Agravo em Recurso Especial 0090922-66.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0090922-66.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 18:24

Trânsito em julgado

20/08/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 20:31

Protocolo de Petição

27/06/2025, 20:12

Publicação

26/06/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2710421/PR (2024/0278498-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MARCELLO RAMELLA ADVOGADOS: BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - PR032838 LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR - PR047430 CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA - PR089959 EMBARGADO: M G P EMBARGADO: P G P REPRESENTADO POR: H V G EMBARGADO: FREDERICO ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA EMBARGADO: MARCOS GUILHERME BASTOS PADILHA EMBARGADO: NINA GUARITA PADILHA EMBARGADO: CARLOS GUILHERME BASTOS PADILHA EMBARGADO: MATILDE ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA EMBARGADO: GUILHERME ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA EMBARGADO: IVAN ALVAREZ DE TOLEDO FERREIRA DO AMARAL PADILHA ADVOGADOS: PAULO BENEDITO PANTOJA LOPES - PR031076 NATHALIA OZÓRIO BET - PR103077 INTERESSADO: AZZURRO SERVICOS E COMERCIO LTDA INTERESSADO: MARATEA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2710421/PR (2024/0278498-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MARCELLO RAMELLA ADVOGADOS: BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - PR032838 LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR - PR047430 CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA - PR089959 EMBARGADO: M G P EMBARGADO: P G P REPRESENTADO POR: H V G EMBARGADO: FREDERICO ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA EMBARGADO: MARCOS GUILHERME BASTOS PADILHA EMBARGADO: NINA GUARITA PADILHA EMBARGADO: CARLOS GUILHERME BASTOS PADILHA EMBARGADO: MATILDE ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA EMBARGADO: GUILHERME ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA EMBARGADO: IVAN ALVAREZ DE TOLEDO FERREIRA DO AMARAL PADILHA ADVOGADOS: PAULO BENEDITO PANTOJA LOPES - PR031076 NATHALIA OZÓRIO BET - PR103077 INTERESSADO: AZZURRO SERVICOS E COMERCIO LTDA INTERESSADO: MARATEA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2710421/PR (2024/0278498-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARCELLO RAMELLA ADVOGADOS: BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - PR032838 LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR - PR047430 CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA - PR089959 AGRAVADO: M G P AGRAVADO: P G P REPRESENTADO POR: H V G AGRAVADO: FREDERICO ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA AGRAVADO: MARCOS GUILHERME BASTOS PADILHA AGRAVADO: NINA GUARITA PADILHA AGRAVADO: CARLOS GUILHERME BASTOS PADILHA AGRAVADO: MATILDE ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA AGRAVADO: GUILHERME ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA AGRAVADO: IVAN ALVAREZ DE TOLEDO FERREIRA DO AMARAL PADILHA ADVOGADOS: PAULO BENEDITO PANTOJA LOPES - PR031076 NATHALIA OZÓRIO BET - PR103077 INTERESSADO: AZZURRO SERVICOS E COMERCIO LTDA INTERESSADO: MARATEA CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELLO RAMELLA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO QUITADO PELO AVALISTA. AÇÃO DE REGRESSO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE O EXCESSO ARGUIDO PELO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. AVALISTA QUE, A DESPEITO DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA, NÃO SE EQUIPARA AO DEVEDOR PRINCIPAL. SUB-ROGAÇÃO INTEGRAL NOS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. ARTIGO 899 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O aval 'é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara à figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto à obrigação de pagar' (R Esp 1.560.576/ES, Terceira Turma, julgado em 02/08 /2016, D Je de 23/08/2016)" (e-STJ fl. 305). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 1.000 do Código de Processo Civil e 283 do Código Civil. Afirma que o agravo de instrumento interposto na origem pelos recorridos não poderia ter sido conhecido, pois aceitaram tacitamente a decisão agravada ao requererem a dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial, sendo tal conduta incompatível com a vontade de recorrer. Assevera que o recorrido, por ser ao mesmo tempo avalista e devedor principal, somente pode exigir o pagamento da sua respectiva quota da dívida. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de aceitação tácita da decisão agravada e a qualidade de avalista do recorrido decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Com efeito, ao contrário do discorrido, o agravante, por meio da petição de mov. 555.1, não requereu a dilação de prazo para o cumprimento da decisão agravada, respondendo, em verdade, às intimações de movs. 541 e 545, justamente em razão do decidido no mov. 550.1. Confira-se: (...) Não obstante, o que se verifica do caderno processual é que o exequente, José Guilherme Padilha (que foi substituído por seus sucessores), figurou como avalista do executado no contrato de mútuo nº 2071-0 celebrado com o Banco Santos. Em razão do inadimplemento do contrato, foi ajuizada ação de execução contra o devedor principal (Marcello Ramella, ora executado) e o avalista (autos nº 000.96.709.009-9 – da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo), em que o exequente transacionou, assumindo o pagamento da integralidade do débito. E, na condição de avalista, pagando o título, tem ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores, como prevê o art. 899 do CC: (...) Assim, havendo a quitação de todo o débito pelo único avalista que figurou no contrato, este sub-roga-se integralmente nos direitos do credor (ou seja, na totalidade do valor que despendeu). (...) Note-se que, embora o credor José Guilherme Padilha tenha figurado como solidário ao devedor Marcello Ramella na execução promovida pelo Banco Santos, o direito de regresso abrange o montante objeto de aval, não havendo que se falar na sub-rogação parcial, porque o avalista não se equipara ao devedor principal" (e-STJ fls. 308/311). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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