Agravo em Recurso Especial 1004872-64.2023.8.26.0348 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004872-64.2023.8.26.0348 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004872-64.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine Cristina da Silva - Hashtag Comercio de Veiculos Ltda - Fica o requerido intimado a comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 363,62, em Guia Dare-SP, Cod. 230-6, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP), ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), JOSÉ APARECIDO CORRÊA (OAB 301658/SP), LEANDRO PEREIRA GOMES (OAB 429998/SP), NEWTON EDSON POLILLO (OAB 166674/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004872-64.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine Cristina da Silva - Hashtag Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. 1. Ante o retorno dos autos, cumpra-se o v. acórdão. 2. Intime-se pessoalmente a parte ré para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCG. 2.1. No momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §§§ 5º, 6º e 7º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Decorrido o prazo fixado sem o efetivo recolhimento das custas e despesas processuais, expeça-se certidão para a devida inclusão do nome da parte ré no cadastro da dívida ativa. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: JOSÉ APARECIDO CORRÊA (OAB 301658/SP), ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), NEWTON EDSON POLILLO (OAB 166674/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004872-64.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine Cristina da Silva - Hashtag Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. 1. Ante o retorno dos autos, cumpra-se o v. acórdão. 2. Intime-se pessoalmente a parte ré para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCG. 2.1. No momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §§§ 5º, 6º e 7º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Decorrido o prazo fixado sem o efetivo recolhimento das custas e despesas processuais, expeça-se certidão para a devida inclusão do nome da parte ré no cadastro da dívida ativa. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: JOSÉ APARECIDO CORRÊA (OAB 301658/SP), ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), NEWTON EDSON POLILLO (OAB 166674/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP)

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:53

Publicação

05/05/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826674/SP (2025/0005089-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HASHTAG COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: NEWTON EDSON POLILLO - SP166674 JOSÉ APARECIDO CORRÊA - SP301658 AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DA SILVA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA - SP303465 EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA - SP407199 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:17

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826674/SP (2025/0005089-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HASHTAG COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: NEWTON EDSON POLILLO - SP166674 JOSÉ APARECIDO CORRÊA - SP301658 AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DA SILVA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA - SP303465 EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA - SP407199 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826674/SP (2025/0005089-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HASHTAG COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: NEWTON EDSON POLILLO - SP166674 JOSÉ APARECIDO CORRÊA - SP301658 AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DA SILVA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA - SP303465 EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA - SP407199 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HASHTAG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HASHTAG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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