Agravo em Recurso Especial 0028995-02.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028995-02.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:23

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2695220/PR (2024/0263261-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: APVI AGROPECUARIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: DEMÉTRIUS COELHO SOUZA - PR024363 MARÍLIA BARROS BREDA - PR057936 EMBARGADO: APARECIDA MARIA NAVARRO ADVOGADO: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA - SP354704 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:04

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2695220/PR (2024/0263261-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: APVI AGROPECUARIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: DEMÉTRIUS COELHO SOUZA - PR024363 MARÍLIA BARROS BREDA - PR057936 EMBARGADO: APARECIDA MARIA NAVARRO ADVOGADO: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA - SP354704 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 17:45

Documento (Certidão)

13/12/2024, 17:48

Petição (Impugnação)

10/12/2024, 12:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: APVI Agropecuária Paranapanema Ltda. Agravada: (inventariante do Espólio de Querino de Paula) Aparecida Maria Navarro Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Agravante: a) almeja a Agravada obter a posse do imóvel identificado como lote 5-D da gleba 04 da Colônia Centenário, denominado “Sítio Esperança Décimo Oitavo, objeto da matrícula 4.068, que tem 122.414,50m2, alegando ser filha de Querino de Paula e Zelanda Oliani, aquele falecido em 23/01/2005 e pai de nove filhos; b) o imóvel sub judice resultou de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio lavrada pelo Tabelionato de Notas de Centenário do Sul em 20/12/1993, na qual foi atribuída a titularidade dele a Claudinei Alvres Pereira (R-1-4068); c) no sentir da Agravada, o imóvel teria sido indevidamente transmitido a Claudinei Alves Pereira, também filho de Querino de Paula e fruto de união estável por este mantida com Odete Alves Pereira desde 1966; d) Claudinei, em 29/12/1993, vendeu o imóvel a si, mas o registro do título aquisitivo – R-02-4068 – foi cancelado por força de decisão transitada em julgado proferida nos autos n. 0000412-33.2005.8.16.0066, de ação declaratória de nulidade de ato jurídico; e) em consulta aos autos, é possível verificar que neles foi declarada a nulidade parcial da partilha para o fim de excluir o bem da partilha, de modo a ser restituído ao monte partilhável, sendo isso decidido porque, ao que tudo indica, ele foi arrolado em processo de inventário de forma indevida, em detrimento dos autores da ação (a Agravada e sete de seus irmãos), tendo a decisão transitado em julgado em 14/06/2011; f) por força da referida decisão, ademais, o registro 02 da matrícula 4068 foi cancelado e o imóvel voltou a fazer parte da matrícula 2290, sendo determinado aos autores da ação que propusessem ação autônoma caso entendessem pela ocorrência de turbação ou esbulho, “residindo aí a provável razão de a parte agravada ter promovido a já referida ação possessória”; g) em contestação, arguiu preliminares e, quanto ao mérito, sustentou a ausência dos requisitos para a ação de reintegração de posse, com destaque para a inexistência de qualquer ato espoliativo praticado por si, na medida em que adquiriu o imóvel imbuída da mais absoluta boa-fé, sendo que, ao tempo da aquisição (23/12/1993), não constava da matrícula qualquer ônus ou anotação da existência de ação judicial, encontrando-se o bem livre e desembaraçado; h) em reconvenção, ademais, pleiteou o reconhecimento e declaração da propriedade por usucapião, porquanto presentes todos os requisitos em torno da aquisição da propriedade para forma originária; i) o agravo de instrumento que interpôs contra a decisão que mandou reintegrar liminarmente a Agravada na posse do imóvel - autos 57835-27.2020.8.16.0000 – foi provido, sendo dita decisão reformada pela 11ª Câmara Cível desta Corte; j) “com todo o respeito ao juízo de origem, entende a parte recorrente pela necessidade de um melhor enfrentamento da questão em torno da natureza jurídica da ação proposta bem como a impossibilidade de ser afirmado, antes de iniciada a fase instrutória, que “não há se falar em prescrição aquisitiva de bem que se encontrava na posse da parte por justo título (antes da declaração de nulidade adquiriu o bem por contrato de compra e venda)” e que “a princípio, não se verifica possível acolher a tese de defesa de usucapião”, tal como o fez o ilustre magistrado”; l) a natureza da ação proposta, se possessória ou petitória, embora alegada em preliminar, condiz com o mérito do processo, porquanto clara a intenção da parte autora de obter a posse que jamais exerceu sobre o bem, o que lhe impunha ajuizar ação de imissão de posse; m) ademais, plenamente possível a análise em torno da aquisição originária pela usucapião, cujos requisitos encontram-se todos presentes neste caso; n) a aquisição do imóvel, por si, deu-se de forma absolutamente regular, não tendo praticado qualquer ato espoliativo a ensejar a concessão de proteção possessória à Agravante; o) ao decidir que a tese de aquisição por usucapião por si apresentada não pode ser acolhida, o Juízo a quo desconsiderou o fato de que a propriedade e a posse foram adquiridas por si em 29/12/1993, sendo esta exercida desde então; p) não figurou no polo passivo da ação declaratória de nulidade e a ação de reintegração de posse foi proposta em 27/05/2020, apenas, superando em muito o prazo máximo para a consumação da usucapião, ainda que à espécie se aplique a regra do artigo 1.242 do Código Civil, porquanto sua posse tenha lastro em justo título. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, II, combinado com o artigo 356, § 4º do CPC e contou com o preparo devido. Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Controverte-se, essencialmente, se a ação possessória é cabível para a obtenção da posse do imóvel sub judice (ou seja, se havia interesse processual para o manejo da ação de reintegração de posse) e se à Agravante esta era dado arguir, em defesa, exceção de usucapião, além de, em reconvenção, pedir a declaração de que se tornou dona do imóvel sub judice por usucapião. À boa compreensão do caso, é importante historiar alguns fatos relevantes, a começar pelos ocorridos na ação declaratória de nulidade de ato jurídico 0000412-33.2005.8.16.0066, a ser doravante chamada de ADN. De acordo com o registro 01 da matrícula 2290 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porecatu (mov. 30.2 dos autos da ARP), Querino de Paula tornou-se dono exclusivo de um imóvel assim identificado, por força de partilha realizada no processo de separação consensual n. 951/80: “uma área rural de terras medindo 488.150,00 metros quadrados, ou sejam, 48,81 hectares, ou ainda, 20,171487 alqueires paulistas, constantes dos lotes n. 5-D, 5-F e parte do 5-C, da Gleba n. 04, da Colônia Centenário, Município de Centenário do Sul, com a denominação de ‘SÍTIO SANTO ANTONIO DÉCIMO’. Consta da matrícula ainda a informação de que “a presente área foi transferida para o R-1/3632 ao R-3/3632 do C.R.I. de Centenário do Sul, em nome de Querino de Paula e outros”. Em 11/03/2005, a Agravante, junto dos irmãos Euzébio de Paula, Laêde Antonio de Paula, Laerte Di Paulo, Élio de Paulo, Cláudio de Paulo, Eunice Camargo de Almeida e José de Paula propuseram a ADN 0000412-33.2005.8.16.0066, perante o Juízo Cível de Centenário do Sul, contra Claudinei Alves Pereira e Sidnei Alves Pereira, alegando serem filhos de Querino de Paula e Zelanda Oliani, os quais, ao longo do casamento, adquiriram diversos imóveis, dentre eles uma área rural medindo 976.300m2, constante dos lotes 5-B, 5-C, 5-D e 5-F da Gleba 04 da Colônia Centenário, Município de Centenário do Sul, objeto da matrícula 339; com a separação dos pais, o patrimônio conjugal foi partilhado, cabendo a cada cônjuge 50% do imóvel, ou 20 alqueires. Acrescentaram que, após a separação, Querino estabeleceu relação estável com Odete Alves Pereira, vindo esta a falecer em 02/04/1992 e aquele em 23/01/2005. Ocorre que, aberta a sucessão de seu pai, descobriram que os réus Claudinei e Sidnei, filhos de Odete, promoveram o arrolamento 156/1992, perante o Juízo de Centenário do Sul, partilhando entre ambos o imóvel de 20 alqueires que pertencera exclusivamente a Querino, para tanto se valendo de uma escritura pública de cessão de direitos de meação outorgada por este em favor dos dois. Em conclusão, requereram a declaração judicial de nulidade da partilha do imóvel, apresentando diversos documentos, incluindo cópias de peças dos autos de separação judicial e do arrolamento 156/1992, no qual encartaram certidão da matrícula 2290 do 2º RI de Porecatu, derivada da matrícula 339 (mov. 1.5, fl. 47). O pedido foi julgado procedente em 1º grau (mov. 1.8, fls. 37/43 dos autos ADN), para fim de ser declarada a nulidade parcial da partilha de bens lavrada a efeito nos autos n. 156/1992, que tramitaram perante esta Comarca, no que se refere ao bem imóvel descrito na inicial, identificado como ‘Sítio Santo Antonio Décimo’, devendo o imóvel ser excluído da mesma”, sendo a sentença confirmada por acórdão da colenda 11ª Câmara Cível desta Corte (mov. 1.9, fls. 31/37). Contra ele, o réu Sidnei interpôs recurso especial, cujo seguimento foi negado (mov. 1.11, fls. 02/03), não sendo conhecido, ademais, o agravo aviado ao STJ para tentar fazê-lo subir (mov. 1.12, fls. 17/21). O trânsito em julgado, enfim, deu-se em 14/06/2011 (mov. 1.12, fl. 24), retornando os autos à comarca de origem em 29/01/2013 (mov. 1.12, fl. 26). Os autores da ADN pediram a expedição de ofício ao Cartório de Imóveis para anotação da anulação do R-01.3632 “e posteriores registros” (mov. 1.12, fl. 30). O oficial do Serviço Registral de Imóveis de Centenário do Sul pediu esclarecimentos e instruções ao juiz presidente do processo. Neste sentido, pontuou que, no seu entender, a ordem que recebeu deveria ser dirigida ao Ofício de Registro de Imóveis de Porecatu, esclarecendo ainda que o imóvel fora dividido em três e que uma parte dele fora adquirida pela Agravante. O réu da ADN, Sidnei Alves Pereira, requereu o reconhecimento da nulidade do processo, em razão da não observância do litisconsórcio passivo necessário, com o esclarecimento de que vendera sua parte do imóvel à Agravante, “conforme consta na fl. 149” (mov. 1.12, fls. 36/41). Os autores se manifestaram sobre o pedido, após o que o magistrado André Luís Palhares Montenegro de Morais, em 28/04/2015, despachou, determinando a expedição imediata de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis “para cumprimento da parte dispositiva da sentença de fl. 231, quanto ao imóvel identificado como ‘Sítio Santo Antonio Décimo’, uma vez transitada em julgado – fl. 373”, indeferindo o pedido do réu de reconhecimento de nulidade processual, por considera-lo “manifestamente incabível e protelatório, suscitando matéria já constante do processo e decidida, não comportando sequer análise neste momento”. Contra essa decisão, o réu interpôs agravo de instrumento (autos n. 1.396.223-1/01), recebido com efeito suspensivo (mov. 1.13, fl. 29/31). Nesse ínterim, a Agravante peticionou nos autos da ADN e pleiteou o reconhecimento da nulidade do processo, também sob o argumento da inobservância do litisconsórcio passivo necessário (mov. 1.14, fl. 10/13); seu pedido foi considerado improcedente (mov. 29.1), “eis que já houve o trânsito em julgado (STJ) em 14/06/2011 – página 509, estando o processo em fase de cumprimento de sentença”, com o esclarecimento de que “eventual requerimento de nulidade deverá ser realizado pelas vias cabíveis em ação autônoma (possivelmente ação rescisória, artigo 966 e seguintes do Novo Código de Processo Civil). O agravo de instrumento interposto pelos réus – autos n. 1.396.223-1 – foi desprovido por acórdão da colenda 11ª Câmara Cível, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - LEGITIMIDADE QUE CABE APENAS AO TERCEIRO - INSTITUTO DA EVICÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao mov. 204.1 (ADN), o magistrado de origem proferiu despacho, ordenando a expedição de novo ofício ao serviço de Registro de Imóveis, destacando não haver “impedimentos para o registro/cumprimento da sentença, ante a alienação de uma das matrículas para a empresa APVI AGROPECUÁRIA PARANAPANEMA ou mesmo pela ocorrência da subdivisão da matrícula principal”, isto porque, “conforme decidido e bem ressaltado no Acórdão do Agravo de Instrumento, ‘Os efeitos da compra e venda indevida, ainda que afetem terceiro de boa-fé, ocorrem por conta da evicção’ (e) ‘No caso, é inconteste que o imóvel partilhado entre os irmãos Sidnei e Claudinei não lhes pertencia, de modo que a fração vendida por este à empresa APVI se revelou indevida, aplicando-se ao caso, portanto, o instituto da evicção. Nesses casos, a priori, cabe ao terceiro interessado, mediante ajuizamento de ação de regresso em face de quem lhe vendeu a fração do bem ou outra adequada buscar seus direitos’”. Contra essa decisão, os réus interpuseram o agravo de instrumento 0050885-36.2019.8.16.0000, ao qual foi dado provimento pela colenda 11ª Câmara Cível, por acordão assim ementado, no qual foi determinada a intimação da ora Agravante da decisão de mov. 29.1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 81, DO CPC – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao mov. 236.1, em 04/05/2020, em cumprimento ao acórdão, o Juízo determinou a intimação da ora Agravante acerca da decisão de mov. 29.1; além disso, ordenou a expedição de ofício “também ao Serviço de Registro de Imóveis de Porecatu/PR, com os documentos necessários e cópia do ofício de movimentação 227.1, para o cumprimento integral da sentença, cumprindo-se o determinado no item 6, da decisão de movimentação 1.12, página 393 e item 2, da decisão de movimentação 204.1”. Ao mov. 269.0, a Agravante API foi habilitada no processo, sendo enfim intimada eletronicamente da decisão de mov. 29.1 (mov. 271). Nova intimação, desta feita pessoal, ocorreu em 06/10/2021 (mov. 389.1). Ao mov. 396.1 (ADN), o magistrado de 1º grau proferiu despacho, considerando resolvida em definitivo no processo a discussão sobre a propalada nulidade dele em razão da inobservância do litisconsórcio necessário. Acrescentou que “eventuais questões quanto ao exercício da posse, caso esteja sendo obstruída, deverá ser arguida em ação própria, conforme já está sendo realizado nos autos nº 0000653-79.2020.8.16.0066 em apenso, quanto a parte do imóvel que voltou para Querino de Paula”. Historia-se agora o que de principal aconteceu até aqui na ação de reintegração de posse 0000653-79.2020.8.16.0066, da qual deriva este recurso, a ser daqui por diante citada pela abreviatura ARP. Aparecida Maria Navarro ajuizou referida ação em face de APVI Agropecuária Parapanema Ltda., dizendo, em síntese, que é uma das filhas de Querino de Paula, falecido em 23/01/2023, o qual era proprietário de dois imóveis, sendo um deles o rural identificado como Sítio Décimo Oitavo, objeto da matrícula 2290 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porecatu. Narrou que as propriedades estão sendo inventariados nos autos n. 0000367-09.2017.8.16.0066, “sendo uma delas o motivo deste pedido de reintegração de posse”. Narrou, a seguir, a aquisição indevida de parte do imóvel por Claudinei Alves Pereira e a subsequente venda à Ré APVI, ensejadora da propositura da ação declaratória de nulidade 0000412- 33.2005.8.16.0066, na qual obteve sucesso e a determinação do cancelamento dos registros das vendas realizadas. Sustentou que “como a Ação de Nulidade processo nº 000412.33.2005.8.16.0066 que tratou sobre a venda indevida do imóvel em questão se deu procedente, a Requerente busca com esta presente Ação a Reintegração de posse do imóvel rural matricula nº 4068, sendo parte do imóvel rural matricula nº 2290, registrado no Registro de Imóveis 2º Oficio da Comarca de Porecatu o qual está em posse da Requerida, o que pede assim, procedência desta presente Ação”, acrescentando que “este Juízo e os Tribunais reconheceram que a propriedade rural não poderia ter sido vendida a Requerida, sendo encaminhado ao Serviço de Registro de Imóveis copias da decisão e do Acórdão do Agravo de instrumento (mov. 145.9, pagina 1.205/1211), para cumprir a sentença e tornar a matricula original nº 2290, Registrada no Registro de Imóveis da comarca de Porecatu”. Invocou, então, o artigo 522 do CPC e os artigos 1.204 a 1.210, mais o artigo 1.197 do Código Civil, e, em conclusão, requereu sua reintegração na posse do imóvel, além da condenação da Ré a pagar rendimentos caso se recuse a entrega-la. À causa, deu o valor de R$ 300.000,00. Ao mov. 7.1, o juiz da comarca despachou nos autos, determinando “à parte autora para juntar termo de compromisso de inventariante afirmado na inicial para demonstrar sua legitimidade”. Ao mov. 14.1, a Autora (aqui agravada) juntou o termo de compromisso de inventariante; além disso, em cumprimento à determinação de mov. 27.1, apesentou certidão da matrícula 2290 do 2º RI de Porecatu. Ao mov. 33.1, o juiz da origem fez um breve resumo do caso e concedeu liminarmente a tutela requerida. Transcrevo os fundamentos dos quais se utilizou: Para a concessão da medida liminar de reintegração na posse exige-se, no caso concreto, a comprovação dos requisitos contidos nos artigos 300 e 561 do Novo Código de Processo Civil, tratando-se de feito que deverá seguir o rito ordinário. Por sua vez, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, certo que o autor se desincumbiu satisfatoriamente de provar esses requisitos, por meio da prova documental acosta aos autos. Com efeito, restou certo que a parte autora é inventariante de QUERINO DE PAULA, proprietário do imóvel, devendo representar o espólio em juízo e administrá-lo, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem (artigo 618, incisos I e II, do Código de Processo Civil), conforme matrículas e demais documentos juntados. Verifica-se que o imóvel que a autora pretende a reintegração, descrito na matrícula n. 4068, é parte do imóvel objeto da ação de nulidade n.º 412-33.2005.8.16.0066, em apenso. Para que não restem dúvidas, esclareça-se que a referida ação anulatória foi proposta pelos filhos do falecido QUERINO DE PAULA em face de Claudinei Alves Pereira e Sidnei Alves Pereira, para que fosse excluído do inventário da genitora de Claudinei e Sidnei o imóvel de matrícula n.º 2290 – Sítio Santo Antonio Décimo uma vez que pertencente somente a Querino de Paula. A ação foi julgada procedente, transitada em julgado e está em fase final de cumprimento de sentença. Ocorre que referido imóvel de matrícula n.º 2290, do Serviço de Registro de Imóveis de Porecatu/PR, foi transferido para a matrícula n.º 3632, do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Centenário do Sul/PR, conforme movimentação 31.2. Conforme documento de movimentação 227.1, dos autos em apenso de ação de nulidade a matrícula n.º 3632, foi desmembrada para as matrículas 4066, 4067 e 4068, as quais, em cumprimento de sentença, foram canceladas, voltando a ficar ativa apenas a matrícula originária, pertencente a Querino de Paula, de n.º 2290. A matrícula n.º 4068 foi alienada por Claudinei Alves Pereira ao ora réu APVI e Cia. Agropecuária Paranapanema. Ocorre que com o trânsito em julgado da sentença e seu cumprimento já realizado, a matrícula n.º 4068, foi cancelada e o imóvel voltou a fazer parte da matrícula originária de n.º 2290, pertencente ao falecido Querino de Paula. Ademais, já restou decidido também na ação anulatória, conforme constou em sua movimentação 204.1, decisão já preclusa que: Conforme decidido e bem ressaltado no Acórdão do Agravo de Instrumento: “Os efeitos da compra e venda indevida, ainda que afetem terceiro de boa-fé, ocorrem por conta da evicção. (...). No caso, é inconteste que o imóvel partilhado entre os irmãos Sidnei e Claudinei não lhes pertencia, de modo que a fração vendida por este à empresa APVI se revelou indevida, aplicando-se ao caso, portanto o instituto da evicção. Nesses casos, a priori, cabe ao terceiro interessado, mediante ajuizamento de ação de regresso em face de quem lhe vendeu a fração do bem ou outra adequada buscar os seus direitos”. Ante todo o exposto, é certo que após o devido cumprimento da sentença, o imóvel de matrícula n.º 2290, voltou a pertencer em sua integralidade a Querino de Paula, tornando a posse do réu injusta e indevida. Já a autora, na qualidade de inventariante, possui interesse e direito de requerer que seja restituída a posse do imóvel, em sua integralidade (artigo 618, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Logo, resta evidenciada a necessidade de ser reintegrada a parte autora na posse, mormente considerando a necessidade de imediata retomada e fruição da posse, tratando-se de imóvel que está relacionado em ação de nulidade (processo em apenso 0000412-33.2005.8.16.0066), pertencente ao falecido QUERINO DE PAULA, o qual não concedeu a posse do imóvel ao réu. Ademais, o autor cumpriu o constante no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, demonstrando na inicial a sua posse ( cancelamento em outubro de 2019 – mov. 227.1 do apenso, da matrícula adquirida indevidamente pelo réu, com restituição da propriedade a Querino de Paula, averbação na matrícula original de n.º 2290 do Serviço de Registro de Imóveis de Porecatu, em julho de 2020 – movimentação 31.2), com o esbulho em menos de ano e dia, considerando as datas acima relatadas. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0028995-02.2023.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Centenário do Sul Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito André Luis Palhares Montenegro de Moraes ao mov. 75.1 dos autos n. 0000653-79.2020.8.16.0066, da ação de reintegração de posse movida pela Agravada contra a Agravante, por meio da qual i) rejeitou as preliminares de ausência de legitimidade e de interesse de agir para a propositura da ação possessória, bem como de inépcia da petição inicial arguidas em contestação, ii) determinou à segunda o pagamento das custas atinentes à reconvenção que ofereceu, indeferindo eventual requerimento de justiça gratuita, iii) repeliu a tese por ela arguida de aquisição do imóvel sub judice por usucapião, iv) declarou saneado o feito, v) fixou os pontos controvertidos e deliberou sobre as provas a serem produzidas. Embargos de declaração opostos pela Agravante ao mov. 82.1 foram rejeitados (mov. 88.1). Inconformada, alega a Diante do exposto CONCEDO A MEDIDA LIMINAR PARA O FIM DE ORDENAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA PARTE AUTORA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE QUERINO DE PAULA, NO BEM IMÓVEL DESCRITO NO PROCESSO – ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL NA MATRÍCULA N.º 4068 (CANCELADA), CONFORME PLEITEADO/INDICADO, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A ordem de reintegração liminar na posse foi cumprida (mov. 44.1), e, pela Agravante (APVI), foi apresentada contestação, na qual alegou, àquilo que interessa para o julgamento deste recurso, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir para a propositura da ação, porquanto inadequada a ação possessória para a obtenção de posse que a Agravante/autora nunca teve. Sustentou ser inadmissível a conversão da ação de reintegração de posse em ação reivindicatória. Em relação ao mérito, disse que os requisitos necessários à outorga da tutela possessória não estão presentes e que sua posse é justa, eis que adquirida de boa-fé por contrato de compra e venda no longínquo ano de 1993, sendo exercida desde então de forma pública, sem oposição e como animus domini. Asseverou não ter cometido esbulho e arguiu exceção de usucapião, requerendo ainda, em reconvenção, que se declare que a aquisição do domínio por si ocorreu sob esse fundamento. A autora se manifestou sobre a contestação (mov. 55.1), descrevendo, então, como se deu o exercício de posse sobre o imóvel por seu pai, sua mãe Zelinda, por si e seus irmãos, invocando ainda o artigo 1.207 do Código Civil. Disse, mais, que Claudinei, responsável pela venda do imóvel à ré, nunca teve posse, sustentando, na continuação, o preenchimento dos requisitos para a obtenção da tutela possessória e combatendo a pretensão da adversária de obter a declaração do domínio por usucapião. A ré recorreu da decisão que determinou a reintegração da autora na posse (AI 0057835-27.2020.8.16.0000), obtendo o acolhimento de sua insurgência por parte da colenda 11ª Câmara Cível, conforme acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – INSURGÊNCIA – MEDIDA QUE PODERÁ CAUSAR PREJUÍZOS À RECORRENTE, QUE DESENVOLVE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO E NELE EXERCE POSSE HÁ QUASE 30 ANOS – QUESTÕES AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO (AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA E ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO) PENDENTES DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao mov. 75.1, por fim, o d. magistrado da comarca proferiu decisão de organização e saneamento do processo, repelindo as preliminares arguidas pela ré, fixando como pontos controvertidos “o exercício da posse anterior pela parte autora/proprietário e herdeiros; a ocorrência de esbulho/turbação; requisitos da prescrição aquisitiva pela ré” e deferindo a produção de algumas provas, orientando a secretaria judicial a pautar audiência de instrução e julgamento. Ao mov. 82.1, a ré opôs embargos de declaração de tal decisão, rejeitados pela decisão de mov. 88.1, sob o entendimento de não estarem presentes os vícios indicados pelo artigo 1.022 do CPC justificadores de sua oposição. Pois bem. Em primeiro lugar, chama a atenção a presença de várias irregularidades no curso tanto da ADN quanto na ARP, denotadoras de falta de compromisso das partes para com a constituição e desenvolvimento válidos dos processos, infelizmente não suprida, como seria de se esperar, pelo juiz que preside os feitos, ao qual cabe zelar pela regularização das falhas dos litigantes passíveis de comprometer a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Para começar, não é possível saber quem figura no polo ativo da ação possessória – se Aparecida Maria Navarro, por conta da legitimidade que lhe é reconhecida para, como herdeira, fazer a defesa dos bens que compõem o espólio do qual um quinhão lhe pertence – ou se nele está o Espólio de Querino de Paula. Esclareça-se, em relação a isso, que o fato de Aparecida ser inventariante não faz com que sua pessoa ou interesses se confundam com o Espólio, donde ser essencial que se explique quem efetivamente está litigando, inclusive para que, no futuro, não se tenha dúvida sobre quem deverá responder pelos ônus da sucumbência, em caso de derrota, e sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada, à luz do que prescreve o artigo 506 do CPC. Note-se que a ação foi ajuizada por Aparecida em nome próprio, e que, por determinação do Juízo a quo (mov. 7.1 – ARP), ela apresentou termo de compromisso de inventariante (mov. 14.1), o que sugere que assim foi imposto para demonstrar que ela teria legitimidade para atuar como representante do Espólio. Inobstante isso, a situação permaneceu obscura, a ponto de, nos registros do feito, a ocupação do polo ativo ser atribuída a “(Inventariante) Aparecida Maria Navarro”. Se o folclórico Vicente Matheus ainda fosse vivo e, sendo ele associado e dirigente esportivo, uma ação fosse ajuizada e na respectiva petição inicial constasse como autor “(Presidente do Sport Club Corinthians Paulista) Vicente Matheus”, seria imperiosa a determinação de esclarecimento da titularidade da ação, uma vez que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física que a representa (e que, por óbvio, não é parte no processo). Da mesma maneira, não se confundem a herdeira e o Espólio, mesmo quando aquela o representa, donde haver de ser esclarecido oportunamente quem, afinal, está no polo ativo da ação. Ressalte-se que a questão da legitimidade é de especial importância na reconvenção, isto porque, em razão de o imóvel não ter sido ainda partilhado nos autos de inventário n. 0000367-09.2017.8.16.0066, ele, no plano formal/registral, continua a pertencer ao Espólio de Querino de Paula. Assim, para ser eficaz a sentença que proclame que a Agravante se tornou dona por usucapião, ele deverá ser parte na reconvenção – isto se esta for considerada admissível, à luz do que estabelece o artigo 557 do CPC, questão para a qual o d. Juízo a quo aparentemente não atentou. Causa perplexidade, ademais, que tenha sido feita tabula rasa do artigo 5º, LIV da Constituição Federal e que a Agravante tenha sido privada da propriedade do imóvel sub judice sem que lhe fosse assegurado tempestivamente participar de processo legal, com a oportunidade de nele verem ser respeitadas suas garantias ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Na ADN, foi pedido pelos autores que se declarasse a nulidade da partilha realizada nos autos do arrolamento e partilha n. 156/1992, que versaram sobre os bens deixados por Odete Alves Pereira. Num primeiro momento, poder-se-ia entender que a legitimidade passiva na ação recaia apenas sobre as pessoas que figuraram como parte no antigo processo judicial e nele foram agraciadas com o imóvel cuja posse é agora disputada. Ocorre que, não obstante o princípio da saisine (CCB, artigo 1.784, combinado com o artigo 1.207) – por força do qual os herdeiros, tão logo aberta sucessão, adquirirem automaticamente o domínio e a posse da herança – é preciso que os bens constitutivos do espólio sejam inventariados e partilhados, de modo a que os quinhões de cada herdeiro sejam definidos, ou seja, que o estado de indivisão da herança, equivalente ao condomínio 9CCB, artigo 1.791, parágrafo único), desapareça. Na medida em que o arrolamento e partilha dos bens de Odete Alves Pereira, cuja anulação era desejada pela Agravada e seus irmãos, ocorrera em 1992 e que a ação para desconstitui-la só foi ajuizada em 11/03/2005 (ou seja, cerca de treze anos depois), era de bom alvitre que ela tivesse investigado se, aos herdeiros agraciados com o imóvel, haviam sido fornecidos formais de partilha, se estes foram registrados e, principalmente, se por eles havia sido feita a venda do imóvel, isto porque, nesta última hipótese, os adquirentes, independentemente de terem agido de boa ou de má-fé, haveriam de necessariamente figurar no polo passivo para, respeitadas suas garantias ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pudessem ser validamente compelidos a aceitar um decreto de cancelamento dos registros dos títulos aquisitivos. O registro 02, feito na matrícula 4068 do RI de Centenário do Sul, por meio do qual a Agravante adquiriu a propriedade do imóvel sub judice (ARP, mov. 49.8, fl. 02), na forma prevista pelo artigo 1.245 do CCB, só foi viável porque, antes, fora registrada a divisão por escritura pública da área maior onde ele estava inserido (R-1), área essa que, antigamente, era objeto da matrícula 3632 da mesma serventia (ADN, mov. 1.6, fls. 16), cuja origem remontava à matrícula 2290 do 2º RI de Porecatu (ARP, mov. 30.2). O artigo 47 do CPC de 1973, vigente ao tempo de ajuizamento da ADN, dizia que “há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”, complementando-o parágrafo único ao dizer que “o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo”. Assim, e por cautela, haveria de ter sido investigado – em primeiro lugar pelos autores, mas também pelo Juízo de 1º grau – se a sentença desejada na ADN tinha o potencial de afetar terceiros (e tinha, efetivamente, pois, como visto, seu ajuizamento ocorreu em 2005, ao passo que a aquisição da área sub judice por parte da Agravante se dera em 1993), pois, em caso positivo, a observância do litisconsórcio era necessária. É uma pena, aliás, que isso não tenha sido observado quando a Agravante peticionou nos autos da ADN e arguiu a nulidade (mov. 1.14, fls. 10/13), vendo-a ser rechaçada sob o fundamento de que “já houve o trânsito em julgado (STJ) em 14/06/2011 – página 509, estando o processo em fase de cumprimento de sentença”, com o esclarecimento de que “eventual requerimento de nulidade deverá ser realizado pelas vias cabíveis em ação autônoma (possivelmente ação rescisória, artigo 966 e seguintes do Novo Código de Processo Civil)”. A citação, como é cediço, se revela essencial à constituição e desenvolvimento válidos do processo, de modo que sua ausência, quando necessária, é matéria de ordem pública, passível de ser alegada a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença (CPC/1973, artigo 475-L, I; CPC/2015, artigo 525, § 1º, I), o que significa que o fato de o acórdão que confirmara a sentença ter transitado em julgado após a rejeição do agravo dirigido ao STJ para forçar a subida de recurso especial não constituía óbice ao reconhecimento da nulidade. Pena que, da decisão de mov. 29.1, da qual a Agravante só foi intimada depois de três anos, não recorreu, o que impede que os efeitos da nulidade sejam proclamados, pois até mesmo sobre as questões de ordem pública, desde que decididas expressamente sem que contra a decisão seja apresentado recurso, ficam sujeitas ao manto da preclusão (neste sentido, mutatis mutandis: STJ, AgInt no REsp 1943595/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022). Por fim, verifica-se que, ao impugnar a contestação, a Ré (ou o Réu, vá saber), aparentemente aditou a inicial, alegando fatos nesta omitidos para a configuração da posse que alega ser merecedora de proteção. Lendo-se a peça inaugural do processo, é possível inferir que a proteção possessória foi requerida com base exclusivamente no resultado da ADN, o que fica explícito desta passagem dela (mov. 1.1, fl. 06): “Sendo assim, como a Ação de Nulidade processo nº 000412.33.2005.8.16.0066 que tratou sobre a venda indevida do imóvel em questão se deu procedente, a Requerente busca com esta presente Ação a Reintegração de posse do imóvel rural matricula nº 4068, sendo parte do imóvel rural matricula nº 2290, registrado no Registro de Imóveis 2º Oficio da Comarca de Porecatu o qual está em posse da Requerida, o que pede assim, procedência desta presente Ação”. Em nenhum trecho da referida peça a Agravada (ou o Agravado) descreveu a prática de atos exteriorizadores do domínio por si, seus irmãos, sua mãe Zelanda ou o próprio pai (sobretudo após a finalização do arrolamento e partilha posteriormente desconstituída na ADN, onde foi inclusive apresentada uma escritura de cessão de direitos hereditários outorgada por Querino em favor dos réus), o que só foi feito na impugnação à contestação de mov. 55.1. Não custa rememorar que o artigo 319, III do Código de Processo Civil, ao qual correspondia o artigo 282, III do CPC/1973, exige do autor que faça constar da petição inicial “o fato e os fundamentos jurídicos”, e a doutrina, ao interpretar esses dispositivos, é firme no sentido de que, embora não se exija a exposição minuciosa dos fatos, mostra-se necessária a descrição daqueles indispensáveis ao exercício do contraditório. Por exemplo, numa ação possessória, não basta ao autor dizer que tinha a posse e que esta foi esbulhada pelo réu, sendo preciso que diga, resumidamente que seja, como era tornada pública sua posse (ou seja, quais os atos que praticava e que permitiam reconhece-la) e qual foi a ação ilícita praticada pelo adversário configuradora de esbulho. José Joaquim CALMON DE PASSOS, na vigência do diploma anterior, escreveu lição preciosa, que se mantém atual e, apesar de um pouco longa, merece ser reproduzida (in Comentários ao Código de Processo Civil, volume III, ed. Forense, 1989, p. 123): 123. OS FATOS SIMPLES – Na doutrina se distinguem o fato jurídico (o fato típico, aquele acontecimento do qual derivam as consequências jurídicas) e os fatos que comprovam a existência desse mesmo fato jurídico, são os chamados fatos simples, dos quais não derivam diretamente as consequências jurídicas, mas que tornam certa a existência ou inexistência do fato jurídico. No caso antes mencionado, as circunstâncias ou acontecimentos que levam o juiz a firmar sua convicção no sentido de que a vítima realmente estava no local, dia e hora mencionados, de que o autor do ato ilícito ali também se achava e foi de um ato seu que resultou a queda, de que nesse gesto esteve presente a maldade ou a imprudência do réu, etc, todos esses fatos não são fatos títulos da demanda, não são fatos dos quais derivam, diretamente, consequências jurídicas, mas são fatos que comprovam ter ocorrido o fato típico, o fato jurídico, o fato que serve de fundamento ao pedido, ou seja, o fato de que decorrem diretamente as consequências jurídicas. 123.1. Deve a inicial também relatar os fatos simples, ou suficiente será a indicação do fato título da demanda? Já no direito anterior, LOPES DA COSTA se pronunciava no sentido da necessidade de se explicitarem, na inicial, também os fatos simples. Justificav a seu ponto de vista com a circunstân cia de permitir o Código ao juiz conhecer os fatos não alegados, mas provados nos autos, faculdade que, em face da oralidade e concentração do processo, prevista sua instrução em uma só audiência, impossibilitava a inquirição da testemunha sobre fatos simples não constantes da inicial. Admitir-se a prova de fato simples não articulado na inicial será legitimar-se a cilada processual e fazer-se tabula rasa do princípio indeclinável da contraprova, decorrência necessária da bilateralidade do processo. O novo Código manteve ambos os princípios enunciados (artigos 131 e 455) pelo que a lição do ilustre mestre permanece válida e merece acolhimento. Urge eliminar de nosso foro as testemunhas oniscientes e as perguntas de algibeira, que ferem a ética imposta ao profissional da advocacia, representam insulto para o magistrado e significam grave prejuízo para o direito das partes. Note-se que o Juízo a quo, aparentemente, considerou admissível a investigação dos fatos alegados na impugnação à contestação, pontuando que “a parte autora pretende demonstrar em instrução processual, que os herdeiros de Querino de Paula, também exerciam a posse do bem, antes da aquisição pela parte ré”, o que, talvez configure indevido elastecimento dos limites da controvérsia, em desacordo com a regra do artigo 329, II do CPC. Enfim, são várias as possíveis irregularidades, algumas talvez passíveis de correção, inclusive por parte deste Tribunal, na forma permitida pelo artigo 1.013, § 3º do CPC, caso se conclua serem de ordem pública. Em segundo lugar, a despeito de a questão da obrigatoriedade do litisconsórcio passivo ter “morrido” na ADN e não poder ser ressuscitada em razão da preclusão, é indiscutível que a decisão de mérito que a encerrou não vincula a Agravante, ou seja, não há coisa julgada formada contra esta. Conforme estabelece o artigo 506 do CPC atual, ao qual correspondia o artigo 472 do CPC/1973, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Ora, a Agravante não foi parte na ADN (embora devesse tê-lo sido), e, mesmo que não se possa mais proclama-la nula, por força da preclusão de decorrente da falta de apresentação de recurso contra a decisão de mov. 29.1 dos autos respectivos, ela, sem dúvida, é ineficaz face àquela (CPC, artigo 115, II). E, firmada essa premissa, não há como afirmar, exclusivamente em razão do resultado da ADN, que a posse da Agravante é injusta, para fins de ser entregue à Agravada em ação possessória, sendo imperioso que se faça a avaliação do modus como a mesma posse foi por ela obtida. Aliás, e com o máximo respeito, o Juízo a quo parece estar fazendo confusão entre ação possessória e cumprimento de sentença (dando a entender, inclusive, que poderá outorgar provimento próprio de ação petitória), o que fica bem evidente deste trecho da decisão recorrida: Quanto a alegada inadequação da via eleita, afirmando que a ação correta é petitória, pois a autora pretende reivindicar a propriedade da coisa e não a posse, a preliminar não se sustenta pois o de cujus QUERINO DE PAULA, voltou a ser o proprietário do bem, e está representado nos autos por sua inventariante, conforme matrícula, sentença e Acórdão juntado aos autos. No mais, independente da ação correta ser a petitória ou possessória, diante das alegações constantes na inicial, o que a parte autora pretende é reaver a posse do bem, que voltou a pertencer a QUERINO DE PAULA, exercendo também os direitos de propriedade, sendo a reintegração de posse consequência da procedência da ação de nulidade - CUMPRIMENTO DE UMA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - SATISFAÇÃO DO DIREITO - REALIZAÇÃO DESTE EM CONCRETO, que tornou a compra da propriedade inválida. Assim, adequada também a propositura da presente ação. Pode-se até argumentar que, se o imóvel ainda estivesse na posse dos réus da ADN, fosse cabível exigir deles, quem sabe mesmo em ação possessória, que a devolvessem para os irmãos ou para o Espólio, quiçá por força do princípio da saisine. Ocorre que, por estar na posse de terceiro, não parece possível impor-lhe que o devolva, em cumprimento a uma sentença proferida em processo do qual não fez parte, aplicando-se aqui a mesma ratio decidendi orientadora da edição da súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual “o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”. Portanto, a questão não pode ser encarada pela singela ótica da necessidade de dar efetividade a uma decisão transitada em julgado proferida em processo do qual a Agravante não fez parte, ainda que, num agravo de instrumento dele derivado (autos n. 1.396.223-1), tenha sido afirmado, a mero título obter dictum (pois não era possível privar alguém de direito sem lhe dar chance de defesa), que a ela caberia, “mediante ajuizamento de ação de regresso em face de quem lhe vendeu a fração do bem ou outra adequada buscar os seus direitos”. Em terceiro lugar, é antigo e pacífico o entendimento de que não é possível, mercê da aplicação do princípio da fungibilidade, conhecer de ação possessória como ação petitória e vice-versa. Conforme esclarece com objetividade impar a ementa do acórdão do Recurso Extraordinário 28811, julgado pelo Pretório Excelso em 16/09/1955 e relatado pelo Ministro Rocha Lagoa, “na ação possessória, não é o domínio o seu objeto, mas a posse”, não se tendo alterado, ao longo de quase um século, o entendimento de que não cabe discutir domínio em ação possessória (salvo se, embora rotulada como tal, nela a discussão seja travada exclusivamente com assento no domínio, ou seja, caso fique evidente que nenhum dos litigantes tem posse e que ambos se dizem proprietários), como se pode ver do acórdão desta Câmara dado na AC 11110-73.2015.8.15.0058 (j. em 25/05/2022, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa), e da 17ª Câmara na AC 1579-66.2019.8.16.0043 (j. em 28/03/2022, rel. Des. Fábio André Santos Muniz). Em quarto lugar, firmadas as premissas de que a ação é de natureza possessória, de que a coisa julgada formada nos autos da ADN não é oponível à Agravante e de que a resolução da lide deva levar em conta a causa petendi apresentada na petição inicial (a de que a entrega da posse à Agravante seria devida por força do que ficou decidido na ADN), há plausibilidade na tese de que haja carência da ação, por falta de interesse processual ocasionado pela inadequação da via eleita. O exercício do direito de petição, em linhas gerais, pressupõe que a parte necessite da intervenção do Estado/juiz para que a ela seja proporcionado algo cuja entrega está a cargo de outrem e que por este seja recusada. O provimento pedido, portanto, deverá ser necessário, útil e adequado à satisfação da pretensão. Ademais, para ser obtido, exige-se do pretendente que se valha do remédio processual próprio, não se admitindo, por exemplo, que, para receber um crédito do qual se julgue titular, promova ação de execução se não dispuser de título executivo, ou que, para obter posse que nunca teve, se valha de ação possessória, fundamentada no status de proprietário. Sem dúvida, do ponto de vista estritamente formal, o Espólio de Querino Gonçalves é proprietário do imóvel, ante o que informa a matrícula 2290, o que significa que a Autora também o é, por força do princípio da saisine. A despeito disso, é indevida, é questionável o merecimento da tutela possessória pedida na petição inicial, não merecendo reparos a respeitável sentença a quo. Conquanto se insira entre os poderes do proprietário o de usar e fruir da coisa, além do de reclama-la daquele que injustamente a tenha, sua condição de titular do domínio (Código Civil, 1.228), por si só, não significa que seja também possuidor. Como já tive oportunidade de afirmar noutros votos (por exemplo, no dado na AC 0000167-30.2016.8.16.0165, julgada em 30/05/2022 e na AC 0001193-44.2021.8.16.0050, julgada em 26/09/2022), conquanto possam conviver – e é isso que no mais das vezes ocorre – a propriedade e a posse não precisam necessariamente estar juntas. Pode haver propriedade sem posse, como também posse sem propriedade, além de desdobramento da posse em direta e indireta, e isso, não raro, dá causa a que a pessoa faça uso da ação errada e movimente inutilmente a máquina judiciária. Explica-se. As ações de reintegração de posse (1), reivindicatória (2), de imissão de posse (3) e de despejo (4) têm uma coisa em comum: destinam-se, todas, a proporcionar que a posse de determinado bem seja obtida pelo autor. O que varia em cada uma é o fundamento fático/jurídico embasador da pretensão (causa petendi), o que, no mais das vezes, inviabiliza que uma seja usada no lugar da outra, impede que o manejo da ação errada seja relevado mediante aplicação do princípio da fungibilidade ou que elas sejam cumuladas. A ação de reintegração de posse (1), para começar, é dada àquele que exercia posse justa e a perdeu por conta de esbulho cometido pelo réu. Legitimado a propô-la será o possuidor, do qual não se exige que, concomitantemente, seja proprietário. O fundamento do pedido, por sua vez, será o direito à recuperação da posse perdida por conta do esbulho (CCB, artigo 1.210). Seu cabimento pode ser exemplificado pelo caso da pessoa que tem um imóvel no litoral e o visita com certa frequência, até que, um belo dia, alguém, aproveitando-se de não haver ninguém no local, o invade e passa a ocupa-lo ostensivamente. O dono tinha a posse (pois exercitava com habitualidade e publicidade o direito de usar e fruir), perdeu-a, a perda foi consequência de um ato ilícito praticado pelo invasor (esbulho), reunindo-se, destarte, os requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. A ação reivindicatória (2), por seu turno, é o remédio conferido ao proprietário para reaver o bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha (artigo 1.228). Seu manejo pressupõe a titularidade do domínio, sendo o seu fundamento o fato de o bem se encontrar na posse injusta ou na detenção de outrem. Imagine-se a seguinte situação: Caio falece e deixa um lote urbano a seu filho Cesar, que o deixa em situação análoga a de abandono. Certo dia, Júlio, que tem casa no lote vizinho, cultiva uma horta no imóvel de Cesar e passa a dele fazer uso ostensivamente. Embora não seja dono, Júlio, tecnicamente, não pode ser acusado de esbulhador, pois, para obter a posse, não fez uso de violência, não agiu de forma clandestina ou com abuso de confiança. Mesmo assim, em ação reivindicatória, poderá ser condenado à perda dela, salvo se tiver algum direito oponível ao direito real de Cesar (por exemplo, a aquisição do domínio por usucapião, causa extintiva da propriedade deste e do direito que dele resulta de reivindicar). A ação de imissão de posse (3) também pressupõe a condição do autor de proprietário e, no mais das vezes, é usada nos casos em que ele nunca teve a posse e a deseja haver, como ocorre, por exemplo, quando o vendedor não a transmite (tem-se visto muito isso para a obtenção da posse de imóveis que estiveram alienados fiduciariamente e foram vendidos em leilão pelo proprietário fiduciário). Por fim, a ação de despejo (4) é própria às relações locatícias, destinando-se à recuperação, pelo locador (que, frise-se, não precisa ser necessariamente o proprietário), da posse do bem conferida ao locatário. Nas quatro ações, repita-se, o objetivo é o mesmo: viabilizar a obtenção (inédita ou por retomada) da posse. Variam os fundamentos, pois em (1) não se discute domínio, mas sim a (in)justiça da posse do réu, verificável com base no modo como ele a obteve; em (2), por sua vez, a causa petendi é a propriedade do autor e a (in)existência de causa suspensiva, impeditiva ou extintiva do direito dele de recuperar a posse; em (3) a situação é bastante parecida com (2), pois o fundamento do pedido é o direito do autor de obter a posse daquele que a exercia por força de domínio que lhe foi passado; em (4), finalmente, o fundamento é o descumprimento de obrigação contratual que autoriza exigir do locatário, por força do desfazimento do contrato de locação, a devolução do bem locado. Veja-se que, em (1), a posse do réu é injusta na origem, porque viciada sua aquisição, sendo esse o fundamento para obriga-lo a devolvê-la; em (2), a posse também é injusta, mas não necessariamente em razão do modo como foi adquirida, e sim pelo fato de não ser oponível ao proprietário; em (3), também não se discute a justiça da posse no tocante à sua origem, mas apenas se ela pode subsistir em face do direito do adquirente da propriedade; por fim, em (4), a posse do locatário é justa, porque atribuída consensualmente pelo locador. Na espécie, houve opção pela ação possessória, haja vista o entendimento exposto na petição inicial pela Autora/agravada (ou Autor) de que, por força do domínio recuperado a partir do julgamento de procedência da ação declaratória de nulidade, poderia também ser tida como possuidora. Mas, a julgar pelos elementos formadores de convicção disponíveis, a posse da Agravante não resulta de esbulho, tendo sido obtida amistosamente com base em negócio jurídico oneroso celebrado com Claudinei Alves Pereira (R-02-4068), que, por sua vez, era dono exclusivo do imóvel que a ela vendeu, após a divisão da área maior feita em acordo com o irmão Sidnei (R-01-4068 e R-03-3632). O Código Civil tem diversas normas a serem consideradas no julgamento deste caso, a saber: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. À luz desses dispositivos, e reiterando o que foi dito no introito – no sentido de que tudo está sendo avaliado em juízo de cognição sumária, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado – e ante a possibilidade de que i) se reconheça que a coisa julgada produzida na ADN não é oponível à Agravante, ex vi dos artigos 114, II e 506 do CPC, mormente porque a coisa não era litigiosa ao tempo da aquisição, ii) se reconheça que os fatos alegados na impugnação à contestação – mov. 55.1 ARP – configuram tardia e não consentida emenda da causa petendi, impassível de conhecimento, iii) que, por conseguinte, a lide deva ser resolvida com base tão somente nos fatos expostos na petição inicial para embasar o pedido possessório (o de ser a recuperação da posse efeito do julgamento da ADN), talvez – e isso, vale dizer, é afirmado por ora a título de argumentação – assista razão à Agravante quando defende a impertinência da ação possessória para o alcance do desiderato da Agravada. Em quarto lugar, desprezando, por ora, o que diz o artigo 557 do CPC, talvez não possa subsistir a conclusão exposta na decisão recorrida, no sentido de que “não há se falar em prescrição aquisitiva de bem que se encontrava na posse da parte por justo título (antes da declaração de nulidade adquiriu o bem por contrato de compra e venda), sendo que da declaração de nulidade até o ajuizamento da presente ação possessória não transcorreu o prazo necessário para tanto” – na prática, um decreto de improcedência do pedido reconvencional, evidentemente contraditório com a permissão à produção de provas para a demonstração dos “requisitos da prescrição aquisitiva pela ré”. Pedindo desculpas pela repetição, não se submete a Agravante à coisa julgada feita na ADN, pois dela não participou. Salvo melhor juízo, ademais, não foi alegado que ela, até ter conhecimento inequívoco de toda a celeuma envolvendo o imóvel, tivesse conhecimento dos vícios que impediam a partilha válida dele entre os irmãos Claudinei e Sidnei, eventualmente contaminante dos negócios que viessem a celebrar. A aquisição do imóvel por parte da Agravante ocorreu por meio de escritura pública lavrada em 19/12/1993, registrada em 27/03/2000 (R-02-4068), muito antes, portanto, do ajuizamento da ADN. Em rápida pesquisa na internet, tendo por base o CNPJ da Agravante (78.973.161/0001-59), é possível inferir que seu quadro social é integrado por três sócios (Gustavo Eduardo Vitorino, Ítalo José Vitorino Netto e Patrícia Maria Vitorino Gunthner (fonte: https://cnpj.services/78973161000159/apvi-administradora-de-imoveis-ltda - consulta feita em 19/05/2023), pessoas que, a julgar pelos nomes, não têm parentesco com os réus da ADN, Claudinei e Sidnei. Supondo, tão somente, que i) os dois irmãos tivessem a posse do imóvel junto do pai Querino, sem que a isto este se opusesse, que ii) depois de partilha-lo, Claudinei a tenha atribuído, naquilo que lhe coube na divisão, à Agravante, por força do contrato de compra e venda, iii) que a adquirente ignorasse os vícios atinentes à partilha judicial do imóvel, agindo, portanto, de boa-fé, iv) que, em 1993, além de tornar-se dona, ela também tenha passado a exercer posse, só vindo a descobrir ser a coisa litigiosa quando peticionou nos autos da ADN (mov. 1.14, fls. 10/13), talvez – repito, talvez – haja pertinência na tese que argui de que adquiriu o imóvel por usucapião, seja na modalidade tabular (CCB, artigo 1.242, parágrafo único), seja na ordinária (CCB, artigo 1.242, caput), seja na extraordinária (CCB, artigo 1.238, caput e parágrafo único). Ressalte-se que, ainda que por hipótese não seja possível declarar a aquisição do domínio por parte da Agravante (se ocorrida, evidentemente), à luz do já citado artigo 557 do CPC, não haveria óbice a que a exceção de usucapião, como matéria de defesa, fosse conhecida, consoante a súmula 237 do STF. Enfim, para evitar que atos processuais sejam praticados desnecessariamente, suspendo os efeitos da decisão recorrida e o curso do processo, até o julgamento deste recurso. Intimem-se, cabendo à Agravada, em quinze dias úteis: a) esclarecer se a ação é proposta por si ou se apenas atua como representante do Espólio de Querino de Paula; b) apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso, nelas fazendo as considerações que entender pertinentes sobre tudo o que foi destacado neste despacho, em especial sobre como deve ser interpretada a impugnação à contestação de mov. 55.1 (se configura, ou não, aditamento da causa petendi); c) como parece que alguns de seus irmãos faleceram, que esclareça se, por eles, foram deixados filhos menores de idade ou se há algum herdeiro de Querino incapaz, para que se saiba se há motivo para a intervenção do Ministério Público no feito. À Agravante, ademais, faculta-se que também fale sobre pontos não discutidos no processo até aqui (interpretação a ser dada à petição de mov. 55.1 e sobre a aplicabilidade ao caso da regra do artigo 557 do CPC). Curitiba, 19 de maio de 2023. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: APVI – Agropecuária Paranapanema Ltda. Agravado: Aparecida Maria Navarro Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0028995-02.2023.8.16.0000 AI Classe: Agravo de Instrumento COMARCA: Comarca de Centenário do Sul Origem: Vara Cível de Centenário do Sul Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos e examinados. Infere-se dos Autos que o presente Agravo de Instrumento foi inicialmente distribuído por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Ruy Muggiati, conforme Termo de Distribuição de mov. 3.1. Por não conhecer da prevenção anotada, o Eminente Desembargador Ruy Muggiati determinou a redistribuição do recurso, nos termos da respeitável Decisão de mov. 9.1. Ato contínuo, deu-se a distribuição por sorteio a esta Relatora (mov. 23). Ocorre, contudo, que a Ação de Reintegração de Posse (Autos nº 0000653-79.2020.8.16.0066) de origem já foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0057835-27.2020.8.16.0000, distribuído por sorteio ao Excelentíssimo Desembargador Espedito Reis do Amaral (mov. 3), que apreciou o pedido de urgência e determinou a redistribuição do feito ao Ilustre Desembargador Ruy Muggiati em virtude da prevenção (mov. 7.1), ora afastada. Dessa forma, considerando que a prevenção do Eminente Desembargador Ruy Muggiati restou afastada, deve ser observada a prevenção do Excelentíssimo Desembargador Espedito Reis do Amaral por força da distribuição por sorteio do Agravo de Instrumento nº 0057835-27.2020.8.16.0000, interposto contra Decisão proferida nos mesmos Autos de origem. Assim determina o art. 178 do Regimento Interno desta Corte de Justiça: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. – grifos nossos Dessa forma, redistribua-se com urgência o presente Agravo de Instrumento ao Eminente Desembargador Espedito Reis do Amaral em virtude da prevenção. Curitiba, 17 de maio de 2023. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: APVI – AGROPECUÁRIA PARANAPANEMA LTDA. AGRAVADA: APARECIDA MARIA NAVARRO I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028995-02.2023.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028995-02.2023.8.16.0000, Da comarca de centenário do sul – vara cível Trata-se de agravo de instrumento interposto por APVI – AGROPECUÁRIA PARANAPANEMA LTDA. em face da decisão de mov. 75.1 que, nos autos de ação de reintegração de posse sob nº 0000653-79.2020.8.16.0066, dentre outras deliberações, rejeitou a alegação de ausência de legitimidade e interesse de agir da parte autora para propositura de ação possessória, bem como consignou que, “[...] a princípio, não se verifica possível acolher a tese de defesa de usucapião”. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) deveria ter sido ajuizada ação de imissão na posse, cuja natureza é petitória, e não demanda de reintegração de posse; b) “No caso em apreço, a aquisição da propriedade e consequente registro, pela recorrente, deu-se de forma absolutamente regular, não tendo a agravante praticado qualquer ato espoliativo”; c) na ausência da prática de ato espoliativo, não há que se falar em prévio esbulho apto a ensejar a proteção possessória; d) “[...] a parte recorrida jamais teve a posse da área, porquanto regular e legalmente adquirida pela ora recorrente. Sob essa perspectiva, se é certo que, atualmente, a titularidade do bem imóvel retornou ao patrimônio de Quirino de Paula, é igualmente certo que a ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem propriedade é a imissão na posse”; e) “[...] a propriedade imóvel foi legitimamente adquirida em data de 29.12.1993, tendo a agravante, desde então, exercido a posse de forma mansa, pacífica, pública, incontestada, sem qualquer oposição e com animus domini, não constituindo o justo título requisito que impeça a declaração da propriedade pela usucapião, até porque, com o registro da propriedade, entende-se que a escritura pública (justo título) deixou de produzir seus efeitos no mundo jurídico”; f) o prazo máximo previsto pela legislação para a declaração da aquisição pela usucapião é de 15 anos; g) no caso vertente “[...] há decurso de mais de quinze anos contados entre a data da aquisição (29.12.1993) e a propositura da ação de reintegração de posse (27.05.2020) ou entre a data da aquisição e o cancelamento da matrícula (14.10.2019)”; h) deve ser observado o conteúdo constante no art. 1.242, do CC; i) “[...] a jurisprudência do STJ é no sentido de que ‘é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião’”; j) desde 29/12/1993 exerce a posse justa, mansa, pacífica, incontestada e com a real intenção de dono, pois desenvolve no local atividade voltada à criação de gado (mov. 49.48); k) o recurso deve ser provido, para o fim de: 1) reconhecer a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias e assim julgar extinta a ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito; 2) subsidiariamente, que seja acolhido o argumento de aquisição da propriedade pela usucapião; l) a concessão de efeito suspensivo é medida que se impõe. II – Compulsando-se os autos, verifico que falece competência a esta 11ª Câmara Cível para processar e julgar o presente recurso. Com a chegada do procedimento a esta Corte e o seu encaminhamento à Seção competente, procedeu-se à distribuição do mesmo por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0057835-27.2020.8.16.0000 (mov. 3.1) que, por sua vez, foi distribuído a este Relator com base no critério previsto no artigo 110, V, “c”, do Regimento Interno deste Tribunal[1] (mov. 7.1 e 12.1, Ai nº 57835-27.2020), também por prevenção em relação à anterior distribuição e análise de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico sob nº 0000412-33.2005.8.16.0066. No entanto, concessa venia, discordo de tal indicação. A suposta prevenção decorre de esta relatoria haver julgado recurso interposto de sentença que declarou a nulidade parcial de partilha dos bens deixados pela sra. Odete Alves Pereira, especificamente em relação a um imóvel, bem como dos atos jurídicos que se lhe seguiram, retornando o bem ao patrimônio do sr. Querino de Paula. Por sua vez, a presente ação foi proposta pela inventariante dos bens deixados pelo sr. Querino de Paula, em face da pessoa jurídica que se encontra na posse do mesmo imóvel. Portanto, trata-se de ação possessória movida pela representante do referido Espólio, buscando reaver bem que integra o acervo patrimonial dos bens deixados por Querino de Paula, com base em título judicial que declarou a nulidade parcial de partilha relativa a outro inventário, dos bens deixados pela sra. Odete. Destarte, o feito de origem decorre de título judicial constituído em ação de declaração de nulidade já finda, que excluiu da partilha imóvel indevidamente incluído no inventário, igualmente findo, da sra. Odete Alves Pereira, de modo que o bem retornou ao acervo patrimonial do espólio do sr. Querino de Paula, cuja inventariante promoveu a ação de reintegração de posse, ora em discussão. De notar que a requerida APVI não participou da relação processual da ação de nulidade parcial de partilha, de modo que a ação de reintegração de posse não adquire contornos de cumprimento de sentença. Como se percebe, inexiste qualquer relação de conexão ou prejudicialidade que justifique a distribuição por prevenção, de modo a vincular este relator ao recurso oriundo da referida ação de reintegração de posse. No caso, como se configura a ressalva prevista no art. 110, VII, “a”, in fine, do Regimento Interno, uma vez que a ação possessória se baseia em nulidade de ato jurídico, a distribuição do recurso deve se orientar, salvo melhor juízo, pelo critério dos recursos alheios à área de especialização. III – Por fim, não se verifica risco de perecimento do direito, pelo que não se mostra necessária a análise do pedido de liminar recursal nesta oportunidade (art. 109 do Regimento Interno). IV – Diante do exposto, determino o encaminhamento dos presentes autos ao setor competente, para fins de redistribuição pelo critério adequado, conforme fundamentação. [1] “c) ações relativas ao Direito de Sucessões”. Curitiba, datado eletronicamente. Desembargador Ruy Muggiati Relator

17/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(58)