Agravo em Recurso Especial 0838627-33.2019.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0838627-33.2019.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0838627-33.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença: ELIZABETE DE ALENCAR NASCIMENTOJOSE PEIXOTO DE LIMA Requerente(s): BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVAVALCI FERREIRA DA SILVA Requerido(s) DECISÃO Cumprimento de sentença para desocupação de imóvel. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 244.1) A parte ré, BIANCA, apresenta manifestação com pedido de suspensão de cumprimento de mandado de desocupação (EP 244.1). A parte ré discorre que é mãe solo de 3 filhos menores e percebe renda equivalente a 1 salário mínimo mensal, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social. Sustenta que já houve expedição de mandado para desocupação do imóvel objeto da execução. Afirma que não pretende rediscutir o mérito da decisão, mas apenas requerer a modulação temporal de seu cumprimento. Argumenta que a suspensão temporária permite que a executada providencie moradia alternativa para si e para os seus 3 filhos, evitando situação de desabrigo. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 244.1) (1) PEDE a suspensão do cumprimento do mandado pelo prazo de 6 meses ou outro prazo razoável. Decido. A parte ré requer a suspensão do mandado de desocupação pelo prazo de 6 meses sob o fundamento de vulnerabilidade social e necessidade de realocação familiar. O pedido de suspensão integral do processo ou do cumprimento do mandado não encontra amparo para o deferimento nos moldes pleiteados, pois a ordem de desocupação é decorrência lógica da tramitação do processo e da expropriação. A paralisação da marcha processual por longos 6 meses atenta contra o direito da parte credora à efetivação da tutela jurisdicional. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e do cumprimento do mandado pelo prazo de 6 meses (EP 244.1). Por outro lado, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade na efetivação das medidas judiciais, previstas no art. 8º do Código de Processo Civil, e considerando a presença de 3 crianças no imóvel, mostra-se cabível a modulação temporal do cumprimento da ordem de desocupação. A concessão de um interregno razoável atende à necessidade de viabilizar a transição e a busca por moradia alternativa pela parte ré, mitigando o risco de desabrigo abrupto sem obstar o andamento da execução. DEFIRO o pedido para conceder o prazo de até 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel (EP 244.1). DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (EP 244.1). DEFIRO o prazo de até 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré (EP 244.1). Intime-se a parte ré para promover a desocupação voluntária do imóvel no prazo impreterível de 60 dias. Fica o cumprimento compulsório do mandado de desocupação suspenso exclusivamente durante este prazo de 60 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias sem a desocupação voluntária, certifique-se e expeça-se, de imediato, mandado de desocupação compulsória. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0838627-33.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença: ELIZABETE DE ALENCAR NASCIMENTOJOSE PEIXOTO DE LIMA Requerente(s): BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVAVALCI FERREIRA DA SILVA Requerido(s) DECISÃO Cumprimento de sentença para desocupação de imóvel. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 244.1) A parte ré, BIANCA, apresenta manifestação com pedido de suspensão de cumprimento de mandado de desocupação (EP 244.1). A parte ré discorre que é mãe solo de 3 filhos menores e percebe renda equivalente a 1 salário mínimo mensal, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social. Sustenta que já houve expedição de mandado para desocupação do imóvel objeto da execução. Afirma que não pretende rediscutir o mérito da decisão, mas apenas requerer a modulação temporal de seu cumprimento. Argumenta que a suspensão temporária permite que a executada providencie moradia alternativa para si e para os seus 3 filhos, evitando situação de desabrigo. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 244.1) (1) PEDE a suspensão do cumprimento do mandado pelo prazo de 6 meses ou outro prazo razoável. Decido. A parte ré requer a suspensão do mandado de desocupação pelo prazo de 6 meses sob o fundamento de vulnerabilidade social e necessidade de realocação familiar. O pedido de suspensão integral do processo ou do cumprimento do mandado não encontra amparo para o deferimento nos moldes pleiteados, pois a ordem de desocupação é decorrência lógica da tramitação do processo e da expropriação. A paralisação da marcha processual por longos 6 meses atenta contra o direito da parte credora à efetivação da tutela jurisdicional. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e do cumprimento do mandado pelo prazo de 6 meses (EP 244.1). Por outro lado, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade na efetivação das medidas judiciais, previstas no art. 8º do Código de Processo Civil, e considerando a presença de 3 crianças no imóvel, mostra-se cabível a modulação temporal do cumprimento da ordem de desocupação. A concessão de um interregno razoável atende à necessidade de viabilizar a transição e a busca por moradia alternativa pela parte ré, mitigando o risco de desabrigo abrupto sem obstar o andamento da execução. DEFIRO o pedido para conceder o prazo de até 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel (EP 244.1). DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (EP 244.1). DEFIRO o prazo de até 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré (EP 244.1). Intime-se a parte ré para promover a desocupação voluntária do imóvel no prazo impreterível de 60 dias. Fica o cumprimento compulsório do mandado de desocupação suspenso exclusivamente durante este prazo de 60 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias sem a desocupação voluntária, certifique-se e expeça-se, de imediato, mandado de desocupação compulsória. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0838627-33.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): ELIZABETE DE ALENCAR NASCIMENTOJOSE PEIXOTO DE LIMA Requerido(s): BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVAVALCI FERREIRA DA SILVA DESPACHO Cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse de imóvel. Siga-se o protocolo do cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse de imóvel:. Intime-se a parte executada para 1. Do prazo para cumprimento voluntário para desocupação do imóvel pela parte executada cumprir a sentença com a desocupação do imóvel descrito na petição inicial e na sentença, no prazo de até 30 dias, sob pena de reintegração de posse forçada.. Após o decurso integral do 2. Do ônus da parte exequente de comunicar ao juízo sobre ausência de desocupação voluntária prazo para desocupação voluntária pela parte executada, intime a parte exequente para comunicar ao juízo se houve desocupação voluntária e para expedição do mandado de reintegração de posse. Se não houver manifestação da parte exequente, arquive o. processo. 3. Da expedição do mandado de reintegração de posse do imóvel Se a parte exequente comunicar que não houve a, EXPEÇA-SE o mandado de reintegração de desocupação voluntária do imóvel, sem necessidade de nova conclusão do processo posse do imóvel em favor da parte autora. Fica autorizado o uso de força policial. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0838627-33.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): ELIZABETE DE ALENCAR NASCIMENTOJOSE PEIXOTO DE LIMA Requerido(s): BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVAVALCI FERREIRA DA SILVA DESPACHO Cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse de imóvel. Siga-se o protocolo do cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse de imóvel:. Intime-se a parte executada para 1. Do prazo para cumprimento voluntário para desocupação do imóvel pela parte executada cumprir a sentença com a desocupação do imóvel descrito na petição inicial e na sentença, no prazo de até 30 dias, sob pena de reintegração de posse forçada.. Após o decurso integral do 2. Do ônus da parte exequente de comunicar ao juízo sobre ausência de desocupação voluntária prazo para desocupação voluntária pela parte executada, intime a parte exequente para comunicar ao juízo se houve desocupação voluntária e para expedição do mandado de reintegração de posse. Se não houver manifestação da parte exequente, arquive o. processo. 3. Da expedição do mandado de reintegração de posse do imóvel Se a parte exequente comunicar que não houve a, EXPEÇA-SE o mandado de reintegração de desocupação voluntária do imóvel, sem necessidade de nova conclusão do processo posse do imóvel em favor da parte autora. Fica autorizado o uso de força policial. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0838627-33.2019.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ELIZABETE DE ALENCAR NASCIMENTO. Representado(s) por Pâmella Patricia da Costa Cunha Maciel (OAB 1498/RR), FRANCISCO CARLOS NOBRE (OAB 777/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0838627-33.2019.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE PEIXOTO DE LIMA. Representado(s) por Pâmella Patricia da Costa Cunha Maciel (OAB 1498/RR), FRANCISCO CARLOS NOBRE (OAB 777/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0838627-33.2019.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VALCI FERREIRA DA SILVA. Representado(s) por WELITON MARIANO DE ASSIS (OAB 1436/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0838627-33.2019.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVA. Representado(s) por WELITON MARIANO DE ASSIS (OAB 1436/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:03

Publicação

13/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2724114/RR (2024/0310194-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALCI FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WELITON MARIANO DE ASSIS - RR001436 AGRAVADO: ELIZABETE DE ALENCAR NASCIMENTO AGRAVADO: JOSE PEIXOTO DE LIMA ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS NOBRE - RR000777 PÂMELLA PATRICIA DA COSTA CUNHA MACIEL - RR001498 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0838627-33.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença: ELIZABETE DE ALENCAR NASCIMENTOJOSE PEIXOTO DE LIMA Requerente(s): BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVAVALCI FERREIRA DA SILVA Requerido(s) DECISÃO Cumprimento de sentença para desocupação de imóvel. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 244.1) A parte ré, BIANCA, apresenta manifestação com pedido de suspensão de cumprimento de mandado de desocupação (EP 244.1). A parte ré discorre que é mãe solo de 3 filhos menores e percebe renda equivalente a 1 salário mínimo mensal, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social. Sustenta que já houve expedição de mandado para desocupação do imóvel objeto da execução. Afirma que não pretende rediscutir o mérito da decisão, mas apenas requerer a modulação temporal de seu cumprimento. Argumenta que a suspensão temporária permite que a executada providencie moradia alternativa para si e para os seus 3 filhos, evitando situação de desabrigo. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 244.1) (1) PEDE a suspensão do cumprimento do mandado pelo prazo de 6 meses ou outro prazo razoável. Decido. A parte ré requer a suspensão do mandado de desocupação pelo prazo de 6 meses sob o fundamento de vulnerabilidade social e necessidade de realocação familiar. O pedido de suspensão integral do processo ou do cumprimento do mandado não encontra amparo para o deferimento nos moldes pleiteados, pois a ordem de desocupação é decorrência lógica da tramitação do processo e da expropriação. A paralisação da marcha processual por longos 6 meses atenta contra o direito da parte credora à efetivação da tutela jurisdicional. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e do cumprimento do mandado pelo prazo de 6 meses (EP 244.1). Por outro lado, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade na efetivação das medidas judiciais, previstas no art. 8º do Código de Processo Civil, e considerando a presença de 3 crianças no imóvel, mostra-se cabível a modulação temporal do cumprimento da ordem de desocupação. A concessão de um interregno razoável atende à necessidade de viabilizar a transição e a busca por moradia alternativa pela parte ré, mitigando o risco de desabrigo abrupto sem obstar o andamento da execução. DEFIRO o pedido para conceder o prazo de até 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel (EP 244.1). DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (EP 244.1). DEFIRO o prazo de até 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré (EP 244.1). Intime-se a parte ré para promover a desocupação voluntária do imóvel no prazo impreterível de 60 dias. Fica o cumprimento compulsório do mandado de desocupação suspenso exclusivamente durante este prazo de 60 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias sem a desocupação voluntária, certifique-se e expeça-se, de imediato, mandado de desocupação compulsória. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2724114/RR (2024/0310194-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALCI FERREIRA DA SILVA RECORRENTE: BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WELITON MARIANO DE ASSIS - RR001436 RECORRIDO: ELIZABETE DE ALENCAR NASCIMENTO RECORRIDO: JOSE PEIXOTO DE LIMA ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS NOBRE - RR000777 PÂMELLA PATRICIA DA COSTA CUNHA MACIEL - RR001498 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial por intempestividade e incidência do óbice da Súmula n. 187/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 752): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, deforma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 3. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte para regularizar o preparo, não o faz devidamente. Precedentes. 4. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º e 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 798 e 799). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0838627-33.2019.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VALCI FERREIRA DA SILVA. Representado(s) por WELITON MARIANO DE ASSIS (OAB 1436/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0838627-33.2019.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVA. Representado(s) por WELITON MARIANO DE ASSIS (OAB 1436/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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