Habeas Corpus 0057720-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057720-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

15/10/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

29/09/2025, 16:44

Publicação

29/09/2025, 00:47

Publicação

29/09/2025, 00:46

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983291/MS (2025/0057720-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: THIAGO MACHADO DE CARVALHO ADVOGADOS: THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973 RONALD SIQUEIRA BARBOSA FILHO - DF032748 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: PATRICK LINARES DA COSTA PACIENTE: ALINE EUZEBIO JANUARIO CORRÉU: ADRIANA JARCEM DA SILVA CORRÉU: ELVIS ELIR CAMARGO LIMA CORRÉU: JONATAS PONTES GUSMÃO CORRÉU: MÁRCIO ANDRÉ MOLINA AZEVEDO CORRÉU: MAURO RANZI CORRÉU: PAULO DE TARSO SILVA KOBAL CORRÉU: RAFAEL GRANDINE SALLES CORRÉU: ROGÉRIO INSFRAN OCAMPOS CORRÉU: SERGIO EDUARDO VIEIRA CORRÉU: VALDENEI PEROMALLE CORRÉU: RODRIGO BLONKOWSKI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Processo já retirado da sessão virtual para a sessão presencial, a pedido da parte impetrante, em maio do ano em curso. Advogados já recebidos por este Relator, pelo Juiz auxiliar e Chefe de Gabinete, com memoriais. Incluído o feito em mesa no sistema processual do STJ em 15.09.25. Prazo superior a 24 horas. Logo, possível a sustentação oral por videoconferência (no referido prazo) ou presencialmente, se solicitada até o início da sessão. Não há com efeito, em sede de agravo regimental - esfera criminal, intimação para fins de sustentação oral. Basta o registro no sistema, com antecedência superior a 24 horas. Nesse sentido, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação. A defesa apenas reiterou os argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível o conhecimento de agravo regimental cujas razões não enfrentam os fundamentos da decisão agravada que não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é defeso o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sobretudo quando a condenação já transitou em julgado e inexistente julgamento anterior desta Corte passível de revisão. 5. O ajuizamento de habeas corpus, após o esgotamento das instâncias ordinárias, com pretensão de reexame de matéria já preclusa, fere os princípios da segurança jurídica e da marcha processual linear, o que inviabiliza seu conhecimento. 6. A alegação de violação do princípio da colegialidade é improcedente, pois a decisão monocrática está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ, sendo assegurado o controle recursal mediante agravo regimental. 7. A ausência de previsão regimental para intimação prévia da data do julgamento em mesa do agravo regimental e a preclusão da oportunidade para requerer sustentação oral inviabilizam a acolhida das alegações defensivas nesse sentido. 8. Inexistente qualquer flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, a concessão da ordem de ofício deixa de justificar-se. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inviável o conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ. 2. Não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e na ausência de julgamento anterior por esta Corte passível de revisão. 3. A decisão monocrática do relator, autorizada pelo RISTJ, não viola o princípio da colegialidade, sendo passível de controle por meio de agravo regimental. 4. O julgamento em mesa do agravo regimental dispensa prévia intimação da parte, não sendo cabível a alegação de nulidade por ausência de pauta. (AgRg no HC n. 1.001.267/PA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) " É incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça' [...]" AgRg no HC n. 1.013.218/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e contradição por não ter sido permitida a sustentação oral, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de sustentação oral no julgamento do agravo regimental configura omissão ou contradição no acórdão, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental em matéria penal é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, conforme o artigo 258 do RISTJ, o que afasta a necessidade de intimação prévia. 4. O pedido de sustentação oral deve ser formulado de maneira expressa e oportuna, antes do julgamento, conforme o artigo 158 do RISTJ, o que não foi feito pela defesa. 5. A inércia da defesa em não requerer a sustentação oral dentro do prazo previsto impede a alegação de nulidade por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental em matéria penal é julgado em mesa, sem necessidade de intimação prévia. 2. O pedido de sustentação oral deve ser formulado expressamente antes do julgamento, conforme o artigo 158 do RISTJ. 3. A ausência de pedido de sustentação oral impede a alegação de nulidade por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, arts. 158 e 258.Jurisprudência relevante citada: STJ, PET no AREsp 2.448.672/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.02.2024. (EDcl no AgRg no HC n. 933.516/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESACATO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO EM MESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 9. O julgamento do agravo regimental em matéria penal ocorre em mesa e independe de prévia inclusão em pauta ou de intimação das partes, conforme estabelece o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), sendo pacífica a jurisprudência no sentido de sua regularidade processual. 10. Não há suporte normativo para sustentar a obrigatoriedade de intimação específica para sustentações orais ou acompanhamento presencial de julgamentos de agravos regimentais criminais, ainda que cabível sustentação oral, uma vez que o procedimento de julgamento em mesa é legítimo. Precedentes. 12. A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que cabe à parte interessada acompanhar a inclusão do processo em mesa por meio do sítio eletrônico da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O STJ somente pode conhecer do recurso especial após a realização de juízo de admissibilidade expresso e fundamentado pelo Tribunal de origem. 2. A ausência desse juízo exige o retorno dos autos ao Tribunal a quo, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. 3. O reconhecimento da prescrição penal não pode ser feito originariamente pelo STJ, por se tratar de matéria dependente de exame fático-jurídico pelas instâncias ordinárias e sujeita ao requisito do prequestionamento. 4. O julgamento do agravo regimental em matéria penal não requer prévia inclusão em pauta nem intimação das partes ou de seus advogados. 5. É legítima a realização de julgamento em mesa, sendo desnecessária intimação para sustentação oral ou acompanhamento presencial. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.160.073/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Além do mais, existem, na hipótese, diversos advogados constituídos, o que permite a sustentação oral, caso solicitada antes do julgamento (REsp n. 1.099.724/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 1/7/2022.). (...) V - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao não admitir o pedido de adiamento do julgamento do habeas corpus quando os interesses jurídicos do paciente são patrocinados por diversos advogados e não há comprovação de que nenhum deles pudesse participar do julgamento. V - A defesa técnica do recorrente nos autos é exercida por uma plêiade de causídicos, de modo que não configura fundamento legítimo para o pedido de adiamento do julgamento o fato de um só entre diversos outros representantes ter de comparecer a sessão em outro tribunal na mesma data e horário. (....) - EDcl no AgRg no HC n. 574.794/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020. Indefiro, pois, o adiamento requerido. Prossiga-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983291/MS (2025/0057720-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: PATRICK LINARES DA COSTA ADVOGADOS: THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973 RONALD SIQUEIRA BARBOSA FILHO - DF032748 AGRAVANTE: ALINE EUZEBIO JANUARIO ADVOGADOS: THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973 RONALD SIQUEIRA BARBOSA FILHO - DF032748 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 11:00

Indeferimento

25/09/2025, 11:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:50

Recebimento

17/09/2025, 09:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983291/MS (2025/0057720-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: THIAGO MACHADO DE CARVALHO ADVOGADOS: THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973 RONALD SIQUEIRA BARBOSA FILHO - DF032748 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: PATRICK LINARES DA COSTA PACIENTE: ALINE EUZEBIO JANUARIO CORRÉU: ADRIANA JARCEM DA SILVA CORRÉU: ELVIS ELIR CAMARGO LIMA CORRÉU: JONATAS PONTES GUSMÃO CORRÉU: MÁRCIO ANDRÉ MOLINA AZEVEDO CORRÉU: MAURO RANZI CORRÉU: PAULO DE TARSO SILVA KOBAL CORRÉU: RAFAEL GRANDINE SALLES CORRÉU: ROGÉRIO INSFRAN OCAMPOS CORRÉU: SERGIO EDUARDO VIEIRA CORRÉU: VALDENEI PEROMALLE CORRÉU: RODRIGO BLONKOWSKI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICK LINARES DA COSTA e ALINE EUZEBIO JANUARIO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0900019-45.2022.8.12.0019). Consta dos autos que o paciente foi denunciado, na denominada "Operação Codícia", como incurso nos arts. 288, 312 e 317, § 1º, todos do Código Penal, sendo absolvido pelo Magistrado de origem. Irresignadas, defesa e acusação interpuseram recurso de apelação, sendo o paciente condenado como incurso nos arts. 288 e 317, § 1º, do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 8 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 433-438): [...] EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATOS – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINSITERIAL SUSCITADAS PELAS DEFESAS DE RODRIGO BLONKOWSKI, JONATAS PONTES GUSMÃO E MAURO RANZI – INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCATENADOS – RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES CONSISTENTES E COESOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – SOCIETAS SCELERIS EVIDENCIADA – REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – CONDENAÇÃO DOS RÉUS ADRIANA JARCEM DA SILVA, MÁRCIO ANDRÉ MOLINA AZEVEDO, ROGÉRIO INSFRAN OCAMPOS, PATRICK LINARES DA COSTA E RODRIGO BLONKOWSKI – PECULATO DESVIO DA CAMINHONETE HILUX – AUSÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES QUANTO À COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE PATRICK LINARES, VALDENEI PEROMALLE E RAFAEL GRANDINE – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DE ELVIS ELIR CARMAGO LIMA – DESTINAÇÃO DIVERSA DO BEM – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FIM PARTICULAR – ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO – PECULATO DESVIO DE DISCOS DE GRADES NIVELADORAS – VERSÃO ACUSATÓRIA AUSENTE DE CORROBORAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – MANTIDAS AS ABSOLVIÇÕES DE PATRICK LINARES E RAFAEL GRANDINE – PECULATO DESVIO DO VEÍCULO FIAT SIENA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DE DESVIAR A FINALIDADE DA COISA EM PROVEITO PRÓPRIO – ABSOLVIÇÃO DE MAURO RANZI PRESERVADA – DOSIMETRIA PENAL – VETORIAL DA CULPABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE MERECE VALORAÇÃO NEGATIVA – REGIME PRISIONAL FECHADO – PENAS SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – IMPOSITIVO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AO APELADO RODRIGO – BENEFÍCIO AFASTADO – PERDA DO CARGO PÚBLICO – EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há falar em ausência de dialeticidade se o recurso está acompanhado da exposição fundamentada dos pedidos formulados, de forma a permitir a compreensão, possibilitar à parte contrária contrarrazoar e exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como fixar os limites da atuação do Tribunal ad quem, sobretudo na hipótese de apelação criminal, em que se devolve toda a matéria para apreciação. II – Ao lado do decreto condenatório proferido em desfavor dos apelantes Jonatas Pontes Gusmão e Valdenei Peromalle, impõe-se a condenação dos recorridos Adriana Jarcem da Silva, Márcio André Molina Azevedo, Rogério Insfran Ocampos, Patrick Linares da Costa e Rodrigo Blonkowski pela prática dos crimes de corrupção passiva e associação criminosa se o conjunto das provas orais e documentais, concernentes a dados oriundos de quebra de sigilo bancário, telemático, extração de dados e interceptações telefônicas, comprovam, de forma inconteste, em detrimento de simples negativa apresentada sem consistência e plausibilidade, que os acusados, na condição de agentes policiais (da ativa e aposentados) e delegados da Polícia Civil da cidade de Ponta Porã, agindo com o mesmo propósito e associados entre si, solicitaram e receberam vantagens indevidas no exercício da função pública desenvolvida, para a prática de atos inerentes ao ofício. III – Como cediço, “A força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si própria, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória, quando não contrariados por contraindícios ou por prova direta. (...)". (HC 97781, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014). IV – Após extenuante instrução probatória, ausente comprovação inequívoca de que os apelados Patrick Linares, Valdenei Peromalle e Rafael Grandine tenham, de fato, participado do peculato da caminhonete Toyota Hilux, pairando dúvidas acerca vínculo subjetivo quanto à finalidade de desviar o bem em benefício de Elvir Elir Camargo Lima, inviável a formação de juízo de certeza no tocante à imputação acusatória, impondo-se, por consectário, a manutenção da sentença absolutória quanto a esse ponto. Face outra, não há dúvidas de que Elvis deliberadamente desviou a finalidade do bem que lhe foi entregue em depósito, inclusive realizando longa viagem até Campo Grande, local onde reside sua família, sem qualquer justificativa minimamente razoável e coerente a respeito. Evidenciado, portanto, o descrédito da tese sustentada em autodefesa, já que absolutamente infundada a afirmação de que teria viajado longa distância para trazer o veículo para conserto em um amigo mecânico, o qual, no entanto, não trabalha com “câmbio automático”, a condenação é medida que se impõe, pois evidente o elemento subjetivo voltado ao desvio da finalidade do depósito em benefício próprio. V – As provas submetidas ao contraditório e os elementos colhidos na etapa inquisitiva não dão suporte necessário à condenação dos recorridos Patrick Linares e Rafael Grandine quanto ao crime de peculato dos discos de grade niveladora, pelo contrário, fazem emergir dúvida quanto à prática do desvio narrado na denúncia, situação que deve ser sopesada em favor rei. A decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos, situação, enfim, impassível de ser atingida quanto a esse episódio. VI – De igual modo, os elementos de convicção reunidos no curso da persecução penal não permitem a condenação de Mauro Ranzi pelo crime de peculato desvio do veículo Fiat Siena, de que tinha posse em razão do cargo. Embora o referido automóvel tenha sido encontrado em sua residência, esse fato, isoladamente, não é suficiente para embasar a pretendida condenação, mormente porque, em sentido oposto, foram produzidos elementos de convicção convincentes de que o veículo era utilizado em serviços administrativos de transportes de expedientes, ofícios e objetos da delegacia de Antônio João para o Judiciário, bem como para a regional de Ponta Porã. Assim, diante da consistência da tese defensiva, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo. VII – A gravidade dos crimes de corrupção praticado por todos os agentes e do peculato perpetrado por Rodrigo desborda da normalidade, na medida em que crimes desse jaez abalam, sem sombra de dúvidas, a credibilidade que a sociedade deposita nos agentes policiais e na instituição a que pertencem, acarretando a conspurcação da imagem, fragilizando a ordem em seu alicerce, causando a instabilidade da paz social, ferindo frontalmente regras basilares e elementares das funções desempenhadas no serviço público, tudo, enfim, a realçar culpabilidade altamente censurável, apta a justificar o recrudescimento da resposta penal. VIII – Diante da quantidade das penas aplicadas (superiores a 8 anos) e da presença de circunstância judicial desfavorável, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, ex vi do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, revelando-se incabível, ainda, diante do novo apenamento, a manutenção do benefício de substituição da pena por restritivas de direitos concedido ao apelado Rodrigo Blonkowski na sentença. Imperioso ressaltar, quanto ao ponto, que a particular gravidade das condutas e a culpabilidade acentuada dos réus se traduzem em irreprochável periculosidade, impossibilitando a fixação de regime menos rigoroso, sob pena de inobservar o fator retributivo da reprimenda. Dessarte, a fixação do regime fechado, também por essa ótica e diante das particularidades que revestem o caso concreto, se revela mais adequada à reprovação e, sobretudo, à prevenção por todos almejada, sob pena de proteção deficiente do bem jurídico tutelado pela norma penal. IX – Considerando que os agentes condenados se valeram do exercício da função pública para o cometimento de delitos revestidos de particular gravidade, violando princípios básicos da Administração Pública (legalidade e moralidade), incompatível a manutenção de seus cargos, com fundamento no artigo 92, inciso I, alínea "a" e "b", do Código Penal, afigurando-se inevitável a perda dos cargos públicos ocupados por Jonatas Pontes Gusmão, Rogério Insfran Ocampos, Márcio André Molina Azevedo, Patrick Linares da Costa e Rodrigo Blonkowski. X – Recurso ministerial parcialmente provido, para: a) condenar os acusados Adriana Jarcem da Silva, Márcio André Molina Azevedo, Rogério Insfran Ocampos, Patrick Linares da Costa e Rodrigo Blonkowski pela prática dos delitos tipificados no artigo 317, § 1º, em continuidade delitiva, e no artigo 288, caput, do Código Penal, ambos em concurso material; b) condenar os apelados Valdenei Peromalle e Jonatas Pontes Gusmão, já condenados em primeiro grau pelo crime de corrupção passiva majorada em continuidade delitiva, também pela prática do delito tipificado no artigo 288, caput, do Código Penal; c) condenar Elvir Elir Camargo Lima pela prática do delito tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal; d) majorar as reprimendas endereçadas aos recorridos Jonatas Pontes Gusmão, Valdenei Peromalle e Rodrigo Blonkowski, em decorrência da vetorial prejudicial da culpabilidade; e) fixar, após a retificação das reprimendas, regime mais gravoso aos condenados; bem como afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedido ao apelado Rodrigo Blonkowski; f) e, por fim, tal como decretada em desfavor de Jonatas Pontes Gusmão na sentença, declarar a perda do cargo público de Márcio André Molina, Rogério Insfran Ocampos, Patrick Linares da Costa e Rodrigo Blonkowski. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RÉU PATRICK LINARES DA COSTA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO – PRETENSÃO PREJUDICADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO – CONDENAÇÃO IMPOSITIVA – FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO MANTIDOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PECULATO DESVIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP – RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO TOCANTE AO MÉRITO, DESPROVIDO. I – Julga-se prejudicado o recurso que visa a alteração dos fundamentos utilizados na sentença que absolveu o réu Patrick Linares da Costa das imputações relativas aos crimes de corrupção passiva majorada e associação criminosa, diante do acolhimento da pretensão ministerial que objetiva sua condenação por tais fatos criminosos. II – A pretensão defensiva voltada à alteração do fundamento da absolvição para o artigo 386, inciso III ou IV, do Código de Processo Penal, no que diz respeito à imputação do crime de peculato desvio da caminhonete Toyota Hilux não comporta acolhimento, pois os elementos de convicção produzidos nos autos, embora não permitam a condenação, inviabilizam a formação de um juízo de certeza acerca da inocência do apelante. Quanto ao ponto, destaco dois elementos que são suficientes para levantar dúvidas acerca de sua atuação na prática criminosa, consistentes no tempo em que o veículo ficou em posse de Elvis e o fato de Patrick ter determinado a realização de diligências complementares após o decurso de considerável lapso temporal da data em que o depósito foi efetivado. Ademais, incabível afirmar que o fato constitui mera infração administrativa (não configura crime), tanto que Elvis está sendo condenado pela prática do crime de peculato desvio, como se verá adiante. III – De igual modo, incabível falar em alteração do fundamento da absolvição para o artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, no que concerne ao peculato desvio dos discos de grade niveladora, pois os elementos de convicção produzidos, embora insuficientes para respaldar um seguro decreto condenatório, não descartam a possibilidade de participação do apelante Patrick no respectivo fato criminoso, mormente diante da dinâmica em que se deu o desvio da referida carga. IV – Recurso parcialmente prejudicado e, no mérito, desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fls. 670-671): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – DEZ EMBARGANTES – PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO PARECER EXARADO PELA PGJ POR INTEMPESTIVIDADE – PEÇA EMINENTEMENTE OPINATIVA – REJEITADO – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – JUNTADA DAS REPRESENTAÇÕES E PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES INVESTIGATÓRIAS – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO – MÉRITO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA ADEQUADA MENÇÃO DO NOME DE MAURO RANZI NO TÓPICO EM QUE SUA ABSOLVIÇÃO FOI MANTIDA – POSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO – ACLARATÓRIOS DE ELVIS ELIR CAMARGO – OMISSÃO QUANTO À TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE – ACOLHIMENTO QUANTO AO PONTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS – DEMAIS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO VERIFICADO – MERA INSATISFAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NATUREZA INTEGRATIVA – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA QUESTÕES DEBATIDAS –EMBARGOS DE MAURO RANZI ACOLHIDOS; EMBARGOS DE ELVIS ELIR CAMARGO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS; EMBARGOS DE PAULO DE TARSO KOBAL, VALDENEI PEROMALLE, JONATAS PONTES GUSMÃO, ROGÉRIO INSFRAN OCAMPOS, ADRIANA JARCEM DA SILVA, MÁRCIO ANDRÉ MOLINA E RODRIGO BLONKOWSKI REJEITADOS; EMBARGOS DE PATRICK LINARES DA COSTA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. - O pronunciamento da PGJ, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a manifestação, traduzida em parecer, embora de grande valia, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador. (STJ: AgRg no HC n. 632.848/ES, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je 3/5/2023). Assim, tratando-se de Órgão que atua como fiscal da ordem jurídica, não há falar em intempestividade do parecer acostado aos autos. - Consoante orientação firmada pelo STJ, “Os aclaratórios possuem a finalidade de sanar vícios específicos eventualmente encontrados no julgado, consoante artigo 619 do Código de Processo Penal, visando, assim, aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não se prestando à análise de tese inédita, de matérias dantes não suscitadas.” (TJMS. Embargos de Declaração Criminal n. 0861682-07.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 27/09/2024, p: 01/10/2024) - Verificada a ocorrência de erro material no Acórdão, imperiosa a correção para a adequada menção do nome de “Mauro Ranzi” no parágrafo em que se concluiu pela manutenção de sua absolvição, onde equivocadamente constou o nome de “Elvir Elir Camargo Lima”. - Os aclaratórios opostos por Elvis Elir Camargo Lima devem ser acolhidos no tocante à alegada omissão no enfrentamento da tese concernente à aplicação do princípio da subsidiariedade. A despeito dos argumentos expostos, a apuração do fato em questão na seara administrativa, através de Sindicância Administrativa, a qual resultou na aplicação da sanção de 10 (dez) dias de suspensão, em nada influencia na apuração do fato no âmbito criminal, haja vista a independência e autonomia entre as esferas. - Constituindo-se os embargos de declaração medida recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser acolhidos quando a parte objetiva, essencialmente, o substancial reexame da matéria decidida, máxime considerando que o mero inconformismo não pode ser revolvido por tal via. - Mesmo em se tratando de oposição de aclaratórios com o fito de prequestionamento, deve ser observado que o cabimento está condicionado à demonstração de um dos vícios elencados na legislação processual penal, de sorte que a pretensão de manifestação acerca de dispositivos legais e teses ventiladas, unicamente com o fito de atender anseios das partes, da forma que melhor lhes aproveitar, sem o objetivo de aperfeiçoamento do julgado, de modo algum deve ser objeto de saneamento pela via dos declaratórios, sobretudo se o decisum está alicerçado em fundamentação concernente à cognição dos julgadores em relação às matérias debatidas, os quais, em total consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, valeram-se do livre convencimento motivado para tanto. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Portanto, descabido o prequestionamento. - Embargos de Declaração opostos por Mauro Ranzi acolhidos, apenas para corrigir erro material no acórdão; Embargos opostos por Elvis Elir Camargo parcialmente acolhidos, tão somente para sanar omissão no tocante à tese de aplicação do Princípio da Subsidiariedade, sem, no entanto, modificar o julgado; Embargos opostos por Paulo de Tarso Kobal, Valdenei Peromalle, Jonatas Pontes Gusmão, Rogério Insfran Ocampos, Adriana Jarcem da Silva, Márcio André Molina e Rodrigo Blonkowski rejeitados; e, por fim, Embargos opostos por Patrick Linares da Costa parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal é ilegal, porquanto carece de fundamentação concreta, individualizada e específica, configurando prática de fishing expedition. Destaca que o primeiro paciente foi condenado em segundo grau, com base em informações bancárias da sua esposa - segunda paciente, que jamais figurou como suspeita, investigada ou denunciada, mas teve suas movimentações financeiras analisadas e usadas para valorar a conduta do marido, o que viola o princípio da intranscendência da pena e dos atos investigativos. Pugna, liminarmente, pela suspensão do processo e, no mérito, pela nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes, bem como das provas derivadas, com a consequente absolvição do primeiro paciente. A liminar foi deferida às e-STJ fls. 925-932, as informações foram prestadas, às e-STJ fls. 943-1.009 e 1.010-1.013, noticiando a interposição de recursos especial e extraordinário, e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1.015-1.019, pelo não conhecimento do habeas corpus, nos seguintes termos: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não é possível conhecer da impetração, na hipótese em que não estiver instruída com todos os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, pois compete à parte impetrante a correta instrução dos autos, conforme entendimento do STJ. 3. Não é possível o conhecimento de matéria não apreciada na instância de origem, pois caracterizaria indevida supressão de instância. 3. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Por fim, a defesa apresentou impugnação ao parecer às e-STJ fls. 1.022-1.025. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, a defesa aponta, em um primeiro momento, a nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal, por considerar que carece de fundamentação concreta, individualizada e específica. Contudo, a alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, não tendo havido manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) No que diz respeito à impossibilidade de as informações bancárias da esposa servirem para condenar o primeiro paciente, a Corte local, ao analisar a alegação defensiva, registrou que (e-STJ fl. 735): Continuamente, sustenta-se que os dados constantes das contas da esposa do Embargante não poderiam ser utilizados para fundamentar o decreto condenatório, pois ela sequer foi investigada e não estava sendo julgada nestes autos. Em verdade, o que se observou no Acórdão foi a existência de movimentações atípicas nas contas-correntes de Aline e de Patrick, semelhantes as que ocorreram com os demais envolvidos, as quais se coadunam com o cenário probatório vislumbrado, que escancara a obtenção de proventos econômicos ilícitos, notadamente diante da insuficiência das justificativas apresentadas, conforme consignado às p. 7274-7276. A leitura do referido trecho do acórdão proferido em embargos de declaração dava a entender, em um exame preambular, que o primeiro paciente poderia ter sido efetivamente condenado com base apenas na movimentação financeira da sua esposa, que não teria sido devidamente justificada. Contudo, pela leitura integral do acórdão que deu provimento ao recurso do Ministério Público, verifica-se que a condenação do paciente não está embasada apenas nas referidas informações. Com efeito, consta que "foram evidenciados elementos claros da existência de uma cadeia sistematizada de corrupção instalada na delegavia de polícia de Ponta Porã" (e-STJ fl. 561), tendo o paciente funcionado como garante do esquema de corrupção (e-STJ fl. 572). Ademais, constatou-se que o paciente e sua esposa receberam, no período dos fatos, quantias em dinheiro em suas contas, "sem identificação do remetente e/ou com identificação precária" (e-STJ fl. 572). Concluiu-se, dessa forma, que "esse histórico de entrada de aportes não identificados, mormente em montante expressivo, somado aos demais elementos de prova angariados e expostos ao longo desta, revelam cenário perfeitamente compatível com o recebimento de vantagens indevidas" (e-STJ fl. 574). Dessa forma, destacou-se no acórdão dos aclaratórios que o paciente "não apenas tinha ciência, como também cooperava com o intento criminoso dos acusados, dando-lhes as condições para a prática de condutas destinadas a auferir as vantagens indevidas que, posteriormente, eram rateadas entre os envolvidos" (e-STJ fl. 730). Dessa forma, não há se falar em condenação embasada apenas nas informações bancárias da sua esposa. Ademais, deve se levar em consideração a efetiva possibilidade de serem utilizados terceiros para o recebimento da vantagem indevida, motivo pelo qual o acesso aos dados bancários da sua esposa, desde que devidamente fundamentado, não revela, por si só, nenhum tipo de ilegalidade. A propósito: AP n. 694/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, publicada do DJE 195, de 31/8/2017 e AP n. 804/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, DJe de 7/3/2019. Registro, por fim, que não é cabível a impetração de habeas corpus em favor da segunda paciente. Como é de conhecimento, o habeas corpus é remédio constitucional que objetiva a proteção do direito de ir e vir, o qual não se encontra ameaçado com relação à segunda paciente, nem mesmo de forma reflexa, uma vez que, conforme afirmado na impetração, jamais figurou como suspeita, investigada ou denunciada. Dessa forma, não é possível a utilização do habeas corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus e revogo a decisão liminar. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983291/MS (2025/0057720-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: THIAGO MACHADO DE CARVALHO ADVOGADOS: THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973 RONALD SIQUEIRA BARBOSA FILHO - DF032748 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: PATRICK LINARES DA COSTA PACIENTE: ALINE EUZEBIO JANUARIO CORRÉU: ADRIANA JARCEM DA SILVA CORRÉU: ELVIS ELIR CAMARGO LIMA CORRÉU: JONATAS PONTES GUSMÃO CORRÉU: MÁRCIO ANDRÉ MOLINA AZEVEDO CORRÉU: MAURO RANZI CORRÉU: PAULO DE TARSO SILVA KOBAL CORRÉU: RAFAEL GRANDINE SALLES CORRÉU: ROGÉRIO INSFRAN OCAMPOS CORRÉU: SERGIO EDUARDO VIEIRA CORRÉU: VALDENEI PEROMALLE CORRÉU: RODRIGO BLONKOWSKI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICK LINARES DA COSTA e ALINE EUZEBIO JANUARIO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0900019-45.2022.8.12.0019). Consta dos autos que o paciente foi denunciado, na denominada "Operação Codícia", como incurso nos arts. 288, 312 e 317, § 1º, todos do Código Penal, sendo absolvido pelo Magistrado de origem. Irresignadas, defesa e acusação interpuseram recurso de apelação, sendo o paciente condenado como incurso nos arts. 288 e 317, § 1º, do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 8 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 433-438): [...] EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATOS – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINSITERIAL SUSCITADAS PELAS DEFESAS DE RODRIGO BLONKOWSKI, JONATAS PONTES GUSMÃO E MAURO RANZI – INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCATENADOS – RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES CONSISTENTES E COESOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – SOCIETAS SCELERIS EVIDENCIADA – REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – CONDENAÇÃO DOS RÉUS ADRIANA JARCEM DA SILVA, MÁRCIO ANDRÉ MOLINA AZEVEDO, ROGÉRIO INSFRAN OCAMPOS, PATRICK LINARES DA COSTA E RODRIGO BLONKOWSKI – PECULATO DESVIO DA CAMINHONETE HILUX – AUSÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES QUANTO À COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE PATRICK LINARES, VALDENEI PEROMALLE E RAFAEL GRANDINE – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DE ELVIS ELIR CARMAGO LIMA – DESTINAÇÃO DIVERSA DO BEM – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FIM PARTICULAR – ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO – PECULATO DESVIO DE DISCOS DE GRADES NIVELADORAS – VERSÃO ACUSATÓRIA AUSENTE DE CORROBORAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – MANTIDAS AS ABSOLVIÇÕES DE PATRICK LINARES E RAFAEL GRANDINE – PECULATO DESVIO DO VEÍCULO FIAT SIENA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DE DESVIAR A FINALIDADE DA COISA EM PROVEITO PRÓPRIO – ABSOLVIÇÃO DE MAURO RANZI PRESERVADA – DOSIMETRIA PENAL – VETORIAL DA CULPABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE MERECE VALORAÇÃO NEGATIVA – REGIME PRISIONAL FECHADO – PENAS SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – IMPOSITIVO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AO APELADO RODRIGO – BENEFÍCIO AFASTADO – PERDA DO CARGO PÚBLICO – EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há falar em ausência de dialeticidade se o recurso está acompanhado da exposição fundamentada dos pedidos formulados, de forma a permitir a compreensão, possibilitar à parte contrária contrarrazoar e exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como fixar os limites da atuação do Tribunal ad quem, sobretudo na hipótese de apelação criminal, em que se devolve toda a matéria para apreciação. II – Ao lado do decreto condenatório proferido em desfavor dos apelantes Jonatas Pontes Gusmão e Valdenei Peromalle, impõe-se a condenação dos recorridos Adriana Jarcem da Silva, Márcio André Molina Azevedo, Rogério Insfran Ocampos, Patrick Linares da Costa e Rodrigo Blonkowski pela prática dos crimes de corrupção passiva e associação criminosa se o conjunto das provas orais e documentais, concernentes a dados oriundos de quebra de sigilo bancário, telemático, extração de dados e interceptações telefônicas, comprovam, de forma inconteste, em detrimento de simples negativa apresentada sem consistência e plausibilidade, que os acusados, na condição de agentes policiais (da ativa e aposentados) e delegados da Polícia Civil da cidade de Ponta Porã, agindo com o mesmo propósito e associados entre si, solicitaram e receberam vantagens indevidas no exercício da função pública desenvolvida, para a prática de atos inerentes ao ofício. III – Como cediço, “A força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si própria, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória, quando não contrariados por contraindícios ou por prova direta. (...)". (HC 97781, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014). IV – Após extenuante instrução probatória, ausente comprovação inequívoca de que os apelados Patrick Linares, Valdenei Peromalle e Rafael Grandine tenham, de fato, participado do peculato da caminhonete Toyota Hilux, pairando dúvidas acerca vínculo subjetivo quanto à finalidade de desviar o bem em benefício de Elvir Elir Camargo Lima, inviável a formação de juízo de certeza no tocante à imputação acusatória, impondo-se, por consectário, a manutenção da sentença absolutória quanto a esse ponto. Face outra, não há dúvidas de que Elvis deliberadamente desviou a finalidade do bem que lhe foi entregue em depósito, inclusive realizando longa viagem até Campo Grande, local onde reside sua família, sem qualquer justificativa minimamente razoável e coerente a respeito. Evidenciado, portanto, o descrédito da tese sustentada em autodefesa, já que absolutamente infundada a afirmação de que teria viajado longa distância para trazer o veículo para conserto em um amigo mecânico, o qual, no entanto, não trabalha com “câmbio automático”, a condenação é medida que se impõe, pois evidente o elemento subjetivo voltado ao desvio da finalidade do depósito em benefício próprio. V – As provas submetidas ao contraditório e os elementos colhidos na etapa inquisitiva não dão suporte necessário à condenação dos recorridos Patrick Linares e Rafael Grandine quanto ao crime de peculato dos discos de grade niveladora, pelo contrário, fazem emergir dúvida quanto à prática do desvio narrado na denúncia, situação que deve ser sopesada em favor rei. A decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos, situação, enfim, impassível de ser atingida quanto a esse episódio. VI – De igual modo, os elementos de convicção reunidos no curso da persecução penal não permitem a condenação de Mauro Ranzi pelo crime de peculato desvio do veículo Fiat Siena, de que tinha posse em razão do cargo. Embora o referido automóvel tenha sido encontrado em sua residência, esse fato, isoladamente, não é suficiente para embasar a pretendida condenação, mormente porque, em sentido oposto, foram produzidos elementos de convicção convincentes de que o veículo era utilizado em serviços administrativos de transportes de expedientes, ofícios e objetos da delegacia de Antônio João para o Judiciário, bem como para a regional de Ponta Porã. Assim, diante da consistência da tese defensiva, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo. VII – A gravidade dos crimes de corrupção praticado por todos os agentes e do peculato perpetrado por Rodrigo desborda da normalidade, na medida em que crimes desse jaez abalam, sem sombra de dúvidas, a credibilidade que a sociedade deposita nos agentes policiais e na instituição a que pertencem, acarretando a conspurcação da imagem, fragilizando a ordem em seu alicerce, causando a instabilidade da paz social, ferindo frontalmente regras basilares e elementares das funções desempenhadas no serviço público, tudo, enfim, a realçar culpabilidade altamente censurável, apta a justificar o recrudescimento da resposta penal. VIII – Diante da quantidade das penas aplicadas (superiores a 8 anos) e da presença de circunstância judicial desfavorável, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, ex vi do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, revelando-se incabível, ainda, diante do novo apenamento, a manutenção do benefício de substituição da pena por restritivas de direitos concedido ao apelado Rodrigo Blonkowski na sentença. Imperioso ressaltar, quanto ao ponto, que a particular gravidade das condutas e a culpabilidade acentuada dos réus se traduzem em irreprochável periculosidade, impossibilitando a fixação de regime menos rigoroso, sob pena de inobservar o fator retributivo da reprimenda. Dessarte, a fixação do regime fechado, também por essa ótica e diante das particularidades que revestem o caso concreto, se revela mais adequada à reprovação e, sobretudo, à prevenção por todos almejada, sob pena de proteção deficiente do bem jurídico tutelado pela norma penal. IX – Considerando que os agentes condenados se valeram do exercício da função pública para o cometimento de delitos revestidos de particular gravidade, violando princípios básicos da Administração Pública (legalidade e moralidade), incompatível a manutenção de seus cargos, com fundamento no artigo 92, inciso I, alínea "a" e "b", do Código Penal, afigurando-se inevitável a perda dos cargos públicos ocupados por Jonatas Pontes Gusmão, Rogério Insfran Ocampos, Márcio André Molina Azevedo, Patrick Linares da Costa e Rodrigo Blonkowski. X – Recurso ministerial parcialmente provido, para: a) condenar os acusados Adriana Jarcem da Silva, Márcio André Molina Azevedo, Rogério Insfran Ocampos, Patrick Linares da Costa e Rodrigo Blonkowski pela prática dos delitos tipificados no artigo 317, § 1º, em continuidade delitiva, e no artigo 288, caput, do Código Penal, ambos em concurso material; b) condenar os apelados Valdenei Peromalle e Jonatas Pontes Gusmão, já condenados em primeiro grau pelo crime de corrupção passiva majorada em continuidade delitiva, também pela prática do delito tipificado no artigo 288, caput, do Código Penal; c) condenar Elvir Elir Camargo Lima pela prática do delito tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal; d) majorar as reprimendas endereçadas aos recorridos Jonatas Pontes Gusmão, Valdenei Peromalle e Rodrigo Blonkowski, em decorrência da vetorial prejudicial da culpabilidade; e) fixar, após a retificação das reprimendas, regime mais gravoso aos condenados; bem como afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedido ao apelado Rodrigo Blonkowski; f) e, por fim, tal como decretada em desfavor de Jonatas Pontes Gusmão na sentença, declarar a perda do cargo público de Márcio André Molina, Rogério Insfran Ocampos, Patrick Linares da Costa e Rodrigo Blonkowski. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RÉU PATRICK LINARES DA COSTA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO – PRETENSÃO PREJUDICADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO – CONDENAÇÃO IMPOSITIVA – FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO MANTIDOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PECULATO DESVIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP – RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO TOCANTE AO MÉRITO, DESPROVIDO. I – Julga-se prejudicado o recurso que visa a alteração dos fundamentos utilizados na sentença que absolveu o réu Patrick Linares da Costa das imputações relativas aos crimes de corrupção passiva majorada e associação criminosa, diante do acolhimento da pretensão ministerial que objetiva sua condenação por tais fatos criminosos. II – A pretensão defensiva voltada à alteração do fundamento da absolvição para o artigo 386, inciso III ou IV, do Código de Processo Penal, no que diz respeito à imputação do crime de peculato desvio da caminhonete Toyota Hilux não comporta acolhimento, pois os elementos de convicção produzidos nos autos, embora não permitam a condenação, inviabilizam a formação de um juízo de certeza acerca da inocência do apelante. Quanto ao ponto, destaco dois elementos que são suficientes para levantar dúvidas acerca de sua atuação na prática criminosa, consistentes no tempo em que o veículo ficou em posse de Elvis e o fato de Patrick ter determinado a realização de diligências complementares após o decurso de considerável lapso temporal da data em que o depósito foi efetivado. Ademais, incabível afirmar que o fato constitui mera infração administrativa (não configura crime), tanto que Elvis está sendo condenado pela prática do crime de peculato desvio, como se verá adiante. III – De igual modo, incabível falar em alteração do fundamento da absolvição para o artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, no que concerne ao peculato desvio dos discos de grade niveladora, pois os elementos de convicção produzidos, embora insuficientes para respaldar um seguro decreto condenatório, não descartam a possibilidade de participação do apelante Patrick no respectivo fato criminoso, mormente diante da dinâmica em que se deu o desvio da referida carga. IV – Recurso parcialmente prejudicado e, no mérito, desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fls. 670-671): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – DEZ EMBARGANTES – PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO PARECER EXARADO PELA PGJ POR INTEMPESTIVIDADE – PEÇA EMINENTEMENTE OPINATIVA – REJEITADO – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – JUNTADA DAS REPRESENTAÇÕES E PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES INVESTIGATÓRIAS – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO – MÉRITO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA ADEQUADA MENÇÃO DO NOME DE MAURO RANZI NO TÓPICO EM QUE SUA ABSOLVIÇÃO FOI MANTIDA – POSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO – ACLARATÓRIOS DE ELVIS ELIR CAMARGO – OMISSÃO QUANTO À TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE – ACOLHIMENTO QUANTO AO PONTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS – DEMAIS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO VERIFICADO – MERA INSATISFAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NATUREZA INTEGRATIVA – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA QUESTÕES DEBATIDAS –EMBARGOS DE MAURO RANZI ACOLHIDOS; EMBARGOS DE ELVIS ELIR CAMARGO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS; EMBARGOS DE PAULO DE TARSO KOBAL, VALDENEI PEROMALLE, JONATAS PONTES GUSMÃO, ROGÉRIO INSFRAN OCAMPOS, ADRIANA JARCEM DA SILVA, MÁRCIO ANDRÉ MOLINA E RODRIGO BLONKOWSKI REJEITADOS; EMBARGOS DE PATRICK LINARES DA COSTA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. - O pronunciamento da PGJ, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a manifestação, traduzida em parecer, embora de grande valia, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador. (STJ: AgRg no HC n. 632.848/ES, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je 3/5/2023). Assim, tratando-se de Órgão que atua como fiscal da ordem jurídica, não há falar em intempestividade do parecer acostado aos autos. - Consoante orientação firmada pelo STJ, “Os aclaratórios possuem a finalidade de sanar vícios específicos eventualmente encontrados no julgado, consoante artigo 619 do Código de Processo Penal, visando, assim, aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não se prestando à análise de tese inédita, de matérias dantes não suscitadas.” (TJMS. Embargos de Declaração Criminal n. 0861682-07.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 27/09/2024, p: 01/10/2024) - Verificada a ocorrência de erro material no Acórdão, imperiosa a correção para a adequada menção do nome de “Mauro Ranzi” no parágrafo em que se concluiu pela manutenção de sua absolvição, onde equivocadamente constou o nome de “Elvir Elir Camargo Lima”. - Os aclaratórios opostos por Elvis Elir Camargo Lima devem ser acolhidos no tocante à alegada omissão no enfrentamento da tese concernente à aplicação do princípio da subsidiariedade. A despeito dos argumentos expostos, a apuração do fato em questão na seara administrativa, através de Sindicância Administrativa, a qual resultou na aplicação da sanção de 10 (dez) dias de suspensão, em nada influencia na apuração do fato no âmbito criminal, haja vista a independência e autonomia entre as esferas. - Constituindo-se os embargos de declaração medida recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser acolhidos quando a parte objetiva, essencialmente, o substancial reexame da matéria decidida, máxime considerando que o mero inconformismo não pode ser revolvido por tal via. - Mesmo em se tratando de oposição de aclaratórios com o fito de prequestionamento, deve ser observado que o cabimento está condicionado à demonstração de um dos vícios elencados na legislação processual penal, de sorte que a pretensão de manifestação acerca de dispositivos legais e teses ventiladas, unicamente com o fito de atender anseios das partes, da forma que melhor lhes aproveitar, sem o objetivo de aperfeiçoamento do julgado, de modo algum deve ser objeto de saneamento pela via dos declaratórios, sobretudo se o decisum está alicerçado em fundamentação concernente à cognição dos julgadores em relação às matérias debatidas, os quais, em total consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, valeram-se do livre convencimento motivado para tanto. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Portanto, descabido o prequestionamento. - Embargos de Declaração opostos por Mauro Ranzi acolhidos, apenas para corrigir erro material no acórdão; Embargos opostos por Elvis Elir Camargo parcialmente acolhidos, tão somente para sanar omissão no tocante à tese de aplicação do Princípio da Subsidiariedade, sem, no entanto, modificar o julgado; Embargos opostos por Paulo de Tarso Kobal, Valdenei Peromalle, Jonatas Pontes Gusmão, Rogério Insfran Ocampos, Adriana Jarcem da Silva, Márcio André Molina e Rodrigo Blonkowski rejeitados; e, por fim, Embargos opostos por Patrick Linares da Costa parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal é ilegal, porquanto carece de fundamentação concreta, individualizada e específica, configurando prática de fishing expedition. Destaca que o primeiro paciente foi condenado em segundo grau, com base em informações bancárias da sua esposa - segunda paciente, que jamais figurou como suspeita, investigada ou denunciada, mas teve suas movimentações financeiras analisadas e usadas para valorar a conduta do marido, o que viola o princípio da intranscendência da pena e dos atos investigativos. Pugna, liminarmente, pela suspensão do processo e, no mérito, pela nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes, bem como das provas derivadas, com a consequente absolvição do primeiro paciente. É o relatório. Decido. A liminar, que na via eleita não ostenta previsão legal, é criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, a defesa pugna, em síntese, pela nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes, em especial em razão de o primeiro paciente ter sido condenado com fundamento na movimentação bancária da segunda paciente, que nem sequer é investigada. A Corte local, ao analisar a alegação defensiva, registrou que (e-STJ fl. 735): Continuamente, sustenta-se que os dados constantes das contas da esposa do Embargante não poderiam ser utilizados para fundamentar o decreto condenatório, pois ela sequer foi investigada e não estava sendo julgada nestes autos. Em verdade, o que se observou no Acórdão foi a existência de movimentações atípicas nas contas-correntes de Aline e de Patrick, semelhantes as que ocorreram com os demais envolvidos, as quais se coadunam com o cenário probatório vislumbrado, que escancara a obtenção de proventos econômicos ilícitos, notadamente diante da insuficiência das justificativas apresentadas, conforme consignado às p. 7274-7276. Pela leitura atenta do excerto acima transcrito, é possível verificar que, de fato, o paciente foi condenado em virtude da movimentação financeira da sua esposa, que não era sequer investigada. Ademais, observa-se, de uma leitura preambular, que pode ter havido uma indevida inversão do ônus da prova. Dessa forma, mister se faz uma análise mais pormenorizada da alegação defensiva. Pelo exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da condenação. Solicitem-se informações às instâncias ordinárias sobre o alegado na presente impetração. Após, encaminham-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Indeferimento

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(79)

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