Recurso Especial 2277298-21.2021.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2277298-21.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

06/05/2025, 18:06

Publicação

06/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2139969/SP (2024/0088601-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS - SP257907 INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:56

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2139969/SP (2024/0088601-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS - SP257907 INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2139969/SP (2024/0088601-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 RECORRIDO: ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS - SP257907 INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAS EMPREENDIMENTO E INCORPORAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITE DE R$ 200.000,00, POR APLICAÇÃO ANALÓGICADO ART. 83, I DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005. PREVISÃOEM MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL PELAMAIORIA DOS CREDORES DE MESMA CLASSE. ENUNCIADO XIII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. DISPOSIÇÕES QUE, ENTRETANTO, COMO PREVISTAS E POSTAS ÀAPROVAÇÃO, SERIAM APLICÁVEIS APENAS AOS CRÉDITOS QUE SOFREREM MODIFICAÇÕES E AOS NOVOS CRÉDITOS A SEREM INCLUÍDOS NO QUADROGERAL DE CREDORES. HIPÓTESES EM QUE NÃO SE ENQUADRA O CRÉDITO DO AGRAVADO. DECISÃOMANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 270). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 293/298). Nas razões recursais (e-STJ fls. 300/317), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil e 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito de questões relevantes que foram suscitadas nos aclaratórios. Sustenta que houve violação à Cláusula 2.1 do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, aprovada em Assembleia Geral de Credores e homologada pelo Juízo Recuperacional, a qual limitou o valor de créditos trabalhistas a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com o excedente classificado como Crédito Quirografário, de modo que deve ser observada. Aduz que a impugnação de crédito visa reclassificar o crédito do recorrido, limitando-o na Classe I, como equiparado à trabalhista, a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, com o excedente incluído na Classe III, como Credor Quirografário. Afirma que a não aplicação de tal limitação viola a norma legal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 336/344), o recurso foi admitido na origem. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 366/370). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De início, observa-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. De fato, a mera alegação de que o Tribunal local não teria analisado o recurso sob o enfoque das alegações formuladas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a negativa de prestação jurisdicional ventilada. Assim, não tendo a recorrente demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, e não o fez, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal nesse particular, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INJUSTICADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELIMITADAS NO JULGADO ESTADUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Em relação à alegação de ofensa à Cláusula 2.1 do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, inviável sua análise por não estar inserida no conceito de lei federal previsto no artigo 105, II, "a", da Constituição Federal. Por fim, a Corte local entendeu que o art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 se aplica às empresas submetidas ao regime da recuperação judicial. Contudo, em relação ao caso concreto, consignou que a previsão em modificativo do plano apenas seriam aplicáveis aos créditos que sofrerem alterações e aos novos créditos, hipótese em que não se encontra a parte agravada, o que se observa dos seguintes trechos do acórdão recorrido: "(...) conforme o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, o desprovimento do recurso se impõe, pois o seu objeto já foi debatido no A.I. n. 2026422-85.2017.8.26.0000 (rel. Des. Francisco Loureio, j. 17.05.2017) e, 'Não fosse o suficiente, como alertou o Administrador Judicial, a cláusula a que se agarra o agravante - Cláusula 2 do Modificativo ao PRJ acostado às fls. 3.873/3.891 dos autos principais, denominada 'Pagamento Aos Credores' - deixa explícito que a limitação do crédito se aplica apenas aos novos créditos, não havendo margem para entendimento diverso'. IV) Portanto, diante da forma como as disposições sobre os créditos trabalhistas foram previstas no referido Modificativo e postas à aprovação em Assembleia Geral de credores, não seriam aplicáveis ao crédito do agravado, sendo realmente o caso de rejeição da impugnação de crédito da agravante" (e-STJ fl. 274). Como se vê, o Tribunal local não concluiu que a limitação não seria possível à recuperação judicial, mas, sim, aplicável aos novos créditos a serem incluídos no quadro geral de credores, o que não é o caso da parte ora agravada. Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. (...) (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) Registra-se, ademais, que é vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado, pois este possui índole predominantemente contratual. Nesse contexto, para superar as premissas em que se apoiou a Corte de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o qual deveria ser interpretado à luz da proposta de soerguimento apresentada, hipótese vedada na presente esfera recursal, haja vista as disposições das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Os óbices aplicados também incidem em relação ao recurso interposto com base na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

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