o entendimento majoritário do STJ, em sede de réplica, não afasta o vício constante desta ação rescisória, a uma porque tal desconformidade somente foi suscitada em sede de réplica, inovando os termos da lide, a duas porque a desconformidade do entendimento esposado no acórdão impugnado com entendimento de Cortes Superiores não se insere dentre os vícios rescisórios passíveis de serem corrigidos por esta via. 11. Ação rescisória não admitida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 638/646e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese: (i) Arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil - o tribunal de origem foi omisso, porquanto negou "[...] exaurir a análise do cabimento da Ação Rescisória sob a perspectiva dos questionamentos que lhe foram dirigidos, reservando-se tão-somente a elencar os pontos levantados, repetindo-os, chegando sumariamente à conclusão de inadmissão, sem nem mesmo colacionar um precedente do STJ que lhe autorizasse a juízo tão aviltante das garantias processuais da autora, ora recorrente" (fl. 664e); e (ii) Art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 - sustenta o cabimento da presente ação rescisória, ao argumento de estar presente nos autos "[...] a falta de intimação do advogado com violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, em especial, o princípio processual assegurado pelo art. 125, I, do Código de Processo Civil, corolário do principio da isonomia previsto no art. 5º., caput, da Constituição Federal/1988.” (fl. 676). Com contrarrazões (fls. 567/580e), o recurso foi inadmitido (fls. 581/583e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 647e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico não ser possível conhecer da suscitada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, como espelham os julgados assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Na espécie, verifica-se que o embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado, tampouco acerca do dever de motivação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação com o caso concreto, tampouco com o acórdão embargado. 4. Com efeito, mostra-se deficiente a argumentação recursal em que a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV se faz de forma genérica, dissociada dos fundamentos da decisão embargada, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, j. 12.12.2023, DJe de 15.12.2023 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DESTINADOS A PIS, COFINS, IRPJ E CSSL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.333.755/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 – destaque meu). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.023 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/8/2022; EDcl no MS 25.797/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 22/10/2021. 2. No caso, a parte embargante não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.619.349/RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, j. 04.03.2024, DJe de 06.03.2024 – destaque meu). Acerca da suscitada afronta ao art. 485 do Código de Processo Civil de 1973, sob a alegação de que a falta de intimação do advogado resultou na violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, em especial, o princípio processual assegurado pelo art. 125, I, do Código de Processo Civil, corolário do princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal/1988, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem com esse contorno. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente ao art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 sob a perspectiva apresentada no recurso especial. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.438.090/BA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaque meu). Por fim, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alegada divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado em razão da impossibilidade de análise das mesmas questões desenvolvidas relativamente a alínea a do permissivo constitucional, ante a incidência de óbice de admissibilidade. Sobre o tema, os seguintes precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACOU FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Ademais, os segundos embargos de declaração devem versar sobre vício existente no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não no do acórdão principal (EDcl nos EDcl nos EREsp 636248/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 05/05/2008). Verificada a existência de omissão em ambos os julgados, dos primeiros embargos de declaração e do acórdão que julgou o recurso especial, relativamente ao fundamento basilar do acórdão do Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente, devem ser acolhidos estes segundos embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 730.190/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/06/2010). 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a circunstância de que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal em virtude da suspensão da execução fiscal para apreciação dos embargos à execução, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 4. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, com o consequente não conhecimento do recurso especial. (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666/1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283/STF). 4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.343.289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018 - destaques meus). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 600e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.‎ ‎ Relator REGINA HELENA COSTA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055317-66.2010.4.01.0000. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014639-37.2009.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ROSALIA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES - BA16497-A POLO PASSIVO:CARMEN RIBEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO FRANCISCO DE ARAUJO - BA9006 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 0055317-66.2010.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosália Costa dos Santos contra acórdão da Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal que, por unanimidade, não admitiu a ação rescisória, por ausência de pressuposto processual. Contrarrazões apresentadas (id 134883553). É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 0055317-66.2010.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. Argumentou a parte embargante 10 pontos omissos no acórdão enfrentado. São os seguintes: Primeiro ponto omitido: o v. acórdão visado pela rescisória transitou em julgado em 15.10.2008, conforme p. 46 dos autos digitais; Segundo ponto omitido: o pedido de cumprimento de sentença foi feito em 27.11.2008, conforme p. 47 dos autos (id 98959597); Terceiro ponto omitido: A ação foi autuada em 2010, às vésperas da consumação do prazo decadencial para o manejo da rescisória (sabendo-se que a decadência não está sujeita à interrupção ou à suspensão); Quarto ponto omitido: O simples peticionamento do feito para a reabertura do prazo não teria o condão de produzir com segurança o triplo efeito perseguido: 1) desconstituir a coisa julgada; 2) suspender a execução do julgado, e 3) não interromperia o prazo para o ajuizamento posterior da rescisória; Quinto ponto omitido: A simples devolução do prazo para apelar não permitiria a reconstituição do percurso do feito desde a sua inclusão em pauta de julgamento em que a participação do advogado está assegurada pela Constituição e pelo direito positivo infraconstitucional; Sexto ponto omitido: Este TRF-1 vem decidindo, como se deu no julgamento da Ap. Cível (AC) AC 00339839720064013400, que a “ausência de intimação dos advogados viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, em especial, o princípio processual assegurado pelo art. 125, I, do Código de Processo Civil, corolário do principio da isonomia previsto no art. 5º. caput, da Constituição Federal/1988.” Sétimo ponto omitido: A opção pela rescisória atendeu ao primado da segurança jurídica porque se trata de solução prevista no ordenamento jurídico do País, a única possível de se compatibilizar com o instituto da coisa julgada. Oitavo ponto omitido: Prevalece no STJ a tese de que a desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual (REsp 1.456.632 - MG (2014/0127080-6). Nono ponto omitido: A rescisória foi recebida e processada por determinação da Relatoria anterior (Dra. Angela Catão) que, acolhendo o parecer favorável do Ministério Público Federal, vinculado ao id98961035, de 19.12.2011, determinou a anulação de todos os atos que se seguiram ao substabelecimento até a publicação do acórdão. Décimo ponto omitido: A União Federal manifestou concordância com a ação e solicitou o seu posicionamento comoAssistente Litisconsorcial da autoraem petição de id 98961056, admitindo portanto a procedência da causa. Ocorre que o acórdão que não admitiu a rescisória o fez com base em ausência de pressuposto processual. Assim, não houve sequer análise de mérito da ação rescisória. Nesse contexto, não se trata de omissões, mas sim ausência de análise das questões colocadas pela autora por não se ter identificado nos autos os pressupostos válidos e aptos ao prosseguimento da ação. Da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se o caráter manifestamente infringente da pretensão recursal, o que não se admite na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0055317-66.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014639-37.2009.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ROSALIA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES - BA16497-A POLO PASSIVO:CARMEN RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO FRANCISCO DE ARAUJO - BA9006 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosália Costa dos Santos contra acórdão da Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal que, por unanimidade, não admitiu a ação rescisória, por ausência de pressuposto processual. 2. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 3 O acórdão embargado não admitiu a rescisória e o fez com base em ausência de pressuposto processual. Assim, não houve sequer análise de mérito da ação rescisória e, nesse contexto, não se trata de omissões, mas sim ausência de análise das questões colocadas pela autora porque não foram identificados os pressupostos válidos e aptos ao prosseguimento da ação. 4. Da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se o caráter manifestamente infringente da pretensão recursal, o que não se admite na via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055317-66.2010.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Seção Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0014639-37.2009.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ROSALIA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES - BA16497 POLO PASSIVO:CARMEN RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO FRANCISCO DE ARAUJO - BA9006 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ROSALIA COSTA DOS SANTOS - CPF: 019.530.015-72 (AUTOR)]. Polo passivo: [, União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (REU)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CARMEN RIBEIRO - CPF: 049.043.895-49 (REU), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Seção

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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