Agravo em Recurso Especial 0798751-26.2010.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0798751-26.2010.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 0798751-26.2010.8.13.0702 Vistos etc. 1- Ciente do v.acórdão de ID nº 9647519673- p. 33, em que foi dado provimento à apelação “para desconstituir a sentença recorrida, determinar o prosseguimento do processo e condenar a apelada ao pagamento das custas recursais”. 2- Assim, dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias em comum, informarem se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência acaso requerida. 3- Apresentado requerimento de produção de outras provas, retornem-me os autos conclusos. 4- Em caso de eventual inércia ou na hipótese de desinteresse em produção de outras provas, desde já fica declarada encerrada a fase de instrução, dando-se nova vista às partes para alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias em comum. 5- Também deverá ser dada VISTA ao representante do Ministério Público para parecer final, se necessário for. 6- Após tomadas as providências enumeradas nos itens “4” e “5”, retornem os autos conclusos para sentença. 7- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/06/2025, 10:42

Publicação

13/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 1632491/MG (2019/0371427-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 ANDRÉ MYSSIOR - MG091357 LEANDRO ANTÔNIO DE LIMA E SOUSA - MG067372 LUIZ HENRIQUE GOMES FREIRE AMARANTE FILHO - MG143084 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 CECIL BRUNO DE SOUSA FARIA - MG160602 DANIELLE FERNANDA ROCHA DE ARAUJO - MG132248 AGRAVADO: VANILDA FERREIRA DE JESUS LOPES AGRAVADO: EDSON NEVES DA LAGOINHA AGRAVADO: ROSANIA FERREIRA DE MENDONCA AGRAVADO: JAIME PAULO FERNANDES OLIVEIRA AGRAVADO: JEFFERSON MENDONCA DE FREITAS AGRAVADO: MARIA GOMES PEREIRA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES MAGOSSO AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DA COSTA AGRAVADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA AGRAVADO: GERALDO RUFINO DOS SANTOS ADVOGADOS: SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073 JEAN CÉSAR XAVIER - MG127692 FERNANDA DE SOUZA CARDOSO - MG158416 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Petição (Renúncia de mandato)

23/05/2025, 15:11

Protocolo de Petição

23/05/2025, 14:53

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 1632491/MG (2019/0371427-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 ANDRÉ MYSSIOR - MG091357 LEANDRO ANTÔNIO DE LIMA E SOUSA - MG067372 LUIZ HENRIQUE GOMES FREIRE AMARANTE FILHO - MG143084 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 CECIL BRUNO DE SOUSA FARIA - MG160602 DANIELLE FERNANDA ROCHA DE ARAUJO - MG132248 AGRAVADO: VANILDA FERREIRA DE JESUS LOPES AGRAVADO: EDSON NEVES DA LAGOINHA AGRAVADO: ROSANIA FERREIRA DE MENDONCA AGRAVADO: JAIME PAULO FERNANDES OLIVEIRA AGRAVADO: JEFFERSON MENDONCA DE FREITAS AGRAVADO: MARIA GOMES PEREIRA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES MAGOSSO AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DA COSTA AGRAVADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA AGRAVADO: GERALDO RUFINO DOS SANTOS ADVOGADOS: SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073 JEAN CÉSAR XAVIER - MG127692 FERNANDA DE SOUZA CARDOSO - MG158416 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 1632491/MG (2019/0371427-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 ANDRÉ MYSSIOR - MG091357 LEANDRO ANTÔNIO DE LIMA E SOUSA - MG067372 LUIZ HENRIQUE GOMES FREIRE AMARANTE FILHO - MG143084 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 CECIL BRUNO DE SOUSA FARIA - MG160602 DANIELLE FERNANDA ROCHA DE ARAUJO - MG132248 RECORRIDO: VANILDA FERREIRA DE JESUS LOPES RECORRIDO: EDSON NEVES DA LAGOINHA RECORRIDO: ROSANIA FERREIRA DE MENDONCA RECORRIDO: JAIME PAULO FERNANDES OLIVEIRA RECORRIDO: JEFFERSON MENDONCA DE FREITAS RECORRIDO: MARIA GOMES PEREIRA RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MAGOSSO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO DA COSTA RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PEREIRA RECORRIDO: GERALDO RUFINO DOS SANTOS ADVOGADOS: SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073 JEAN CÉSAR XAVIER - MG127692 FERNANDA DE SOUZA CARDOSO - MG158416 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.407-1.408): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 109, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.462-1.513). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Renúncia de mandato)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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