Agravo em Recurso Especial 5032367-70.2023.8.21.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5032367-70.2023.8.21.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

02/07/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032367-70.2023.8.21.0019/RS RELATOR: LEANDRO PRECI RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 25/06/2025 - Remetidos os Autos

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032367-70.2023.8.21.0019/RS AUTOR: ADRIANA APARECIDA SERPA ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior (Recomendação 01/2025-CGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:31

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:29

Publicação

05/05/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847661/RS (2025/0033249-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ADRIANA APARECIDA SERPA ADVOGADOS: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538 CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:19

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847661/RS (2025/0033249-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ADRIANA APARECIDA SERPA ADVOGADOS: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538 CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎CREFISA‎ ‎S.A.‎ ‎CRÉDITO‎ ‎FINANCIAMENTO‎ ‎E‎ ‎INVESTIMENTOS‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎interpôs‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alíneas‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DO‎ ‎RIO‎ ‎GRANDE‎ ‎DO‎ ‎SUL‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎guarda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎termos: APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL.‎ ‎NEGÓCIOS‎ ‎JURÍDICOS‎ ‎BANCÁRIOS.‎ ‎EMPRÉSTIMO‎ ‎NÃO‎ ‎CONSIGNADO.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REVISIONAL.‎ ‎SENTENÇA‎ ‎DE‎ ‎PROCEDÊNCIA.‎ ‎ CERCEAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA:‎ ‎O‎ ‎julgamento‎ ‎antecipado‎ ‎do‎ ‎feito,‎ ‎sem‎ ‎intimação‎ ‎para‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas,‎ ‎não‎ ‎configura‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎em‎ ‎debate‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎resolvida‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎documentos‎ ‎já‎ ‎existentes‎ ‎nos‎ ‎autos.‎ ‎ ABUSO‎ ‎DO‎ ‎DIREITO‎ ‎DE‎ ‎DEMANDAR:‎ ‎O‎ ‎ajuizamento‎ ‎de‎ ‎diversas‎ ‎ações‎ ‎de‎ ‎contratos‎ ‎distintos,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎não‎ ‎configura‎ ‎abuso‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎de‎ ‎demandar,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎averiguado‎ ‎em‎ ‎cada‎ ‎caso‎ ‎concreto‎ ‎e‎ ‎requer‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎específica.‎ ‎ PRESCRIÇÃO:‎ ‎A‎ ‎prescrição‎ ‎quinquenal‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎à‎ ‎revisão‎ ‎dos‎ ‎contratos‎ ‎bancários,‎ ‎como‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Às‎ ‎ações‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎de‎ ‎contrato‎ ‎bancário‎ ‎aplica-se‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎decenal,‎ ‎contado‎ ‎da‎ ‎data‎ ‎da‎ ‎assinatura‎ ‎do‎ ‎contrato.‎ ‎Exceção‎ ‎de‎ ‎prescrição‎ ‎afastada.‎ ‎ JUROS‎ ‎REMUNERATÓRIOS:‎ ‎A‎ ‎média‎ ‎do‎ ‎mercado‎ ‎não‎ ‎constitui,‎ ‎efetivamente,‎ ‎um‎ ‎limitador‎ ‎rígido‎ ‎dos‎ ‎contratos,‎ ‎mas‎ ‎um‎ ‎sinalizador‎ ‎para‎ ‎eventual‎ ‎abusividade.‎ ‎ Contudo,‎ ‎considerando‎ ‎as‎ ‎particularidades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎do‎ ‎financiamento,‎ ‎as‎ ‎fontes‎ ‎de‎ ‎renda‎ ‎do‎ ‎cliente‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎pagamento‎ ‎da‎ ‎operação,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎elementos‎ ‎que‎ ‎justifiquem‎ ‎a‎ ‎exorbitância‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎pactuada,‎ ‎sendo‎ ‎possível‎ ‎constatar‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎abusividade‎ ‎e‎ ‎limitá-los‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎informada‎ ‎pelo‎ ‎BACEN,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎ Eventuais‎ ‎particularidades‎ ‎do‎ ‎consignado‎ ‎local‎ ‎ou‎ ‎inadimplência‎ ‎do‎ ‎consumidor‎ ‎são‎ ‎insuficientes‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎abusividade,‎ ‎mesmo‎ ‎porque‎ ‎o‎ ‎risco‎ ‎econômico‎ ‎que‎ ‎existe‎ ‎no‎ ‎exercício‎ ‎de‎ ‎atividades‎ ‎financeiras‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎transferido‎ ‎ao‎ ‎consumidor,‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎parte‎ ‎hipossuficiente‎ ‎na‎ ‎relação.‎ ‎ Quanto‎ ‎à‎ ‎série‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎aplicável‎ ‎ao‎ ‎contrato‎ ‎e‎ ‎comento,‎ ‎não‎ ‎socorre‎ ‎à‎ ‎apelante‎ ‎o‎ ‎pleito‎ ‎de‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎série‎ ‎20742,‎ ‎um‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎das‎ ‎séries‎ ‎20743‎ ‎e‎ ‎25465‎ ‎foi‎ ‎devidamente‎ ‎fundamentada‎ ‎pelo‎ ‎juízo‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎considerando‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎pessoal‎ ‎não‎ ‎consignado‎ ‎vinculado‎ ‎à‎ ‎composição‎ ‎de‎ ‎dívidas.‎ ‎ REPETIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎INDÉBITO:‎ ‎O‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎praticados‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎impõe‎ ‎a‎ ‎devolução‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎em‎ ‎excesso,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎simples.‎ ‎ APELO‎ ‎DESPROVIDO. No‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎aduz‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎421‎ ‎e‎ ‎927‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎355,‎ ‎incisos‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎e‎ ‎‎356,‎ ‎incisos‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎(CPC),‎ ‎insurgindo-se‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros,‎ ‎aduzindo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎deveria‎ ‎se‎ ‎pautar‎ ‎unicamente‎ ‎na‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎do‎ ‎Bacen‎ ‎sem‎ ‎se‎ ‎atentar‎ ‎às‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎deveriam‎ ‎ser‎ ‎observados‎ ‎os‎ ‎riscos‎ ‎que‎ ‎envolvem‎ ‎esse‎ ‎tipo‎ ‎de‎ ‎contratação‎ ‎de‎ ‎crédito. Sustenta‎ ‎que‎ ‎seria‎ ‎imprescindível‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎contábil‎ ‎no‎ ‎curso‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎aferir‎ ‎eventual‎ ‎abusividade.‎ ‎ Suscita‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎com‎ ‎arestos‎ ‎desta‎ ‎Corte. Contrarrazões‎ ‎não‎ ‎apresentadas.‎ ‎ Sobreveio‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎ao‎ ‎agravo.‎ ‎ É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Considerando‎ ‎preenchidos‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎passo‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre. De‎ ‎início,‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎suscitada‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎355,‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎e‎ ‎356,‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎especialmente‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎pelo‎ ‎indeferimento‎ ‎de‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎pericial. Quanto‎ ‎ao‎ ‎tema,‎ ‎depreende-se‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎que‎ ‎"de‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎critérios‎ ‎adotados‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ ‎desnecessária‎ ‎se‎ ‎faz‎ ‎a‎ ‎dilação‎ ‎probatória‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎por‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎eminentemente‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎a‎ ‎qual,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎solucionada‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎documentos‎ ‎já‎ ‎existentes‎ ‎nos‎ ‎autos"‎ ‎(fl.‎ ‎636). Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎amplamente‎ ‎consolidada‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎juiz,‎ ‎na‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎destinatário‎ ‎da‎ ‎prova,‎ ‎decidir‎ ‎sobre‎ ‎sua‎ ‎imprescindibilidade,‎ ‎ou‎ ‎negar‎ ‎aquelas‎ ‎diligências‎ ‎que‎ ‎são‎ ‎inúteis‎ ‎ou‎ ‎protelatórias,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎indeferimento‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎apresentado‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎não‎ ‎configura‎ ‎o‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa.‎ ‎Vejamos: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎-‎ ‎EMBARGOS‎ ‎À‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎-‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎DESTE‎ ‎SIGNATÁRIO‎ ‎QUE‎ ‎NEGOU‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECLAMO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎RECURSAL‎ ‎DOS‎ ‎AUTORES. 1.‎ ‎Na‎ ‎forma‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎juiz‎ ‎decidir‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎necessárias,‎ ‎ou‎ ‎indeferir‎ ‎aquelas‎ ‎que‎ ‎tenha‎ ‎como‎ ‎inúteis‎ ‎ou‎ ‎protelatórias,‎ ‎de‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎370,‎ ‎CPC/2015,‎ ‎não‎ ‎implicando‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎o‎ ‎indeferimento‎ ‎da‎ ‎dilação‎ ‎probatória,‎ ‎notadamente‎ ‎quando‎ ‎as‎ ‎provas‎ ‎já‎ ‎apresentadas‎ ‎pelas‎ ‎partes‎ ‎sejam‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎resolução‎ ‎da‎ ‎controvérsia. 2.‎ ‎"Para‎ ‎fins‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎543-C‎ ‎do‎ ‎CPC/73:‎ ‎A‎ ‎Cédula‎ ‎de‎ ‎Crédito‎ ‎Bancário‎ ‎é‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎extrajudicial,‎ ‎representativo‎ ‎de‎ ‎operações‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎natureza,‎ ‎circunstância‎ ‎que‎ ‎autoriza‎ ‎sua‎ ‎emissão‎ ‎para‎ ‎documentar‎ ‎a‎ ‎abertura‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎em‎ ‎conta-corrente,‎ ‎nas‎ ‎modalidades‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎rotativo‎ ‎ou‎ ‎cheque‎ ‎especial.‎ ‎O‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎deve‎ ‎vir‎ ‎acompanhado‎ ‎de‎ ‎claro‎ ‎demonstrativo‎ ‎acerca‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎utilizados‎ ‎pelo‎ ‎cliente,‎ ‎trazendo‎ ‎o‎ ‎diploma‎ ‎legal,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎taxativa,‎ ‎a‎ ‎relação‎ ‎de‎ ‎exigências‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎credor‎ ‎deverá‎ ‎cumprir,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎conferir‎ ‎liquidez‎ ‎e‎ ‎exeqüibilidade‎ ‎à‎ ‎Cédula‎ ‎(art. 28,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎incisos‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎10.931/2004)"‎ ‎(REsp‎ ‎1.291.575/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎SEGUNDA‎ ‎SEÇÃO,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/08/2013,‎ ‎DJe‎ ‎02/09/2013).‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ. 3.‎ ‎A‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎que‎ ‎ensejaram‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎liquidez,‎ ‎certeza‎ ‎e‎ ‎exigibilidade‎ ‎do‎ ‎título‎ ‎que‎ ‎embasa‎ ‎a‎ ‎execução,‎ ‎exige‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎procedimento‎ ‎inviável‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎via‎ ‎especial,‎ ‎ante‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.125.121/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Buzzi,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎28/11/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎2/12/2022.) Ademais,‎ ‎a‎ ‎desconstituição‎ ‎das‎ ‎premissas‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎chegou‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎ao‎ ‎negar‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎outras‎ ‎provas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎eventual‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa,‎ ‎demandaria‎ ‎nova‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎cito: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎ARTS.‎ ‎489‎ ‎E‎ ‎1.022‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎PRODUÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PROVAS‎ ‎E‎ ‎CERCEAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎NATUREZA‎ ‎JURÍDICA‎ ‎DA‎ ‎DEMURRAGE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ.‎ ‎ELEIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎FORO.‎ ‎ÓBICE‎ ‎DAS‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7/STJ. 1.‎ ‎Inexistente‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎recursais‎ ‎foram‎ ‎efetivamente‎ ‎enfrentadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎sendo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎ter‎ ‎como‎ ‎omissa‎ ‎ou‎ ‎carente‎ ‎de‎ ‎fundamentação‎ ‎uma‎ ‎decisão‎ ‎tão‎ ‎somente‎ ‎porque‎ ‎suas‎ ‎alegações‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎acolhidas. 2.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎pacífica‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎magistrado,‎ ‎destinatário‎ ‎da‎ ‎prova,‎ ‎valorar‎ ‎sua‎ ‎necessidade,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎do‎ ‎livre‎ ‎convencimento‎ ‎motivado.‎ ‎Não‎ ‎obstante,‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎é‎ ‎firme‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎aferição‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎impõe‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎encartado‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎defeso‎ ‎ao‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎ante‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎erigido‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎configura‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎antecipado‎ ‎da‎ ‎lide‎ ‎nas‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎considera‎ ‎o‎ ‎feito‎ ‎devidamente‎ ‎instruído,‎ ‎reputando‎ ‎desnecessária‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎adicionais‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎por‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎eminentemente‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎fato‎ ‎já‎ ‎comprovado‎ ‎documentalmente,‎ ‎como‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎das‎ ‎autos.‎ ‎Precedentes‎ ‎4.‎ ‎Verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎decidiu‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎demurrages‎ ‎têm‎ ‎natureza‎ ‎jurídica‎ ‎de‎ ‎indenização,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎de‎ ‎cláusula‎ ‎penal,‎ ‎sendo‎ ‎necessária,‎ ‎apenas,‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎da‎ ‎mora‎ ‎na‎ ‎devolução‎ ‎dos‎ ‎containers.‎ ‎Precedentes.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ. 5.‎ ‎Rever‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎entender‎ ‎pela‎ ‎abusividade‎ ‎da‎ ‎cláusula‎ ‎de‎ ‎eleição‎ ‎de‎ ‎foro,‎ ‎como‎ ‎pretende‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎demandaria‎ ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎atrai‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5/STJ‎ ‎e‎ ‎7/STJ.‎ ‎Precedentes. Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.369.326/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/6/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎27/6/2024.) Também‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎suscitada‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎421‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎927‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎especialmente‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎praticados‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎firmado‎ ‎entre‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎não‎ ‎seriam‎ ‎abusivos,‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎deveria‎ ‎ser‎ ‎utilizada‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Bacen‎ ‎sem‎ ‎observância‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto‎ ‎e‎ ‎dos‎ ‎riscos‎ ‎da‎ ‎operação. Segundo‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎orientação‎‎‎ ‎‎‎jurisprudencial‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Segunda‎‎‎ ‎‎‎Seção‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ,‎‎‎ ‎‎‎consolidada‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎repetitivo,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎estipulação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎remuneratórios‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎superior‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎12%‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎ano‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎indica,‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎si‎‎‎ ‎‎‎só,‎‎‎ ‎‎‎abusividade‎‎‎ ‎‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎consumidor,‎‎‎ ‎‎‎permitida‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎revisão‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎contratos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mútuo‎‎‎ ‎‎‎bancário‎‎‎ ‎‎‎apenas‎‎‎ ‎‎‎quando‎‎‎ ‎‎‎fique‎‎‎ ‎‎‎demonstrado,‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎concreto,‎‎‎ ‎‎‎manifesto‎‎‎ ‎‎‎excesso‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎praticada‎‎‎ ‎‎‎ante‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎aplicada‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎contratos‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎mesma‎‎‎ ‎‎‎espécie.‎‎‎ ‎‎‎Verificada‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎abusividade,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎remuneratórios‎‎‎ ‎‎‎deve‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎limitada‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎divulgada‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Bacen‎‎‎ ‎‎‎(REsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎1.061.530/RS,‎‎‎ ‎relatora‎ ‎‎‎Ministra‎‎‎ ‎‎‎Nancy‎‎‎ ‎‎‎Andrighi,‎‎‎ ‎‎‎Segunda‎‎‎ ‎‎‎Seção,‎‎‎ ‎‎‎j.‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎22/10/2008,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎10/3/2009).‎‎ A‎ ‎propósito,‎ ‎assim‎ ‎ficou‎ ‎consignado‎ ‎no‎ ‎voto‎ ‎condutor‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎Segunda‎ ‎Seção‎ ‎que‎ ‎pacificou‎ ‎essa‎ ‎questão,‎ ‎da‎ ‎lavra‎ ‎da‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎representativo‎ ‎da‎ ‎controvérsia: Descartados‎ ‎índices‎ ‎ou‎ ‎taxas‎ ‎fixos,‎ ‎é‎ ‎razoável‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎instrumentos‎ ‎para‎ ‎aferição‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎sejam‎ ‎buscados‎ ‎no‎ ‎próprio‎ ‎mercado‎ ‎financeiro.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎ganhou‎ ‎muito‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Brasil‎ ‎passou,‎ ‎em‎ ‎outubro‎ ‎de‎ ‎1999,‎ ‎a‎ ‎divulgar‎ ‎as‎ ‎taxas‎ ‎médias,‎ ‎ponderadas‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎volume‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎concedido,‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎praticados‎ ‎pelas‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎nas‎ ‎operações‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎realizadas‎ ‎com‎ ‎recursos‎ ‎livres‎ ‎(conf.‎ ‎Circular‎ ‎nº‎ ‎2957,‎ ‎de‎ ‎30.12.1999). (...) A‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎apresenta‎ ‎vantagens‎ ‎porque‎ ‎é‎ ‎calculada‎ ‎segundo‎ ‎as‎ ‎informações‎ ‎prestadas‎ ‎por‎ ‎diversas‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎isso,‎ ‎representa‎ ‎as‎ ‎forças‎ ‎do‎ ‎mercado.‎ ‎Ademais,‎ ‎traz‎ ‎embutida‎ ‎em‎ ‎si‎ ‎o‎ ‎custo‎ ‎médio‎ ‎das‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎lucro‎ ‎médio,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎um‎ ‎'spread'‎ ‎médio.‎ ‎É‎ ‎certo,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎cálculo‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎completo,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎abrange‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎modalidades‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎crédito,‎ ‎mas,‎ ‎sem‎ ‎dúvida,‎ ‎presta-se‎ ‎como‎ ‎parâmetro‎ ‎de‎ ‎tendência‎ ‎das‎ ‎taxas‎ ‎de‎ ‎juros.‎ ‎Assim,‎ ‎dentro‎ ‎do‎ ‎universo‎ ‎regulatório‎ ‎atual,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎constitui‎ ‎o‎ ‎melhor‎ ‎parâmetro‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎elaboração‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎juízo‎ ‎sobre‎ ‎abusividade. Como‎ ‎média,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎exigir‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎empréstimos‎ ‎sejam‎ ‎feitos‎ ‎segundo‎ ‎essa‎ ‎taxa.‎ ‎Se‎ ‎isto‎ ‎ocorresse,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎deixaria‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é,‎ ‎para‎ ‎ser‎ ‎um‎ ‎valor‎ ‎fixo.‎ ‎Há,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎admitir‎ ‎uma‎ ‎faixa‎ ‎razoável‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎variação‎ ‎dos‎ ‎juros.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência,‎ ‎conforme‎ ‎registrado‎ ‎anteriormente,‎ ‎tem‎ ‎considerado‎ ‎abusivas‎ ‎taxas‎ ‎superiores‎ ‎a‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎e‎ ‎meia‎ ‎(voto‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Min.‎ ‎Ari‎ ‎Pargendler‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎271.214/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎p.‎ ‎Acórdão‎ ‎Min.‎ ‎Menezes‎ ‎Direito,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎04.08.2003),‎ ‎ao‎ ‎dobro‎ ‎(Resp‎ ‎1.036.818,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎minha‎ ‎relatoria,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20.06.2008)‎ ‎ou‎ ‎ao‎ ‎triplo‎ ‎(REsp‎ ‎971.853/RS,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎Min.‎ ‎Pádua‎ ‎Ribeiro,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎24.09.2007)‎ ‎da‎ ‎média. Todavia,‎ ‎esta‎ ‎perquirição‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎estanque,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impossibilita‎ ‎a‎ ‎adoção‎ ‎de‎ ‎critérios‎ ‎genéricos‎ ‎e‎ ‎universais.‎ ‎A‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado,‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central,‎ ‎constitui‎ ‎um‎ ‎valioso‎ ‎referencial,‎ ‎mas‎ ‎cabe‎ ‎somente‎ ‎ao‎ ‎juiz,‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎das‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎avaliar‎ ‎se‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎contratados‎ ‎foram‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎abusivos. (REsp‎ ‎n.‎ ‎1.061.530/RS,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/10/2008,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/3/2009.) Como‎ ‎se‎ ‎observa,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎do‎ ‎mercado‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎operações‎ ‎equivalentes‎ ‎é‎ ‎um‎ ‎referencial‎ ‎seguro‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎considerado‎ ‎para‎ ‎aferir‎ ‎a‎ ‎abusividade‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎contratados,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎um‎ ‎limite‎ ‎que‎ ‎deva‎ ‎ser‎ ‎necessariamente‎ ‎observado‎ ‎pelas‎ ‎instituições‎ ‎financeiras. Em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎esse‎ ‎entendimento,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎concluiu‎ ‎haver‎ ‎significativa‎ ‎e‎ ‎injustificável‎ ‎discrepância‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎pactuada‎ ‎(22%‎ ‎ao‎ ‎mês)‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎para‎ ‎operações‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎espécie‎ ‎(3,11%‎ ‎ao‎ ‎mês),‎ ‎reconhecendo‎ ‎a‎ ‎desvantagem‎ ‎excessiva‎ ‎ao‎ ‎consumidor‎ ‎sem‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎considerar‎ ‎as‎ ‎peculiaridades‎ ‎inerentes‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎concreto. A‎ ‎propósito,‎ ‎confira-se‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎excerto‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido: No‎ ‎terreno‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎praticados‎ ‎por‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎prevalece,‎ ‎em‎ ‎princípio,‎ ‎a‎ ‎liberdade‎ ‎contratual,‎ ‎pois‎ ‎não‎ ‎estão‎ ‎limitados‎ ‎pela‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Usura‎ ‎(Súmula‎ ‎n.°‎ ‎283‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça).‎ ‎ O‎ ‎Egrégio‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎assentou‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎percentual‎ ‎de‎ ‎12%‎ ‎ao‎ ‎ano‎ ‎não‎ ‎implica‎ ‎necessariamente‎ ‎abusividade,‎ ‎a‎ ‎qual,‎ ‎no‎ ‎entanto,‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎sindicada‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.‎ ‎ A‎ ‎média‎ ‎do‎ ‎mercado‎ ‎não‎ ‎constitui,‎ ‎efetivamente,‎ ‎um‎ ‎limitador‎ ‎rígido‎ ‎dos‎ ‎contratos,‎ ‎mas‎ ‎um‎ ‎sinalizador‎ ‎para‎ ‎eventual‎ ‎abusividade. No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎aplicada‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎remuneratória‎ ‎mensal‎ ‎nos‎ ‎seguintes‎ ‎percentuais: [...] A‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎mensal‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios,‎ ‎segundo‎ ‎consulta‎ ‎do‎ ‎BACEN,‎ ‎na‎ ‎época‎ ‎da‎ ‎contratação,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎Sistema‎ ‎Gerenciador‎ ‎de‎ ‎Séries‎ ‎Temporais‎ ‎do‎ ‎BACEN‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎séries‎ ‎25465‎ ‎(Taxa‎ ‎média‎ ‎mensal‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎das‎ ‎operações‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎com‎ ‎recursos‎ ‎livres‎ ‎-‎ ‎Pessoas‎ ‎físicas‎ ‎-‎ ‎Crédito‎ ‎pessoal‎ ‎não‎ ‎consignado‎ ‎vinculado‎ ‎à‎ ‎composição‎ ‎de‎ ‎dívidas)‎ ‎e‎ ‎20743‎ ‎(Taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎das‎ ‎operações‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎com‎ ‎recursos‎ ‎livres‎ ‎-‎ ‎Pessoas‎ ‎físicas‎ ‎-‎ ‎Crédito‎ ‎pessoal‎ ‎não‎ ‎consignado‎ ‎vinculado‎ ‎à‎ ‎composição‎ ‎de‎ ‎dívidas)‎ ‎era‎ ‎a‎ ‎seguinte:‎ ‎ [...] Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎taxas‎ ‎fixadas‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎objeto‎ ‎da‎ ‎presente‎ ‎demanda‎ ‎exorbitam‎ ‎significativamente‎ ‎da‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎remuneração‎ ‎de‎ ‎empréstimos.‎ ‎ Nessa‎ ‎esteira,‎ ‎considerando‎ ‎as‎ ‎particularidades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎do‎ ‎financiamento,‎ ‎as‎ ‎fontes‎ ‎de‎ ‎renda‎ ‎do‎ ‎cliente‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎pagamento‎ ‎da‎ ‎operação,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎elementos‎ ‎que‎ ‎justifiquem‎ ‎a‎ ‎exorbitância‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎pactuada,‎ ‎sendo‎ ‎possível‎ ‎constatar‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎abusividade,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ: [...] Dito‎ ‎isso,‎ ‎não‎ ‎socorre‎ ‎à‎ ‎instituição‎ ‎financeira‎ ‎o‎ ‎argumento‎ ‎da‎ ‎inadimplência,‎ ‎porque‎ ‎tal‎ ‎fator‎ ‎deveria‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎levado‎ ‎em‎ ‎consideração‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎de‎ ‎decidir‎ ‎pela‎ ‎concessão‎ ‎do‎ ‎crédito,‎ ‎mais‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎no‎ ‎da‎ ‎fixação‎ ‎da‎ ‎taxa;‎ ‎embora‎ ‎se‎ ‎possa‎ ‎rediscutir‎ ‎em‎ ‎teoria‎ ‎a‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎a‎ ‎consumidores‎ ‎com‎ ‎prévia‎ ‎negativação,‎ ‎isso‎ ‎não‎ ‎representa‎ ‎uma‎ ‎justificativa‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎conduta‎ ‎da‎ ‎ré,‎ ‎que‎ ‎soa‎ ‎contraditória,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que,‎ ‎se‎ ‎sabia‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎autora‎ ‎era‎ ‎negativada‎ ‎e‎ ‎estava‎ ‎endividada,‎ ‎isso‎ ‎deveria‎ ‎ter‎ ‎pesado‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎de‎ ‎avaliar‎ ‎se‎ ‎era‎ ‎adequado‎ ‎conceder‎ ‎mais‎ ‎um‎ ‎crédito.‎ ‎ Ao‎ ‎analisar‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎situação,‎ ‎percebe-se‎ ‎que‎ ‎ausente‎ ‎argumento‎ ‎ou‎ ‎circunstância‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎tarifa‎ ‎no‎ ‎patamar‎ ‎firmado,‎ ‎demonstrando-se‎ ‎elevado‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado,‎ ‎utilizada‎ ‎por‎ ‎outras‎ ‎instituições‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎mesma‎ ‎modalidade‎ ‎de‎ ‎crédito,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎exista‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎pactuação‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎em‎ ‎referencial‎ ‎superior‎ ‎aqueles‎ ‎informados‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central.‎ ‎ Ademais,‎ ‎o‎ ‎risco‎ ‎econômico‎ ‎que‎ ‎existe‎ ‎no‎ ‎exercício‎ ‎de‎ ‎atividades‎ ‎financeiras‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎transferido‎ ‎ao‎ ‎consumidor,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎este‎ ‎é‎ ‎parte‎ ‎hipossuficiente‎ ‎na‎ ‎relação.‎ ‎Desse‎ ‎modo,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎refere‎ ‎à‎ ‎limitação‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎à‎ ‎época‎ ‎da‎ ‎contratação.‎ ‎ Por‎ ‎outro‎ ‎lado,‎ ‎a‎ ‎proposta‎ ‎de‎ ‎redução‎ ‎para‎ ‎um‎ ‎dado‎ ‎percentual‎ ‎que‎ ‎afaste‎ ‎a‎ ‎abusividade‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎prejudicada,‎ ‎ao‎ ‎passo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎abusividade‎ ‎é‎ ‎afastada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎informada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎já‎ ‎foi‎ ‎determinado‎ ‎no‎ ‎feito.‎ ‎ Portanto,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎flagrante‎ ‎a‎ ‎onerosidade‎ ‎excessiva‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎desequilíbrio‎ ‎contratual,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎livre‎ ‎pactuação.‎ ‎ Ao‎ ‎invés‎ ‎disso,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎observado‎ ‎o‎ ‎limite‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎informada‎ ‎pelo‎ ‎BACEN‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎contratos‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎espécie‎ ‎na‎ ‎época,‎ ‎que‎ ‎constitui‎ ‎um‎ ‎parâmetro‎ ‎mais‎ ‎equilibrado‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎remuneração‎ ‎do‎ ‎mútuo,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎vai‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎no‎ ‎ponto. Como‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎observa,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎local‎‎‎ ‎‎‎decidiu‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎consonância‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎orientação‎‎‎ ‎‎‎jurisprudencial‎‎‎ ‎‎‎desta‎‎‎ ‎‎‎Corte,‎‎‎ ‎‎‎incidindo‎‎‎ ‎no‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎83/STJ. Ademais,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎natureza‎‎‎ ‎‎‎abusiva‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎remuneratórios‎‎‎ ‎‎‎contratados‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎reconhecida‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎instância‎‎‎ ‎‎‎ordinária‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎partir‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎análise‎‎‎ ‎‎‎fático-probatória‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎interpretação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cláusulas‎‎‎ ‎‎‎contratuais,‎‎‎ ‎‎‎razão‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎revisão‎‎‎ ‎‎‎dessa‎‎‎ ‎‎‎conclusão‎‎‎ ‎‎‎encontra‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎ ‎‎‎nas‎‎‎ ‎‎‎Súmulas‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎7/STJ.‎‎‎ ‎‎‎ Nesse‎‎‎ ‎‎‎sentido,‎‎‎ ‎‎‎cito: AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎INTERNO.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎‎REVISIONAL.‎‎‎ ‎‎‎CONTRATO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎EMPRÉSTIMO‎‎‎ ‎‎‎PESSOAL‎‎‎ ‎‎‎CONSIGNADO.‎‎‎ ‎‎‎ALEGAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎VIOLAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DOS‎‎‎ ‎‎‎ARTS.‎‎‎ ‎‎‎489‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎1.022‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎CÓDIGO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎PROCESSO‎‎‎ ‎‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎‎DEFICIÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎NA‎‎‎ ‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎RECURSO.‎‎‎ ‎‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎‎N.‎‎‎ ‎‎‎284‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎STF.‎‎‎ ‎‎‎TAXA‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎JUROS‎‎‎ ‎‎‎REMUNERATÓRIOS‎‎‎ ‎‎‎CONTRATADA.‎‎‎ ‎‎‎ABUSIVIDADE.‎‎‎ ‎‎‎REEXAME‎‎‎ ‎‎‎CONTRATUAL‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎FÁTICO‎‎‎ ‎‎‎DOS‎‎‎ ‎‎‎AUTOS.‎‎‎ ‎‎‎SÚMULAS‎‎‎ ‎‎‎N.‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎7‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎STJ. 1.‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎deficiência‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎fundamentação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎tocante‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎alegação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎violação‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎arts.‎ ‎489‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎1.022‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CPC/2015‎‎‎ ‎‎‎atrai‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎284/STF. 2.‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ‎‎‎ ‎‎‎firmou‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎apurada‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Banco‎‎‎ ‎‎‎Central‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎cada‎‎‎ ‎‎‎segmento‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎crédito‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎referencial‎‎‎ ‎‎‎útil‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎controle‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎abusividade,‎‎‎ ‎‎‎mas‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎simples‎‎‎ ‎‎‎fato‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎efetiva‎‎‎ ‎‎‎cobrada‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎estar‎‎‎ ‎‎‎acima‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎significa,‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎si‎‎‎ ‎‎‎só,‎‎‎ ‎‎‎abuso.‎‎‎ ‎‎‎Ao‎‎‎ ‎‎‎contrário,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎pode‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎considerada‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎limite,‎‎‎ ‎‎‎justamente‎‎‎ ‎‎‎porque‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎média;‎‎‎ ‎‎‎incorpora‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎menores‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎maiores‎‎‎ ‎‎‎taxas‎‎‎ ‎‎‎praticadas‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎mercado,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎operações‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎diferentes‎‎‎ ‎‎‎níveis‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎risco. 3.‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎caráter‎‎‎ ‎‎‎abusivo‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎contratada‎‎‎ ‎‎‎haverá‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎demonstrado‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎acordo‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎peculiaridades‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cada‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎concreto,‎‎‎ ‎‎‎levando-se‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎consideração‎‎‎ ‎‎‎circunstâncias‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎custo‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎captação‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎recursos‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎local‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎época‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎contrato,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎análise‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎perfil‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎risco‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎crédito‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎tomador‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎spread‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎operação. 4.‎‎‎ ‎‎‎Hipótese‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎manteve‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎limitação‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎remuneratórios‎‎‎ ‎‎‎porque‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎fixada‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎excede‎‎‎ ‎‎‎substancialmente‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎parâmetro‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado. 5.‎‎‎ ‎‎‎Nesse‎‎‎ ‎‎‎contexto,‎‎‎ ‎‎‎rever‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎conclusão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎local,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎manteve‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎limitação‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎remuneratórios‎‎‎ ‎‎‎contratada,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎razão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎manifesta‎‎‎ ‎‎‎abusividade‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎pactuada‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎empréstimo‎‎‎ ‎‎‎pessoal‎‎‎ ‎‎‎consignado,‎‎‎ ‎‎‎diante‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎diferença‎‎‎ ‎‎‎significativa‎‎‎ ‎‎‎entre‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎fixada‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎divulgada‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Banco‎‎‎ ‎‎‎Central‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Brasil,‎‎‎ ‎‎‎demandaria‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎reexame‎‎‎ ‎‎‎contratual‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎fático‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos,‎‎‎ ‎‎‎situação‎‎‎ ‎‎‎vedada‎‎‎ ‎‎‎pelos‎‎‎ ‎‎‎óbices‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎Súmulas‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎7‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ. 6.‎‎‎ ‎‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎‎interno‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎nega‎‎‎ ‎‎‎provimento. (AgInt‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎AREsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎2.417.472/RS,‎‎‎ ‎‎‎relatora‎‎‎ ‎‎‎Ministra‎‎‎ ‎‎‎Maria‎‎‎ ‎‎‎Isabel‎‎‎ ‎‎‎Gallotti,‎‎‎ ‎‎‎Quarta‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎8/4/2024,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎11/4/2024.) AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎‎REVISIONAL‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎CONTRATO.‎‎‎ ‎‎‎CARTÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎CRÉDITO.‎‎‎ ‎‎‎1.‎‎‎ ‎‎‎NEGATIVA‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎PRESTAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎JURISDICIONAL‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎‎CONFIGURADA.‎‎‎ ‎‎‎2.‎‎‎ ‎‎‎JUROS‎‎‎ ‎‎‎REMUNERATÓRIOS.‎‎‎ ‎‎‎ABUSIVIDADE‎‎‎ ‎‎‎CONSTATADA‎‎‎ ‎‎‎PELO‎‎‎ ‎‎‎TRIBUNAL‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎ORIGEM.‎‎‎ ‎‎‎REVISÃO‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎JULGADO.‎‎‎ ‎‎‎NECESSIDADE‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎INTERPRETAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎CLÁUSULAS‎‎‎ ‎‎‎CONTRATUAIS‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎REEXAME‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎FATOS‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎PROVAS‎‎‎ ‎‎‎DOS‎‎‎ ‎‎‎AUTOS.‎‎‎ ‎‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎DAS‎‎‎ ‎‎‎SÚMULAS‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎7‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎STJ.‎‎‎ ‎‎‎3.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎‎IMPROVIDO.‎‎‎ ‎‎‎ 1.‎‎‎ ‎‎‎Não‎‎‎ ‎‎‎ficou‎‎‎ ‎‎‎configurada‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎violação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎1.022‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CPC/2015,‎‎‎ ‎‎‎uma‎‎‎ ‎‎‎vez‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎manifestou‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎forma‎‎‎ ‎‎‎fundamentada‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎todas‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎questões‎‎‎ ‎‎‎necessárias‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎deslinde‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎controvérsia.‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎mero‎‎‎ ‎‎‎inconformismo‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎parte‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎julgamento‎‎‎ ‎‎‎contrário‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎sua‎‎‎ ‎‎‎pretensão‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎caracteriza‎‎‎ ‎‎‎falta‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎prestação‎‎‎ ‎‎‎jurisdicional.‎‎‎ ‎‎‎ 2.‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎‎constatou‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎caráter‎‎‎ ‎‎‎abusivo‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎praticados‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎instituição‎‎‎ ‎‎‎bancária,‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎havendo‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎acolher‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎pretensão‎‎‎ ‎‎‎recursal‎‎‎ ‎‎‎sem‎‎‎ ‎‎‎proceder‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎interpretação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cláusulas‎‎‎ ‎‎‎contratuais‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎reexame‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎fatos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎provas,‎‎‎ ‎‎‎providências‎‎‎ ‎‎‎vedadas‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎via‎‎‎ ‎‎‎estreita‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial,‎‎‎ ‎‎‎ante‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎aplicação‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎Súmulas‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎7/STJ.‎‎‎ ‎‎‎ 3.‎‎‎ ‎‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎‎interno‎‎‎ ‎‎‎improvido.‎‎‎ ‎‎‎ (AgInt‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎AREsp‎‎‎ ‎‎‎1.555.502/RS,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎MARCO‎‎‎ ‎‎‎AURÉLIO‎‎‎ ‎‎‎BELLIZZE,‎‎‎ ‎‎‎Terceira‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎10/2/2020.) Finalmente,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎n.‎ ‎‎‎7‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ‎‎‎ ‎‎‎também‎‎‎ ‎‎‎impede‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎conhecimento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎divergência.‎‎‎ ‎‎‎ Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎majoro‎ ‎para‎ ‎R$‎ ‎1.800,00‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎fixados‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrente. Publiquem-se.‎ ‎Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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