Recurso Especial 5043844-57.2023.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5043844-57.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2176681/SC (2024/0390777-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA/ ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA SILVA - RS030245 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:23

Publicação

08/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2176681/SC (2024/0390777-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA/ ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA SILVA - RS030245 DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão, mediante a qual o recurso especial foi conhecido e não provido (fls. 91-98e). Sustenta a Agravante, em síntese, que a decisão agravada negou conhecimento ao recurso do ente público sob os fundamentos de ausência de violação do art. 1022 do CPC e entendimento do acórdão regional de acordo com a jurisprudência do STJ. Alega que: (i) – A funcionalidade da “teimosinha” sequer foi realizada ou tentada, sendo indeferida de plano, antecipadamente (fls. 106e); (ii) – O Superior Tribunal de Justiça já chancelou a utilização da ferramenta “Teimosinha” em casos semelhantes (fls. 107e-108e); (iii) – A recusa antecipada do uso da ferramenta “Teimosinha” foi baseada em suposições, sem avaliação fática específica (fls. 108e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 111e). Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo – “Decidir‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎viabilidade‎ ‎da‎ ‎utilização,‎ ‎em‎ ‎execução‎ ‎fiscal,‎ ‎da‎ ‎ferramenta‎ ‎do‎ ‎SISBAJUD ‎que‎ ‎permite‎ ‎a‎ ‎reiteração‎ ‎automática‎ ‎de‎ ‎ordens‎ ‎de‎ ‎bloqueio‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎em‎ ‎contas‎ ‎bancárias‎ ‎do‎ ‎devedor‎ ‎–‎ ‎procedimento‎ ‎conhecido‎ ‎como ‘teimosinha” REsp n. 2147428/RS, 2147843/SC e 2193695/RS, Rel. Ministro Sergio Kukina. –, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 91/98e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 104/108e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos r eferentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Recurso prejudicado

04/04/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 14:15

Retirada

21/03/2025, 18:21

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176681/SC (2024/0390777-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA/ ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA SILVA - RS030245 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2176681/SC (2024/0390777-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA/ ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA SILVA - RS030245 DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão, mediante a qual o recurso especial foi conhecido e não provido (fls. 91-98e). Sustenta a Agravante, em síntese, que a decisão agravada negou conhecimento ao recurso do ente público sob os fundamentos de ausência de violação do art. 1022 do CPC e entendimento do acórdão regional de acordo com a jurisprudência do STJ. Alega que: (i) – A funcionalidade da “teimosinha” sequer foi realizada ou tentada, sendo indeferida de plano, antecipadamente (fls. 106e); (ii) – O Superior Tribunal de Justiça já chancelou a utilização da ferramenta “Teimosinha” em casos semelhantes (fls. 107e-108e); (iii) – A recusa antecipada do uso da ferramenta “Teimosinha” foi baseada em suposições, sem avaliação fática específica (fls. 108e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 111e). Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo – “Decidir‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎viabilidade‎ ‎da‎ ‎utilização,‎ ‎em‎ ‎execução‎ ‎fiscal,‎ ‎da‎ ‎ferramenta‎ ‎do‎ ‎SISBAJUD ‎que‎ ‎permite‎ ‎a‎ ‎reiteração‎ ‎automática‎ ‎de‎ ‎ordens‎ ‎de‎ ‎bloqueio‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎em‎ ‎contas‎ ‎bancárias‎ ‎do‎ ‎devedor‎ ‎–‎ ‎procedimento‎ ‎conhecido‎ ‎como ‘teimosinha” REsp n. 2147428/RS, 2147843/SC e 2193695/RS, Rel. Ministro Sergio Kukina. –, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 91/98e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 104/108e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos r eferentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176681/SC (2024/0390777-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA/ ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA SILVA - RS030245 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 36e): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Em que pese haja ferramenta que torne possível a utilização do SISBAJUD de forma reiterada e automática, tal deve ser utilizada com parcimônia, de maneira a não prejudicar garantias processuais previstas nas normas que regem o processo civil. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como "teimosinha" deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: Arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 - A Corte de origem omitiu-se sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não obstante opostos os embargos de declaração; Arts. 3º, 4º, 6º, 789, 797, 835 e 854 do CPC e 11 DA LEF - deve ser reformado o julgado regional que indeferiu o pedido da penhora on line com repetição automática da ordem de bloqueio. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, a Corte de origem compreendeu que a utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como "teimosinha" deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional. Embasada em tal premissa, manteve a decisão agravada, nos seguintes termos (fls. A decisão agravada possui o seguinte teor (evento 22, DESPADEC1): Utilização do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, possibilita o registro do prazo em que a mesma ordem será reiterada no sistema SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento facilita a atividade judicial na medida em que elimina a emissão sucessiva de novas ordens de penhora online quando o resultado do bloqueio é insuficiente. Contudo, tenho como excessivamente gravosa a aplicação da reiteração automática da diligência constritiva sem que seja demonstrada nos autos situação que a justifique, como fraude sistêmica, inadimplência contumaz mediante movimentação de dinheiro em outros canais, ou situação análogas. Considerando a gravidade da medida, a medida quando efetivada pelo trintídio pode significar o bloqueio ou retenção da integralidade do faturamento da empresa, inviabilizando seu funcionamento. [...] Assim, é de se deferir a penhora online sem, no entanto, utilizar-se da modalidade solicitada (teimosinha). Ante o exposto, defiro a utilização do sistema SISBAJUD sem a utilização da modalidade teimosinha, no CNPJ raiz, conforme os ditames que passo a expor: SISBAJUD A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a inclusão do "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, conforme artigo 835, inciso I, do CPC, alcança também as execuções fiscais, não havendo incompatibilidade com o art. 11 da Lei 6.830/80 ou com art. 185-A do CTN. Com efeito, após o advento da lei 11.382/06, para o deferimento da penhora de dinheiro via SISBAJUD, basta que o executado, devidamente citado, não tenha nomeado bens à penhora, ou mesmo confesse não ter bens, ou ainda não sejam localizados bens pelo oficial de justiça, afigurando-se desnecessária a realização de outras diligências tendentes à localização de outros bens. No caso em tela, devidamente citada, a parte executada não garantiu a execução no prazo legal, afigurando-se cabível, portanto, a penhora via SISBAJUD. Diante do exposto, determino a penhora via SISBAJUD contra a parte executada, observando-se o seguinte: a) Caso a quantia bloqueada seja de pouca expressão econômica em relação ao crédito exequendo, mas desde que não consubstancie valor de grande significância, proceda-se ao imediato desbloqueio. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente. b) Sendo o valor encontrado em contas bancárias de pessoa física executada inferior ao montante mínimo indicado na tabela mensal do Imposto de Renda como passível de tributação, há indicativo de que eventual bloqueio estaria na iminência de atingir o mínimo existencial. Neste quadro, e tendo em conta que os direitos indisponíveis devem ser resguardados pelo juiz, inclusive de ofício por serem matéria de ordem pública, não deve ser realizada a penhora dos parcos valores encontrados nestas contas, já que se confundem com o mínimo vital. c) Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Transfira(m)-se, mediante sistema SISBAJUD, os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, na CEF, ag. 652, vinculada ao presente feito, limitado, entretanto, ao montante exequendo no processo principal e apensos, se houver. Com relação a eventual bloqueio de quantia inferior a R$ 50,00 em cada instituição financeira e/ou de quantia consolidada inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, uma vez que o valor não se presta ao pagamento dos trâmites burocráticos necessários para a abertura e manutenção de conta corrente. Ato contínuo, intime(m)-se o(s) executado(s) do depósito e da abertura do prazo legal de embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, salientando que, nos casos onde o bloqueio tenha sido feito como substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos, casos em que a parte executada será intimada pelo prazo de cinco dias para os fins previstos no artigo 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo in albis ou improcedentes eventuais embargos à execução fiscal, intime-se a exequente para que diga sobre os valores depositados, no prazo de 30 dias. Requerida a conversão em renda, converta-se o valor depositado em favor da parte exequente, intimando-se o credor acerca da conversão e para que diga acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 30 dias. Saliento que, em caso de parcial adimplemento da dívida, no mesmo prazo deve requerer em prosseguimento, ciente de que, não havendo penhora garantindo a execução fiscal ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso conforme determinado na parte final da presente decisão. RENAJUD: Não garantida integralmente a execução fiscal, utilize-se o sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 1. Veículos inservíveis: Encontrados veículos com restrições gravadas pela justiça trabalhista (cujo crédito é preferencial até mesmo perante o tributário, nos termos do art. 186 do CTN), salvo tratando-se de crédito de FGTS, ou com anotação de furto, roubo ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar garantir a execução fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. 2. Veículos com alienação fiduciária: Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. 2.1. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, servindo cópia da presente decisão como ofício à instituição, intimando-a para que (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 30 dias, a situação atual do(s) contrato(s), informando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, acerca da extinção do contrato de alienação fiduciária, preferencialmente através do e- mail RSPOA19@JFRS. JUS. BR, fazendo referência ao número deste processo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. 2.2. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), expeça-se mandado/carta precatória de penhora, devendo a parte executada ser nomeada depositária do bem e intimada acerca da abertura do prazo legal de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal, caso ainda não tenha ocorrido o decurso do prazo ou a preclusão da prática desse ato. 3. Veículos aptos para garantia: Encontrados veículos aptos a garantir a execução fiscal, inclua-se a restrição de transferência no sistema RENAJUD. Em continuidade, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, nos endereços do(s) executado(s), abrindo-lhe(s) prazo de 30 dias para oposição de embargos, salientando que, nos casos onde a restrição tenha sido feita como substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos. Por ocasião da diligência, deverá o Oficial de Justiça intimar o(a)(s) executado(a)(s) para que indique(m) onde se encontra o(s) bem(ns) sujeito(s) à(s) penhora(s), sob pena de cominação de multa, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. INFOJUD: Não havendo integral garantia do valor exequendo através de bloqueios no sistema SISBAJUD ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto no artigo 1º da Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça, determino sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. Do retorno da diligência ou não havendo endereço válido nos autos, intime-se a parte exequente. Não sendo requerida nenhuma medida útil ao processo e inexistindo penhora nos autos, o processo será suspenso nos termos previstos ndo artigo 40 LEF. MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Juiz Federal A decisão impugnada não merece reparo. O posicionamento da Corte de origem está em sintonia com a orientação consolidada nesta Corte segundo a qual "[a] modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.149.714/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). (AgInt no REsp n. 2.164.545/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.). Na mesma linha PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. FUNÇÃO "TEIMOSINHA". LEGITIMIDADE. RAZOABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto. Precedentes. IV In casu, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a desproporcionalidade e a irrazoabilidade dos valores bloqueados por meio da utilização dessa modalidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.149.714/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam a compreensão no sentido da legalidade da modalidade de reiteração programada de bloqueio via Sisbajud, denominada "teimosinha", devendo ser avaliada sua utilização em cada caso concreto, à luz do art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade). Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não houve fundamento em concreto para concluir pela impossibilidade da medida, uma vez que a Corte de origem apenas consignou que essa constrição poderia, em tese, trazer prejuízo à atividade empresarial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.134.527/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para julgamento)

Retirada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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