Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2836125/BA (2025/0013841-5)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: MARIA GUIOMAR BARBOSA
AGRAVANTE: NAILDES NUNES DA SILVA
AGRAVANTE: PATRICIA MARINHO DO ROSARIO
AGRAVANTE: PAULO GOMES SANTANA
AGRAVANTE: RITIANE MACEDO SANTANA
AGRAVANTE: TERENICE DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: UBIRAJARA SOUZA DO ROSARIO
AGRAVANTE: WILTON DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841
ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797
FABIANA FAVRETO - RS071056
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
18/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/06/2025, 17:30
Não-Provimento
16/06/2025, 23:59
Publicação
23/05/2025, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2836125/BA (2025/0013841-5)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: MARIA GUIOMAR BARBOSA
AGRAVANTE: NAILDES NUNES DA SILVA
AGRAVANTE: PATRICIA MARINHO DO ROSARIO
AGRAVANTE: PAULO GOMES SANTANA
AGRAVANTE: RITIANE MACEDO SANTANA
AGRAVANTE: TERENICE DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: UBIRAJARA SOUZA DO ROSARIO
AGRAVANTE: WILTON DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841
ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797
FABIANA FAVRETO - RS071056
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
22/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/05/2025, 15:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2836125/BA (2025/0013841-5)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: MARIA GUIOMAR BARBOSA
AGRAVANTE: NAILDES NUNES DA SILVA
AGRAVANTE: PATRICIA MARINHO DO ROSARIO
AGRAVANTE: PAULO GOMES SANTANA
AGRAVANTE: RITIANE MACEDO SANTANA
AGRAVANTE: TERENICE DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: UBIRAJARA SOUZA DO ROSARIO
AGRAVANTE: WILTON DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841
ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797
FABIANA FAVRETO - RS071056
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2836125/BA (2025/0013841-5)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: MARIA GUIOMAR BARBOSA
AGRAVANTE: NAILDES NUNES DA SILVA
AGRAVANTE: PATRICIA MARINHO DO ROSARIO
AGRAVANTE: PAULO GOMES SANTANA
AGRAVANTE: RITIANE MACEDO SANTANA
AGRAVANTE: TERENICE DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: UBIRAJARA SOUZA DO ROSARIO
AGRAVANTE: WILTON DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841
ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797
FABIANA FAVRETO - RS071056
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
22/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/05/2025, 15:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2836125/BA (2025/0013841-5)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: MARIA GUIOMAR BARBOSA
AGRAVANTE: NAILDES NUNES DA SILVA
AGRAVANTE: PATRICIA MARINHO DO ROSARIO
AGRAVANTE: PAULO GOMES SANTANA
AGRAVANTE: RITIANE MACEDO SANTANA
AGRAVANTE: TERENICE DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: UBIRAJARA SOUZA DO ROSARIO
AGRAVANTE: WILTON DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841
ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797
FABIANA FAVRETO - RS071056
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.
12/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
09/05/2025, 09:04
Redistribuição
09/05/2025, 08:45
Recebimento
09/05/2025, 06:25
Remessa (outros motivos)
09/05/2025, 06:15
Publicação
09/05/2025, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 01:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2836125/BA (2025/0013841-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: MARIA GUIOMAR BARBOSA
AGRAVANTE: NAILDES NUNES DA SILVA
AGRAVANTE: PATRICIA MARINHO DO ROSARIO
AGRAVANTE: PAULO GOMES SANTANA
AGRAVANTE: RITIANE MACEDO SANTANA
AGRAVANTE: TERENICE DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: UBIRAJARA SOUZA DO ROSARIO
AGRAVANTE: WILTON DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841
ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797
FABIANA FAVRETO - RS071056
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
08/05/2025, 00:00
Distribuição
06/05/2025, 20:10
Conclusão (para decisão)
30/04/2025, 09:00
Petição (Impugnação)
29/04/2025, 08:21
Protocolo de Petição
29/04/2025, 08:12
Publicação
08/04/2025, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 02:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2836125/BA (2025/0013841-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: MARIA GUIOMAR BARBOSA
AGRAVANTE: NAILDES NUNES DA SILVA
AGRAVANTE: PATRICIA MARINHO DO ROSARIO
AGRAVANTE: PAULO GOMES SANTANA
AGRAVANTE: RITIANE MACEDO SANTANA
AGRAVANTE: TERENICE DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: UBIRAJARA SOUZA DO ROSARIO
AGRAVANTE: WILTON DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841
ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797
FABIANA FAVRETO - RS071056
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
07/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2025, 15:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
04/04/2025, 14:51
Protocolo de Petição
04/04/2025, 14:31
Publicação
14/03/2025, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2836125/BA (2025/0013841-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: MARIA GUIOMAR BARBOSA
AGRAVANTE: NAILDES NUNES DA SILVA
AGRAVANTE: PATRICIA MARINHO DO ROSARIO
AGRAVANTE: PAULO GOMES SANTANA
AGRAVANTE: RITIANE MACEDO SANTANA
AGRAVANTE: TERENICE DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: UBIRAJARA SOUZA DO ROSARIO
AGRAVANTE: WILTON DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841
ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797
FABIANA FAVRETO - RS071056
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DA LUZ DE JESUS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
13/03/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
11/03/2025, 22:10
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
17/02/2025, 14:21
Protocolo de Petição
17/02/2025, 14:06
Conclusão (para decisão)
07/02/2025, 08:30
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
06/02/2025, 15:21
Protocolo de Petição
06/02/2025, 15:09
Publicação
03/02/2025, 00:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2836125/BA (2025/0013841-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: MARIA GUIOMAR BARBOSA
AGRAVANTE: NAILDES NUNES DA SILVA
AGRAVANTE: PATRICIA MARINHO DO ROSARIO
AGRAVANTE: PAULO GOMES SANTANA
AGRAVANTE: RITIANE MACEDO SANTANA
AGRAVANTE: TERENICE DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: UBIRAJARA SOUZA DO ROSARIO
AGRAVANTE: WILTON DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899
TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841
ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
31/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2836125/BA (2025/0013841-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS CRUZ
AGRAVANTE: MARIA GUIOMAR BARBOSA
AGRAVANTE: NAILDES NUNES DA SILVA
AGRAVANTE: PATRICIA MARINHO DO ROSARIO
AGRAVANTE: PAULO GOMES SANTANA
AGRAVANTE: RITIANE MACEDO SANTANA
AGRAVANTE: TERENICE DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: UBIRAJARA SOUZA DO ROSARIO
AGRAVANTE: WILTON DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899
TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573
ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669
NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841
ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
AGRAVADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
AGRAVADO: VE PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977
Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.
31/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/01/2025, 10:15
Distribuição (competência exclusiva)
30/01/2025, 08:45
Recebimento
21/01/2025, 15:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Agravante: Maria Da Luz De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Agravante: Maria Das Gracas Santos Cruz Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Maria Guiomar Barbosa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Naildes Nunes Da Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Agravante: Patricia Marinho Do Rosario Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Paulo Gomes Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Ritiane Macedo Santana Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Agravante: Terenice De Jesus Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Ubirajara Souza Do Rosario Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Wilton Dos Santos Coelho Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravado: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A)
Agravado: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A)
Agravado: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8041560-62.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS e outros (9) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A)
AGRAVADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8041560-62.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 62242675), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 60796449), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 13 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adbfd
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Agravante: Maria Da Luz De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Agravante: Maria Das Gracas Santos Cruz Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Maria Guiomar Barbosa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Naildes Nunes Da Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Agravante: Patricia Marinho Do Rosario Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Paulo Gomes Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Ritiane Macedo Santana Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Agravante: Terenice De Jesus Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Ubirajara Souza Do Rosario Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravante: Wilton Dos Santos Coelho Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Agravado: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A)
Agravado: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A)
Agravado: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041560-62.2023.8.05.0000
AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DE JESUS e outros (9) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841)
AGRAVADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 12 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8041560-62.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça