Agravo em Recurso Especial 0100129-46.2017.8.20.0111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100129-46.2017.8.20.0111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro - CEP 59515-000, Angicos/RN Telefone: (84) 3673-9505 - E-mail: [email protected] Processo nº 0100129-46.2017.8.20.0111 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: AROLDO INACIO DE ARAUJO LOPES Polo Passivo: Leal Empreendimento Imobiliário LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte demandada fez juntada de termo de acordo no ID 177249928, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). BRUNA CAROLLINI MEDEIROS SOUZA DE MOURA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100129-46.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando determinação judicial de ID 170977271, INTIMO a parte executada, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito indicado ao ID 167741184, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor executado (art. 523, §1º, do CPC). Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). ANGICOS, 25 de novembro de 2025 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0100129-46.2017.8.20.0111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AROLDO INACIO DE ARAUJO LOPES Polo Passivo: Leal Empreendimento Imobiliário LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado do acórdão, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 dias. Vara Única da Comarca de Angicos, 29 de maio de 2025. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:13

Publicação

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2641190/RN (2024/0174283-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572 GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 AGRAVADO: AROLDO INACIO DE ARAUJO LOPES ADVOGADO: NAYARA SAYONARA DAMASCENO BATISTA - RN010507 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:03

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2641190/RN (2024/0174283-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572 GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 AGRAVADO: AROLDO INACIO DE ARAUJO LOPES ADVOGADO: NAYARA SAYONARA DAMASCENO BATISTA - RN010507 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, LUANA DANTAS EMERENCIANO RECORRIDO: AROLDO INÁCIO DE ARAÚJO LOPES ADVOGADO: NAYARA SAYONARA DAMASCENO BATISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100129-46.2017.8.20.0111 Cuida-se de recurso especial (Id. 22365095) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21893981): CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTES). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO PELA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00). MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA A SER RESTITUÍDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em suas razões recursais, a recorrente suscita violação aos arts. 11, 370, 371, 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Sem contrarrazões (Id. 23239082). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, quanto à suposta violação aos arts. 11, 370, 371, 489, §1º, IV e 1.022, do CPC, o recorrente limitou-se a indicar os dispositivos de lei Federal, sem nenhuma demonstração efetiva da sua violação pelo acordão impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. URV. PARCELA PAGA COM ATRASO. MÊS DE COMPETÊNCIA. DESTAQUE. ART. 46, § 1º, LEI N. 8.541/1992. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO PELO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. I - Na instância de origem, o Estado interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em via de liquidação de sentença por arbitramento, determinou que fosse considerada no cálculo a parcela paga em atraso a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins de cálculo de Imposto de Renda. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, observa-se que, em suas razões de apelo nobre, a recorrente limitou-se a afirmar a ocorrência de omissão por parte da Corte de origem sem, contudo, especificar qual teria sido a matéria omissa e sua relevância suficiente para declarar a nulidade do acórdão recorrido. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - A Corte a quo analisou as alegações da parte no que tange à ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, por ofensa à coisa julgada, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Quanto à tese de que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 não se aplica ao caso em que os pagamentos foram efetuados anteriormente à incidência da Lei n. 12.350/2010, observa-se que essa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). IX - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). X - Em relação aos arts. 46, § 2º, da Lei n. 8.541/1992, 3º, 7º, § 1º, 12-A, da Lei n. 7.713/1988, 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, vinculados à alegação de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.350/2010, observa-se que o acórdão combatido fundamentou a aplicação do entendimento previsto no 12-A, da Lei n. 7.713/88 não por aplicação do citado dispositivo, mas por ser ele resultado lógico da percepção de que, não havendo pagamento único, devem ser considerados para cada parcela as faixas de isenção e incidência das respectivas alíquotas. XI - O recorrente, ao desenvolver seus argumentos recursais no sentido de não ser possível a aplicação retroativa Lei n. 12.350/2010, deixou incólume o fundamento da Corte de origem quanto à implicação de se adotar o regime de caixa caso se unificasse as somas recebidas. XII - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. XIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.490.191/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INATIVOS. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCA NA FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. TEMA 810. RE 870.947/SE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de adicional por tempo de serviço, que deverá ser calculado sobre os vencimentos integrais. II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo proveu parcialmente as apelações da parte autora e dos entes públicos, ficando consignado que o cálculo da correção monetária se dará conforme a redação conferida pela Lei n. 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até 25/3/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. III - Em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/73, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Quanto aos honorários, consolidou-se na Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial n. 1.155.125/MG (repetitivo), que vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. VII - Ademais, é assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), e que tal impedimento sumular somente é relativizado em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido: REsp 1.694.759/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 18/10/2019 e AgInt no AREsp 1.228.581/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 11/3/2019. VIII - Quanto à correção monetária, merece reforma o julgado ora combatido. É que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. IX - Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção (Tema 905/STJ). Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.221.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020 e AgInt no RE no AgRg no REsp 1.411.245/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019. X - Destaca-se, ainda, que a matéria havia sido suspensa pelo STF nos Edcl no RE 870.947/SE, relator Min. Luiz Fux, mas apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.492.381/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020.) XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.898.903/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice à Súmula 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/10

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Terceiro: Infraestrutura – A infraestrutura básica dos referidos Lotes do LOTEAMENTO FLORES DO CABUGI compreende os serviços realizados pelo COMPROMITENTE, no cronograma a seguir: A) Até 31/06/2016: Sistema de abastecimento d’água, energia, iluminação e meio fio na área dos lotes do loteamento; É admitida a inclusão de cláusula de tolerância nos contratos de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 180 dias, além do período previsto para o término do empreendimento (31/06/2016). Sendo assim, o prazo final para entrega do imóvel, considerando o prazo de 180 dias de tolerância (Cláusula Quarta – Parágrafo Quarto – pág. 33), seria 31/12/2016. Atraso superior ao prazo estabelecido na cláusula de tolerância, a rigor, caracteriza a mora, espécie de inadimplemento contratual que enseja o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela parte inocente. A parte ré extrapolou em excesso o prazo para cumprir o que restou contratado (no mínimo, dois anos). O atraso desarrazoado que ensejou o ajuizamento da demanda inviabilizou que a parte autora usufruísse dos direitos decorrentes da propriedade por inércia da ré em entregar o imóvel por ele adquirido. Para o Superior Tribunal de Justiça, há lesão a direito da personalidade do consumidor quando o atraso na entrega do imóvel é desarrazoado e, sobretudo, elevado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese, o atraso de mais de dois anos, após o prazo pactuado, considerando-se ainda o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, visto que a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional que enseja a reparação por danos morais. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1811689/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) Sobre a fixação do valor da indenização, a importância definida em sentença (R$ 5.000,00) está em consonância com a adotada por este Colegiado em casos assemelhados. A sentença determinou que sobre o valor das parcelas a serem restituídas à parte adquirente deve incidir juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso. A parte apelante defende que os juros de mora incidem a partir da citação. Com efeito, conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 971/STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Súmula 543/STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Aplicação do Tema 971/STJ, a afirmar que "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.046.807/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023). [grifos acrescidos] EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA EM CONDIÇÕES NÃO HABITÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS SEM DIREITO DE RETENÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. (AC nº 0806697-96.2018.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 20/10/2022, publicado em 21/10/2022). [grifos acrescidos] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100129-46.2017.8.20.0111 Polo ativo LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, LUANA DANTAS EMERENCIANO Polo passivo AROLDO INACIO DE ARAUJO LOPES Advogado(s): NAYARA SAYONARA DAMASCENO BATISTA EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTES). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO PELA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00). MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA A SER RESTITUÍDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por LL Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para rescindir o contrato e condenar a parte ré a restituir, de forma imediata e integral, as parcelas pagas pela parte autora; e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; multa pelo descumprimento da tutela de urgência no valor de R$ 20.000,00; custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Alega que “a existência de demora na entrega da estrutura do loteamento, configura-se mero inadimplemento, que não justifica a condenação em danos morais”. Impugna o quantum indenizatório. Sustenta que “em rescisão de contrato de compra e venda por culpa do promitente vendedor, os juros de mora incidem a partir da citação”. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O recurso limita-se a impugnar a condenação em indenização por danos morais e respectivo valor, além do termo inicial dos juros de mora da quantia desembolsada pelo promissário comprador, sem impugnação específica acerca do atraso na entrega e restituição da quantia paga. A matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica firmada entre os litigantes possui natureza de consumo. As partes adequam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, na medida em que a empresa recorrente expõe no mercado de consumo serviços e produtos utilizados pela parte autora, destinatária final deste. A parte autora firmou com a construtora ré, em 05/06/2014, contrato de promessa de compra e venda referente a dois terrenos do Loteamento Flores do Cabugi, quadra A, lotes 20 e 21, no valor total de R$ 36.000,00. Apontou como causa de pedir o atraso na entrega dos terrenos com a infraestrutura básica prevista na Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro da avença: Cláusula Quarta: [...] Parágrafo Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para determinar que os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidam a partir da citação. Não majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator AC nº 0127718-91.2013.8.20.0001, Des. Ibanez Monteiro, assinado em 06/10/2022; AC nº 0803135-47.2020.8.20.5112, Des. Virgílio Macêdo, assinado em 14/09/2022; AC nº 0803196-64.2014.8.20.6001, Desª. Maria Zeneide, assinado em 19/12/2019. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0100129-46.2017.8.20.0111. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e moral, proposta por Aroldo Inácio de Araújo, já qualificado, em desfavor de LL Empreendimentos Imobiliários LTDA, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, no dia 05 de junho de 2014, celebrou com a parte ré um contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de dois lotes imobiliários, localizados no Loteamento Flores do Cabugi, quadra A, na cidade de Angicos/RN, no valor de R$ 18.000,00 cada um e com parcelas mensais de R$ 150,00. Disse que, a despeito de estar quitando regularmente as prestações, a parte ré não cumpriu o disposto no contrato, no que diz respeito a entrega dos serviços de infraestrutura no prazo estipulado (31 de junho de 2016), conforme cláusula quarta, parágrafo terceiro, de modo que inviabilizou qualquer tipo de construção ou benfeitoria nos lotes. Informou que, ao tentar rescindir o contrato de forma amigável, a parte ré solicitou a aplicação do disposto na cláusula oitiva (rescisão por desistência), ou seja, abatimento em 50% do valor já quitado. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a inversão do ônus de prova e, no mérito, a rescisão contratual, com declaração de nulidade de cláusulas e restituição dos valores desembolsados pela parte autora, além de indenização a título de danos morais. Juntou documentos, dentre eles cópia dos contratos objetos da lide (ID 59603257 – pág. 28-47. Recebida a exordial (ID 59603264 - pág. 1), designou-se a audiência prévia de conciliação. Realizado o ato (ID 59603266 - pág. 1), não foi possível a obtenção de acordo entre as partes. Com vista dos autos, o MP declinou de sua intervenção no feito (ID 59603265 - pág. 1). Formado o contraditório, a parte apresentou contestação (ID 59603268), oportunidade na qual suscitou, em resumo, que a demora na entrega da infraestrutura do loteamento se deu por caso fortuito, o que a exime de qualquer responsabilização, conforme disposto na cláusula quarta, parágrafos terceiro e quarto. Pontuou a inexistência de danos morais e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Instruiu sua peça com cópia dos contratos e telas internas de extratos de pagamentos. Em sede de réplica, a parte autora refutou os argumentos trazidos na peça defensiva e ratificou os termos da inicial (ID 59603272). Solicitou, ainda, a expedição de ofício à CAERN para fins de informar “o dia que foi realizado solicitação junto aquela empresa para instalações de abastecimento de água no denominado loteamento Flores do Cabugi, neste município”. Em seguida, a parte autora atravessou petição com natureza de tutela provisória de urgência para fins de suspensão do pagamento mensal dos lotes e abstenção pela parte ré de efetuar cobrança (ID 59603273), o que foi acolhido pelo juízo ao ID 59603430. No ID 59603433, a parte autora informou que, no bojo da ação de exibição de documentos 0100163-84.2018.8.20.0111, restou comprovado o descaso da parte ré com os clientes e informou o descumprimento da tutela de urgência. Juntou documentos. Intimada, a parte requerida juntou cópia da tela de sistema interno para comprovar a suspensão das cobranças (ID 59603434). Intimadas sobre o interesse/utilidade de produção de outras provas, apenas a parte autora se manifestou solicitando a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 59603438). Novamente, a parte autora se manifestou nos autos informando o descumprimento da tutela de urgência (ID 63177114). Juntou documentos, inclusive da Cosern (ID 65647080). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre enfatizar que, formado o contraditório, a parte ré não suscitou questões preliminares, de modo que passo à análise de mérito. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que o acervo probatório documental acostado aos autos pelas partes é suficiente para o deslinde de mérito (art. 370 do CPC). Cinge-se a questão trazidas aos autos sobre a possibilidade ou não de rescisão contratual pelo descumprimento da parte ré no que toca ao atraso na entrega da infraestrutura, conforme prevê a cláusula quarta do contrato (ID 59603257 – págs. 31 e 32), e os efeitos jurídicos subsequentes. II.1 – Da relação de consumo. No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor posto que, de um lado, a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor no mercado de consumo, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8078/1990 e, de outro, a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final, conforme art. 2º. do mesmo Diploma Legal. Assim, os preceitos consumeristas restam de todo aplicáveis ao caso, dado o caráter cogente de suas normas (art. 1º, CDC), sem prejuízo do diálogo com outras fontes normativas porventura incidentes no caso, tal como o Código Civil. II.2 – Do descumprimento contratual. De acordo com o art. 43-A da lei 4.591/1964: Art. 43-A: A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). Por outro lado, o §1º da sobredita norma ressalva que se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo supra, sem que o comprador tenha dado causa ao atraso, fica possibilitada a resolução contratual “sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei”. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). Na mesma linha, o art. 475 do CC disciplina que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Ainda, o art. 51 do CDC prevê um rol de hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de cláusulas abusivas nos contratos de prestações de serviços, dentre elas as que “subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código”. Pois bem. Tecidas tais considerações, observo que, no caso, a análise das provas coligidas, permite inferir a seguinte situação fática: a) a parte autora adquiriu dois imóveis junto à parte ré, integrantes do “Loteamento Flores do Cabugi”, quadra A LT 20 e 21, nos termos e condições do “contrato particular de promessa e compra e venda de imóvel” de ID’s 59603257 – págs. 28-47), cada um no valor de R$ 18.000,00, dividido em 120 parcelas mensais de R$ 150,00, a contar de 10/07/2014; b) nos termos parágrafo terceiro da cláusula quarta do contrato, “a infraestrutura básica dos referidos Lotes do LOTEAMENTO FLORES DO CABUGI compreende os serviços realizados pelo COMPROMITENTE, no cronograma a seguir: A) até 31/06/2016: Sistema de abastecimento d’água, Energia, iluminação e Meio Fio na área dos lotes do loteamento”; c) o parágrafo quarto da cláusula quarta do contrato considera justa causa no atraso da infraestrutura até 180 dias da data estipulada para entrega, bem como atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior; d) é fato incontroverso o atraso na entrega da infraestrutura superior aos 180 dias de tolerância da data prevista, sendo que a parte ré alega excludente de responsabilidade pela suposta ocorrência de caso fortuito, consistente na exigência de instalação de uma adutora, situação que teria inviabilizado a entrega no prazo acordado; e) constituem, ainda, fato incontroverso o adimplemento contratual pela parte autora. Resta, pois, perquirir se houve ou não o fortuito alegado (evento totalmente imprevisível) capaz de isentar a parte ré da responsabilidade civil (art. 14, §3º, do CDC c/c art. 393, PU, do CC c/c cláusula quarta, parágrafo quarto do contrato). Com relação à suposta necessidade imprevisível de instalação de uma adutora, além da inexistência de prova cabal para comprovar o alegado, a parte ré, na oportunidade concedida, deixou de solicitar a produção de outras provas. Ainda que assim não fosse, o fato relatado configura fortuito interno, inerente às atividades da obra, cabendo à parte ré arcar, independente de culpa, com o ônus da sua atividade empresarial (art. 14 do CDC). Nessa linha EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DIREITO DE RESCINDIR O ACORDO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS SUTILEZAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN, Apelação Cível nº 0850733-78.2016.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/08/2020). Grifei. Igualmente, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRAS DE URBANIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Constitui risco do empreendimento, que não pode ser transferido ao consumidor, eventuais atrasos decorrentes da aprovação de projetos relativos aos sistemas de água, esgoto e energia elétrica. - O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, sem a comprovação de caso fortuito ou força maior, configura inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora, que autoriza a rescisão do contrato, nos termos pactuados. - Em caso de inadimplemento contratual, é devida a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora e multa, conforme ajustado, assim como restituição dos honorários advocatícios contratuais e devolução em dobro dos valores pagos a título de arras. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.112433-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020). Grifei. Por outro lado, a parte autora juntou provas capazes de comprovar que houve relapso da parte ré na adoção de diligências junto à Cosern e à Caern, as quais eram necessárias ao cumprimento do que restou avençado quanto à entrega da infraestrutura, conforme se infere dos documentos de ID 59603433 – págs. 4-6 e ID 65647080 – pág. 1, não impugnados. Nesse sentido, considerando que toda a infraestrutura deveria ter sido integralmente entregue, no mais tardar, até 31/06/2016 e, ultrapassado o prazo de 180 dias, o que denota indiscutível abandono pela parte ré, dado o estrondoso lapso temporal, bem como inexistindo causa de fortuito externo, entendo que resta devidamente configurado o inadimplemento contratual pela promitente vendedora ré. Em outras palavras, verifica-se que restou fartamente comprovado o inadimplemento da parte vendedora, além de sua culpa exclusiva, devendo, portanto, arcar com as consequências da mora, que no presente caso consiste em devolver, imediatamente e integralmente, as parcelas pagas pelo comprador. Inclusive, sobre o tema da devolução dos valores pagos, os critérios foram sistematizados no enunciado da Súmula 543 do STJ, senão vejamos Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567). (Grifei). Cumpre, ainda, pontuar que, em se tratando de situação jurídica que se amolda ao disposto no art. 475 do CC, não há que se falar em necessidade de declarar a nulidade da cláusula contratual sobre a desistência, conforme solicitado pela parte autora, ante a inaplicabilidade à hipótese. II.3 – Do dano moral. O direito à reparação do dano moral surge quando há lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, “o simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial”. (STJ, AgInt no AREsp 1727129/MA, julgado em 08/02/2021). Da análise das circunstâncias do caso concreto, verifico que a mora contratual do vendedor/loteador extrapola o mero dissabor e configura lesão extrapatrimonial apta a configurar o dano moral. Isso porque o conjunto probatório produzido é hígido no sentido de que o demandando extrapolou em excesso o prazo para cumprir o que restou contratado (no mínimo, dois anos), além de ter efetuado cobranças indevidas, conforme tópico abaixo, tendo, inclusive, excedido também o período de tolerância, sem quaisquer indicativo de isenção de responsabilidade plausível. Nesse contexto, ressalto que o adquirente vinha honrando com o pagamento das prestações, donde se conclui que a parte demandada possuía disponibilidade financeira, uma vez que estava recebendo os valores, sem, contudo, cumprir suas obrigações contratuais. É dizer, todo esse cenário sugere que o adquirente se esforçou para manter os pagamentos em dia, entretanto, a parte demandada se beneficiava mensalmente das quantias pagas sem cumprir as obrigações assumidas, e, ainda, não adotou diligências efetivas para desempenhar seus deveres. Sobre o assunto EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA RÉ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA BÁSICA DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA RÉ. DANOS MORAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO OCASIONADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra, não estando caracterizados situação ensejadora de caso fortuito ou força maior, restou devidamente configurado o descumprimento contratual, aplicando-se as regras da responsabilidade objetiva previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.2. Neste desiderato, a condenação em dano moral merece ser mantida, uma vez que o infundado atraso em disponibilizar a infraestrutura adequada no empreendimento fez inevitavelmente surgir o dever de reparar os danos sofridos pelo autor, decorrente da impossibilidade de uso do bem, quer seja para moradia, para locação ou mesmo para especulação por meio de posterior comercialização do bem, em qualquer das hipóteses, gerando potencial perda patrimonial ao promitente comprador.3. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 209.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) e do TJRN (Agravo de Instrumento nº 2017.002174-5, Rel. Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/05/2018; AC nº 2015.013611-2, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2017; AC nº 0113068-39.2013.8.20.0001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2021).4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803135-47.2020.8.20.5112, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/09/2022). Grifei. Na mesma linha EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A CONSECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE BENFEITORIAS DO LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL- RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - É admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. - Em Contrato de Adesão relativo à aquisição de imóvel, há relação de consumo entre a Fornecedora e a Adquirente, pessoa física, sendo aplicável o regramento que se contém na Lei nº 8.078/1990. - Comprovado o descumprimento de obrigações do negócio de venda e compra, em razão da prolongada demora da Vendedora, para a realização das obras de infraestrutura do loteamento, ao Comprador de terreno são reconhecidos os direitos à rescisão do pacto e ao reembolso integral e imediato dos valores pagos. - Nesse contexto, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidem sobre o montante da restituição, a partir da citação, não sendo aplicável a tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.740.911/DF, por não se tratar de resolução contratual por iniciativa/desistência do Adquirente. - A injustificada falta de disponibilização útil da unidade imobiliária, no prazo avençado, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando danos morais reparáveis. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.469550-6/002, julgado em 14/09/2022). Grifei. Em face desse contexto, entendo como caracterizado o dano moral, cuja compensação deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00, quantia esta que entendo razoável e proporcional ao caso em tela, consideradas, dentre outras questões, a função reparatória e pedagógica. II.4 – Da Multa pelo descumprimento da tutela provisória de urgência. Em sede de tutela de urgência, o juízo determinou que a parte ré suspendesse “o pagamento mensal dos lotes, no montante de R$ 356,18 (trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) a partir do corrente mês, até o julgamento da presente lide” devendo, ainda, “se abster de efetuar qualquer cobrança ao promovente”, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (ID 59603430). A despeito da ciência da decisão no dia 11 de maio de 2018 (ID 59603430 – pág. 3), a parte ré deixou de observar os comandos judiciais, conforme se infere dos documentos acostados aos ID 59603433 – pág. 10-21, cujo teor comprova o endereçamento de cobranças à parte autora, via Correios, em data posterior (13 de julho de 2018). Noutro viés, o “print” de tela do sistema interno acostado pela parte ré (ID 59603434 – pág. 2) não é suficiente para descaracterizar o descumprimento, ainda mais quando, logo em seguida, foram acostadas novas provas demonstrando a reiteração da conduta durante, pelo menos, o período de agosto/2018 (ID 59603436) até outubro/2020 (ID 63177882). Em face desse contexto, adotada pelo juízo a técnica coercitiva da multa (art. 536, caput, do CPC) e comprovado o descumprimento, deve ser acolhido o pedido de ressarcimento solicitado pela parte autora. Todavia, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC, entendo pela redução, sob pena de se tornar multa onerosamente excessiva (I). Sobre a possibilidade de redução A determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a. O STJ já decidiu que, no que se refere à decisão que fixa a astreintes, “não há que se falar em coisa julgada material e, tampouco em preclusão. Isso porque, se ao magistrado é facultado impor a multa, de ofício, quer dizer, independente de manifestação das partes, não seria razoável vedar-lhe a sua suspensão. Tendo o julgador a discricionariedade em aplicar o ato intimidatório ao devedor, nos casos em que vislumbrar a necessidade dessa coerção para se alcançar a tutela específica, poderá, também, revogá-la quando ela for desnecessária” (REsp 1019455/MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.12.2011). No mesmo sentido: REsp 1186960/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.4.2016; AgRg no REsp 1191081/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 20.8.2012; REsp 867.883/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29.5.2007. Recurso Especial não provido (STJ, REsp 1685400/SC, julgado em 03/10/2017). Assim, estando configurado o descumprimento da tutela de urgência ao longo de, pelo menos, três anos, e como forma de não aplica multa extremamente onerosa, em descompasso com a adequação e a proporcionalidade, reduzo a multa ao patamar fixo de R$ 20.000,00. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, confirmo a tutela de urgência, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Rescindir os contratos entabulados entre as partes e condenar a parte ré na restituição, imediata e integral, das parcelas pagas pela parte autora/adquirente (Súmula 543 STJ), devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% a.m., ambos a partir da data do desembolso (art. 397 do CC e Súmula 43 do STJ). 2. Condenar a parte ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação (art. 405 do CC). 3. Condenar a parte ré no pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência no valor de R$ 20.000,00. 4. Determinar que a parte ré se abstenha, no prazo de 48h, de efetuar cobrança de qualquer a natureza à parte autora referente aos contratos objetos da lide, sob pena de multa única no importe de R$ 10.000,00. 5. Considerando a sucumbência mínima, condenar a parte ré no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85 do CPC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Angicos/RN, data do sistema. Nilberto Cavalcanti de Souza Neto Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(20)