Agravo em Recurso Especial 0001968-71.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001968-71.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2875199/SP (2025/0076330-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ANTONIO KOTAI COSTA EMBARGANTE: CLEUSA DE CASTRO BARBOSA EMBARGANTE: ELIAS CRISTO DE MELO EMBARGANTE: EZIO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JOÃO ALVES MARCELINO EMBARGANTE: JOAQUIM QUIRINO NETTO EMBARGANTE: JOSÉ RODRIGUES EMBARGANTE: LUIZ LAZARO MARTINS EMBARGANTE: MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO EMBARGANTE: PAULO BORGES DA CUNHA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 11:57

Petição (Embargos de declaração)

12/05/2026, 11:31

Protocolo de Petição

12/05/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:06

Protocolo de Petição

05/05/2026, 19:16

Publicação

05/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875199/SP (2025/0076330-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ANTONIO KOTAI COSTA AGRAVANTE: CLEUSA DE CASTRO BARBOSA AGRAVANTE: ELIAS CRISTO DE MELO AGRAVANTE: EZIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOÃO ALVES MARCELINO AGRAVANTE: JOAQUIM QUIRINO NETTO AGRAVANTE: MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: LUIZ LAZARO MARTINS AGRAVANTE: JOSÉ RODRIGUES AGRAVANTE: PAULO BORGES DA CUNHA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Provimento

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:39

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875199/SP (2025/0076330-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO KOTAI COSTA AGRAVANTE: CLEUSA DE CASTRO BARBOSA AGRAVANTE: ELIAS CRISTO DE MELO AGRAVANTE: EZIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOÃO ALVES MARCELINO AGRAVANTE: JOAQUIM QUIRINO NETTO AGRAVANTE: MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: LUIZ LAZARO MARTINS AGRAVANTE: JOSÉ RODRIGUES AGRAVANTE: PAULO BORGES DA CUNHA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160 DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO KOTAI COSTA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões – Apelação interposta nos autos do mandamus cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de Reclamação Constitucional, em sede de Agravo Regimental, oportunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este E. Tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual que trata do Adicional de Local de Exercício, invocada no julgamento da Apelação – O Órgão Especial, ao examinar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, pronunciou-se no sentido de que a LCE nº 689/92 se acha em conformidade com o texto da Constituição, razão por que determinou a remessa dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para o julgamento da Apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053, que se deu no exato sentido em que já vinha decidindo há muito esta Egrégia Câmara – Proclamado, assim, que o ALE não se estende aos inativos e pensionistas, inexiste lugar para a pretensão jurissatisfativa, cabendo aplicar aqui a regra dos arts. 535, III, 493, 771, caput e parágrafo único, todos do CPC – Recurso improvido. Quanto‎ ‎à‎ ‎controvérsia,‎ ‎pela‎ ‎alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎493,‎ ‎502,‎ ‎535,‎ ‎III‎ ‎e‎ ‎771,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎à‎ ‎violação‎ ‎à‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎material‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎extinção‎ ‎do‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎fundamentado‎ ‎na‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎título‎ ‎decorrente‎ ‎da‎ ‎cassação‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎em‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎coletivo,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança‎ ‎individual‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎nova‎ ‎ação,‎ ‎com‎ ‎objeto‎ ‎jurídico‎ ‎distinto,‎ ‎que‎ ‎visa‎ ‎à‎ ‎cobrança‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎impetração‎ ‎do‎ ‎mandamus‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎reivindicados‎ ‎na‎ ‎ação‎ ‎mandamental‎ ‎coletiva,‎ ‎e‎ ‎traz‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎argumentos: 29.‎ ‎Isso‎ ‎porque,‎ ‎esse‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎refere‎ ‎à‎ ‎expressa‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎artigos‎ ‎493,‎ ‎502,‎ ‎535,‎ ‎III‎ ‎e‎ ‎771‎ ‎e‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎todos‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎pela‎ ‎teratológica‎ ‎interpretação‎ ‎da‎ ‎realidade‎ ‎processual‎ ‎que‎ ‎deu‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎ao‎ ‎processo‎ ‎em‎ ‎epígrafe,‎ ‎pois‎ ‎desconstituiu‎ ‎um‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎derivado‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎ordinária‎ ‎de‎ ‎cobrança,‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎foi‎ ‎prejudicada‎ ‎pela‎ ‎improcedência‎ ‎do‎ ‎Mandado‎ ‎de‎ ‎Segurança‎ ‎Coletivo‎ ‎0600592-55.2008.8.26.0053,‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎pende‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎definitiva. [...] 33.‎ ‎Restou‎ ‎bem‎ ‎claro‎ ‎o‎ ‎núcleo‎ ‎do‎ ‎erro,‎ ‎justamente‎ ‎quando‎ ‎se‎ ‎quis‎ ‎emprestar‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎Rcl.‎ ‎14.786,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎tenha‎ ‎sido‎ ‎reconhecidamente‎ ‎voltada‎ ‎exclusivamente‎ ‎ao‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎coletivo,‎ ‎ao‎ ‎que‎ ‎pareceu,‎ ‎houve‎ ‎um‎ ‎indevido‎ ‎empréstimo‎ ‎daquela‎ ‎cassação‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança,‎ ‎estendendo‎ ‎um‎ ‎espectro‎ ‎sequer‎ ‎mensurado‎ ‎pelos‎ ‎Ministros‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎reclamação‎ ‎e,‎ ‎para‎ ‎esta‎ ‎análise,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎preciso‎ ‎analisar‎ ‎fatos,‎ ‎basta‎ ‎uma‎ ‎leitura‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎dispositiva‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎Rcl.‎ ‎14.786. [...] 34.‎ ‎Prosseguindo-se,‎ ‎faz-se‎ ‎necessário‎ ‎retomar‎ ‎a‎ ‎narrativa‎ ‎do‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎sobretudo‎ ‎quando‎ ‎quis‎ ‎fazer‎ ‎incidir‎ ‎questão‎ ‎externa,‎ ‎de‎ ‎outra‎ ‎relação‎ ‎processual‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎como‎ ‎prejudicial‎ ‎a‎ ‎resultar‎ ‎na‎ ‎inexequibilidade‎ ‎do‎ ‎título‎ ‎judicial. 35.‎ ‎Sustentou-se‎ ‎que‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎reversão‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎mandamental,‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎nesta‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança‎ ‎deveria‎ ‎ser‎ ‎impactada,‎ ‎desconstituída. 36.‎ ‎Repita-se,‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎execução‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎mandamental‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎proferida‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎n.º‎ ‎0600592-55.2008.8.26.0053,‎ ‎mas‎ ‎sim‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎nova‎ ‎ação‎ ‎que‎ ‎visou‎ ‎formar‎ ‎título‎ ‎judicial‎ ‎a‎ ‎permitir‎ ‎cobrar‎ ‎as‎ ‎parcelas‎ ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎impetração‎ ‎daquele‎ ‎writ. [...] 39.‎ ‎O‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎reconhece‎ ‎inexistir‎ ‎a‎ ‎tríplice‎ ‎identidade‎ ‎entre‎ ‎esta‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎coletivo,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎NÃO‎ ‎permitiria‎ ‎empenhar‎ ‎a‎ ‎mesma‎ ‎solução‎ ‎aos‎ ‎dois‎ ‎procedimentos,‎ ‎no‎ ‎entanto,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎nutridos‎ ‎desta‎ ‎convicção,‎ ‎o‎ ‎deslinde‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎contrariamente‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎colhidos. 40.‎ ‎Entretanto,‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎notar‎ ‎que‎ ‎mesmo‎ ‎neste‎ ‎cenário,‎ ‎o‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎se‎ ‎vale‎ ‎de‎ ‎indevida‎ ‎atração‎ ‎da‎ ‎providência‎ ‎determinada‎ ‎no‎ ‎bojo‎ ‎da‎ ‎Rcl‎ ‎n.º‎ ‎14.786/SP‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎e‎ ‎se‎ ‎diz‎ ‎indevida‎ ‎não‎ ‎somente‎ ‎porque‎ ‎esta‎ ‎reclamação‎ ‎deteve‎ ‎limites‎ ‎objetivos‎ ‎bem‎ ‎definidos‎ ‎e‎ ‎restritos‎ ‎à‎ ‎ação‎ ‎mandamental‎ ‎n.º‎ ‎0600592-55.2008.26.0053‎ ‎que‎ ‎tratava‎ ‎da‎ ‎implementação‎ ‎do‎ ‎pagamento‎ ‎do‎ ‎ALE‎ ‎à‎ ‎classe‎ ‎substituída,‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎modo,‎ ‎este‎ ‎provimento‎ ‎não‎ ‎alcança‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎individuais‎ ‎voltadas‎ ‎ao‎ ‎pagamento‎ ‎das‎ ‎parcelas‎ ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎impetração. [...] 44.‎ ‎O‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎buscou‎ ‎atribuir‎ ‎uma‎ ‎condição,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎máxima‎ ‎vênia,‎ ‎inédita,‎ ‎a‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎um‎ ‎título‎ ‎judicial‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎ajuizada‎ ‎por‎ ‎pretensão‎ ‎individual‎ ‎pudesse‎ ‎ter‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎fulminada,‎ ‎bastando‎ ‎afirmar,‎ ‎a‎ ‎despeito‎ ‎da‎ ‎preclusão‎ ‎máxima,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎demanda‎ ‎estaria‎ ‎“umbilicalmente”‎ ‎ligada‎ ‎a‎ ‎solução‎ ‎do‎ ‎mandamus‎ ‎coletivo. [...] 46.‎ ‎Não‎ ‎é‎ ‎aceitável‎ ‎aproximar‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança‎ ‎como‎ ‎mera‎ ‎fase‎ ‎processual‎ ‎do‎ ‎mandamus,‎ ‎pois‎ ‎o‎ ‎writ‎ ‎coletivo‎ ‎objetivou‎ ‎a‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎fazer‎ ‎e‎ ‎caso‎ ‎subsistam‎ ‎valores‎ ‎reconhecidos‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎pagos‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎impetração‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎concessão,‎ ‎estes,‎ ‎sim,‎ ‎poderão‎ ‎ser‎ ‎exigidos‎ ‎naqueles‎ ‎autos,‎ ‎por‎ ‎liquidação‎ ‎de‎ ‎sentença,‎ ‎mas,‎ ‎ao‎ ‎contrário‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎quis‎ ‎afirmar‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎aquele‎ ‎novo‎ ‎deslinde‎ ‎que‎ ‎conferiu‎ ‎à‎ ‎ação‎ ‎mandamental‎ ‎não‎ ‎atinge‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎ao‎ ‎recebimento‎ ‎de‎ ‎parcelas‎ ‎pretéritas‎ ‎à‎ ‎impetração‎ ‎do‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎coletivo,‎ ‎sendo‎ ‎salutar‎ ‎a‎ ‎repetição‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎não‎ ‎projeta‎ ‎efeitos‎ ‎econômicos‎ ‎pretéritos. 47.‎ ‎Como‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎em‎ ‎execução‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎reconhecem,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎concebe‎ ‎regra‎ ‎a‎ ‎impor‎ ‎garantias‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎concedida‎ ‎a‎ ‎segurança,‎ ‎idêntico‎ ‎deslinde‎ ‎será‎ ‎estendido‎ ‎para‎ ‎outras‎ ‎demandas,‎ ‎pode,‎ ‎sim,‎ ‎inspirar,‎ ‎por‎ ‎proximidade‎ ‎da‎ ‎matéria,‎ ‎os‎ ‎demais‎ ‎resultados‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎acompanhem‎ ‎no‎ ‎mérito,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎impõe‎ ‎vinculação.‎ ‎O‎ ‎Julgador‎ ‎está‎ ‎livre‎ ‎para‎ ‎decidir‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança‎ ‎como‎ ‎bem‎ ‎entender,‎ ‎portanto,‎ ‎não‎ ‎teria‎ ‎nenhum‎ ‎sentido‎ ‎exigir‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎do‎ ‎writ‎ ‎para‎ ‎só‎ ‎então‎ ‎permitir‎ ‎que‎ ‎partes‎ ‎diversas‎ ‎–‎ ‎servidores‎ ‎militares‎ ‎-‎ ‎trouxessem‎ ‎ao‎ ‎Poder‎ ‎Judiciário‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎nova‎ ‎demanda,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎comporta‎ ‎partes‎ ‎e‎ ‎pedidos‎ ‎estranhos‎ ‎aos‎ ‎que‎ ‎foram‎ ‎delimitados‎ ‎no‎ ‎mandamus,‎ ‎neste‎ ‎sentido: [...] 48.‎ ‎Como‎ ‎se‎ ‎observa,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎reconhecendo‎ ‎a‎ ‎absoluta‎ ‎distinção‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎demanda‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎coletivo,‎ ‎como‎ ‎de‎ ‎fato‎ ‎reconheceu‎ ‎o‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎não‎ ‎caberia‎ ‎fazer‎ ‎atrair‎ ‎o‎ ‎novo‎ ‎desfecho‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎mandamental‎ ‎para‎ ‎impactar‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎soberanamente‎ ‎formada‎ ‎nesta‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança. [...] 52.‎ ‎Como‎ ‎se‎ ‎vê,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎título‎ ‎judicial‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎formado‎ ‎pela‎ ‎pendência‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎ou‎ ‎porque‎ ‎não‎ ‎observada‎ ‎a‎ ‎forma‎ ‎prevista‎ ‎em‎ ‎lei‎ ‎para‎ ‎sua‎ ‎formação,‎ ‎o‎ ‎artigo‎ ‎535,‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎veicula‎ ‎exceções‎ ‎específicas‎ ‎à‎ ‎condição‎ ‎normal‎ ‎de‎ ‎executoriedade‎ ‎que‎ ‎detém‎ ‎um‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎judicial,‎ ‎mas‎ ‎que‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎forma‎ ‎não‎ ‎abarca‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎do‎ ‎Estado,‎ ‎que‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎tangenciar‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎formada,‎ ‎atraindo‎ ‎o‎ ‎comando‎ ‎não‎ ‎encampado‎ ‎pela‎ ‎Rcl‎ ‎n.º‎ ‎14.786/SP,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança‎ ‎está‎ ‎fora‎ ‎dos‎ ‎limites‎ ‎objetivos‎ ‎da‎ ‎reclamação,‎ ‎ademais,‎ ‎os‎ ‎Ministros‎ ‎do‎ ‎STF‎ ‎estão‎ ‎a‎ ‎examinar‎ ‎a‎ ‎AR‎ ‎2892‎ ‎e‎ ‎dirão‎ ‎se‎ ‎cabe‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎rescindir‎ ‎aquela‎ ‎reclamação,‎ ‎de‎ ‎todo‎ ‎modo,‎ ‎o‎ ‎citado‎ ‎procedimento‎ ‎jamais‎ ‎alcançaria‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança,‎ ‎posto‎ ‎que‎ ‎voltada,‎ ‎exclusivamente,‎ ‎aos‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎segurança‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎concedida‎ ‎coletivamente‎ ‎no‎ ‎writ‎ ‎n.º‎ ‎0600592-55.2008.26.0053‎ ‎(fls. 281-290,‎ ‎grifo‎ ‎meu). É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ Decido. Na‎ ‎espécie,‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎assim‎ ‎decidiu: Nessa‎ ‎toada,‎ ‎impertinente,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎devida‎ ‎vênia,‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎nada‎ ‎impede‎ ‎a‎ ‎propositura‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎anterior‎ ‎impetração‎ ‎de‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎coletivo,‎ ‎pois,‎ ‎desta‎ ‎afirmação‎ ‎não‎ ‎resulta‎ ‎que,‎ ‎havendo‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎reconheça‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎pressuposto‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎cobrança,‎ ‎e‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎desconstituído‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎se‎ ‎funda,‎ ‎possa‎ ‎subsistir‎ ‎a‎ ‎exigibilidade‎ ‎das‎ ‎parcelas,‎ ‎precisamente‎ ‎porque‎ ‎estão‎ ‎umbilicalmente‎ ‎ligadas‎ ‎à‎ ‎solução‎ ‎do‎ ‎mandamus‎ ‎(fl.‎ 235,‎ ‎grifo‎ ‎meu). Assim,‎ ‎incide‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎(“A‎ ‎pretensão‎ ‎de‎ ‎simples‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎não‎ ‎enseja‎ ‎recurso‎ ‎especial”),‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎recursal‎ ‎consiste‎ ‎na‎ ‎revisão‎ ‎da‎ ‎premissa‎ ‎fática‎ ‎assentada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎presença‎ ‎ou‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎identidade‎ ‎das‎ ‎partes,‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎pedir‎ ‎entre‎ ‎as‎ ‎demandas,‎ ‎para‎ ‎efeito‎ ‎de‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎pressuposto‎ ‎processual‎ ‎negativo‎ ‎da‎ ‎coisa‎ ‎julgada. A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎firmou-se‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎“em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎dos‎ ‎elementos‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎apurar‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎afronta‎ ‎à‎ ‎coisa‎ ‎julgada,‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ".‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎784.774/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/4/2018.) Confiram-se‎ ‎ainda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados:‎ ‎REsp‎ ‎1.814.142/PR,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/6/2020;‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.776.656/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎9/6/2020;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.629.962/AM,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Moura‎ ‎Ribeiro,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎25/5/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: E nem venham os autores, ora apelantes, argumentar com passagem, que se encontra no acórdão que julgou a apelação interposta na ação de cobrança, pois o fato de inexistir a tríplice identidade, pressuposto da coisa julgada, não implica dizer, que alterado o desfecho do mandado de segurança coletivo, isto não venha a repercutir na coisa julgada que se formou na ação de cobrança, valendo aqui invocar, a contrário senso, o fragmento que se segue à parte destacada pelos recorrentes com negrito, sublinhado e cor amarela. Dito de outra forma, cuida-se de reconhecer que, como a pretensão de cobrança tinha como pressuposto a ordem 4mandamental objeto da ação coletiva, desconstituída aquela ordem, desaparece o direito às parcelas imprescritas porque arrimado no noticiado reconhecimento, cabendo invocar, neste passo, a regra dos artigos 493, 771 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil" (fl. 235). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)