Recurso Especial 1062996-52.2023.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1062996-52.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1062996-52.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - AMERICANAS S.A. - - Americanas S.a. - - Americanas S.a. - - B2W - Companhia Global do Varejo - - B2w Companhia Digital Americanas.com - - Americanas S.a - Em Recuperacao Judicial - - B2w Companhia Global de Varejo - - B2w Companhia Digital - - Lojas Americanas Com B2w Companhia Digital - - Americanas S.a. - - Americanas S A - - Americanas S.a. - - B2w Companhia Global do Varejo (americanas.com) - - Americanas S A - Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 60 dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - petição intermediaria, de acordo com o Prov. 16/2016 e Com. 438/16, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

18/08/2025, 18:08

Publicação

15/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207341/SP (2024/0480933-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE - RJ201299 NATHÁLIA DOS SANTOS LUZES - RJ225422 MATTHEUS REIS E MONTENEGRO - RJ166994 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207341/SP (2024/0480933-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE - RJ201299 NATHÁLIA DOS SANTOS LUZES - RJ225422 MATTHEUS REIS E MONTENEGRO - RJ166994 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207341/SP (2024/0480933-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE - RJ201299 NATHÁLIA DOS SANTOS LUZES - RJ225422 MATTHEUS REIS E MONTENEGRO - RJ166994 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL E FILIAL(IS) contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 417e): APELAÇÃO - Mandado de segurança - ICMS - Pretensão de suspensão dos efeitos da Portaria 59/23 entre 1/10/23 e 31/12/23 e determinar o restabelecimento dos índices da Portaria CAT 10/20, nas operações listadas em seu Anexo Único em que houve majoração - Ausência de comprovação documental de efetiva violação à anterioridade tributária - Dilação probatória no rito do writ Inadmissibilidade - Sentença denegatória da segurança mantida, por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 431-434e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além da divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil: “(…) o Tribunal a quo perpetuou a omissão que lastreia o acórdão recorrido, omitindo-se, mais uma vez, quando ao fato de que as Recorrentes não dispunham, à época do ajuizamento da ação, de prova documental para comprovar o pagamento do ICMS majorado em razão da natureza preventiva do Mandado de Segurança. Em outras palavras, o acórdão recorrido deixou de observar que o objetivo das Recorrentes era, justamente, evitar o recolhimento, ainda em 2023, do ICMS-ST com base nos percentuais de IVA majorados. Afinal, é de amplo conhecimento, e entendimento pacífico desse Eg. STJ, que majorações, diretas ou indiretas, atraem a incidência do princípio da anterioridade tributária” (fl. 449e); e II. Art. 374, I, do Código de Processo Civil: “É incabível suscitar qualquer dúvida quanto ao fato de que as Lojas Americanas comercializam os produtos cujo IVA foi majorado pela Portaria SER 59/2023. Trata-se de uma empresa que faz parte do cotidiano de todo cidadão comum, e uma simples pesquisa na internet é suficiente para comprovar a comercialização de produtos do ramo de eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos” (fl. 450e). Com contrarrazões (fls. 475-502e), o recurso foi inadmitido (fls. 504-505e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 573e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 564-570e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - DA OMISSÃO E DA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A Recorrente sustenta omisso e deficiente o julgado recorrido, vícios não sanados no julgamento dos embargos de declaração, porquanto a Corte de origem não se debruçou sobre o fato de que os Recorrentes não dispunham, à época do ajuizamento da ação, de prova documental apta a comprovar o pagamento do ICMS majorado. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 433-434e): Anotou-se que “o caso em tela mais se aproxima de uma pretensão exclusivamente normativa, despida de elementos fáticos e de comprovação documental suficiente, com escopo de se estabelecer regra geral de conduta destinada a afastar, em abstrato, sem que se tenha, objetivamente, ocorrido a cobrança do tributo em valores certos e determinados, ou simplesmente apontando, precisamente, as operações envolvidas”. E mais, o julgado observou que “a discussão apoiada meramente em precedentes jurisprudenciais superiores, com exame da legislação em abstrato (Portaria SRE 59/2023), sem a especificação e concretude de situação fática vivenciada pela impetrante, a rigor, é de lei em tese, genérica e aberta em quadro incerto e indeterminado, que se entende inadmissível.” Logo, tecnicamente, não há real e efetivo enquadramento na figura do mandado de segurança preventivo, mas, isso sim, desvio do uso adequado desse instrumento processual. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO É pacífico o entendimento nessa Corte segundo o qual o mandado de segurança está condicionado à comprovação de direito líquido e certo, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, não se admitindo nesse procedimento especial dilação probatória, como no caso dos autos, segundo se depreende da sentença e do acórdão recorrido. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA. CABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DE WRIT VERSANDO SOBRE MATÉRIA DISTINTA. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. DECISÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS NS. 267/STF E 268/STF. VIABILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUESTIONAR PARÂMETROS DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 62/2009 QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ INSCRITOS. REDUÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS POR LEI SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE NATUREZA MATERIAL QUE INTEGRA A JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição da República de 1988, compete a esta Corte julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, quando denegatória a decisão, exegese aplicável às hipóteses de concessão parcial da segurança, limitada a cognição recursal aos capítulos denegatórios. III - Subsiste o interesse processual na apreciação do mérito recursal, a despeito do julgamento do AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS n. 48.403/SP por esta 1ª Turma, porquanto distintos os escopos de ambos os writs originários. IV - Os atos proferidos pelo tribunal de origem no processamento e pagamento de precatórios possuem natureza administrativa, nos termos da Súmula n. 311/STJ, razão pela qual inaplicáveis os óbices contidos nas Súmulas ns. 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal, pois impeditivos da impetração de mandado de segurança contra atos jurisdicionais. V - Conquanto inviável, em mandado de segurança, discussão acerca da correção das operações aritméticas efetuadas durante o processamento de precatórios, o caso em exame prescinde de dilação probatória, pressupondo apenas análise jurídica a respeito da viabilidade de incidência de índices de juros veiculados em leis supervenientes ao trânsito em julgado do título exequendo. VI - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional que, embora arrole elementos estranhos à causa de pedir na fundamentação, decide a controvérsia nos limites da lide, sem extrapolar o princípio da congruência. VII - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. Precedente. VIII - Nos termos da atual redação do art. 100, § 12, da Constituição da República, cessa a incidência de juros compensatórios sobre os precatórios pendentes de pagamento na data de entrada em vigor da EC n. 62/2009. IX - Tratando-se de parcela integrante da compensação financeira a ser paga ao expropriado, inviável a incidência imediata de índices de juros compensatórios supervenientes ao trânsito em julgado, sob pena de modificação do valor da justa indenização fixada no título judicial, não se aplicando a tal parcela, por conseguinte, a ratio decidendi acolhida pela Corte Especial deste Tribunal Superior relativamente aos juros de mora, porquanto somente aos consectários legais de natureza processual é possível a aplicação imediata da legislação superveniente. Precedente do Supremo Tribunal Federal. X - Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (RMS n. 60.400/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, ulgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023 - destaquei.) CONCURSO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A JUNTADA DE EXAME OFTALMOLÓGICO ESPECÍFICO. ELIMINAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo da parte impetrante, não sendo o meio adequado para apontar questão fática que dependa de dilação probatória. 2. O candidato que deixa de cumprir cláusula expressa no edital de concurso público no que tange à juntada de exame médico e, por isso, é eliminado do certame, não tem direito líquido e certo à oportunização de posterior entrega do documento imprescindível. 3. A alegação de que a Administração teria oportunizado a outros candidatos entrega posterior dos exames médicos demanda comprovação que, em mandado de segurança, deve ocorrer de forma pré-constituída. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso, que a ele se submetem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.238/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Sobre a questão, a Corte Estadual assim consignou (fls. 433-434e): Anotou-se que “o caso em tela mais se aproxima de uma pretensão exclusivamente normativa, despida de elementos fáticos e de comprovação documental suficiente, com escopo de se estabelecer regra geral de conduta destinada a afastar, em abstrato, sem que se tenha, objetivamente, ocorrido a cobrança do tributo em valores certos e determinados, ou simplesmente apontando, precisamente, as operações envolvidas”. E mais, o julgado observou que “a discussão apoiada meramente em precedentes jurisprudenciais superiores, com exame da legislação em abstrato (Portaria SRE 59/2023), sem a especificação e concretude de situação fática vivenciada pela impetrante, a rigor, é de lei em tese, genérica e aberta em quadro incerto e indeterminado, que se entende inadmissível.” Logo, tecnicamente, não há real e efetivo enquadramento na figura do mandado de segurança preventivo, mas, isso sim, desvio do uso adequado desse instrumento processual. As Recorrentes, por sua vez, alegam ofensa ao art. 374, I, do CPC/2015, pois é indubitável que elas comercializam produtos cujo IVA foi majorado pela Portaria SER n. 59/2023, haja vista ser empresa do cotidiano de todo cidadão comum e uma simples pesquisa na internet seria suficiente para comprovar a comercialização dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. NORMA JURÍDICA LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Consta dos autos que o Mandado de Segurança preventivo foi impetrado com o escopo de ver reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento do ITCMD - Impostos Sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação, incidente sobre a percepção, a título gratuito, de numerário, a que o impetrante alude ter sido contemplado a título de herança, de quotas societárias de empresa localizada no exterior. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal. 3. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise da Lei estadual 10.705/2000, que foi utilizada pelo Tribunal local para solucionar a lide. A apreciação da questão por esta Corte encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 4. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1660683/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017 - destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE POSICIONA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu encontrar-se devidamente comprovado o direito líquido e certo da agravada, requisito necessário para o deferimento do mandado de segurança, não ocorrendo a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de revisão do julgado, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 326.472/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF, A TEOR DO ART. 102, III, "D", CF. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido firmou a ausência de demonstração de direito líquido e certo, na via mandamental. Inviável, pois, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, sem o reexame do suporte fático dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Configurada a deficiência da fundamentação recursal quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, por ausência de argumentação que demonstre, diante da fundamentação adotada no acórdão, a pertinência e a relevância das questões suscitadas, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. A controvérsia dirimida no acórdão respeita a conflito de normas locais em face de lei federal, a qual foi analisada com fundamentos de natureza constitucional, não tendo o órgão julgador prequestionado a legislação federal indicada por violada. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, por prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial de questões a respeito das quais houve a aplicação de óbice sumular, quando do seu exame pela alínea "a". Precedentes. 6. Em sede de recurso excepcional, a competência para apreciar controvérsia a respeito de conflito entre lei local e lei federal/constitucional é do STF, a teor do art. 102, III, "d", CF, sendo incabível a interposição de recurso especial. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.029.051/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROVAS CARACTERIZADORAS DO DIREITO ALEGADO. TRIBUNAL QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aferição da existência de direito líquido e certo necessário à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. III. Tendo o Tribunal local, soberano na análise fática da causa, consignado, expressamente, que inexistem "elementos suficientes que caracterizem a existência de mera intermediação entre o tomador do serviço e o trabalhador, bem assim do direito líquido e certo alegado pela impetrante, cuja comprovação não acompanhou a impetração", infirmar tal conclusão - como pretende a parte recorrente - constitui pretensão que esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 7 do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.171.670/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018, destaquei.) Outrossim, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES CONEXAS. INCLUSÃO. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL OU DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. JUÍZO DE EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Precedentes. 2. Cuidando de adesão a parcelamento tributário, a questão relativa à inclusão dos honorários devidos em ações conexas à execução fiscal dependerá do que vier a ser disciplinado na legislação de regência do benefício fiscal. 3. Hipótese em que está consignado no acórdão recorrido que o parcelamento não incluiu os honorários advocatícios devidos nos embargos à execução fiscal, de modo que a revisão dessa premissa pressupõe o reexame da lei local de regência e/ou dos termos ajustados, o que é inviável na instância especial. Inteligência das Súmulas 280 do STF e 5 do STJ, respectivamente. 4. "A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp 1.222.914/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/03/2017). 5. As teses relativas à aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015 e à suposta exorbitância da quantia arbitrada não foram efetivamente analisadas no acórdão recorrido, carecendo o recurso especial, nesse pontos, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.474.450/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 11/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535/1973 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. 4. Conforme decidido pela Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.353.826/SP, repetitivo, na falta de disposição legal específica sobre a dispensa da verba honorária advocatícia, por ocasião de adesão a parcelamento tributário, "aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC". 5. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que a lei estadual instituidora do programa de parcelamento não dispensa ou reduz honorários advocatícios em ações conexas que discutem o débito confessado, de maneira que a modificação desse entendimento pressupõe a revisão da interpretação dada à lei local de regência, o que é inviável na instância especial, nos termos da Súmula 280 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 153.806/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 18/4/2018.) - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL À vista da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 desta Corte, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, faz-se necessário o reexame de fatos e provas. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. USO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE NÃO COMPROVADA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 472 DO CPC E 113, § 1º, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.139.482/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.09.2024, DJe de 05.09.2024 – destaque meu). DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, I AO IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO AO INSS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.155/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.09.2024, DJe de 04.09.2024 – destaque meu). - DOS HONORÁRIOS RECURSAIS No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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