Agravo em Recurso Especial 5005305-02.2023.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005305-02.2023.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005305-02.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: HELENA DA GLORIA NOGUEIRA LIMA ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) AUTOR: ANTONIO MAURO RODRIGUES NOGUEIRA LIMA ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 5 (cinco) dias. Após, em razão da condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, arquivem-se com baixa na distribuição.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:23

Publicação

05/05/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789981/RJ (2024/0425574-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANTONIO MAURO RODRIGUES NOGUEIRA LIMA AGRAVANTE: HELENA DA GLORIA NOGUEIRA LIMA ADVOGADOS: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ059663 REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162 ELIEL SANTOS JACINTHO - SP383635 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO: LARISSA NOLASCO - RJ233841 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:13

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789981/RJ (2024/0425574-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANTONIO MAURO RODRIGUES NOGUEIRA LIMA AGRAVANTE: HELENA DA GLORIA NOGUEIRA LIMA ADVOGADOS: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ059663 REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162 ELIEL SANTOS JACINTHO - SP383635 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO: LARISSA NOLASCO - RJ233841 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 14:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789981/RJ (2024/0425574-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANTONIO MAURO RODRIGUES NOGUEIRA LIMA AGRAVANTE: HELENA DA GLORIA NOGUEIRA LIMA ADVOGADOS: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162 ELIEL SANTOS JACINTHO - SP383635 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO: LARISSA NOLASCO - RJ233841 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO MAURO RODRIGUES NOGUEIRA LIMA e HELENA DA GLORIA NOGUEIRA LIMA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 514): CIVIL. APELAÇÃO. SFH. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÕES. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de suspensão de leilões e declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial da garantia hipotecária de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Tendo sido regularmente observado o procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/66, com avisos de cobrança e notificações da realização dos leilões na forma de seu art. 31, IV, bem como das Resoluções RD nº 8/70 e RC n° 11/72 do Conselho do BNH, não há motivo para anular o procedimento de execução extrajudicial. 3. A realização do leilão após o prazo de 15 dias previsto no art. 32 do Decreto-lei nº 70/66, vigente na época da intimação dos apelantes para purga da mora, não tem natureza decadencial e constitui mera irregularidade, a qual, em princípio, não abala o direito do credor hipotecário, nem causa prejuízo aos eventuais devedores. 4. Ainda que houvesse algum erro de procedimento na execução extrajudicial, não se haveria de declarar nulidade na hipótese, à ausência de prejuízo efetivo, na medida em que a inadimplência total remonta a janeiro de 2011, sem que os apelantes tenham tomado qualquer providência efetiva no sentido de purgar a mora, inclusive porque não ofereceram depósito na forma do art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, apegando-se sobretudo a questões formais para postergar a entrega do imóvel em que sua família já reside graciosamente há mais de 12 anos. 5. Apelação desprovida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 586-589). No recurso especial, alegam que o acórdão contrariou as disposições contidas no artigo 31, § 2º do DL 70/66 e art. 39, II, da lei nº 9.514/97. Sustentam que a notificação por edital, no bojo do procedimento de execução extrajudicial de hipoteca pendente sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), não supriria a ausência de comunicação pessoal dos interessados, sem a qual não se consideraria oportunizada a purgação da mora. Apontam divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Requerem seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.703-717 e 732-743). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 749-756), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 789-793). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem ao negar provimento ao recurso de apelação deixou claro que os devedores foram devidamente intimados do leilão do imóvel, in verbis (fl. 511): No caso, como visto, a intimação pessoal acerca dos leilões, de todo modo, foi providenciada, embora não tenha tido êxito, por não terem sido os apelantes encontrados no endereço do contrato, ao que se seguiu a intimação editalícia. Soma-se a isso a remessa de carta de ciência de leilões, encaminhada para o endereço do imóvel hipotecado, em 27/12/2022 e da qual sem dúvida tiveram ciência dos apelantes, eis que apresentaram tal documento junto com a réplica (evento 19, out2, SJRJ). 4. Cumpre destacar, ainda, que a realização do leilão após o prazo de 15 dias previsto no art. 32 do Decreto-lei nº 70/66, vigente na época da intimação dos apelantes para purga da mora, não tem natureza decadencial e constitui mera irregularidade, a qual, em princípio, não abala o direito do credor hipotecário, nem causa prejuízo aos eventuais devedores. Nesse sentido, mutatis mutandis, acerca de prazo de natureza similar estabelecido pela Lei nº 9.514/97: [...] 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. [...] (STJ, 3ª Turma, R Esp 1649595, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, D Je 16/10/2020). 5. Com efeito, os autores encontram-se com prestações em aberto desde 2011, tendo sido notificados, como visto, dos dois leilões realizados em 30/01/2023 e 23/02/2023, conforme inclusive se extrai da carta de ciência (evento 52, anexo20, SJRJ). Entretanto, ajuizaram a presente ação apenas em 27/01/2023, as vésperas da primeira hasta pública, visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial. Assim, não se pode admitir que os autores, lastreados em alegação de descumprimento de formalidade, permaneçam indefinidamente no imóvel sem nada despender, seja porque é legítimo o direito do agente financeiro de buscar a satisfação dos seus créditos, seja em consideração ao equilíbrio do sistema financeiro e a todos os que procuram honrar com suas obrigações pontualmente. Com efeito, a Corte a quo, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu pela ausência de nulidade da execução extrajudicial do imóvel, tendo em vista a regularidade do procedimento da intimação, asseverando terem sido enviadas várias notificações para o endereço constante do contrato acerca da realização dos leilões, mas infrutíferas. Desse modo, elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento em razão da ausência de intimação dos leilões, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. No caso, o entendimento da Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois se apresenta válida a notificação por edital após esgotadas as tentativas de localização dos devedores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O MUTUÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. 2. Na presente hipótese, segundo informado pela instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato, contudo não foi exitosa em razão de mudança de endereço. Assinalou que, em virtude de infrutíferas tentativas de localização do devedor, procedeu-se com a intimação por edital, conforme a exigência da lei, tendo sido demonstrada nos autos a ciência inequívoca que o bem seria leiloado em outubro de 2019. 3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reverter a conclusão do colegiado estadual que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação no jornal local demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.782.140/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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