Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2209716-33.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2209716-33.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2797119/SP (2024/0445848-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JAN NICOLAU BAAKLINI ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO - SP157069 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 AGRAVADO: GABRIELLE SANCHEZ PALENCIA CARDOSO AGRAVADO: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: MAURIMAR BOSCO CHIASSO - SP040369 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:30

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2797119/SP (2024/0445848-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JAN NICOLAU BAAKLINI ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO - SP157069 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 AGRAVADO: GABRIELLE SANCHEZ PALENCIA CARDOSO AGRAVADO: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: MAURIMAR BOSCO CHIASSO - SP040369 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2797119/SP (2024/0445848-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JAN NICOLAU BAAKLINI ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO - SP157069 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 EMBARGADO: GABRIELLE SANCHEZ PALENCIA CARDOSO EMBARGADO: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: MAURIMAR BOSCO CHIASSO - SP040369 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/10/2025.

28/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 15:39

Redistribuição

27/10/2025, 10:30

Recebimento

27/10/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

27/10/2025, 06:15

Publicação

27/10/2025, 00:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2797119/SP (2024/0445848-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JAN NICOLAU BAAKLINI ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO - SP157069 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 EMBARGADO: GABRIELLE SANCHEZ PALENCIA CARDOSO EMBARGADO: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: MAURIMAR BOSCO CHIASSO - SP040369 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JAN NICOLAU BAAKLINI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 2.719.653/SP, proferido pela Quarta Turma; e b) AgInt no AREsp n. 1.844.655/MS, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Outrossim, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No entanto, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Por este motivo, a petição de fls. 532/580, que teve por intuito a comprovação da divergência nos temos do do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, não tem o condão de regularizar o vício substancial em questão. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797119/SP (2024/0445848-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JAN NICOLAU BAAKLINI ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO - SP157069 NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 AGRAVADO: GABRIELLE SANCHEZ PALENCIA CARDOSO AGRAVADO: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: MAURIMAR BOSCO CHIASSO - SP040369 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JAN NICOLAU BAAKLINI, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na(s) alínea(s) "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/08/2024. Concluso ao gabinete em: 30/01/2025. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante, em face de GABRIELLE SANCHEZ PALENCIA CARDOSO e GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO. Decisão interlocutória: homologou valor de imóvel constrito, determinando ao agravante a apresentação de planilha de cálculo para prosseguimento do pedido de adjudicação formulado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento - Execução - Decisão que homologa valor de imóvel constrito, determinando aos exequentes a apresentação de planilha de cálculo para prosseguimento do pedido de adjudicação formulado - Alegação de que o decisório ofende a coisa julgada, porquanto anteriormente deferida a adjudicação do bem por valor aferido em última avaliação - Reavaliação admitida, quando comprovada a defasagem da estimativa anteriormente elaborada - Possibilidade limitada apenas pela expedição do auto de arrematação ou adjudicação - No caso dos autos, embora fixado anteriormente o preço do imóvel, a nova avaliação trazida por prova emprestada, elaborada em processo fiscal, estabeleceu valor quase quinze vezes maior do que aquele proposto neste feito - Hipótese que é submetida à coisa julgada formal, admitindo alteração posterior (artigo 873 e ss. do CPC) - Recorrente que não afasta objetivamente as premissas que invocam melhor análise na nova avaliação - Interesse, no caso, que suplanta o particular do exequente, considerada a existência de terceiros credores e a determinação de leilões do mesmo bem em sede de execução fiscal - Observada a enorme discrepância de valores fundada em elemento novo, razoável o acolhimento da nova estimativa, ainda que anteriormente deferida a adjudicação, eis que esta não chegou a se aperfeiçoar - Decisão mantida Recurso desprovido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 502 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) na origem, houve a homologação do valor de avaliação de um bem imóvel e, posteriormente, após esgotados os prazos recursais e tendo-se operada a preclusão sobre o referido valor do bem, houve a homologação de novo valor, deveras superior ao outrora fixado, o que configura ofensa à coisa julgada; ii) não é possível a avaliação do imóvel após pedido de adjudicação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 502 do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalto, por oportuno, que referido artigo sequer foi mencionado nos próprios embargos de declaração. - Da existência de fundamento não impugnado O TJ/SP, ao admitir a reavaliação do imóvel constrito, fundamentou que: Frise-se, a hipótese é submetida à coisa julgada formal, admitindo alteração posterior, diante do permissivo constante do artigo 873 e ss. do Código de Processo Civil. Vê-se que o valor originalmente aceito foi fixado em maio de 2019, momento anterior, inclusive, ao período pandêmico. A nova análise estabelece avaliação para março de 2022. Em caso análogo, assim expôs esta C. Corte: “o longo tempo transcorrido evidencia que o preço estabelecido não mais corresponde ao valor atual do bem, sobretudo considerando que o laudo foi elaborado em período anterior à pandemia, situação excepcional, fortuita e inesperada, cujos efeitos atingiram o mercado imobiliário. Nesse contexto, a simples atualização monetária do valor atribuído pela perícia não se mostra suficiente para recompor o valor atual do bem, sendo necessária sua reavaliação de mercado, nos termos do artigo 683, inciso II do CPC. Frise-se que a nova avaliação do imóvel não é realizada pela alegação de imprestabilidade do laudo anterior, haja vista a preclusão da questão, mas da excepcional situação apontada, capaz de interferir no preço” (Agravo de Instrumento 2067009-42.2023.8.26.0000; Relator: Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023). (...) Diante de tais contextos, observada a enorme discrepância de valores fundada em elemento novo, parece-nos razoável o acolhimento da nova estimativa, ainda que anteriormente deferida a adjudicação, eis que esta não chegou a se aperfeiçoar. Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido, com aplicação da Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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