Recurso Especial 1003448-49.2022.8.26.0565 - STJ

Recurso Especial 1003448-49.2022.8.26.0565 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003448-49.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Michelin - - Deise Cordeiro de Souza - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA - - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. A jurisdição encontra-se encerrada, com o feito sentenciado e trânsito em julgado certificado às fls. 890. O prosseguimento ocorrerá no incidente de cumprimento de sentença, já em andamento. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.Int. - ADV: VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003448-49.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Michelin - - Deise Cordeiro de Souza - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA - - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 895/897: Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que o silêncio poderá ser interpretado como anuência. P.Int. - ADV: VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003448-49.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Michelin - - Deise Cordeiro de Souza - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA - - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Fls. 895/897: manifeste-se a parte autora. - ADV: VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003448-49.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Michelin - - Deise Cordeiro de Souza - Panamericano Administradora de Consórcio LTDA - - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 757/891: Cumpra-se o v. acórdão. Para a execução da sentença, o qual deverá tramitar digitalmente, providencie a parte autora/requerida, em querendo, o cumprimento do Provimento CG nº 16/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, disponibilizado no DJE em 04/04/2016. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP)

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:33

Publicação

06/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182048/SP (2024/0418728-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: FABIO NICOLINE - SP375257 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: DEISE CORDEIRO DE SOUZA AGRAVADO: ROBERTO MICHELIN ADVOGADO: VERA LUCIA DA SILVA - SP372549 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:58

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182048/SP (2024/0418728-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: PAN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: FABIO NICOLINE - SP375257 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 RECORRIDO: DEISE CORDEIRO DE SOUZA RECORRIDO: ROBERTO MICHELIN ADVOGADO: VERA LUCIA DA SILVA - SP372549 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAN PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência da ação em relação à corré Embracon e de extinção do feito em relação à corré Pan-Americano. Inconformismo dos autores. Preliminares afastadas. Julgamento “extra petita”. Inocorrência. O juiz pode extinguir o processo, de ofício, quando verificar a ausência de legitimidade de parte (art. 485, VI, do CPC). Mérito. Contrato de consórcio celebrado anteriormente à cessão operada entre a Pan-Americano e a Embracon. Hipótese em que a tutela jurisdicional envolve a obrigação de averbar em matrícula de imóvel a cessão de direito havida entre as administradoras de consórcio. Responsabilidade solidária entre a cedente e a cessionária perante o consorciado. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, c. c. art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade solidária das corrés. Recurso parcialmente provido." (e-STJ fl. 768). No recurso especial, a recorrente aponta a ocorrência de divergência jurisprudencial e de violação dos arts. 286 e 290 do Código Civil. Aduz, essencialmente, que, como ocorreu a transferência do fundo comum de consórcio à Embracon, o crédito relativo ao contrato em discussão nos presentes autos foi cedido a essa nova administradora, que, assim, se sub-rogou dos direitos e obrigações inicialmente assumidos pela cedente, razão pela qual não possui mais legitimidade para constar no polo passivo da demanda. A contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 820/830) e o recurso especial foi admitido. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Na origem, cuida-se de ação de execução de obrigação de fazer, por meio da qual os recorridos visam compelir a recorrente a averbar na matrícula de imóvel a cessão dos direitos relativos à sua aquisição - decorrente da transferência do fundo comum de consórcio à Embracon -, bem como bloquear a cobrança de parcelas intermediárias e a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Relativamente à legitimidade passiva, o Tribunal de origem reformou a sentença ao fundamento de que, como se trata de relação de consumo, há responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário do crédito perante o consorciado, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, asseverando, a respeito do tema, o seguinte: "A responsabilidade da administradora PAN-AMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. não pode ser afastada, porquanto constou como credor fiduciário no contrato particular de compra e venda de imóvel objeto do consórcio em questão (fls. 58/79) e nos registros efetivados junto às matrículas das unidades imobiliárias (fls. 81/88), além de ter firmado com os autores o negócio jurídico discutido nestes autos. Nestas condições, em se tratando de relação de consumo, há previsão expressa de responsabilidade solidária entre a cedente e a cessionária perante o consorciado, por integrarem a cadeia de consumo, sendo a administradora PAN- AMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. responsável solidária, de acordo com o artigo 7º, § único, c. c. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor." (e-STJ, fl. 72) Nota-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do aresto combatido. O apelo nobre restringiu-se a defender, genericamente, que, como ocorreu a transferência do fundo comum de consórcio à Embracon, o crédito relativo ao contrato em discussão nos presentes autos foi cedido a essa nova administradora, que, assim, se sub-rogou dos direitos e obrigações inicialmente assumidos pela cedente, razão pela qual a recorrente não possui mais legitimidade para constar no polo passivo da demanda. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula nº 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.156.599/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE COTAS SOCIAIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. OFENSA A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF (...) 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.061.995/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) Por fim, a dissociação entre os argumentos do especial e a fundamentação do acórdão recorrido acarreta a falta de similitude fática entre o caso em análise e os acórdãos paradigmas, obstando o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial (alínea “c” do permissivo constitucional), porquanto não se presta para demonstrar a divergência de interpretação da lei federal invocada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1.395.824/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais em razão de contratação de funcionário da empresa em contrariedade ao previsto no contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido". (AgInt no AREsp 1.459.210/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

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