Recurso Especial 1036833-25.2022.8.11.0041 - STJ

Recurso Especial 1036833-25.2022.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. As partes se compuseram amigavelmente. Desse modo, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada e honorários na forma pactuada. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, mediante as baixas de estilo. Ficará isento de recolhimento de custas de desarquivamento caso haja a necessidade de novo início da fase de cumprimento de sentença em decorrência de eventual descumprimento do pacto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:23

Publicação

06/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2206294/MT (2025/0112276-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JATABAIRU FRANCISCO NUNES ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004903O EMBARGADO: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS - MT007722 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 15:46

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:30

Publicação

22/01/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2206294/MT (2025/0112276-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JATABAIRU FRANCISCO NUNES ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004903O EMBARGADO: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS - MT007722 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 16:15

Documento

05/01/2026, 17:31

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206294/MT (2025/0112276-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: JATABAIRU FRANCISCO NUNES ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004903 RECORRIDO: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS - MT007722 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por JATABAIRU FRANCISCO NUNES contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de arbitramento de honorários advocatícios, ajuizada por JATABAIRU FRANCISCO NUNES em face de REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (e-STJ fls. 246-252). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 317): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – CRITÉRIOS DE EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a fixação do valor deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão e a relevância do trabalho realizado, cujo critério da equidade utilizado pelo magistrado na origem remunera de forma justa e adequada o trabalho do advogado na referida lide. Recurso especial: aponta violação aos arts. 85, § 2º, e 489, III, § 1º, I, do CPC, art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, e divergência jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, questiona o arbitramento de honorários sucumbenciais em valor inferior a 10% sobre o valor da sucumbência, pressuposta a revogação imotivada do mandato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido fundamentação contextual acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais de modo proporcional ao serviço praticado até a revogação do mandato. A inviabilidade de arbitrar honorários judicialmente, em observância ao piso estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, por sua vez, decorre da atuação do mandatário apenas em relação à parte da execução, extinta sem resolução do mérito, em razão da morte da parte executada (e-STJ fl. 321-322) É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor supostamente desarrazoado dos honorários sucumbenciais arbitrados, notadamente porque pressuposta a observância das balizas estabelecidas no § 2º do art. 85 do CPC exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente alega violação ao § 2º do art. 85 do CPC, sob o argumento de que não observado o piso mínimo para o arbitramento de honorários sucumbenciais, em 10% sobre o valor da causa, pressuposta a inexistência de condenação, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito. Todavia, consta no acórdão recorrido que os honorários foram arbitrados judicialmente, diante da revogação do mandato em meio à execução, pressuposta a atuação do advogado destituído apenas nessa fase e de modo parcial (e-STJ fl. 321). Dessa forma, pressuposta a atuação parcial do advogado, sua remuneração deve ser equivalente ao serviço praticado, presumivelmente, com base no percentual mínimo de 1/3 para cada fase, conforme determina o art. 22, § 3º, da Lei 8906/94, a despeito das particularidades de cada demanda objeto da liquidação. Portanto, como as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplicam-se, na hipótese, as Súmulas 283 e 284 ambas do STF. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 259) para 15%, mantida a mesma base de cálculo. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036833-25.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): JATABAIRU FRANCISCO NUNES RECORRIDA(S): REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão id. 264106757 exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. (id. 270043393). O Recorrente alega violação ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 22, § 2º da Lei n. 8.906/94, ante a inobservância do objeto dos autos envolvendo execução por quantia certa, e o trabalho realizado ao longo de mais de 9 (nove) anos em defesa da recorrida, e suscita divergência jurisprudencial Recurso tempestivo (id. 270520873) e Preparado (id. 270751380). Contrarrazões (id. 2735536884). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Isso porque, a controvérsia na hipótese dos autos não envolve fixação de honorários por equidade (Tema 1.076/STJ). Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 22, § 2º da Lei n. 8.906/94 De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta dentre outros dispositivos de norma federal, ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC e 22, § 2º da Lei n. 8.906/94, vez que o ônus sucumbencial não foi devidamente aplicado ao caso em concreto. Outrossim a questão foi debatida pelo acórdão recorrido, quanto à condenação de honorários advocatícios, restando atendido o requisito do prequestionamento. Aliado a isso, a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, em especial no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, o que afasta incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvolho Vice-Presidente

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036833-25.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (APELANTE), JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (ADVOGADO), JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA - CPF: 050.660.711-99 (ADVOGADO), REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - CNPJ: 26.765.453/0001-00 (APELADO), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – CRITÉRIOS DE EQUIDADE – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1036833-25.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: JATABAIRU FRANCISCO NUNES EMBARGADO: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JATABAIRU FRANCISCO NUNES em face do acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação aviado por ela, interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de arbitramento de honorários, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além do pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, §2º, do CPC. Alega a embargante que o acórdão é omisso, porquanto menciona que os honorários devem ser fixados conforme o artigo 85, §2º, do CPC, mas não aplicou o percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa. Explana que a decisão foi baseada em jurisprudência e fundamentos legais anteriormente revogados pela Lei nº. 14.365/2022, que alterou o artigo 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Sustenta que a nova legislação tornou obrigatória a fixação dos honorários dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do CPC, o que não foi observado na decisão. Menciona que trabalhou por mais de nove anos no processo, sem receber qualquer pagamento. Aduz que o valor da causa atualizado é de R$728.458,76 (setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), e a fixação de apenas R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais) representa menos de 1% do valor econômico da causa, o que seria injusto e desproporcional. Argumenta que a sentença reconheceu a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido, mas, contraditoriamente, fixou um valor irrisório como remuneração. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que seja sanado o vício apontado, prequestionando artigo 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94, do artigo 85, §2º, do CPC e do artigo 489 do CPC, visando viabilizar a interposição de recurso especial e extraordinário perante o STJ e o STF (Id. 264503792). O embargado, embora intimado (Id. 264749261), não se manifestou, conforme certificado nos autos. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – CRITÉRIOS DE EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a fixação do valor deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão e a relevância do trabalho realizado, cujo critério da equidade utilizado pelo magistrado na origem remunera de forma justa e adequada o trabalho do advogado na referida lide.” Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, verifica-se que o embargante não aponta efetivamente qualquer vício na decisão embargada, mas apenas busca rediscutir o mérito da questão já apreciada por esta Câmara. O acórdão embargado expressamente enfrentou todos os pontos essenciais da controvérsia, destacando que a fixação dos honorários advocatícios, no caso específico, deve seguir critérios de equidade, conforme entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese do embargante de que o artigo 85, §2º, do CPC impõe obrigatoriamente a fixação de honorários em percentual não se sustenta. A jurisprudência dominante, incluindo precedentes do STJ, reconhece que o arbitramento dos honorários advocatícios pode ser feito com base em equidade, especialmente quando o valor da causa for elevado. Ademais, o embargante insurge-se contra a valoração do trabalho desempenhado e o montante fixado, pretendendo a reapreciação da matéria, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Conforme entendimento pacífico, os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, pois não se destinam a reformar a decisão, mas apenas a esclarecer eventuais vícios que comprometam sua compreensão. Quanto ao pedido de prequestionamento, também não há fundamento para sua admissão. O acórdão embargado já fundamentou sua decisão à luz das normas aplicáveis, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. A simples insatisfação da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos declaratórios com fins meramente protelatórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, porém, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a penalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/02/2025

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036833-25.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (APELANTE), JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (ADVOGADO), JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA - CPF: 050.660.711-99 (ADVOGADO), REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - CNPJ: 26.765.453/0001-00 (APELADO), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – CRITÉRIOS DE EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELANTE: JATABAIRU FRANCISCO NUNES APELADA: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a fixação do valor deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão e a relevância do trabalho realizado, cujo critério da equidade utilizado pelo magistrado na origem remunera de forma justa e adequada o trabalho do advogado na referida lide. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036833-25.2022.8.11.0041 Trata-se de recurso de recurso de apelação cível interposto por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, contra sentença proferida pela MMª Juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1036833-25.2022.8.11.0041, ajuizada em face REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além do pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante relata que atuou como advogado para a recorrida entre setembro de 2009 e julho de 2019, sem contrato escrito e sem receber remuneração pelo serviço prestado, nos autos da execução para entrega de coisa certa contra devedor solvente processo nº. 0000821-94.2009.8.11.0102, que tramita na Vara Única de Vera-MT. Explana que após a rescisão unilateral do vínculo, ingressou com ação de arbitramento de honorários advocatícios para receber pelos serviços prestados. Informa que o valor inicial da causa, em 2009, era de R$108.160,00 (cento e oito mil, cento e sessenta reais), atualizado para R$708.675,90 (setecentos e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) em 2024, conforme cálculo pelo sistema SISCALC do TJMT. Discorre que a sentença de primeira instância reconheceu os serviços prestados e fixou os honorários advocatícios em R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), fundamentando-se no artigo 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, o valor arbitrado pelo juízo, no seu entender, é considerado ínfimo e desproporcional pelos serviços desempenhados. Aponta que o valor fixado está em desacordo com o § 2º do artigo 85 do CPC, que determina a fixação entre 10 e 20% do valor atualizado da causa. Elucida que a sentença ignorou os dispositivos legais aplicáveis e jurisprudência que vedam a fixação equitativa quando o proveito econômico ou o valor da causa é elevado, conforme estabelecido no Tema 1.076 do STJ. De outro lado, menciona que o juízo de origem corrigiu a base legal na decisão de embargos, mas não ajustou o valor dos honorários para adequá-lo à legislação. Com estes argumentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar da sentença, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10 e 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC e artigo 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94, com redação atualizada pela Lei nº. 14.365/2022 (Id. 248973189). Nas contrarrazões a empresa apelada sustenta que a sentença utilizou critérios de equidade para arbitrar os honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, § 8º, do CPC, combinado com o artigo 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94. Ressalta que em ações de arbitramento de honorários não é cabível a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa, mas sim em montante fixo proporcional ao trabalho efetivamente realizado. Assinala que a aplicação de percentuais seria desproporcional ao trabalho realizado, especialmente considerando o tempo e as circunstâncias do caso. Pede, assim, o desprovimento do recurso (Id. 248973193). Preparo devidamente recolhido (Id. 249737176). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, ora apelante, em desfavor de REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, almejando o pagamento de honorários contratuais referente a distribuição da Ação de Execução nº. 0000821-94.2009.8.11.0102, em trâmite Vara Única de Vera-MT, no valor originário de R$108.160,00 (cento e oito mil, cento e sessenta reais), cujos serviços foram prestados até 08/07/2019, conforme notificação extrajudicial. O autor apelante aduz que entre os anos de 2001 a julho de 2019 trabalhou como único advogado da requerida apelada, sendo que, no início da prestação de serviço, as partes celebravam contratos escritos para cada ato, todavia, com o passar do tempo, passaram a realizar seus ajustes mediante contratos verbais, tendo em vista que eram diversos atos e ações. Informa que nos contratos de prestação de serviços, o pagamento dos honorários advocatícios era liquidado no término do feito ou quando ocorrida a substituição de advogados. Explana que foi contratado verbalmente para propor a Ação de Execução nº. 0000821-94.2009.8.11.0102 que tramita na Vara Única de Vera-MT, tendo atuado desde a propositura da ação (18/09/2009) até o dia da notificação extrajudicial realizada em 08/07/2019, no entanto, não recebeu nenhuma verba a título de honorários. Após regular processamento do feito a Magistrada na origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, no importe de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além do pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, §2º, do CPC. O apelante almeja majorar o valor dos honorários arbitrados, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Pois bem. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. Para a fixação dos honorários, o juiz deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Como cediço, em observância ao art. 85, §2º, do CPC e demais dispositivos citados, a remuneração do advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Ademais, deve ser registrado ainda que nas demandas em que se discute arbitramento de honorários em que o valor da causa é alto, tem se buscado valor equitativo que remunere o trabalho desempenhado pelo patrono. No caso vertente, o apelante atuou como advogado da Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. ao propor em 18/09/2009 a ação de execução contra a devedora Helenita Machado Minguelle. O objetivo era cobrar a entrega de 156.000 kg de soja padrão exportação, de acordo com as condições estabelecidas nas Cédulas de Produto Rural (CPR). O advogado utilizou instrumentos como notificações extrajudiciais para cobrar o cumprimento da obrigação pela parte devedora antes de recorrer à execução judicial. Promoveu diversas diligências para a citação dos executados, incluindo a distribuição de Carta Precatória para a Comarca de Sorriso-MT, cujo cumprimento apresentou dificuldades devido à mudança de endereço da executada e eventual falecimento. Redigiu e apresentou peças processuais para conduzir a ação de execução, requerendo medidas como: entrega da soja em armazém geral na cidade de Sorriso/MT; aplicação de multa diária em caso de não cumprimento da obrigação de entrega e conversão da obrigação em execução contra devedor solvente, caso não houvesse entrega. Especificou os encargos por inadimplemento, detalhando multas e juros aplicáveis, além de valores fixados nas CPRs como base para o pleito. Ocorre que devido ao falecimento da executada o feito foi extinto sem resolução de mérito em 17/10/2023 (Id. 132010767). Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza da demanda (execução de título extrajudicial); o tempo despendido pelo advogado no seu mister (pouco mais de 10 anos); o local da prestação dos serviços (Vera e Sorriso- MT); que as petições foram apresentadas por meio do Sistema de Petição Eletrônica e que não houve deslocamento para comparecimento a audiência de conciliação ou instrução, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau deve ser mantido, sobretudo considerando que o entendimento pacífico desta Corte de Justiça é no sentido de impossibilitar o arbitramento de honorários em percentual. Ademais, convém dizer que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. A propósito, trago à baila os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – ARBITRAMENTO QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no § 2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido, pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034709-11.2018.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À PRESENTE LIDE – VALOR ADEQUADO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DOS AUTORES NÃO PROVIDO. “Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo”. (AgInt no AREsp 1.231.781/SP). Em situações excepcionais, em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devidos pela atuação naquela causa devem ser fixados por equidade e a correção monetária incide a partir do arbitramento (art. 85, § 8º, do CPC).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1032374-53.2017.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/01/2025

28/01/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036833-25.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: JATABAIRU FRANCISCO NUNES REQUERIDO: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA Visto. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Jatabairu Francisco Nunes, em desfavor de Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda, ambos qualificados nos autos, na qual alega que de 2001 a julho de 2019 trabalhou como único advogado da requerida, sendo que, no início da prestação de serviço as partes celebravam contratos escritos para cada ato, todavia, com o passar do tempo, passaram a realizar seus ajustes mediante contratos verbais, tendo em vista que eram diversos atos e ações. Narra que, mais precisamente de 2001 até o início de 2003 é que eram celebrados instrumentos escritos, os quais traziam, inclusive, cláusula expressa de que, na substituição do advogado, deveria ser pago os honorários contratuais na forma indicada. Relata que os contratos verbais possuíam as mesmas condições dos escritos. Assevera que foi contratado verbalmente para propor a Ação de Execução nº 0000821-94.2009.8.11.0102 que tramita na Vara única de Vera MT, tendo atuado desde a propositura da ação e que, em 08.07.2019, foi notificado extrajudicialmente acerca da revogação de seus poderes. Aduz que na própria notificação da revogação restou solicitado ao autor/notificado que informasse e justificasse eventuais valores pendentes, o que foi feito. Entretanto, a requerida não se manifestou quanto à contra notificação. Afirma não ter recebido seus honorários referentes à prestação de serviço na referida demanda. Pugna pelo julgamento procedente dos pedidos autorais, arbitrando-se os honorários advocatícios devidos com relação ao trabalho prestado na ação de execução, no montante de 10% a 20% sobre o valor execução (R$ 108.160,00). Em sede de contestação, id. 114274236, a requerida argumenta que não houve acordo prévio para pagamento de 10% sobre o valor da causa ao final do processo. Sustenta que o autor apenas apresentou a petição inicial e algumas petições simples, tendo substabelecido o processo a outro advogado antes de seu término. Alega que o processo mencionado ainda está em andamento, o que inviabiliza a cobrança de honorários. Pleiteia a improcedência total da ação. Ad argumentandum, em caso de procedência, requer que os honorários sejam fixados em valor determinado e não em percentual sobre o valor da causa. Réplica à contestação, id. 124964562. Instadas a especificarem provas, id. 138154315, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, id. 138553481. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, especialmente tendo em vista que o próprio autor distribuiu a inicial nos autos da monitória nº 0000821-94.2009.8.11.0102, na qual o autor pugna pelo arbitramento de honorários. Em verdade, no mencionado processo, verifica-se que o autor atuou como patrono da requerida desde 2009, ano do ajuizamento, até agosto de 2019, ocasião da notificação da rescisão do contrato. A controvérsia gira em torno justamente do quantum a ser arbitrado. Pois bem. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o artigo 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. Ademais, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual. É inadmissível nesta via a pretensão da parte de alterar o resultado do julgado, sem que haja omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (ED 91448/2018, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 26/03/2019). APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Válido ressaltar, ainda, o artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação do requerente na Ação de Execução nº 0000821-94.2009.8.11.0102, da Vara Única da Comarca de Vera/MT, em que o valor da causa é de R$ 108.160,00, não sendo possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora. Conforme os documentos trazidos aos autos, a parte autora elaborou petição inicial, e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, tratando-se de ação executiva ajuizada em 2009. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pelo réu, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da ação de arbitramento de honorários advocatícios promovida por Jatabairu Francisco Nunes em desfavor de Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda, para condenar a parte ré ao pagamento R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036833-25.2022.8.11.0041.. Visto. Em razão do pagamento das custas, recebo a inicial. Designo o dia 13/03/2023, às 12h30min, sala 05, para audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, conforme o artigo 3º, da Portaria-Conjunta nº 399-PRES-CGJ, de 26/06/2020. Deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), ou, se for o caso, pelo sistema (Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC). Embora a parte autora tenha informado não ter interesse na realização de audiência de conciliação, essa somente não será realizada se a parte ré também manifestar desinteresse por meio de petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Assim, cite-se e intime-se a parte ré, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Defiro a prioridade da tramitação, nos moldes do art. 1.048, I, do CPC, vez que a parte autora comprovou ser idosa. Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(29)