Agravo em Recurso Especial 0086236-47.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0086236-47.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:53

Publicação

06/05/2025, 00:43

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2736116/RJ (2024/0330962-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COPACABANA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736116/RJ (2024/0330962-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COPACABANA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:08

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736116/RJ (2024/0330962-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COPACABANA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COPACABANA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DE COPACABANA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que chamou o feito à ordem e reconsiderou pronunciamento anterior, determinando que a correção monetária incida a partir de cada desembolso. Irresignação defensiva. Formação do título executivo judicial, na fase de conhecimento, mediante a qual restou devidamente sedimentada a incidência de correção monetária tão somente a partir da citação, consoante sustentado pelo ora Recorrente. Comando jurisdicional ora impugnado que viola os termos da coisa julgada material consolidada. Entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Insigne Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão se, uma vez apreciadas, restarem definitivamente decididas. Precedentes. Título executivo judicial que se aperfeiçoou estabelecendo que os juros e a correção monetária incidem a partir da citação, tornando-se acobertado pelo manto da coisa julgada. Preclusão que já remetia, em verdade, ao trânsito em julgado da sentença, e não a simples pronunciamento exarado na etapa liquidatória. Alegação de ocorrência de anatocismo. Incidência de juros cumulativos não caracterizada. Simples divisão temporal quando da elaboração da planilha de cálculos, com a aplicação dos consectários, em separado, para momentos distintos. Reforma, em parte, do decisum impugnado, apenas para fixar a data da citação como termo a quo para incidência da correção monetária. Conhecimento e parcial provimento do recurso" (e-STJ fl. 67). Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ fls. 101/110). No recurso especial (e-STJ fls. 113/121), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 223 do Código de Processo Civil e das Súmulas nºs 43/STJ e 331/TJRJ. Aduz que o acórdão recorrido deveria ter reconhecido a ocorrência da preclusão da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, de modo que não poderia ter sido apreciada a questão do termo inicial para a incidência da correção monetária. Sustenta que não "(...) haveria lógica jurídica e nem justiça em se determinar a devolução de um valor indevido sem que sobre ele recaísse a devida correção monetária, mormente com o lapso de uma década de desvalorização" (e-STJ fl. 119). Afirma que se trata de questão de ordem pública considerar a data de cada desembolso indevido como início da correção monetária. Ao final, requer o provimento do recurso. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 202/210), o recurso especial foi inadmitido, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, esclareça-se que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula” (Súmula nº 518/STJ). No mais, no que concerne à preclusão, o Tribunal de origem, concluiu pela sua inocorrência, visto que a questão referente ao termo inicial da correção monetária já estava sedimentada no título executivo judicial, de modo que não poderia o magistrado alterá-lo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque os seguintes trechos: "(...) Assim, formado o título executivo judicial, restou devidamente sedimentada a incidência de correção monetária tão somente a partir da citação, consoante sustentado pelo ora Recorrente. Nesse contexto, atesta-se que o pronunciamento ora impugnado, ao 'reafirmar o termo inicial da correção como sendo o desembolso' (fl. 1.308 – IE nº 001308 – autos originários), a toda evidência, viola os termos da coisa julgada material consolidada. (...) Registre-se, nesse aspecto, que o título executivo judicial se aperfeiçoou no sentido de que os juros e a correção monetária incidem a partir da citação, tornando-se acobertado pelo manto da coisa julgada. Dessa forma, diversamente do afirmado pelo Recorrido, eventual preclusão se relaciona, em verdade, à sentença anteriormente proferida no feito principal, e não ao decisum que ulteriormente ultrapassou os limites da res judicata, devendo o presente recurso ser acolhido quanto a tal linha de argumentação. Sublinhe-se, por relevante, que as alegações do Recorrido no sentido de que a correção monetária constitui mera atualização pecuniária e que seria injusta adoção, como base, de termo a quo diverso do desembolso das respectivas parcelas, constituem matérias que deveriam ter sido suscitadas em sede de apelo, na fase de conhecimento. Dessarte, a solução adotada pelo juízo de origem não se afigura adequada, porquanto a preclusão já remetia, em verdade, ao trânsito em julgado da sentença e não a simples pronunciamento exarado na etapa liquidatória" (e-STJ fls. 73/74). Nas razões recursais, contudo, não há resistência quanto a tais fundamentos, que, ao persistirem incólumes, mostram-se suficientes para a manutenção do julgado, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. (...) AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.940.620/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. 1. Na medida em que regulamentado em diploma normativo diverso do microssistema que compõe o processo recuperacional e falimentar, os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. 1.1 Em que pese as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 imporem mudanças no entendimento jurisprudencial a respeito da contagem dos prazos no processo de recuperação, no caso concreto, em que o agravo foi distribuído em momento anterior à vigência do dispositivo (art. 189,§1.º,I, da LRF), deve-se seguir orientação jurisprudencial anterior. 2. No caso, alterar a conclusão do Colegiado estadual e acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de preclusão ou ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.020.313/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736116/RJ (2024/0330962-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COPACABANA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COPACABANA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra a decisão que não admitiu recurso especial. A denegação do recurso deu-se com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 220/230): (i) incidência da Súmula nº 83/STJ em relação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) a revisão do julgado em relação ao alegado anatocismo esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Nas razões do agravo (e-STJ fls. 250/262), a agravante reitera a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema nº 929/STJ. Aduz a efetiva ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal de origem não se manifestou sobre as questões apontadas como omissas. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao presente caso, visto não haver necessidade de revolver matéria fática para verificar os equívocos cometidos pelo aresto recorrido. Argumenta que a Súmula nº 83/STJ também não deve incidir ao presente caso, porquanto restou devidamente comprovada a ocorrência de anatocismo na hipótese dos autos, o que é vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reitera as violações aos artigos 4º, do Decreto nº 22.626/1933 e 884 do Código Civil e da Súmula nº 121/STF. Ao final, requer o provimento do recurso. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 277/279. É o relatório. DECIDO O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, referente ao fato de que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 83/STJ, e em relação à Súmula nº 7/STJ. Sobre o tema, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que é dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior. Essa é a interpretação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, vale ressaltar que esse entendimento foi chancelado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp 746.775/PR: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Registra-se que, quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. TEMAS N.os 577 E 971 DOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 1.030, § 2º, E 1.042 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 3. Quando se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, deve a parte agravante demonstrar de forma clara que o entendimento citado na decisão agravada não se aplica ao caso concreto ou, ainda, que é outra a orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte Superior, o que se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão de inadmissão, providências essas que, contudo, não foram adotadas no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.449.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Além disso, no tocante à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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