Recurso Especial 1016541-81.2023.8.26.0068 - STJ

Recurso Especial 1016541-81.2023.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016541-81.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Viktor Alcantara de Freitas Martinez Argudo Representado Por Sua Genitora Gilmara Alcantara Dias Lima - Care Plus Medicina Assistencial Ltda - - Você Clube Administradora de Benefícios - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e as partes rés foram condenadas ao pagamento das custas, ficam as mesmas intimadas para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 - (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) e despesas processuais no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos). - ADV: GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), LUCAS FELIPE COSME SOUZA DOS SANTOS (OAB 415104/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016541-81.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Viktor Alcantara de Freitas Martinez Argudo Representado Por Sua Genitora Gilmara Alcantara Dias Lima - Care Plus Medicina Assistencial Ltda - - Você Clube Administradora de Benefícios - Vistos. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado a fls. 545/548 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observando que em caso de descumprimento o feito prosseguirá em incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), LUCAS FELIPE COSME SOUZA DOS SANTOS (OAB 415104/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP)

14/07/2025, 00:00

Protocolo de Petição

17/06/2025, 20:38

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:13

Publicação

23/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2205750/SP (2025/0106673-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS PERELLO - SP091121 GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO - SP185771 RECORRIDO: V A DE F M A ADVOGADOS: KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA - SP262250 CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO - SP352873 DANIELLE APARECIDA SERRANO - SP256876 REPRESENTADO POR: G A D L DECISÃO A recorrente, CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA., por meio da petição n. 00408454/2025 (fl. 551), noticia a celebração de acordo entre as partes, consoante instrumento apresentado (fls. 552-555), requerendo a sua homologação pelo Juízo de origem, com a consequente extinção do feito. A advogada subscritora da referida petição possui poderes para tanto (fls. 179-180). A realização de acordo pelas partes, conforme se infere das informações constantes dos autos, denota a superveniente falta de interesse recursal, por perda de objeto do presente recurso especial (fls. 502-516). Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Feitas as anotações de praxe, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para a homologação do acordo noticiado. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado

21/05/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

09/05/2025, 15:30

Recebimento

09/05/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2205750/SP (2025/0106673-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS PERELLO - SP091121 GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO - SP185771 RECORRIDO: V A DE F M A ADVOGADOS: KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA - SP262250 CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO - SP352873 DANIELLE APARECIDA SERRANO - SP256876 REPRESENTADO POR: G A D L Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielle Aparecida Serrano (OAB 256876/SP), Karina de Paula Lourenço Fonseca (OAB 262250/SP) Processo 1016541-81.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viktor Alcantara de Freitas Martinez Argudo Representado Por Sua Genitora Gilmara Alcantara Dias Lima - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Defiro prioridade no andamento do feito. 3.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar combinado com reparação por danos morais para que a requerida mantenha ativo o contrato do autor. Alega o autor possui contrato de plano de saúde com a primeira requerida "Care Plus". E na qualidade de segurado faz tratamento de patologia grave. Ocorre que a primeira ré resolveu cancelar o plano de saúde em 04/07/2023, através do e-mail recebido da administradora Voce Clube (segunda requerida), sem justificativa, apenas sob a alegação de que a rescisão unilateral está prevista no contrato assinado pelas partes e a pedido da "Care Plus". Diante dos documentos juntados e das alegações contidas na inicial, ao menos no exame inicial e sumário da causa, é possível identificar a plausibilidade do pedido, visando à manutenção do plano de saúde, observadas as mesmas condições em vigor, mantendo o requerente a adimplência das mensalidades conforme contratadas. Assim, é certa a necessidade da tutela de urgência, uma vez que o bem jurídico tutelado é de extrema relevância e grandeza (a saúde ou mesmo a vida do usuário), a justificar a concessão imediata da liminar, sem prévia oitiva da parte contrária, sem prejuízo do posterior contraditório. No presente caso, o autor demonstrou, ainda, que está em tratamento de doenças pelo plano ora vigente, o que reforça o argumento pretendido na liminar. Ademais, em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, já que as autoras vêm quitando integralmente com as mensalidades. Desta forma, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que as empresas rés providenciem a manutenção do contrato do plano de saúde, nos mesmos termos vigentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitando-se a R$ 50.000,00. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do manifesto desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do Novo CPC). Int.

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Publicação

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Recebimento

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