Agravo em Recurso Especial 1028132-29.2019.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028132-29.2019.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028132-29.2019.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Maestro Sistemas Públicos Ltda Epp - INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Vistos. Arquive-se. Int. - ADV: JOSUE MASTRODI NETO (OAB 130585/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), SUZANA MARIA LOUREIRO SILVEIRA (OAB 401461/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028132-29.2019.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Maestro Sistemas Públicos Ltda Epp - INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Ciência às partes da baixa dos autos. Nos termos dos arts. 1285 e 1286 das NSCGJ, ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, sendo que o seu requerimento deverá realizado por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Não sendo requerida a execução no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, no caso de existência de objetos, mídias ou documentos depositados em Cartório, providencie o interessado a sua retirada, sob pena de inutilização. - ADV: NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), JOSUE MASTRODI NETO (OAB 130585/SP), SUZANA MARIA LOUREIRO SILVEIRA (OAB 401461/SP)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:03

Publicação

05/05/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804859/SP (2024/0450049-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE ADVOGADOS: BRUNO CORRÊA RIBEIRO - SP236258 JOSÉ DIOGO LEITE GARCIA - SP249733 NIKOLAS CIRILO DINIZ - SP423634 AGRAVADO: MAESTRO SISTEMAS LTDA ADVOGADOS: JOSUÉ MASTRODI NETO - SP130585 SUZANA MARIA LOUREIRO SILVEIRA - SP401461 ANA CECÍLIA PIRES PANTANO - SP444798 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:15

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804859/SP (2024/0450049-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE ADVOGADOS: BRUNO CORRÊA RIBEIRO - SP236258 JOSÉ DIOGO LEITE GARCIA - SP249733 NIKOLAS CIRILO DINIZ - SP423634 AGRAVADO: MAESTRO SISTEMAS LTDA ADVOGADOS: JOSUÉ MASTRODI NETO - SP130585 SUZANA MARIA LOUREIRO SILVEIRA - SP401461 ANA CECÍLIA PIRES PANTANO - SP444798 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804859/SP (2024/0450049-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE ADVOGADOS: BRUNO CORRÊA RIBEIRO - SP236258 JOSÉ DIOGO LEITE GARCIA - SP249733 NIKOLAS CIRILO DINIZ - SP423634 AGRAVADO: MAESTRO SISTEMAS LTDA ADVOGADOS: JOSUÉ MASTRODI NETO - SP130585 SUZANA MARIA LOUREIRO SILVEIRA - SP401461 ANA CECÍLIA PIRES PANTANO - SP444798 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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