Agravo em Recurso Especial 1000391-18.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000391-18.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:23

Publicação

05/05/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837441/MT (2024/0489936-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EFRAIN BARCELOS GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: E B G CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - AGRAVANTE: EFRAIN BARCELOS GONCALVES ADVOGADOS: RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - MT015626 AFONSO DE CARVALHO ASSAD - MS016504 AGRAVADO: FABIANO PITTARELLO LUGLI ADVOGADO: PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR - MT007585 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:19

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837441/MT (2024/0489936-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EFRAIN BARCELOS GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: E B G CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - AGRAVANTE: EFRAIN BARCELOS GONCALVES ADVOGADOS: RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - MT015626 AFONSO DE CARVALHO ASSAD - MS016504 AGRAVADO: FABIANO PITTARELLO LUGLI ADVOGADO: PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR - MT007585 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837441/MT (2024/0489936-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EFRAIN BARCELOS GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: E B G CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - AGRAVANTE: EFRAIN BARCELOS GONCALVES ADVOGADOS: RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - MT015626 AFONSO DE CARVALHO ASSAD - MS016504 AGRAVADO: FABIANO PITTARELLO LUGLI ADVOGADO: PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR - MT007585 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 13:26

Redistribuição

28/02/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000391-18.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Compromisso, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [AFONSO DE CARVALHO ASSAD - CPF: 016.297.331-48 (ADVOGADO), EFRAIN BARCELOS GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 30.732.600/0001-05 (AGRAVANTE), E B G CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - CNPJ: 08.812.217/0001-08 (AGRAVANTE), FABIANO PITTARELLO LUGLI - CPF: 845.918.111-15 (AGRAVADO), EFRAIN BARCELOS GONCALVES - CNPJ: 04.645.527/0001-24 (AGRAVANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DO SÓCIO DA EMPRESA –RETIRADAS FINANCEIRAS DO CAIXA DA EMPRESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE MANUTENÇÃO PESSOAL - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – COMPRA DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO ARGUIDO COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de quais pontos da decisão impugnada se encontram a contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneada (CPC, art. 1022), pois, do contrário, versando os fundamentos sobre mero combate e rediscussão dos fundamentos decisórios, a rejeição dos embargos é medida impositiva. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator) Egrégia Câmara: Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por EFRAIN BARCELOS GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e E B G CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, contra o r. acórdão que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0044582-62.2012.8.11.0041), ajuizada por FABIANO PITTARELLO LUGLI contra EFRAIN BARCELOS GONÇALVES, deferiu o “pedido do exequente para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado e, consequentemente, determino[u] a inclusão das pessoas jurídicas E B G Consultoria Empresarial Ltda – EPP (CNPJ 08.812.217/0001-08 - id. 45634492), Efrain Barcelos Gonçalves – Empresário ME (CNPJ 04.645.527/0001-24 – id.45634526), e Efrain Barcelos Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 30.732.600/0001-05 – id. 45634535”, no polo passivo da lide (cf. Id. nº 212641686). Os embargantes sustentam que o r. acórdão é omisso porque “sequer acostou ao seu pleito qualquer prova que justificasse a adoção da providência excepcional, ou seja, que demonstrasse quaisquer das violações constantes do art. 50 do CC”, já que “a situação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial que embasa seu pedido, e sequer providenciou uma busca de bens em nome de Efrain Barcelos Gonçalves, razão pela qual se falar em esvaziamento patrimonial é pura especulação”. Afirmam que “não se pode admitir a desconsideração calcada em mera análise de circunstâncias, sem indicação e embasamento em provas” Pedem, sob esses fundamentos, acolhimento dos declaratórios para sanar a omissão apontada e consequentemente julgar procedente o recurso de agravo. (cf. Id. 214063179) Nas contrarrazões apresentadas o embargado pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. 215549172) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator) Egrégia Câmara: Os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, pela eventual falta de clareza do núcleo decisório ou ocorrência de erro de natureza formal, nem a existência de contradição, no sentido de conflito lógico entre as proposições do acórdão, e muito menos a falta de pronunciamento sobre qualquer ponto relevante do tema recursal. Sobre a matéria, o acórdão assim dispôs: A regra em nosso ordenamento jurídico é que cada pessoa responda, com seu próprio patrimônio, pelos débitos por ela contraídos, sendo que se tratando de pessoa física, seu patrimônio pessoal responde e, tratando-se de pessoa jurídica, igualmente é o patrimônio da sociedade que responderá, sendo tal patrimônio distinto do patrimônio de seus sócios. Contudo, excepcionalmente, é admitido o acesso, pelos credores, ao patrimônio particular dos sócios de forma ilimitada, quando a personalidade jurídica da sociedade for utilizada como escudo, ou seja, como forma de fraudar as finalidades sociais e atingir apenas interesses pessoais. Nesses casos, se presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, o julgador poderá se utilizar da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ignorando a personalidade da sociedade de forma momentânea. Baseado nesta teoria, atualmente positivada, desenvolveu-se a teoria da desconsideração inversa da personalidade, na qual ocorre o contrário, ou seja, o patrimônio da empresa é atingido pela execução, uma vez que o devedor, pessoa física, estaria desviando patrimônio pessoal para ocultá-lo sob o véu da personalidade jurídica. Assim, é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo que os bens da pessoa jurídica também possam ser atingidos para a satisfação das obrigações pessoais dos sócios. Na hipótese, a medida pleiteada pelo Exequente tem lastro nas frustradas diligências realizadas com o escopo de bloquear ativos financeiros e outros bens do Executado, que apresenta suas contas zeradas, evidenciando-se que, na condição de sócio das sociedades empresárias, retira do caixa da empresa o necessário para sua manutenção. Confira-se, no ponto, o Enunciado nº 283 das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal: ‘art. 50: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiro’. Ora, a empresa individual não pode servir de escudo para o Executado se esquivar de honrar com suas obrigações e prejudicar credores, como está ocorrendo na presente execução Assim, diante das peculiaridades e de tudo o que consta dos autos, tem-se como inconteste a confusão patrimonial, uma vez que o Executado não realiza movimentação bancária com numerários suficientes para saldar as suas dívidas, nem adquire bens para compor seu patrimônio pessoal, tudo levando a crer que as movimentações financeiras são realizadas em nome da pessoa jurídica Corroborando a alega ocultação de patrimônio, o Exequente no id. 109316781 trouxe aos autos um instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel rural onde o Executado aparece como comprador de uma fazenda localizada no município de Rochedo/MS, cujo o valor da negociação deste imóvel foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), o qual não foi transferida para sua titularidade todavia (matrícula 1.937 do CRI de Rio Negro/MS). (...) Desse modo, estão presentes os requisitos de abuso da personalidade dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil pela pessoa jurídica ser destinada a lesar credores e pela confusão patrimonial. ANTE o EXPOSTO, preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, DEFIRO o pedido da parte Exequente para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica do Executado e, consequentemente, DETERMINO a inclusão das pessoas jurídicas E B G CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP (CNPJ 08.812.217/0001-08 - id. 45634492), EFRAIN BARCELOS GONÇALVES – EMPRESARIO M.E (CNPJ 04.645.527/0001-24 – id.45634526), e EFRAIN BARCELOS GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOCACIA (CNPJ 30.732.600/0001-05 – id. 45634535. DEFIRO ainda o pedido da parte Exequente para inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos.” O art. 50 do CC de 2002 exige, para que se opere a desconsideração da personalidade jurídica, que o interessado faça a demonstração da ocorrência objetiva de quaisquer dos requisitos ali previstos, notadamente de situação que possa caracterizar abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas), sendo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades, só estes fatos desgarrados de quaisquer outras evidências no mínimo suspeitas, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica Aliás, o eg. STJ já decidiu que a “mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.528.021/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 4.6.2019) No caso, a fundamentação recursal não convence quanto ao provável desacerto técnico da decisão agravada, pois, à primeira vista, a situação fática discutida nos autos realmente parece extrapolar aquele quadro de insuficiência sazonal de bens assecuratórios da responsabilidade patrimonial do devedor, uma vez que há sérios indicativos de existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, com intencional esvaziamento patrimonial para frustrar a busca de bens por credores. Conforme observado na decisão, somadas ao fato de que as buscas e diligências no interesse da localização de bens integrantes do patrimônio da executada restaram infrutíferas, acrescente-se à conduta omissiva da agravante em relação ao débito objeto da lide, em aberto desde o ano de 2011, que, até então, não indicou bem passível de penhora, afigurando-se, ainda, bem pertinentes as considerações do agravado, por outro lado, Ao contrário da frágil alegação da inexistência de prova mínima de “situação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, verdade é que como bem fundamentou o Juízo, “tem-se como inconteste a confusão patrimonial, uma vez que o Executado não realiza movimentação bancária com numerários suficientes para saldar as suas dívidas, nem adquire bens para compor seu patrimônio pessoal, tudo levando a crer que as movimentações financeiras são realizadas em nome da pessoa jurídica”, além disso há prova nos autos à corroborar a alegada ocultação de patrimônio, conforme o instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel rural, onde é possível observar a negociação de imóvel no valor de R$ 1.300.000,00, “o qual não foi transferida para a sua titularidade” (Id. 109316781) Portanto, num primeiro momento, conforme anteriormente analisado, já é possível extrair indícios substanciais da existência da confusão patrimonial entre o executado, pessoa física, e as pessoas jurídicas, ora agravantes, que, neste contexto, sugerem fortemente intencional esvaziamento patrimonial por parte do devedor/sócio a fim de frustrar a satisfação do débito objeto da lide, este que é exigível, repito, desde 02.03.2011, e cuja satisfação vem sendo perseguida, judicialmente, desde 06.02.2012, sendo que, até aqui (cerca de 12 anos), todas as buscas e diligências no interesse da localização de patrimônio pertencente ao executado Efrain Gonçalves redundaram em total insucesso. Observa-se que em momento algum, os agravantes, apontaram a existência de bens suficientes para garantir o pagamento do débito que lhes é imputado na execução, além disso, diante de quadro fático, mostra-se evidente que a empresa/executada, da qual o agravante faz parte, tem se valido de práticas abusivas para acobertar sua própria responsabilidade em detrimento do direito de terceiro de boa-fé, que busca, alcançar o seu crédito. Logo, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores à desconsideração da personalidade jurídica, a manutenção da decisão é medida que se impõe. (...) Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Portanto, o v. acórdão embargado não padece de nenhuma macula passível de ser tratada nesta via recursal, e não só isso, também permanece infenso às críticas recursais; Assim, se os embargantes não concordam com a interpretação ou com os conceitos jurídicos aplicados, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Custas pelos embargantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2024

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

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