Habeas Corpus 0119024-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0119024-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 20:06

Protocolo de Petição

27/05/2025, 19:42

Publicação

26/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994086/SP (2025/0119024-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: GABRIEL NEVES CARLOS RANGEL ADVOGADO: THAUANY RODRIGUES VERGILIO - SP513179 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:30

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2025, 11:21

Publicação

06/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994086/SP (2025/0119024-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: GABRIEL NEVES CARLOS RANGEL ADVOGADO: THAUANY RODRIGUES VERGILIO - SP513179 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994086/SP (2025/0119024-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: THAUANY RODRIGUES VERGILIO ADVOGADO: THAUANY RODRIGUES VERGILIO - SP513179 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GABRIEL NEVES CARLOS RANGEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL NEVES CARLOS RANGEL, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2071168-57.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente, preso em flagrante em 5/3/2025, foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, 311, caput, c/c o art. 29, do Código Penal; e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O flagrante foi convertido em prisão preventiva na audiência de custódia, e a denúncia foi recebida em 14/3/2025 (e-STJ fls. 46/48). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 35): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. RECONHECIMENTO PESSOAL. Inobservância do artigo 226, do CPP, que não invalida o reconhecimento, cabendo ao julgador a valoração devida. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada. Daí o presente writ, no qual a defesa postula a revogação da prisão preventiva do paciente, aduzindo a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, uma vez que seu reconhecimento teria sido realizado em desconformidade com os preceitos legais. Nesse sentido, argumenta que "a própria vítima, em suas declarações, afirmou que os supostos autores estavam de capacete no momento do crime, o que naturalmente dificulta a identificação precisa. Além disso, o roubo ocorreu durante a madrugada, sendo uma ação rápida, o que torna questionável a capacidade da vítima de descrever com exatidão os autores e a motocicleta utilizada. Por outro lado, a vítima teve contato prévio com os supostos autores antes de prestar sua declaração, bem como visualizou a motocicleta que estava em posse do Paciente. Esses fatores evidenciam a possibilidade de influência externa em seu reconhecimento, o que compromete a credibilidade do relato" (e-STJ fl. 6). Assevera que o paciente estava trabalhando no momento dos fatos, de modo que "A mera localização do paciente na cena dos fatos não pode ser considerada prova inequívoca de sua participação no crime de roubo, pois a única posse a ele atribuída foi a do celular da vítima, o que, no máximo, caracterizaria o crime de receptação e não roubo" (e-STJ fl. 8). Acrescenta a carência de fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, na medida em que teria sido baseada na gravidade abstrata do delito, sem que fossem indicados elementos concretos capazes de justificar a medida extrema, de modo que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. O posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre questões relacionadas ao reconhecimento fotográfico e à necessidade de estrita observância dos ditames contidos no art. 226 do Código de Processo Penal sofreu modificações recentes, impactadas, sobretudo, pela constatação de que o reconhecimento de pessoas costuma ser fonte de erros judiciários graves, e, por essa razão, deve ser revestido de cuidados, sobretudo para evitar que a produção da prova seja enviesada por preconceitos ou que seja comprometida pela falibilidade da memória. Por outro lado, o Tribunal da Cidadania não invalidou automaticamente todos os procedimentos realizados em solo policial em que, eventualmente, não se tenha seguido à risca as formalidades do dispositivo supracitado. Decidiu-se por reconhecer a nulidade somente dos procedimentos em que se tenha a constatação de grave descumprimento do rito, como forma de preservar a atividade investigativa. Quando o reconhecimento fotográfico desobedecer ao rito estabelecido sem qualquer justificativa, não há como se manter a prova, tampouco utilizá-la como único elemento para lastrear a condenação. O reconhecimento fotográfico, assim, é prova inicial, a ser ratificada por reconhecimento presencial e por provas independentes e idôneas, submetidas ao contraditório. Na hipótese, a Corte Local, ao denegar a ordem do writ originário, assim consignou (e-STJ fls. 37/38): Consta dos autos que policiais militares foram informados, via COPOM, de que o proprietário de uma motocicleta Yamaha Fazer preta fora vítima de roubo. Os roubadores o abordaram em outra Fazer, de cor azul. Os policiais empreenderam buscas às motocicletas, e avistaram uma Fazer preta sem placa; também viram o paciente Gabriel desligar a motocicleta, enquanto o adolescente Maycon retirava o capacete. Ambos os suspeitos foram abordados, e negaram envolvimento com o roubo. No entanto, Gabriel admitiu ser o proprietário da Fazer azul usada no crime, e alegou que havia parado no local para ir a uma adega. Os suspeitos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, e, em revista minuciosa, o aparelho celular roubado da vítima foi encontrado dentro da cueca do paciente. A vítima descreveu as características dos assaltantes e reconheceu, “sem dúvida alguma, a motocicleta YAMAHA/FAZER na cor azul utilizada pelos autores bem como o adolescente e o imputável Gabriel como autores do roubo”. Tais elementos encontram base na investigação. Há, pois, indícios de autoria, os quais configuram o fumus boni juris. Sem prejuízo de análise mais aprofundada em eventual apelação, não se vislumbra qualquer ilegalidade no reconhecimento do paciente pela vítima. Cabe lembrar que o próprio artigo 226, inciso II, do CPP determina que o procedimento ali previsto para o reconhecimento será adotado “se possível”, o que traduz uma mera recomendação, e não uma determinação. Tem-se, portanto, que a inobservância das formalidades do artigo 226 não invalida o reconhecimento; cabe ao Julgador conferir a ele, na moldura do sistema do livre convencimento, a valoração devida, levando em conta, inclusive, a forma como realizada. São dados concretos por demais verossímeis, no sentido de que o paciente, além de não estar trabalhando no momento do crime, estaria na companhia do adolescente, montado na Fazer azul, quando abordaram a vítima, que pilotava a sua Fazer preta. Ademais, tem-se que a vítima reconheceu o paciente e o comparsa, além da motocicleta por eles utilizada, sem sombra de dúvidas, fornecendo em relação a cada um deles detalhes muito específicos - apesar de os algozes estarem de capacete - que ajudaram os policiais na sua localização noite adentro. As alegações da impetração relativas ao não cometimento do delito ou sua desclassificação para o delito de receptação são pertinentes ao próprio mérito da ação penal, não se adequando, portanto, aos estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Dos trechos colacionados, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão de afastar os indícios de autoria delitiva porquanto, além da descrição da vítima com as características dos assaltantes, o acusado foi surpreendido na posse do celular roubado. Nesse contexto, as conclusões das instâncias antecedentes acerca da suficiência dos elementos probatórios autônomos de comprovação da autoria delitiva não podem ser desconstituídas pela estreita via do habeas corpus, cujos limites cognitivos não permitem o reexame verticalizado de fatos nem de provas. Outrossim, "O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não impede a continuidade da ação penal se houver outros elementos indiciários de autoria" (AgRg no HC n. 928.420/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ART. 226. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 3. No caso, não há como se concluir que a prisão preventiva haja sido baseada, única e exclusivamente, no ato de reconhecimento pessoal, tendo em vista a prisão do agravante no interior do veículo em que os autores do crime empreenderam fuga, logo após a prática do crime. 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 5. Na hipótese, mostram-se bastantes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para justificar a prisão cautelar do paciente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, sobretudo com base no modus operandi do crime (planejamento por dias, concurso de pessoas e violência à pessoa) e nos atos infracionais pretéritos do paciente. Logo, foi apresentada fundamentação idônea da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 946.915/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, condenados pela prática de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, em três ocasiões distintas, com fundamento nos arts. 70 e 69 do mesmo diploma legal. A defesa alega a nulidade do reconhecimento de pessoa, por ausência de observância do art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição dos pacientes ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade até o julgamento do writ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a ausência de conformidade com o art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas invalida a prova para fins de condenação; e (ii) avaliar se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ação constitucional deve ser preservada para proteger a liberdade pessoal contra ato ilegal ou abusivo (AgRg no HC n. 895.777/PR). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, com base em conjunto probatório robusto que sustenta a autoria delitiva, inclusive com o reconhecimento dos acusados pelas vítimas e apreensão dos objetos subtraídos, além do flagrante. 5. A jurisprudência do STJ admite que o reconhecimento de pessoas, mesmo quando não realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, pode ser utilizado como elemento probatório, desde que corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório e ampla defesa. No caso, a autoria foi corroborada por diversos elementos de prova, como depoimentos, flagrante e apreensão dos bens subtraídos. 6. A alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não procede, pois o reconhecimento é apenas uma das provas utilizadas para confirmar a autoria, não sendo o único elemento decisivo. 7. Quanto à prisão preventiva, esta se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em face da gravidade dos crimes cometidos com violência e grave ameaça, além da persistência dos motivos ensejadores da custódia, agora reforçados pela sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 816.364/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Outrossim, as alegações defensivas deverão ser amplamente debatidas no decorrer da instrução pelo Juízo de primeiro grau, que se encontra mais próximo dos fatos e provas, não sendo cabível, conforme destacado pela Corte local, analisar exaustivamente referidas matérias na estreita e célere via do habeas corpus, que não é instrumento idôneo para a análise aprofundada e vertical de elementos fático-probatórios. Por fim, sabe-se que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fl. 63): O delito foi cometido, em tese, em concurso de agentes, com menor de idade, o que revela maior audácia e periculosidade do indiciado, o que demonstra que a prisão preventiva é imprescindível para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP, insuficientes quaisquer outras medidas cautelares. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 38/39): O crime de roubo circunstanciado é invariavelmente grave, revelador da periculosidade de seu agente; ele aponta, assim, para a necessidade da custódia, para garantia da ordem pública. No caso dos autos a gravidade é particularmente acentuada, pois se trata de roubo praticado durante a noite, em comparsaria, mediante o emprego de arma de fogo, submetendo a vítima a entrega de veículo automotor e celular. A ação revela, prima facie, ousadia e periculosidade dos agentes. Tais circunstâncias indicam, de forma eloquente, que a sua liberdade configura sério risco à ordem pública. Imprescindível a segregação, não se apresenta a possiblidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, as quais, no presente caso, revelam-se inadequadas, dada a gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, mostrando-se irrelevante o fato de ele ser primário, possuir apenas 19 anos, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Por fim, diferentemente do alegado na impetração, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra motivada, já que, a par do reconhecimento dos indícios suficientes de autoria de prováveis crimes de roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menor, alicerçou-se no reconhecimento do paciente pela vítima, na insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas e na presença dos requisitos da segregação processual. Dos trechos transcritos, observa-se que a prisão preventiva foi fundamentada nas circunstâncias concretas do crime porquanto em concurso de agentes, com envolvimento de menor de idade e emprego de arma de fogo. Desse modo, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma branca (canivete) e em concurso com um adolescente, o que justifica a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. Além disso, o ora agravante, quando flagrado pelo roubo, já tinha contra si processo criminal relacionado à prática, poucos meses antes, do delito de receptação, o que também justifica a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie sub judice. 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 174.381/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E FUGA APÓS A PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso. 2. A prática do delito de roubo qualificado com o envolvimento de adolescente, mediante o uso de simulacro de arma de fogo, com fuga logo após a prática delitiva, constitui motivação idônea para a custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 775.442/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA OU IDÔNEA PARA O DECRETO CAUTELAR DE PRISÃO PROVISÓRIA, BEM COMO PARA SUA MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. USO DE ARMA BRANCA E COMPARSARIA COM MENOR DE IDADE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DE PROVÁVEL REGIME MAIS BRANDO A SER FIXADO POR OCASIÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS LOCAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. O afastamento cautelar do paciente da convivência em sociedade está concretamente lastreado na necessidade de garantir a ordem pública, ameaçada por sua periculosidade, revelada pela forma como supostamente cometeu o roubo, na companhia de um menor de idade, e tendo à mão uma faca, usada para obrigar a vítima a entregar-lhes um celular e um relógio de pulso. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Quanto à tese de desproporcionalidade da medida aplicada com eventual fixação de regime prisional diverso do fechado, na hipótese de condenação, as instâncias locais não cuidaram de apreciá-la, sendo vedado, por isso, a esta Corte manifestar-se a respeito, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 80.784/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 5/5/2017.) Assim, demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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