Agravo em Recurso Especial 0002585-20.2017.8.10.0052 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002585-20.2017.8.10.0052 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854344/MA (2025/0045288-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ISAC FEITOSA SARGES OUTRO NOME: ISAC DA CONCEIÇÃO FEITOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ISAC DA CONCEIÇÃO FEITOSA ou ISAC FEITOSA SARGES, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 230/231): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Isac da Conceição Feitosa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro–MA, que o condenou à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da pena-base, com a neutralização da valoração negativa das circunstâncias do crime; (ii) a viabilidade da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, mantém-se justificada pelo uso de arma de fogo e as reiteradas ameaças de morte às vítimas, caracterizando violência excessiva e justificando a exasperação da pena-base, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Na segunda fase da dosimetria, admite-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por ser esse o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exceto em casos de multirreincidência, quando a compensação deve ser proporcional. 5. A detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o regime fechado é mantido em razão da reincidência do apelante, não havendo modificação substancial na pena que justifique a alteração do regime. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 252/262), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 59 do CP. Sustenta a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea, no tocante às circunstâncias do crime. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 265/272), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 274/277), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 279/289). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.(e-STJ fls. 331/333). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Busca-se a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime. O Tribunal de Justiça, ao analisar a pena-base do acusado, quanto ao referido ponto, considerou (e-STJ fls. 247): Com relação a esse ponto, partindo da análise do modus operandi, tem-se por acertada a incidência de tal circunstância. Na espécie dos autos, o magistrado singular exasperou a pena-base ao valorar negativamente as circunstâncias do crime (ID 15457917, p. 5 - 7), sob os seguintes argumentos: As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois não bastasse o emprego de arma de fogo, permaneceu ameaçando de morte as vítimas durante toda a ação delituosa. A violência excessiva, com ameaças de morte durante toda a empreitada criminosa, pode, a critério do magistrado, ser considerada uma circunstância desfavorável do delito, pois aumenta significativamente a intimidação das vítimas. Esse modo de agir extrapola os limites típicos previstos pelo tipo penal, legitimando, portanto, sua valoração negativa como circunstância judicial, uma vez que reflete uma maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Portanto, mantenho o vetor das circunstâncias do crime No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; e HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que, além da utilização da arma de fogo, que já configurou a causa de aumento, houve a utilização de violência excessiva, com ameaças de morte durante toda a empreitada criminosa, o que demonstra uma reprovabilidade superior àquela ínsita ao tipo penal, a merecer uma maior resposta do Estado. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base (REsp n. 1.714.810/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3/10/2018). Precedentes: AREsp n. 2.729.856/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.083.411/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.100.469/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.225.134/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/5/2023; HC n. 421.934/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 7/12/2017. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Isac da Conceição Feitosa Defensora Pública: Lindevânia de Jesus Martins Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Regia Lúcia de Almeida Rocha DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002585-20.2017.8.10.0052 Trata-se de recurso especial, interposto por Isac da Conceição Feitosa, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0002585-20.2017.8.10.0052. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela 1ª Câmara Criminal, para redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 7 anos e 6 meses de reclusão, além de 18 dias-multa, o que ensejou a interposição de recurso especial (Id. 4122361). No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 59 do CP, porquanto a manutenção da circunstância judicial referente ao vetor “circunstâncias do crime” se deu com arrimo em fundamentação inidônea (Id. 41851846). Contrarrazões apresentadas no Id. 42049640. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão de refazimento do cálculo da pena exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pelo entendimento disposto na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido, verbera a jurisprudência da Corte Superior: “A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório” (AgRg no HC 840247, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 27/11/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISAC DA CONCEIÇÃO FEITOSA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Isac da Conceição Feitosa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro–MA, que o condenou à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da pena-base, com a neutralização da valoração negativa das circunstâncias do crime; (ii) a viabilidade da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, mantém-se justificada pelo uso de arma de fogo e as reiteradas ameaças de morte às vítimas, caracterizando violência excessiva e justificando a exasperação da pena-base, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Na segunda fase da dosimetria, admite-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por ser esse o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exceto em casos de multirreincidência, quando a compensação deve ser proporcional. 5. A detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o regime fechado é mantido em razão da reincidência do apelante, não havendo modificação substancial na pena que justifique a alteração do regime. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 07/11 A 14/11/2024 APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002585-20.2017.8.10.0052 ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0002585-20.2017.8.10.0052, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em parcial acordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao recurso, a fim compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, estabelecendo a pena definitiva do apelante em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. SELENE COELHO DE LACERDA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Isac da Conceição Feitosa contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro–MA, que o condenou pela prática delitiva tipificada no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Consta da peça acusatória que, no dia 16/09/2017, por volta das 8h30, o apelante subtraiu para proveito próprio, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, os aparelhos celulares das vítimas Darly Mendonça Araújo e Anderson Fabrício Vieira Ribeiro. Depreende-se que o apelante, portando um revólver, entrou na agência da CEAPE/MA e, ao tirar a arma da cintura, anunciou o assalto, exigindo que as vítimas lhe entregassem os aparelhos celulares e as chaves das motocicletas que estavam do lado de fora da agência. Logo após subtrair os celulares, o acusado ordenou que a vítima Anderson Fabrício fosse até o local em que as motos estavam para que as destravasse. Relata que a vítima então subiu em sua motocicleta, destravou o veículo e, após entregar a chave ao acusado, desferiu um soco em seu rosto, conseguindo assim desarmá-lo. Logo em seguida, o acusado tentou fugir, mas foi capturado por um bombeiro militar. Em suas razões recursais (ID 15457917, p. 22-27), o apelante requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja redimensionada a dosimetria da pena-base, com a neutralização das circunstâncias do crime, uma vez, conforme entende, carecem de fundamentação idônea. Aduz ainda que, na segunda fase da dosimetria, deveria haver a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Por fim, o apelante pugna pela detração do tempo em que restou preso provisoriamente do total de sua pena, com a consequente fixação do regime semiaberto para o cumprimento de sua pena. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 15457918, p. 1-12,) manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, no sentido de que seja reformada a primeira fase da dosimetria da pena relativamente a circunstância judicial das circunstâncias do crime. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Dra. Regina Maria da Costa Leite (ID 39868779), opinou pelo conhecimento e provimento da apelação, “a fim de que seja fixada a pena-base no mínimo legal e realizada a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, com a consequente correção da pena imposta ao apelante, devendo ser mantida nos demais termos a sentença condenatória”. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso gira em torno de duas questões: (i) a possibilidade de revisão da pena-base, com a neutralização da valoração negativa das circunstâncias do crime; (ii) a viabilidade da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. À luz dos argumentos, conclui-se que assiste razão, em parte, à defesa. Vejamos. Quanto à insurgência da primeira fase dosimétrica, as circunstâncias do crime se referem aos elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, entre outros (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 165). Com relação a esse ponto, partindo da análise do modus operandi, tem-se por acertada a incidência de tal circunstância. Na espécie dos autos, o magistrado singular exasperou a pena-base ao valorar negativamente as circunstâncias do crime (ID 15457917, p. 5 - 7), sob os seguintes argumentos: As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois não bastasse o emprego de arma de fogo, permaneceu ameaçando de morte as vítimas durante toda a ação delituosa. A violência excessiva, com ameaças de morte durante toda a empreitada criminosa, pode, a critério do magistrado, ser considerada uma circunstância desfavorável do delito, pois aumenta significativamente a intimidação das vítimas. Esse modo de agir extrapola os limites típicos previstos pelo tipo penal, legitimando, portanto, sua valoração negativa como circunstância judicial, uma vez que reflete uma maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Portanto, mantenho o vetor das circunstâncias do crime. Esse é o entendimento da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. MATÉRIA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa. Precedentes. 2. Se não consta no acórdão recorrido o efetivo enfrentamento da questão relacionada à utilização ou não da confissão do acusado em sede policial para subsidiar o édito condenatório, tem-se a inviabilidade de apreciação da matéria nesta instância. Incidência da Súmula 356/STF. 3. Fixada a pena no patamar final acima de 4 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há ilegalidade no estabelecimento do regime subsequente e mais gravoso e se torna irrelevante a discussão sobre a detração do período de prisão cautelar. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1674076 SP 2020/0053926-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2021) (grifo nosso) Logo, mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias-multa, adotando o parâmetro utilizado na sentença guerreada, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. No que concerne ao questionamento, na segunda fase, presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência, o magistrado singular entendeu que esta última deveria preponderar, agravando a pena em 1/6 (um sexto). Não obstante, esse não é o entendimento majoritário adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido por este Relator, se não, vejamos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585) (grifo nosso). Pelo exposto, faz-se necessária a compensação integral entre a atenuante e a agravante reconhecidas, pelo que mantenho a pena intermediária no mesmo patamar dosado para a pena-base, de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, ausente causa de diminuição de pena, e presente causa de aumento de pena em razão do emprego de arma de fogo, acertada a majoração no patamar de 2/3 (dois terços), resultando a pena definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Por fim, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, diante da reincidência do acusado, mantenho o regime inicial fechado. Deixo também de aplicar a detração prevista no § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão do apelante. Por tais razões e, em parcial acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do apelo para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, estabelecendo a pena definitiva do apelante em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Isac da Conceição Feitosa DEFENSORA PÚBLICA: Suzanne Santana Lobo APELADO: Ministério Público Estadual INCIDÊNCIA PENAL: Art. 157, § 2º-A, inciso I, do CPB RELATOR: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida DECISÃO - O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator):Tendo em vista a eleição deste signatário para o cargo de Corregedor-Geral de Justiça, e considerando o disposto no art. 291, § 3°[1], art. 293, §§ 8[2] e 14[3], e art. 327, VI[4], do RITJMA, determino a remessa destes autos ao setor de distribuição, para que sejam, doravante, impulsionados pelo sucessor designado para atuar nesta Câmara de Direito Criminal. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida [1]Art. 291. Omissis. [...] § 3º A partir de sessenta dias antes da posse da nova mesa diretora eleita, não haverá distribuição ao presidente, ao vice-presidente e ao corregedor-geral de Justiça eleitos, com exceção dos agravos e embargos de declaração interpostos contra suas decisões e acórdãos que redigiram ou dos feitos de sua competência específica por disposição legal ou regimental; os processos já distribuídos até a véspera da eleição não serão redistribuídos. [2] Art. 293. Omissis. […] § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. [3] § 14. Na hipótese de eleição do relator para cargo de direção do Tribunal, a vinculação ao feito reger-se-á pelo disposto nos artigos 327, inciso VI, e 328 deste Regimento Interno. [4] Art. 327. São juízes certos: […] VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor; Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL N. Único: 0002585-20.2017.8.10.0052 APELAÇÃO CRIMINAL - Pinheiro(MA)

30/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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