Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2023663-70.2025.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2023663-70.2025.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214070/SP (2025/0120198-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: LUIZMAR BARBOSA JUNIOR ADVOGADOS: ELBER CARVALHO DE SOUZA - SP265193 LUCAS LEAL DE FREITAS - SP374153 VINICIUS TURCI REGO - SP475955 GABRIEL APARECIDO GARCIA - SP486461 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUIZMAR BARBOSA JUNIOR, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (HC n. 2023663-70.2025.8.26.0000) Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 01/02/2025 (prisão convertida em preventiva) e denunciado pela suposta prática do crime de extorsão, porque (e-STJ fl. 30): A fundada suspeita, juízo técnico-jurídico consubstanciado nos elementos de autoria e materialidade delitivas emerge das oitivas e demais substratos coligidos, sobretudo o auto de apreensão do carro utilizado no crime, bem como apetrechos usados (celulares, etiquetas e embalagens do mercado livre com nome das pretensas vítimas. Destarte, reputo que as condutas se amoldam à figura típica do artigo 158 do CPB - Extorsão, caracterizando crime CONSUMADO, uma vez que os agentes, mediante violência e grave ameaça, constrangeram a vítima idosa Aparecida da Silva Onça Dias a realizar ato que resultaria em prejuízo econômico, consistente na obtenção forçada de seu reconhecimento facial para acesso fraudulento à sua conta bancária e contratação de empréstimo. A consumação do delito de extorsão ocorre no momento em que a vítima é constrangida e realiza o ato pretendido pelos agentes, independentemente da efetiva obtenção da vantagem econômica indevida. No caso concreto, a consumação se deu quando a vítima, sob violência física - manifestada no ato de agarrá-la pelo braço - foi forçada a permitir o reconhecimento facial no aplicativo bancário. O elemento subjetivo do tipo - especial fim de agir consistente na obtenção de vantagem econômica indevida - resta evidenciado pela finalidade dos agentes em obter acesso à conta bancária da vítima para realização de empréstimo fraudulento, que resultaria em significativo prejuízo patrimonial à ofendida e correspondente locupletamento ilícito dos autores. Importante ressaltar que a condição de vulnerabilidade da vítima, pessoa idosa e aparentemente em tratamento de saúde, torna a conduta ainda mais gravosa, podendo incidir causa de aumento de pena conforme legislação pertinente. O fato de não terem conseguido efetivar o empréstimo bancário é irrelevante para a consumação do delito, pois esta já havia ocorrido com o constrangimento e a realização forçada do reconhecimento facial pela vítima. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 179): Habeas Corpus Extorsão agravada Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de inocorrência de situação de flagrante delito Inadmissibilidade Hipótese em que não foram detectadas as alegadas irregularidades da prisão em flagrante, mas, ainda que assim não fosse, elas ficariam superadas pela conversão em prisão preventiva - Manutenção da custódia cautelar, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto dos fatos, evidenciada pelo modus operandi dos acusados, a revelar padrão criminoso reiterado, vitimando especialmente idosos, inclusive estando uma delas em tratamento oncológico, com grave ameaça e coação para obtenção de vantagens ilícitas Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Writ denegado. Na presente oportunidade, o recorrente alega constrangimento ilegal no decreto da segregação processual do paciente, o qual não possuiria fundamentação concreta e idônea. Ressalta que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, ao que sustenta ser a prisão desproporcional. Acrescenta que não haveria flagrante delito, tendo em vista que teria somente ficado dentro do carro, não havendo comprovação de que tenha contribuído ativamente para o delito. Sendo, por isso, a prisão ilegal. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP. Nas contrarrazões, o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso. (e-STJ fls. 28/211). É o relatório. Decido. Não há como conhecer do recurso. Isso porque apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado no HC n. 985.901/SP, julgada em 6/3/2025, inclusive já havendo sido certificado o transito em julgado, no dia 18/3/2025. Com efeito, “embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores”. (AgRg no RHC n. 103.808/SP, RRelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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