Habeas Corpus 0047120-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0047120-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981461/SP (2025/0047120-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DANILO FERNANDES MARQUES ADVOGADO: DANILO FERNANDES MARQUES - SP405834 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: KAUAN ROCHA RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAUAN ROCHA RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0006892-46.2023.8.26.0477. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II, V e VII, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes (em concurso formal), do Código Penal, ao cumprimento de 19 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 81 dias-multa (fls. 55-64). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 10-29), com trânsito em julgado. Na presente impetração, sustenta-se que houve exasperação infundada das majorantes na terceira fase da dosimetria da pena, em confronto com a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, que exige fundamentação concreta para o aumento da pena no crime de roubo circunstanciado (fls. 4-5). Afirma-se que o corréu Luciano Barros Lima obteve decisão monocrática favorável no HC 901171-SP, que considerou apenas uma causa de aumento, e requer a extensão dos efeitos dessa decisão ao paciente, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal (fls. 5-6). Requer, ao final, a concessão da ordem para estender os efeitos da decisão proferida no HC 901171-SP. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 78-79). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em possível ilegalidade flagrante, consubstanciada pela cumulação de causas de aumento em relação ao delito de roubo circunstanciado sem fundamentação idônea. Todavia, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Por essa razão, não deve ser conhecido, uma vez que foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em um contexto em que não se estabeleceu a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Contudo, verifico que o paciente foi condenado pelos mesmos fatos e circunstâncias de Luciano Barros Lima, na ação penal n. 1514426-98.2022.8.26.0477, que, após o julgamento da apelação criminal, redimensionou a pena de Luciano para 14 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão, bem como 51 dias-multa (fls. 9-33, do HC 901171-SP). A defesa de Luciano Barros Lima impetrou o HC 901171-SP perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual concedi parcialmente a ordem, de ofício, para afastar a cumulação das causas de aumento de pena na terceira etapa da dosimetria da pena, com a consequente redução da pena. Segundo o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, hipótese verificada nos presentes autos. Com efeito, estendo os efeitos da decisão (fls. 123-130, do HC 901171 -SP) em favor do paciente, porquanto presentes os requisitos do artigo 580 do Código de Processo Penal, e afasto a cumulação de causas de aumento de pena dos delitos de roubo e passo à nova dosimetria da pena. Na primeira etapa da dosimetria, a pena-base dos delitos de roubo ficou estabelecida em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, Na segunda etapa da dosimetria, a pena intermediária quanto ao roubo praticado contra à vítima Epifânio ficou estabelecida em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, e a pena intermediária quanto à vítima Bruno estabelecida em 7 (sete) anos de reclusão 17 (dezessete) dias-multa. Na terceira etapa da dosimetria, afasto a aplicação sucessiva das causas de aumento de pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal, e aplico a maior fração de aumento relativa ao emprego de arma de fogo (2/3), passando a pena do roubo praticado contra à vítima Epifânio para 12 (doze) anos e 30 dias-multa, e pena do roubo praticado contra à vítima Bruno para 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 28 dias-multa. Tendo em vista o reconhecimento do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal, pelas instâncias originárias, com o incremento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mais grave, praticada em face da vítima Epifânio, fica a pena definitiva estabilizada em 14 (quatorze anos) de reclusão e 35 dias-multa. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de KAUAN ROCHA RODRIGUES para redimensionar a sua pena para 14 (quatorze anos) de reclusão e 35 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(54)