Agravo em Recurso Especial 1404991-87.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1404991-87.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ana Paula Avenia Silvestre Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Agravado: Luis Eduardo Sussi Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1404991-87.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/12/2025, 17:03

Trânsito em julgado

09/12/2025, 17:03

Publicação

28/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2841936/MS (2025/0023354-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA AVENIA SILVESTRE ADVOGADOS: WILSON FERNANDES SENA JUNIOR - MS012990 EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI - SP113373 RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ - SP395559 SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA - SP491126 AGRAVADO: LUIS EDUARDO SUSSI ANDRADE ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 SILVIO FERREIRA NETO - MS013368 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS017141 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 EDUARDO SENA CARVALHO - MS028388 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:10

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2841936/MS (2025/0023354-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA AVENIA SILVESTRE ADVOGADOS: WILSON FERNANDES SENA JUNIOR - MS012990 EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI - SP113373 RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ - SP395559 SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA - SP491126 AGRAVADO: LUIS EDUARDO SUSSI ANDRADE ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 SILVIO FERREIRA NETO - MS013368 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS017141 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 EDUARDO SENA CARVALHO - MS028388 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 19:17

Petição (Impugnação)

22/10/2025, 10:21

Protocolo de Petição

22/10/2025, 10:03

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2841936/MS (2025/0023354-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANA PAULA AVENIA SILVESTRE ADVOGADOS: WILSON FERNANDES SENA JUNIOR - MS012990 EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI - SP113373 RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ - SP395559 SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA - SP491126 RECORRIDO: LUIS EDUARDO SUSSI ANDRADE ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 SILVIO FERREIRA NETO - MS013368 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS017141 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 EDUARDO SENA CARVALHO - MS028388 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7, 211 e 284 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 243): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA. APLICAÇÃO. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quanto às teses de necessidade de aplicação ao caso da teoria do tempus regit actum e reconhecimento de irregularidade no julgamento, é certo que o recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa da agravante para oposição dos embargos de terceiro, exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 282-285). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 300 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ana Paula Avenia Silvestre Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Agravado: Luis Eduardo Sussi Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Agravo em Recurso Especial nº 1404991-87.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. É que, a despeito de alegar ofensa ao artigo 674 do CPC, para cujo reexame o STJ entende não ser possível ante o óbice da Súmula 07 daquela Colenda Corte de Justiça, a parte não alegou, nem prequestionou mesmo através de embargos de declaração, possível ofensa ao artigo 119 do CPC, que haveria de ser, em tese, o verdadeiro dispositivo federal ofendido, o qual estabelece: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Todavia, referido dispositivo legal não foi prequestionado, na medida em que não foi alegado pela parte, não constou do acórdão e tampouco nos declaratórios apresentados veiculou-se sua possível ofensa pelo acórdão embargado. Logo, mantenho a decisão agravada, ante os fundamentos ali expendidos, relativamente ao artigo 674 do CPC. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

24/01/2025, 00:00

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