Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - Considerando a discordância da parte exequente, ressalto que ela não é obrigada a aceitar os bens indicados pela parte executada, bem como que a prioridade legal, estabelecida no art. 835, do CPC, define que, dentre os bens penhoráveis, o dinheiro é preferencial aos demais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA DISCUSSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PREFERENCIABILIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413726-12.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 11/07/2025, p: 14/07/2025) (grifo nosso) Assim, indefiro o pedido de f. 431-432.