Recurso Especial 1012181-92.2021.8.11.0003 - STJ

Recurso Especial 1012181-92.2021.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 16:53

Trânsito em julgado

20/02/2026, 16:53

Publicação

15/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206153/MT (2025/0112859-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: AGRO POWER SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR - SP079514 JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO - MT003052A RECORRIDO: MARIA APARECIDA CORREA DE PROENCA OUTRO NOME: MARIA APARECIDA CORREA PROENCA ADVOGADO: JANAINA DE FRANÇA BORGES - MT018745B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 09:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206153/MT (2025/0112859-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: AGRO POWER SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR - SP079514 JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO - MT003052A RECORRIDO: MARIA APARECIDA CORREA DE PROENCA OUTRO NOME: MARIA APARECIDA CORREA PROENCA ADVOGADO: JANAINA DE FRANÇA BORGES - MT018745B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 09:15

Documento (Certidão)

02/06/2025, 19:15

Publicação

09/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2206153/MT (2025/0112859-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: AGRO POWER SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR - SP079514 JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO - MT003052A REQUERIDO: MARIA APARECIDA CORREA DE PROENCA OUTRO NOME: MARIA APARECIDA CORREA PROENCA ADVOGADO: JANAINA DE FRANÇA BORGES - MT018745B DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por AGRO POWER SERVIÇOS LTDA. (AGRO POWER) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial. Para tanto, esclarece que julgados procedentes os embargos de terceiro contra ela opostos por MARIA APARECIDA CORREA PROENÇA (MARIA), foi mantida a sentença em apelação e rejeitados os embargos de declaração, ensejando a interposição de recurso especial, objeto do presente pedido de tutela. Noticia que a advogada de MARIA promoveu o cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários advocatícios e custas de reembolso no valor de R$ 47.888,06 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e seis centavos), autorizado o levantamento sem prestação de caução. Aponta sofrer enorme gravame processual com a tramitação do cumprimento de sentença e sustenta que no caso se vislumbra grande probabilidade de ser anulado o julgamento objeto de execução provisória de sentença ou mesmo pronta inversão do deslinde, com a improcedência dos embargos de terceiro (e-STJ, fl. 656). Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para suspender o processamento do cumprimento provisório de sentença n.º 1006999-86.2025.8.11.0003. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre, em especial porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes, além da possibilidade de impugnação, nos termos do inciso IV e §1º do art. 520 do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutCautAnt n. 407/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 6/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. Com efeito, "o cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável" (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 4.1. Na hipótese, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora, não se mostrando uma justifica plausível o mero fato de o débito ser de grande monta. 5. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.539.809/RJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 26/6/2024.) Ademais, colhe-se da decisão juntada nas e-STJ, fls. 666/667 que o Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT determinou a intimação de AGRO POWER para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que apresente impugnação. Confira-se: INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados e via DJE, a cumprir a sentença, acrescido de custas processuais, se houver, em 15 (quinze) dias, consignando, desde já, que não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução (art. 523, § 1º, do CPC). [...] Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente. Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012181-92.2021.8.11.0003 RECORRENTE(S): AGRO POWER SERVICOS LTDA RECORRIDA(S): MARIA APARECIDA CORREA DE PROENCA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por AGRO POWER SERVIÇOS LTDA. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 240272194): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL DE EX-CÔNJUGE - ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO EM PARTILHA DE BENS CONSENSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo ex cônjuge com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC). Para caracterizar a fraude à execução, é necessário que fique demonstrado/comprovado as seguintes condições: “a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia" (EREsp 655.000/SP, 2ª Seção, DJe 23/06/2015). A circunstância do cônjuge devedor ter assumido a responsabilidade pelas dívidas não induz a presunção de insolvência, tampouco fraude à execução, ante a autonomia de vontade dos nubentes e sobretudo quando o bem imóvel foi dividido igualmente e pelo fato de a ex esposa também ter renunciado à parte do crédito do casal. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 257940662. A parte recorrente alega violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão deixou de analisar fundamentos considerados pela recorrente como relevantes, tais como: a) “(...) que o casamento pelo regime da comunhão universal de bens vigorou de 1981 a 2002, desta forma, o fundamento de que quando da separação judicial a terra já pertencia aos dois “individualmente” – com o máximo respeito – ofende frontalmente o artigo 1667 do Código Civil Brasileiro, aliás, cujo conhecimento foi denegado ao dirimir os embargos de declaração.”. b) “(...) que a própria terceira embargante, referindo-se ao art. 790, IV do CPC, reconheceu que no regime da comunhão universal de bens existe uma PRESUNÇÃO LEGAL de responsabilidade do cônjuge não devedor em face da comunicação dos bens presente e futuros, inclusive no tocante às dívidas passivas.” c) “(...) o ônus da prova não foi definido, como postulado, para declarar em face do regime de bens do casamento o direito aplicável ao derredor da presunção legal de proveito à família. O v. acórdão proferido nos embargos de declaração manteve profundo silêncio a respeito - tópico igualmente essencial - porque a jurisprudência pacífica deste E. STJ atribui ao cônjuge meeiro o ônus de provar a ausência de proveito para preservar a meação.” Suscita ainda, afronta aos artigos 10, 374, inciso III, 141 e 492, bem como 489, §1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 262792284) e preparado (id 262790796). Contrarrazões no id 266676269. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos. Conforme relatado, a parte recorrente sustenta ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão, ao deixar de analisar a alegação quanto ao ônus da prova para se demonstrar se a dívida foi contraída ou não com proveito à família, aduzidas quando da oposição de Embargos de Declaração (id 243173673). Afirma que “O v. acórdão proferido nos embargos de declaração manteve profundo silêncio a respeito - tópico igualmente essencial - porque a jurisprudência pacífica deste E. STJ atribui ao cônjuge meeiro o ônus de provar a ausência de proveito para preservar a meação”. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada omissão, a qual foi suscitada nos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/03/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012181-92.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA APARECIDA CORREA DE PROENCA - CPF: 079.288.581-34 (APELADO), JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), MANOEL BENEDITO DE ARRUDA - CPF: 006.572.391-00 (APELANTE), JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO - CPF: 484.600.108-30 (ADVOGADO), ALMY LEAL DA SILVA - CPF: 063.878.881-15 (APELANTE), GENI PROENÇA DE ARRUDA (APELANTE), TELMA MARINA DE ARRUDA (APELANTE), RITA DE CASSIA ARRUDA DE OLIVEIRA (APELANTE), AGRO POWER SERVICOS LTDA - CNPJ: 28.486.758/0001-09 (APELANTE), ESPÓLIO DE MANOEL BENEDITO DE ARRUDA (APELANTE), ESPÓLIO DE MANOEL BENEDITO DE ARRUDA (TERCEIRO INTERESSADO), GENI PROENÇA DE ARRUDA (TERCEIRO INTERESSADO), TELMA MARINA DE ARRUDA (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ALMY LEAL DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RITA DE CASSIA ARRUDA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL DE EX-CÔNJUGE - ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO EM PARTILHA DE BENS CONSENSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo ex cônjuge com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC). Para caracterizar a fraude à execução, é necessário que fique demonstrado/comprovado as seguintes condições: “a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia" (EREsp 655.000/SP, 2ª Seção, DJe 23/06/2015). A circunstância do cônjuge devedor ter assumido a responsabilidade pelas dívidas não induz a presunção de insolvência, tampouco fraude à execução, ante a autonomia de vontade dos nubentes e sobretudo quando o bem imóvel foi dividido igualmente e pelo fato de a ex esposa também ter renunciado à parte do crédito do casal. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1012181-92.2021.8.11.0003 opostos por MARIA APARECIDA CORREA DE PROENÇA, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a exclusão e baixa da penhora do bem individualizado na inicial dos autos de execução nº 0006782-37.2000.8.11.0003, além de condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Em suas razões, a apelante narra que em 1981 a apelada se casou com Almy Leal da Silva sob o regime de comunhão universal de bens, sendo que em 23/09/2002 o vínculo foi extinto com a homologação da separação consensual. Aduz que a partilha de bens não foi realizada de forma igualitária, pois apesar de terem dividido o imóvel rural, apenas Almy assumiu as dívidas. Argui que após o óbito dele (Almy) a apelada, única herdeira, abriu o inventário, “relacionando os credores do espólio, que se habilitaram, sofreram impugnação e acabaram por ser remetidos às “vias ordinárias””. Expõe que “como o único bem deixado pelo de cujus era insuficiente para pagamento de todos os débitos, na Execução parcial de sentença de n. 6782.37.2000.811.0003, que o cedente/antecessor da apelante (sr. Manoel Bendito de Arruda) endereçava ao espólio de Almy Leal da Silva, foi requerida e deferida a penhora (ID 56597767) do imóvel que à apelada ficou pertencendo naquela partilha”. Diz que por isso a apelada opôs os presentes Embargos de Terceiro, o qual foi julgado procedente, muito embora haja manifesta fraude à execução ante a existência prévia de ações de cobrança, nos termos do inc. IV do art. 792 do CPC. Argui que a dívida foi contraída na constância do casamento, cujo regime de comunhão universal pressupõe que tanto o patrimônio quanto os débitos devem ser divididos, de modo que é evidente que a partilha entre as partes não foi paritária, já que blindou os bens da apelada. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a fraude à execução e, consequentemente, seja declarada ineficaz a partilha de bens entre a apelada e o de cujus, mantendo hígida a penhora realizada nos autos. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 222120706. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, a sentença se mostra incensurável. A apelada opôs os Embargos de Terceiro sob a alegação, em síntese, de que a apelante ingressou com Ação de Execução n. 6782-37.2000.811.0003 (cód. n. 273428) contra Almy Leal da Silva, seu ex esposo (falecido em 15/05/2004), e que em 01/02/2018 foi deferida a penhora do imóvel rural de matrícula nº 50.710, com área de 1.233 ha, de propriedade exclusiva dela (apelada). Diz que ela e o executado se separaram judicialmente em 23/09/2002 (Id. 222121652), por meio do processo nº 302/2002 que tramitou perante a 7ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis (MT), sendo que na partilha de bens a fazenda, que até então pertencia ao casal, foi dividida, tendo ela permanecido com 1.233 ha (matrícula nº 50.710), enquanto o ex marido ficou com os outros 1.233 ha (matrícula nº 50.709). Narra que Almy também assumiu as dívidas “por não terem beneficiado a EMBARGANTE, e tão pouco, sido revertidas a seu benefício ou ao patrimônio do casal, inclusive, sem qualquer conhecimento e autorização da EMBARGANTE”. Argumenta que exercia a atividade de professora e não tinha conhecimento do contrato de parceria de gado pactuado entre o marido e a exequente; que não é parte na execução e está sendo atingida pelos atos executórios; que seus bens não podem ser alcançados, porquanto o contrato foi ultimado sem outorga uxória. Assim, ao opor embargos de terceiros, a apelada pretende ver seu patrimônio protegido das dívidas cobradas do ex marido, com as quais afirma não possuir relação. Esse instituto, a teor do disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, pode ser utilizado por aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Por sua vez, a apelante argui que a dívida foi contraída na constância do casamento, cujo regime de comunhão universal pressupõe que tanto o patrimônio quanto os débitos devem ser divididos, de modo que é evidente que a partilha entre os nubentes não foi paritária já que blindou os bens da apelada. A questão controvertida, portanto, reside na validade, ou não, da partilha de bens entre a apelada e o executado e, a partir daí, na regularidade da penhora levada a efeito nos autos da ação de execução n. 6782-37.2000.811.0003. Para caracterizar a fraude à execução, é necessário que fique demonstrado/comprovado as seguintes condições: “a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia" (EREsp 655.000/SP, 2ª Seção, DJe 23/06/2015). Com efeito, apesar de a partilha de bens ter ocorrido no curso da ação de execução e que, igualmente, teve a embargante, ora apelada, conhecimento da demanda, não há prova de que a meação do imóvel reduziu o devedor, ex marido da apelada, à insolvência. Isso porque a terra já pertencia aos dois individualmente desde 1994 e decidiram, quando da separação consensual, manter a propriedade particular de cada qual (Id. 222121656). A circunstância de Almy ter assumido a responsabilidade pelas dívidas não induz a presunção de insolvência, tampouco fraude à execução, sobretudo ante a autonomia de vontade dos cônjuges, além do fato de Almy ter permanecido com a área de 1.233 ha e porque a apelada também abriu mão do crédito relativo ao processo n. 1999/1922 (Id. 222121198 - Pág. 7). Veja: Por conseguinte, do exame dos autos, não há como aderir aos argumentos trazidos pela embargada, ora apelante, uma vez que pelas provas acostadas, tem-se que o imóvel, com a homologação da partilha do casal (ocorrida em 23/09/2002), passou a ser em sua integralidade da embargante e, como consequência, não é possível a penhora, sob pena de violação a direito de terceiro. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONDIÇÕES. ALIENAÇÃO DE BEM CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO AO CREDOR. 1. Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decretação de fraude à execução na aquisição de bem imóvel. 2. "Ocorre fraude à execução - de que trata o inciso II do art. 593 - quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia" (EREsp 655.000/SP, 2ª Seção, DJe 23/06/2015). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é do credor que alega a fraude o ônus de comprovar o preenchimento de todas essas condições. Precedente. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1760517 SP 2018/0208322-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020) AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE PARTILHADO EM DIVÓRCIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ESCLARECIMENTOS. I - O bem atribuído ao cônjuge virago após a separação judicial não é alcançado pela penhora na execução promovida contra seu ex-cônjuge, sendo irrelevante a circunstância de não ter sido registrado o formal de partilha. Precedentes da Corte.(AgRg no REsp 474.082/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 08.10.2007). Ademais, ainda que a apelada e o executado fossem casados, a penhora sobre bem do cônjuge não devedor exige a demonstração de que a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. Deste Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMOVEL RURAL - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – DIREITO À MEAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - HASTA PÚBLICA – SUSPENSÃO – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de terceiro podem ser opostos pelo cônjuge para defender a sua meação no patrimônio comum do casal, quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a divida executada. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, desde que respeitada a meação da cônjuge do devedor, à mingua da demonstração de que a divida foi contraída ou trouxe proveito à família. Recurso desprovido. (N.U 1027998-40.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Em conclusão, não há nos autos qualquer prova de que a referida partilha tenha sido feita com o intuito de fraudar direitos creditícios da apelante. Nesse contexto, não há que se falar em fraude presumida, pois no ordenamento jurídico impera o princípio da boa-fé objetiva. A má-fé, portanto, deve ser provada, e no caso inexiste qualquer indício nesse sentido. Ante a ausência de provas de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da apelada, inexiste motivo para a reforma da sentença. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atribuído à causa, É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/09/2024

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2024 a 13 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1012181-92.2021.8.11.0003 SENTENÇA INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA CORREA DE PROENCA em face de MANOEL BENEDITO DE ARRUDA e outros (5), partes qualificadas no feito. O embargante manejou embargos de declaração - id. 141205257. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões ao id. 142245879. Os autos vieram conclusos. II – Conhece-se por tempestivos (CPC, 1.023 c.c 219). Entretanto, não há como acolher os embargos porque as matérias ventiladas estão afeitas na sentença do Juízo. Ora, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria decidida, providência vedada porquanto os aclaratórios não se prestam a tanto. O juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha à transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no feito e, conclusão contrária aos interesses da parte, não configura contradição, omissão, obscuridade ou erro material hábil a justificar o manejo dos aclaratórios[1]. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, pelo que os embargos vão desacolhidos, advertindo, porém, o(s) embargante(s) para a norma do CPC, 1.026, §3º. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1012181-92.2021.8.11.0003 S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de embargos de terceiros que MARIA APARECIDA CORREA PROENÇA promove em desfavor de Espólio Manoel Benedito de Arruda e outros, partes qualificadas, sustentando, em resumo, que o imóvel objeto da matrícula 50.710, com área de 1.233 há, denominada Fazenda Proença é de sua propriedade, visto que alega que com a separação judicial, o imóvel veio a pertencer somente a embargante. Processado o feito, com impugnação ao id. 105116193 e réplica ao id. 111515353, as partes foram intimadas para apresentação de provas, sendo que ambas se manifestaram – id. 136003136 e 138743640. Em seguida, os autos vieram conclusos. Relatados, decide-se. II – Valor da causa Cumpre sinalar que o valor da causa, em princípio, deve corresponder com a importância econômica perseguida, sendo que a sua atribuição para efeitos fiscais apresenta vínculo direto com o recolhimento das custas processuais. De igual modo, é de notório conhecimento que nas causas de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado[1]. Ocorre que, a parte embargada alega a incorreção no valor da causa, todavia não apresentou qual seria o valor a ser ajustado em sua visão mas, tão somente, apresentou especulações. Nesse sentido, não há como acolher a impugnação, visto que não apresentou comprovação apta a retificar o valor da causa. III – Prescrição com relação a embargante A prejudicial ao mérito alegada não merece prosperar. A embargante declara que entre a data da conversão da execução, no ano de 1999, até a penhora do imóvel no ano de 2018, houve o transcurso de 19 (dezenove) anos, o que caracterizaria a prescrição. Ocorre que a embargante sequer está no polo ativo da ação, de modo que não está sendo executada, inclusive, caso estivesse, o embargos de terceiro não seria a via judicial cabível. Desta forma, REJEITA-SE a alegação de prescrição. IV - Motivação Fielmente observado o procedimento que rege a espécie, imperiosa é a análise do mérito da causa. Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (CPC, 355, I). A pretensão deduzida via embargos merece acolhida. Isso porque, pela análise da documentação que aparelha este feito, o imóvel de matrícula 50.710 foi recebido pela embargante diante da partilha acordada em separação judicial consensual – id. 56597766. Compulsando os documentos juntados, a ação de separação judicial consensual fora ingressada no ano de 2002 e ficou acordado que ambos, tanto a embargante quanto o falecido, ficariam com a metade da Fazenda São Roque, ou seja, houve um desmembramento do imóvel, de forma que a divisão igualitária não traduz em fraude a execução. Além do mais, os débitos do casal foram alegados na ação supracitada no momento de seu ingresso, bem como houve a citação para a habilitação de créditos – id. 56597762 - Pág. 1/2, inclusive, do embargado. Nesse sentido, considerando que houve o trânsito em julgado e a divisão ficou da forma acordada pelos ex-cônjuges, vislumbra-se que não houve impugnação naqueles autos. Anota-se, ainda, o mandado de averbação encaminhado ao Cartório de Imóveis de Cuiabá/MT, datado em 12 de fevereiro de 2003, o qual diz que o imóvel de matrícula nº 50.710 passou a pertencer a embargante – id. 56597766 - Pág. 33. Dessa forma, tem-se como adequado o acesso à presente via que se trata “de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser.” (NERY JUNIOR, Nélson. Código de processo civil/Nélson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. - São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015 – edição eletrônica). Acerca do fim da via eleita, calha a transcrição: Trata-se de demanda que visa a impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674, CPC) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento da ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração de personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 674, § 2.º, CPC). Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Tutelam a posse e determinados direitos reais de garantia. O pedido é possessório, objetivando a inibição ou o desfazimento da constrição ilegal. A demanda pode ter força mandamental ou executiva – conforme se impeça desde logo a constrição, determine-se a devolução do bem ou expeça-se mandado de busca e apreensão ou imissão na posse – e visa a prestar tutela inibitória ou tutela de remoção do ilícito. Os embargos de terceiros voltam-se contra a ilícita constrição judicial. Não se referem a dano – daí a razão pela qual não compõe a causa de pedir dos embargos de terceiro a questão do dolo ou da culpa. Os embargos de terceiro podem ser preventivos ou repressivos. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado- livro eletrônico -/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero – 3ª edição – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). A propósito: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A EX-CÔNJUGE. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. INVIABILIDADE DA PENHORA. SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO E RESISTÊNCIA AO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL DOS EMBARGOS. 1 - O imóvel objeto descrito no acordo da separação consensual devidamente homologada e cuja propriedade ficou a cargo do cônjuge virago, mesmo não registrado no CRI, não pode ser objeto de penhora nas execuções de dívidas do ex-marido. 2 - Conforme precedentes jurisprudenciais, não há se falar em aplicação do princípio da causalidade se a parte exequente se manteve opondo à pretensão veiculada nos embargos de terceiros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 02977276820158090051, Relator: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 02/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/08/2018) Nesse passo, e pelos motivos antes expostos, relevante mesmo é a anterioridade do registro do documento no Cartório do Registro de Imóveis e, por isso, procede a pretensão deduzida nos embargos. V – Dispositivo Posto isso, com fundamento no CPC, 487, I, extingue-se o feito com resolução de mérito para o fim de JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL formulada por MARIA APARECIDA CORREA PROENÇA promove em desfavor de Espólio Manoel Benedito de Arruda e outros para o fim de determinar a exclusão do bem individualizado na inicial dos autos de execução nº 0006782-37.2000.8.11.0003, inclusive com a baixa da penhora. Em face da regra da causalidade, condena-se a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, considerando o trabalho do(a) Advogado(a) da parte requerente, a complexidade da demanda e o tempo despendido, consoante previsão do art. 85 do Código de Processo Civil. Anote-se nos autos 0006782-37.2000.8.11.0003. Publique-se. Registre-se. Intime-se e se cumpra. Transitada em julgado, ao arquivo definitivo com as anotações necessárias, inclusive devendo ser cumprida a presente somente com o selo judicial definitivo. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO DESDE QUE NÃO SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO. ADEQUAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito” ( AgRg no AREsp 457.315/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015). 2. “Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência” ( REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014). (TJPR - 15ª C.Cível - 0022213-24.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00222132420208160019 Ponta Grossa 0022213-24.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 30/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)

02/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(20)