Agravo em Recurso Especial 0026168-67.2019.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026168-67.2019.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - certifico e dou fé que, a R. Sentença transitou em julgado, certifico ainda que, o processo encontra-se regular, nos termos art 229-A, 1º inciso II do Consolidação Normativa. Os presentes autos serão encaminhados à central de arquivamento para custas finais e futuro arquivamento havendo interesse, manifestem-se as partes.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do pagamento e a concordância da parte exequente dando quitação ao débito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente, conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Expedido o mandado de pagamento nº 3259139 para o Banco do Brasil.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o mandado de pagamento é enviado à instituição bancária de forma eletrônica, informem a parte autora e o patrono conta bancária para recebimento dos valores. I-se.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se a petição que consta pendente de juntada no sistema. Após, voltem conclusos.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Cumpram-se o v. Acórdão e a v. Decisão do E. STJ. 2) Anote-se o início da execução. Intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários de advogado de 10%, conforme art. 523 do CPC. Intime-se, ainda, para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 525 do mesmo diploma legal.

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:03

Publicação

05/05/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792784/RJ (2024/0426931-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADOS: ERIONALDO NERI DOS SANTOS - RJ161085 GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 LUCIANA DOS SANTOS CARVALHO REZENDE - RJ200777 AGRAVADO: JORGE DOS SANTOS MIRA ADVOGADOS: MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO - RJ107054 ANDREA PERAZOLI - RJ102250 JHENNYFER GOMES DE ANDRADE CORRÊA - RJ217629 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:13

Publicação

08/04/2025, 00:49

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•17/03/2026, 00:00

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792784/RJ (2024/0426931-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADOS: ERIONALDO NERI DOS SANTOS - RJ161085 GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 LUCIANA DOS SANTOS CARVALHO REZENDE - RJ200777 AGRAVADO: JORGE DOS SANTOS MIRA ADVOGADOS: MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO - RJ107054 ANDREA PERAZOLI - RJ102250 JHENNYFER GOMES DE ANDRADE CORRÊA - RJ217629 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do pagamento e a concordância da parte exequente dando quitação ao débito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente, conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Expedido o mandado de pagamento nº 3259139 para o Banco do Brasil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o mandado de pagamento é enviado à instituição bancária de forma eletrônica, informem a parte autora e o patrono conta bancária para recebimento dos valores. I-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se a petição que consta pendente de juntada no sistema. Após, voltem conclusos.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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