Agravo em Recurso Especial 0003306-09.2015.8.16.0170 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003306-09.2015.8.16.0170 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:11

Protocolo de Petição

20/08/2025, 10:57

Publicação

18/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2447639/PR (2023/0313689-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA - RJ079733 PATRICIA YAMASAKI - PR034143 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 ARTHUR MENDES LOBO - PR046828 IGOR PEREHOWSKI MAGNO STANCHI - PR066153 LEONARDO VICENTE MACHADO - PR106434 EMBARGADO: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI - PR025069 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2447639/PR (2023/0313689-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA - RJ079733 PATRICIA YAMASAKI - PR034143 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 ARTHUR MENDES LOBO - PR046828 IGOR PEREHOWSKI MAGNO STANCHI - PR066153 LEONARDO VICENTE MACHADO - PR106434 EMBARGADO: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI - PR025069 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003306-09.2015.8.16.0170/2 Recurso: 0003306-09.2015.8.16.0170 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): Banco Safra S.A Requerido(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação: a) dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, ante a negativa de prestação jurisdicional, pois não enfrentados todos os fundamentos apresentados pelo insurgente; b) dos artigos 2º do Decreto-Lei nº 911/69; 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 317 e 884 do Código Civil, pois “a venda por parte do credor não precisa seguir qualquer parâmetro preestabelecido, como, p.ex., a média praticada pelo mercado ou algo equivalente”. Aduz que a decisão combatida, ao adotar o valor da tabela Fipe, “tem-se a impressão de que qualquer valor abaixo desse referencial, deveria ser, então, considerado “preço vil”, o que não possui qualquer fundamento”, ensejando em desequilíbrio contratual e permitindo o enriquecimento ilícito da parte adversa; c) do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, aduzindo a possibilidade da verba honorária ser fixada com fulcro no critério da equidade “nos casos em que em que se apresente exorbitante, como é a situação concreta verificada nos autos”. No que tange à aventada ofensa aos artigos 2º do Decreto-Lei nº 911/69; 891, parágrafo único, do CPC e 317 e 884 do CC, consta do aresto combatido: “Assegura que o preço dos veículos sem nota fiscal deve corresponder ao valor da tabela FIPE. Para tanto, aduz que a matéria se encontra preclusa por conta da concordância do autor/apelado sobre isso. Com razão, pois já na impugnação à contestação, a autora funda seu direito no saldo devedor obtido após a venda extrajudicial dos bens, que seria comprovada pela juntada das correspondentes notas fiscais, como se percebe no mov. 32.1: (...) Da análise completa do trecho da sentença transcrito pela ré/apelante para instruir seu pedido de que a Magistrada indeferiu a aplicação da tabela FIPE, não se sabe ao certo se a sentença indeferiu referida tabela para todos os bens ou apenas os que comprovaram os valores com notas fiscais (como seria correto). De todo modo, o indeferimento da aplicação da FIPE deve recair somente sobre os bens que foram alienados abaixo da tabela com a comprovação por nota fiscal, raciocínio decorrente da decisão de mov. 206.1, confira: (...) Aliás, a instituição financeira concordou com a aplicação da decisão transcrita. Feitas essas constatações, subsiste razão para a pretendida reforma da sentença de forma a autorizar a utilização da FIPE ou, alternativamente, o valor de mercado, nos casos de inexistência de nota fiscal. A sentença, ao apreciar o pedido, condenou a ré/apelante ao pagamento do valor indicado na inicial, R$ 3.759.160,93, deixando de ponderar os valores encontrados no laudo pericial, especialmente os relativos aos bens para os quais não foram apresentadas notas fiscais de venda. Conforme decisão de mov. 260.1, a instituição financeira não comprovou diversos valores dos bens alienados, situação que ocasionou a autorização para aplicar o valor da tabela FIPE ou o valor de mercado. O valor indicado na inicial das vendas dos bens totaliza R$ 4.230.000,00 (mov. 1.1, fls.02), enquanto o laudo pericial aponta R$ 6.692.514,84 (mov. 233.2). Reitera-se, a divergência do valor indicado na inicial com o valor do perito é justamente pelo valor adotado sobre os bens vendidos. Para que não reste dúvidas, de acordo com os critérios impostos pela decisão de mov. 206.1, o perito contabilizou os valores indicados pelas notas fiscais de mov. 32.2 e seguintes, e no caso de inexistência do documento a inclusão do valor da tabela FIPE, alternativamente o valor de mercado, frise-se, a instituição financeira concordou com os termos da decisão, a saber: (...) Com base nisso, mais justo é o abatimento do valor verificado no laudo da venda dos bens sobre o montante cobrado na inicial referente ao valor originário da dívida, R$ 4.898.930,46 (mov. 1.10), pelo que não restaria saldo devedor, mesmo se aplicando juros moratórios contratuais de 1% ao mês, que são líquidos e contados desde o vencimento da obrigação. Assim, mesmo em se aplicando a correção monetária de R$ 228.053,67 e os juros moratórios de R$ 721.195,77, chegaria-se a uma dívida de R$ 5.848.179,90, que é inferior ao valor apurado pela perícia para abatimento (R$ 6.692.514,84). Esta diferença provém da falta de provas a respeito do valor da alienação de alguns bens (para se avaliar como boas as contas que deveriam ter sido prestadas pelo credor), o que não significa, entretanto, reconhecimento do direito inverso ao saldo devedor, pois que não houve pedido reconvencional nesse sentido. Assim, a sentença comporta reforma, pois, sem prova do efetivo saldo favorável à instituição financeira, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial.” (g.n. - fls. do acórdão de apelação cível - mov. 37.1) E, em sede de embargos de declaração, ressaltou: “Pois bem, pontuadas essas premissas, ressalte-se que não possui respaldo a alegação de obscuridade por parte do embargante quanto à suposta apreciação inadequada de aplicação do valor da tabela FIPE sobre os bens alienados pela instituição financeira sem nota fiscal. Com efeito, ao contrário do que pretende, não lhe socorre a alegada inexistência de concordância por parte da instituição financeira para plicar a tabela FIPE. Para melhor compreensão, transcrevo a petição acostada pelo autor/embargante sobre isso (mov. 211.1): “Banco Safra S/A, já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, devidamente constituídos nos termos da procuração e substabelecimento já anexados aos presentes autos, em que é autor, sendo ré Sperafico Agroindustrial Ltda, para, em atendimento ao r. despacho de seq. 206.1, informar que não se opõe ao acolhimento do valor da tabela Fipe ou ao preço da avaliação como preço base nos casos em que as notas fiscais não foram acostadas aos autos, com base nas orientações dos itens 3 e subitens da decisão” (mov. 211.1, destaquei) A decisão que ocasionou referida petição é cristalina ao determinar, no caso de ausência de nota fiscal, a aplicação do valor da tabela FIPE (mov. 206.1). (...) Destaca-se, o valor da tabela FIPE foi aplicado somente em face dos veículos sem nota fiscal, ônus da instituição financeira que deixou de acostar aos autos. Aliás, no trecho destacado abaixo da decisão de mov. 206.1, não há como extrair qualquer interpretação no sentido de aplicar o valor da tabela FIPE somente a título de comparação, veja: (...) Como se vê, a questão foi amplamente abordada no acórdão, com a detida análise dos fatos narrados e dos elementos trazidos a julgamento, não havendo espaço para que se fale em obscuridade. Igualmente, a segunda obscuridade, “tudo que ficou abaixo da tabela Fipe foi considerado como “preço vil”, também não prospera. Ao contrário do exposto, conforme pontuado acima, a tabela FIPE ficou restrita aos bens sem nota, tanto que o julgado ponderou o seguinte raciocínio: “o indeferimento da aplicação da FIPE deve recair somente sobre os bens que foram alienados abaixo da tabela com a comprovação por nota fiscal” (mov. 37.1). Vale lembrar que“o credor poderia alienar os bens independentemente de avaliação prévia ou autorização judicial, mas, obrigatoriamente, deveria provar o valor da referida avaliação” (mov. 37.1).” (g.n. - fls. 04/06 do acórdão de embargos de declaração - mov. 30.1) Verifica-se, portanto, que as razões do presente recurso encontram-se dissociadas do que restou decidido pelo Colegiado – que expressamente indicou que a adoção do valor da Tabela Fipe decorreu da não comprovação dos valores de alienação de alguns bens pelo Recorrente, limitando-se a estes, e não por considerar vil o valor da venda, conforme sustentado pelo insurgente -, bem como deixou o Recorrente de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram o aresto combatido, acima destacados. Nesta ótica, a deficiência na fundamentação e o fato de não ter atacado especificamente o fundamento do acórdão atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. (...) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1175734/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR VERIFICADO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PROVA PERICIAL QUE NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1589841/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) Além do mais, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas no aresto, acima destacadas, uma vez que “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgInt no AREsp 1868055/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Por seu turno, quanto à alegada ofensa ao artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, indicou a Câmara julgadora, em sede de embargos de declaração: “Por fim, não procede a “necessidade de manifestação expressa sobre o §8º, do art. 85, do CPC”. É que a sucumbência decorrente do desfecho exposto no julgado, para o fim de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ponderou a improcedência do pedido inicial, confira: (...) Veja, o parâmetro utilizado pela sentença, 10% sobre o valor da condenação, decorre justamente da procedência do pedido inicial. No entanto, diante da improcedência do pedido, se aplica ao caso o §2º, do art. 85: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Sobre o critério da equidade, não se pode olvidar que o valor atribuído à causa é a totalidade da cobrança almejada pela instituição financeira, autorizando, dessa forma, o parâmetro da condenação imposto pelo julgado embargado, com respaldo no art. 85, §2º, do CPC. O fato de entender o embargante que a questão não recebeu o tratamento por ele esperado, portanto, não pode ser interpretado como omissão passível de ser suprida pela via dos embargos de declaração.” (fls. 06/07 do acórdão de embargos de declaração - mov. 30.1) Desta forma, a conclusão do Órgão Julgado está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.850.512/SP - Tema nº 1076, sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. (...) 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Portanto, neste ponto deve ser negado seguimento ao recurso com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, não comporta acolhimento a suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada e coesa, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão alhures transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.” ((AgInt no AgInt no AREsp 1655525/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. com relação ao artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Nos outros temas suscitados, inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial e sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003306-09.2015.8.16.0170/3 Recurso: 0003306-09.2015.8.16.0170 TutAntAnt 3 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): Banco Safra S.A Requerido(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por BANCO SAFRA S.A em face de SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA., objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado pela 18ª Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO INTERROMPE O PRAZO. CONTABILIZAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DA PRESCRIÇÃO DOS JUROS. AÇÃO VISA O RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE. JUROS SÃO ACESSÓRIOS DO DÉBITO. - O ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, do CC, incidindo novamente somente após o trânsito em julgada da ação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO ALEGADO. -A presença de satisfatória instrução probatória, suficiente para a adequada solução do litígio, atrelada à irrelevância das questões suscitadas pela parte ré para o deslinde do feito, é hábil a embasar o afastamento do pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ESTABELECIDA. SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALORES DE VENDA DOS BENS INFORMADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO ACOLHIDO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO COM 109 BENS FORNECIDOS EM GARANTIA. BENS APREENDIDOS E ALIENADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS VALORES AUFERIDOS COM AS VENDAS. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE OU VALOR DE MERCADO. DECISÃO NESSE SENTIDO EM MOMENTO ANTERIOR DA SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTA DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DEIXOU DE PONDERAR O VALOR DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL COM O MONTANTE DE VENDA DOS BENS INDICADO NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Evidencia-se incorreto o valor homologado pela sentença, porquanto deixou de ponderar os valores indicados no laudo pericial, se restringindo ao montante da petição inicial. - Diante da ausência de apresentação de todas as notas fiscais de venda dos bens fornecidos em garantia do contrato, pertinente adotar como base o valor da tabela FIPE ou, alternativamente, o valor de mercado, para verificar o total auferido com a venda realizada pela instituição financeira, decisão que já havia sido proferida nos autos com a confirmação da instituição financeira. - Imperativo, dessa forma, o reconhecimento para abater do valor da dívida principal (indicado pelo autor) com o montante verificado pelo perito referente ao valor total de venda dos bens, não resultando, nessa operação, saldo favorável á instituição fincaneira. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Não se constata a má-fé da instituição financeira que ajuíza demanda para cobrar saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária, com a ressalva dos valores dos bens alienados, mesmo com alteração do montante pelo perito. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE IMPÕE A SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. Apelação cível parcialmente provida. No Recurso Especial nº 0003306-09.2015.8.16.0170 Pet2 o Recorrente alegou vulneração ao artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, aos artigos 85, §2º e §8º, 489, 1.022 e 891, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, e aos artigos 317 e 884 do Código Civil. Sustentou, para tanto, a nulidade do acórdão recorrido por vícios de fundamentação, porquanto o Colegiado não teria considerado a não concordância da instituição financeira no tocante à utilização da tabela FIPE. Alegou que os veículos não foram vendidos a “preço vil”, de modo que inadequada a fixação da tabela FIPE como preço base para avaliação destes. Asseverou a configuração de enriquecimento ilícito do recorrido, bem como a ocorrência de desequilíbrio contratual. Por fim, discorreu acerca da desproporcionalidade da condenação em honorários advocatícios. Nestes autos de nº 0003306-09.2015.8.16.0170 TutAntAnt3, argumentou que o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação se faz presente, visto que “a instituição financeira corre o risco de ver transferida para a conta judicial e levantada essa vultuosa quantia, caso não sejam antecipados os efeitos da tutela final. Some-se a isso a circunstância de que será muito difícil, senão impossível, qualquer ressarcimento de quantias eventualmente levantadas. ” Requereu, pois, que seja ”concedido o EFEITO SUSPENSIVO (arts. 296 e 1.029, §5º, III, ambos do CPC) ao presente recurso, evitando-se qualquer levantamento nos autos até que reste preclusa a cadeia recursal deste Recurso Especial”. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, formulado com esteio no art. 1.029, §5º, III, combinado com o art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A teor do que diz a segunda das normas citadas, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Infere-se desse dispositivo legal que a atribuição de efeito suspensivo que de ordinário é negado a recurso – situação típica do Recurso Especial – reclama a presença de dois requisitos simultâneos, a saber: o periculum in mora, traduzido pela possibilidade de, em não sendo dado o dito efeito, ficar o recorrente sujeito a sofrer dano grave e de difícil ou impossível reparação, e a aparência de bom direito. No que tange a este requisito, é bom esclarecer, a avaliação a ser feita não diz respeito propriamente à “probabilidade de provimento do recurso”, considerando que, à Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal recorrido, não cabe incursionar na análise do mérito recursal, apenas verificar se este é apto, em tese, a ultrapassar os inúmeros filtros que obstaculizam o acesso à instância superior. Pois bem. No caso em análise é desnecessário fazer maiores considerações acerca do cumprimento dos diversos pressupostos necessários à admissão do Recurso Especial (que será realizado oportunamente), sendo suficiente consignar que, em juízo de cognição sumária, não se verifica presente a aparência do bom direito. Em relação à suposta ofensa aos artigos 1.022 e 489 do CPC quanto à aplicação da tabela FIPE para fixação do valor das vendas dos bens e a suposta não concordância da instituição financeira, o Colegiado consignou que (mov. 37.1 – Apelação Cível): Da análise completa do trecho da sentença transcrito pela ré/apelante para instruir seu pedido de que a Magistrada indeferiu a aplicação da tabela FIPE, não se sabe ao certo se a sentença indeferiu referida tabela para todos os bens ou apenas os que comprovaram os valores com notas fiscais (como seria correto). De todo modo, o indeferimento da aplicação da FIPE deve recair somente sobre os bens que foram alienados abaixo da tabela com a comprovação por nota fiscal, raciocínio decorrente da decisão de mov. 206.1, confira: “Caso não demonstrado o valor de venda dos bens em questão pela Autora, resta a aplicação do preço de mercado dos bens para o pagamento do crédito, de acordo com a tabela FIPE ou, caso inexistente, de acordo com a estimativa de valor de mercado com bens mais semelhantes possíveis ao bem avaliado, conforme já foi feito pelo Perito Judicial, sempre em data correspondente ao dia da venda dos bens ou, se não comprovada tal informação, correspondente ao dia da apreensão dos veículos” (mov. 206.1) Aliás, a instituição financeira concordou com a aplicação da decisão transcrita. Feitas essas constatações, subsiste razão para a pretendida reforma da sentença de forma a autorizar a utilização da FIPE ou, alternativamente, o valor de mercado, nos casos de inexistência de nota fiscal. E, ainda, em sede de Embargos de Declaração (mov. 30.1) complementou: (...) não possui respaldo a alegação de obscuridade por parte do embargante quanto à suposta apreciação inadequada de aplicação do valor da tabela FIPE sobre os bens alienados pela instituição financeira sem nota fiscal. Com efeito, ao contrário do que pretende, não lhe socorre a alegada inexistência de concordância por parte da instituição financeira para aplicar a tabela FIPE. (...) A decisão que ocasionou referida petição é cristalina ao determinar, no caso de ausência de nota fiscal, a aplicação do valor da tabela FIPE (mov. 206.1). Nesse passo, tenho que a matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ressalto que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. Ressalto que o órgão julgador não é obrigado analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: (...) As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 458 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1740733/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No que tange à irresignação do Recorrente quanto à fixação do preço base dos veículos, vislumbro que deixou a parte de atacar fundamento essencial do julgado, qual seja: a utilização da tabela FIPE, no caso, decorre unicamente da ausência de apresentação de notas fiscais comprobatórias. Sendo assim, incidente ao caso o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “(...) II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1830303/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). No tocante à suposta violação ao artigo 85, §2º e §8º, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no julgamento do REsp 1.850.512/SP e do REsp 1.877.883/SP, julgados segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), no âmbito do qual a Corte Especial fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Conforme informativo de jurisprudência nº 730, disponibilizado em 28 de março de 2022). Incidente, pois, o óbice da súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto à alínea ‘a’ quanto à ‘c’ do art. 105, CF: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Por fim, embora o recorrente tenha apontado ofensa aos artigos 317 e 884 do Código Civil, inexistiu pronunciamento do Colegiado a respeito destes dispositivos, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Nesse particular cumpre registrar que “(...) não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem, por analogia, os enunciados sumulares n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1576477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Assim, não se faz presente a aparência do bom direito. Cumpre consignar, todavia, que as afirmações ora efetuadas se dão em caráter não definitivo, de modo que por ocasião da análise do recurso para fins de averiguação de sua admissibilidade poderá se chegar a conclusão diversa da aqui tomada. Desta feita, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ora formulado. Intimem-se. Comunique-se à Assessoria de Recursos, juntando-se cópia desta decisão no recurso nº 0003306-09.2015.8.16.0170 Pet 2. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Apelado: banco safra s/a Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 3306-09.2015.8.16.0170, DA 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO Vistos. Este recurso de apelação foi interposto contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária de cobrança, cuja pretensão envolve o “resíduo da dívida” oriundo da cédula de crédito bancário nº 240.716-1, depois da venda extrajudicial dos bens dados em garantia de alienação fiduciária e apreendidos na ação de busca e apreensão nº 214/2008 (cf. petição inicial de M. 1.1). Inicialmente os autos foram distribuídos por prevenção à Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho como recurso afeito a matéria bancária. A Relatora verificou a existência de pacto acessório de alienação fiduciária e determinou a redistribuição do recurso como matéria residual entre as Câmara Cíveis (M. 9.1/TJ). Apesar da redistribuição livre destes autos recursais (M. 11.1/TJ), em consulta aos sistemas informatizados constata-se que a apelante Sperafico e o apelado Banco Safra já litigaram sobre a Cédula de Crédito Bancário em questão. Isso porque, no bojo daquela ação de busca e apreensão já foi interposto o recurso de Apelação nº 694,467-0, distribuído à 18ª Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Carlos Mansur Arida (recurso distribuído em 03.08.2010, depois da Resolução nº 1 do Tribunal Pleno de 05.07.2010 e acórdão reproduzido no M. 1.9 dos autos originários). Da prevenção Dispõe o art. 178 do RITJPR: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. Assim, a despeito da retificação da matéria, houve a prefixação da jurisdição do sucessor do Desembargador Carlos Mansur Arida na 18ª Câmara Cível, em vista do recurso antecedente processado e julgado pela colenda Câmara. Nesta linha de entendimento: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. PRETENSÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DA BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 197, §§ 1º E 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Na espécie, há identidade de partes entre a demanda revisional e a ação de busca e apreensão; ademais, no primeiro processo, a parte autora requereu, expressamente, a suspensão das parcelas do financiamento e da cobrança ou busca e apreensão do veículo objeto do contrato, o que implica na possibilidade de existirem decisões contraditórias nos processos. Situação que recomenda a distribuição por prevenção. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004708-74.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.09.2020) Destarte, nos termos do art. 179, §3º do RITJPR, encaminho os autos ao exame da 1º Vice-Presidência para que defina qual o Órgão Julgador competente. Curitiba, 27 de maio de 2021. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. APELADO: BANCO SAFRA S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003306-09.2015.8.16.0170 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO Vistos! 2. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo que, nos autos de ação ordinária de cobrança nº 0003306- 09.2015.8.16.0170, ajuizada por BANCO SAFRA S.A contra SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré, ora apelante ao pagamento de R$ 3.759.160,93 (três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e cento e sessenta reais e noventa e três centavos), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de atualização monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da citação, bem como custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a justiça gratuita (mov. 305.1). 3. Em análise aos autos eletrônicos via Sistema Projudi, verifico que o recurso fora distribuído como matéria de “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”. 4. Não obstante, verifico que o contrato objeto da demanda está gravado de alienação fiduciária em garantia (mov. 1.4). 5. Assim, versando a questão sobre contratos com alienação fiduciária, denota-se que a demanda recai na matéria constante do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, que dispõe nestes termos: “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I. de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; 6. Vale ressaltar que a 1ª Vice-Presidência deste E. Tribunal, em Exame de Competência no Agravo de Instrumento de nº 0042766-23.2018.8.16.0000, enfrentou a controvérsia existente a respeito do que deve ser tratado como tema de alienação fiduciária para fins de distribuição de competência – apenas os casos em que a garantia for objeto de questionamento ou todos os casos de contratos garantidos por alienação fiduciária, independente da discussão acerca da cláusula. 7. A partir de análise e da revisão dos posicionamentos anteriormente adotados por este Tribunal acerca da distribuição da matéria de alienação fiduciária, a 1ª Vice-Presidência manifestou o seguinte entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO E REVISÃO DO CONTRATO – DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91 DO RITJPR – DEVOLUÇÃO DO RECURSO PARA A 4ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (...) 2.17. Por essa razão, com a devida vênia, uma intepretação meramente gramatical deve ceder vez à interpretação teleológico- sistemática, no sentido de que havendo no contrato discutido, cláusula de garantia, a distribuição deverá ser equânime, independente da discussão específica acerca da referida cláusula. (...) 3.1. Conclui-se, assim, que pretendeu o legislador no art. 91 do Regimento Interno tratar como tema de alienação fiduciária todas as demandas que tenham como causa de pedir contrato garantido por alienação, independentemente de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária, ressalvada a hipótese acima elencada. (...). (TJPR – 4ª C. Cível – 0042766-23.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas – J. 21.01.2019) 8. Em suma, a 1ª Vice-Presidência desta Corte manifestou o entendimento de que toda demanda que envolva contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária reclama a competência equânime de todas as Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 91 do RITJPR, salvo as demandas nas quais o contrato garantido por alienação fiduciária é secundário em relação ao contrato efetivamente discutido nos autos – o que não se verifica no presente caso. 9. Não obstante julgamento anterior de agravo de instrumento nº 0048689-93.2019.8.16.0000 de minha relatoria, saliento que a prevenção neste caso não i prevalece sobre a competência. 10. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à Seção de Distribuição para correção da especialização da matéria, a fim de conste como “ações e recursos referentes à matéria de alienação fiduciária (...)”, na forma do artigo 91, inciso I, do RITJPR, com a posterior redistribuição, por sorteio, do presente recurso de apelação cível, entre todas as Câmaras Cíveis desta Corte. Anote-se. Curitiba, 25 de maio de 2021 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA i (TJPR - 7ª C.Cível – 0007775-21.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 27.01.2021)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003306-09.2015.8.16.0170 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que o embargante alega vício da decisão embargada. A embargada rebateu os argumentos pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. DECIDO. O embargante alega: a) erro material da sentença embargada porque consignou julgamento antecipado da lide e houve a produção de prova pericial; b) preclusão da sentença embargada porque a matéria já foi decidida anteriormente; c) obscuridade da sentença embargada porque o valor da condenação exigida na inicial se encontra sem suporte no laudo pericial. Quanto ao alegado erro material, esclareço que inexiste qualquer erro material na sentença embargada posto que inexistiu produção de prova oral em audiência de instrução. Quanto à alegada preclusão, tal matéria não está dentre as matérias previstas, legalmente, para fins de apreciação em sede de embargos de declaração, quais sejam omissão, obscuridade ou contradição e descabe, portanto, a apreciação de tal alegação. No tocante à alegada obscuridade da sentença embargada, tal argumento improcede. Obscuridade significa falta de claridade; estado do que é ininteligível, confuso, de difícil compreensão; complexidade. Ora, a sentença não possui qualquer obscuridade já que O embargante afirma que o valor de R$ 3.759.160,93 não foi levantado em laudo pericial, mas, sim trata-se de valor da causa atribuído na peça vestibular e sobre tal valor foi calculado juros. Aduz que tal contradição deve ser esclarecida para evitar supressão de instância. Ora, a sentença não possui qualquer obscuridade já que tais argumentos nada esclarecem quanto à eventual “difícil compreensão ou mesmo confusão de entendimento”, quanto aos argumentos apresentados. O julgador não está obrigado a responder, em embargos de declaração, a todos os questionamentos formulados pelas partes. Tal entendimento foi bem sintetizado, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 93.235 EDv-ED, Relator Min. Alfredo Buzaid, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1982, cuja ementa possui o seguinte teor: “Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou emissões. 2. Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração. ” Portanto, a decisão embargada não apresentou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejasse o recurso de embargos de declaração. Assim, observa-se que o ora embargante pretende a reforma da decisão proferida por este Juízo que desafia, portanto, recurso próprio. Assim, qualquer irresignação do embargante com relação à referida decisão deve ser objeto de recurso próprio, vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para a reforma do julgado. Nas expressões do eminente Ministro Ari Pargendler no julgamento dos EDcl no REsp 555.756/SP, julgado da Terceira Turma em 07.03.2006, DJ de 03.04.2006, p. 331, “as decisões judiciais, por resultarem do homem (juiz) e terem como objeto o produto de um labor humano (leis), ambos imperfeitos, estão sujeitas a críticas; proferido, no entanto, o julgamento, elas constituem atos de autoridade, insuscetíveis de serem contrastados no âmbito dos embargos de declaração, previstos para o esclarecimento da sentença ou acórdão - não para que o juiz ou tribunal tenham uma nova oportunidade de convencer a parte vencida”. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos. P. R. I. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: “A questão em sede contratual avulta em dificuldade, porque, se a interpretação de um negócio unilateral implica tão-somente o exame de uma vontade, no contrato há necessidade de harmonização de duas ou mais vontades, qual seja, a vontade contratual. ” Sobre a intenção das partes contratantes ao interpretar o contrato pactuado, enuncia o mesmo autor: “No conflito interpretativo contratual, ao surgir a celeuma, cada contratante procurará cumprir a avença, ou exigir o cumprimento do outro, de acordo com seu maior interesse. É da natureza humana. Vai contra a ordem natural das coisas a colocação do contratante que procura o benefício do outro declarante de vontade. ” Assim, restou evidenciado nos autos que a empresa Ré deixou de cumprir a obrigação de pagamento do contrato cobrado nos autos, razão pela qual merece procedência o pleito de cobrança do Banco Autor. DA PROVA PERICIAL. Na prova pericial, o Sr. Perito, em resposta ao quesito 8 (Banco Autor), constou: 8) Se possível, esclareça o Sr. Perito qual o percentual de deságio praticado no mercado de leilões extrajudiciais em relação a bens da natureza das garantias? R.: O percentual de deságio médio é de 30 a 40% para os bens desta natureza, para fins de cálculo foi utilizado 35%. III – Quesito Juíza (mov. 155). O valor de venda dos veículos, analisando a época e suas condições, conforme exposto nos autos de apreensão, foram vendidos por preço vil, ou seja, foram vendidos por menos da metade do valor real de mercado (Tabela Fipe)? R.: Não, o valor de venda dos veículos não foi por menos da metade do valor de mercado, perfazendo 56,40% (cinquenta e seis vírgula quarenta por cento) da tabela na data da apreensão (Dez/08) ou 62,98% (sessenta e dois vírgula noventa e oito por cento) da tabela na data do leilão/venda (Fev/10), conforme Anexo I. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1) Regularidade dos valores cobrados na petição inicial; 2) Tentativa de locupletamento ilícito por parte da autora. No tocante ao ponto controvertido referente a regularidade dos valores cobrados na petição inicial, a tabela FIPE não possuiu aplicação obrigatória, pois, conforme definição do próprio sítio eletrônico da instituição, “A Tabela Fipe expressa preços médios de veículos no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações. Os preços efetivamente praticados variam em função da região, conservação, cor, acessórios ou qualquer outro fator que possa influenciar as condições de oferta e procura por um veículo específico” (in: http://veiculos.fipe.org.br/. Acesso em 29.01.2021). Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -SEGUNDA FASE -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –(...) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE - GASTOS COM A VENDA DO BEM -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CALCULO QUE NÃO DEVE CONSIDERAR ESSES VALORES - DÉBITO DO AUTOR MAIOR QUE O MONTANTE ARRECADADO COM A VENDA DO BEM - AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL”. (TJPR -18ª C.Cível -AC -1717673-9 -Colorado -Rel.: Denise Kruger Pereira -Unânime -J. 21.02.2018. “(...) VALOR DE VENDA DO BEM. TABELA FIPE. INAPLICABILIDADE. VEÍCULO APREENDIDO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE, ADEMAIS, FOI SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...)”. (TJPR -17ª C.Cível -AC -1632984-1 -Astorga -Rel.: Lauri Caetano da Silva -Unânime -J. 24.05.2017). Logo, diante das particularidades do caso concreto, não há que se falar em aplicação da Tabela FIPE, que, consoante já exposto, é apenas uma tabela de valor referencial. Ademais disso, tal valor de venda sequer pode ser considerada havida por preço vil, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC (venda por preço inferior a 50% do valor do bem aferido na avaliação) porque, conforme resposta do quesito do juízo, os bens foram vendidos em leilão extrajudicial por valores acima de 50% do valor da FIPE. Assim, inexiste qualquer tentativa de locupletamento ilícito por parte da Autora, por consequência. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Por consequência, condeno a empresa Ré ao pagamento de R$ 3.759.160,93 (três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e cento e sessenta reais e noventa e três centavos), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de atualização monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, observadas as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003306-09.2015.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SAFRA S/A em face de SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, o Banco Autor é credor dos Réus no montante de R$ 3.759.160,93 (três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e cento e sessenta reais e noventa e três centavos) que equivale ao contrato de cédula de crédito bancário nº 240.716-1, referido na petição inicial. Requer a procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento do montante devido, além de custas processuais e de honorários advocatícios. Apresentou documentos. A parte Ré apresentou a contestação de mov. 28 arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a prescrição quinquenal e trienal. No mérito, sustenta que inexistem elementos suficientes para a procedência da ação e requer a improcedência da demanda, com a condenação da parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Impugnação à contestação (mov. 32). Decisão saneadora (mov. 80). Laudo pericial (mov. 138 e anexos), complementado no mov. 155 e anexos e no mov. 260. Alegações finais, pelas partes (mov. 170 e 171). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, já que os autos se encontram devidamente instruídos para a decisão final, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no Artigo 370, do CPC, resta claro que o juiz é o destinatário da prova nos autos. Portanto, goza da prerrogativa da livre apreciação da prova para a formação de seu convencimento (art. 371, do CPC). A jurisprudência vem decidindo exatamente neste sentido: “O juiz da causa é o destinatário final da prova, sendo-lhe viável ordenar ou dispensar a produção de determinada prova. E a produção probatória necessita ser guiada e terminada pelo juízo para que alcance a solução da causa, observado o princípio da livre persuasão racional do juiz, inscrito no art. 131, CPC/73 (art. 371, CPC vigente).”[1] “A prova serve ao convencimento do Juiz e a ele é endereçada. Daí resulta a liberdade que lhe é concedida pela Lei Processual, para determiná-la, deferi-la, indeferi-la, atendendo ao requerimento das partes ou de ofício, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e livre convencimento motivado do magistrado.”[2] DA AÇÃO DE COBRANÇA O Doutrinador De Plácido e Silva, sobre a ação de cobrança, leciona: “É a que resulta do chamamento do devedor a juízo para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso por ele assinado, ou decorrente de contrato.”[3] Para a ação de cobrança, aplica-se o procedimento comum, na forma do Art. 318 e seguintes, do Código de Processo Civil, diferente do que ocorre com outras vias para a satisfação obrigacional (execução de títulos, monitória, consignação em pagamento, etc.), cujo processamento se dá de forma especial. Na ação de cobrança de dívida, o credor deverá indicar o valor da causa, na petição inicial, que considera a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da demanda, conforme prevê o Art. 292, I, do CPC. No caso dos autos, o Autor comprovou a existência do crédito, por meio dos documentos que instruem a petição inicial. Neste sentido, juntou o Contrato firmado entre as partes (mov. 1.3), além da documentação relativa à cada um dos quatro empréstimos efetuados pela empresa Ré, conforme documentos de mov. 1.3 a 1.5, que demonstram a utilização de crédito pela empresa. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Os elementos que caracterizam o negócio jurídico cobrado nos autos foram bem elucidados pelo autor Sílvio de Salvo Venosa[4]: “Na situação contratual, cumpre sempre realçar os dois elementos que integram qualquer manifestação de vontade. Há um elemento externo, palpável, material, perceptível pelos sentidos: é a declaração contratual propriamente dita. Na relação contratual, esse aspecto materializa-se pela palavra escrita ou falada e, mais raramente, por gestos ou condutas dos contratantes. Nesse sentido, temos de entender como declaração de vontade contratual tanto a escritura pública, com todo o seu formalismo, como o meneio de cabeça ou de não de um licitante em um leilão, ao ofertar seu lanço, perante a sugestão de preço feita pelo leiloeiro. Por aí percebemos toda a extensão da complexidade da interpretação contratual. Ao lado desse elemento externo da vontade, facilmente percebido, mas nem sempre compreendido (daí a necessidade de estabelecer uma interpretação), posiciona-se o elemento interno, isto é, o que foi realmente pensado, raciocinado e pretendido pelos contratantes, qual seja, o substrato de sua declaração, sua vontade real. ” Quanto à interpretação do contrato, afirma o mesmo intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC/2015). P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] (TJGO, APELACAO CIVEL 208759-32.2014.8.09.0137, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016 [2] TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1558822-4 - Curiúva - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 21.09.2016 [3] SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico conciso. Atualizadores Nagib Slaib Filho e Gláucia Carvalho. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. [4] Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos – 7ª ed. – São Paulo: Atlas, 2007. P. 416

02/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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