Agravo em Recurso Especial 5008766-05.2023.8.21.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008766-05.2023.8.21.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-05.2023.8.21.0029/RS RELATOR: MARTA MARTINS MOREIRA AUTOR: MARIA HELENA DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO(A): LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A): MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A): CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO (OAB RS127532) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 29/05/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> SAN3CIV Número: 50087660520238210029/TJRS

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:43

Publicação

05/05/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813964/RS (2024/0470760-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: MARIA HELENA DE SOUZA AGUIAR ADVOGADOS: LEONARDO COLLETO - RS097323 MARIELI ENGEL - RS115788 CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO - RS127532 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:16

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813964/RS (2024/0470760-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: MARIA HELENA DE SOUZA AGUIAR ADVOGADOS: LEONARDO COLLETO - RS097323 MARIELI ENGEL - RS115788 CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO - RS127532 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:45

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813964/RS (2024/0470760-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: MARIA HELENA DE SOUZA AGUIAR ADVOGADOS: LEONARDO COLLETO - RS097323 MARIELI ENGEL - RS115788 CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO - RS127532 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎CREFISA‎ ‎S.A.‎ ‎CRÉDITO‎ ‎FINANCIAMENTO‎ ‎E‎ ‎INVESTIMENTOS‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎interpôs‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alíneas‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DO‎ ‎RIO‎ ‎GRANDE‎ ‎DO‎ ‎SUL‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎guarda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎termos: APELAÇÕES‎ ‎CÍVEIS.‎ ‎NEGÓCIOS‎ ‎JURÍDICOS‎ ‎BANCÁRIOS.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REVISIONAL.‎ ‎EMPRÉSTIMO‎ ‎PESSOAL‎ ‎NÃO‎ ‎CONSIGNADO.‎ ‎PRELIMINAR‎ ‎DE‎ ‎CERCEAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA‎ ‎AFASTADA.‎ ‎JUROS‎ ‎REMUNERATÓRIOS‎ ‎PACTUADOS‎ ‎MUITO‎ ‎ACIMA‎ ‎DA‎ ‎TAXA‎ ‎MÉDIA.‎ ‎ABUSIVIDADE‎ ‎RECONHECIDA.‎ ‎DESCABIMENTO‎ ‎REPETIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎INDÉBITO‎ ‎EM‎ ‎DOBRO.‎ ‎DANOS‎ ‎MORAIS‎ ‎NÃO‎ ‎CONFIGURADOS.‎ ‎MORA‎ ‎DESCARACTERIZADA‎ ‎EM‎ ‎RAZÃO‎ ‎DE‎ ‎ENCARGOS‎ ‎ABUSIVOS‎ ‎NO‎ ‎PERÍODO‎ ‎DA‎ ‎NORMALIDADE‎ ‎CONTRATUAL.‎ ‎SENTENÇA‎ ‎MANTIDA.‎ ‎ Cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa:‎ ‎Ausente‎ ‎o‎ ‎prejuízo‎ ‎apontado,‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎desnecessidade‎ ‎de‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎conhecimento,‎ ‎visto‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎eminentemente‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa.‎ ‎Preliminar‎ ‎afastada.‎ ‎ Juros‎ ‎remuneratórios:‎ ‎O‎ ‎STJ‎ ‎possui‎ ‎entendimento‎ ‎pacífico‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎pactuados‎ ‎em‎ ‎contratos‎ ‎bancários‎ ‎não‎ ‎configuram‎ ‎abusividade,‎ ‎salvo‎ ‎se‎ ‎estipulados‎ ‎em‎ ‎patamares‎ ‎superiores‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado.‎ ‎A‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎abusividade‎ ‎na‎ ‎contração‎ ‎depende‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎análise‎ ‎casuística‎ ‎das‎ ‎condições‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎concedido‎ ‎o‎ ‎empréstimo,‎ ‎cabendo‎ ‎à‎ ‎instituição‎ ‎financeira‎ ‎subsidiar‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎com‎ ‎elementos‎ ‎que‎ ‎possam‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎individualização‎ ‎do‎ ‎parâmetro‎ ‎adotado‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎consumidora.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎o‎ ‎percentual‎ ‎estipulado‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎difere‎ ‎significativamente‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎apurada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎à‎ ‎época‎ ‎da‎ ‎contratação;‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎ré‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎do‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎a‎ ‎metodologia‎ ‎de‎ ‎cálculo‎ ‎adotada‎ ‎para‎ ‎chegar‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎contratada.‎ ‎ Repetição‎ ‎do‎ ‎indébito‎ ‎em‎ ‎dobro:‎ ‎O‎ ‎STJ,‎ ‎quando‎ ‎da‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎EAREsp‎ ‎676.608/RS,‎ ‎fixou‎ ‎tese‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎desnecessária‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎má-fé‎ ‎do‎ ‎fornecedor,‎ ‎contudo,‎ ‎modulou‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎aos‎ ‎pagamentos‎ ‎indevidos‎ ‎anteriores‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎do‎ ‎acórdão,‎ ‎ocorrida‎ ‎em‎ ‎30/03/2021,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎será‎ ‎necessário‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎elemento‎ ‎volitivo‎ ‎do‎ ‎fornecedor.‎ ‎No‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎caracterizada‎ ‎a‎ ‎má-fé‎ ‎no‎ ‎agir‎ ‎da‎ ‎demandada,‎ ‎a‎ ‎repetição‎ ‎do‎ ‎indébito‎ ‎deve‎ ‎se‎ ‎dar‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎simples,‎ ‎conforme‎ ‎fixado‎ ‎na‎ ‎sentença.‎ ‎ Dano‎ ‎moral:‎ ‎O‎ ‎dano‎ ‎moral‎ ‎advém‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎direito‎ ‎personalíssimo‎ ‎de‎ ‎quem‎ ‎o‎ ‎postula,‎ ‎através‎ ‎de‎ ‎algum‎ ‎evento‎ ‎que‎ ‎gere‎ ‎reflexos‎ ‎que‎ ‎transbordem‎ ‎o‎ ‎comum‎ ‎e‎ ‎adentrem‎ ‎na‎ ‎esfera‎ ‎da‎ ‎intimidade‎ ‎da‎ ‎pessoa.‎ ‎Nessa‎ ‎seara,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎é‎ ‎pacífica‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎não‎ ‎gera‎ ‎direito‎ ‎à‎ ‎indenização‎ ‎por‎ ‎danos‎ ‎morais.‎ ‎ Descaracterização‎ ‎da‎ ‎mora:‎ ‎A‎ ‎caracterização‎ ‎da‎ ‎mora‎ ‎ocorre‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎exigência‎ ‎de‎ ‎encargos‎ ‎abusivos‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎da‎ ‎normalidade‎ ‎da‎ ‎contratação‎ ‎(juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎e‎ ‎capitalização),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎observa‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎apreço.‎ ‎ RECURSOS‎ ‎DESPROVIDOS. Rejeitados‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. No‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎aduz‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎421‎ ‎Código‎ ‎Civil e‎ ‎355,‎ ‎incisos‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎e‎ ‎356,‎ ‎incisos‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎(CPC),‎ ‎insurgindo-se‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros,‎ ‎aduzindo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎deveria‎ ‎se‎ ‎pautar‎ ‎unicamente‎ ‎na‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎do‎ ‎Bacen‎ ‎sem‎ ‎se‎ ‎atentar‎ ‎às‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎deveriam‎ ‎ser‎ ‎observados‎ ‎os‎ ‎riscos‎ ‎que‎ ‎envolvem‎ ‎esse‎ ‎tipo‎ ‎de‎ ‎contratação‎ ‎de‎ ‎crédito. Sustenta‎ ‎que‎ ‎seria‎ ‎imprescindível‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎contábil‎ ‎no‎ ‎curso‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎aferir‎ ‎eventual‎ ‎abusividade.‎ ‎ Suscita‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎com‎ ‎arestos‎ ‎desta‎ ‎Corte. Contrarrazões‎ ‎não‎ ‎apresentadas.‎ ‎ Sobreveio‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎ao‎ ‎agravo.‎ ‎ É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Considerando‎ ‎preenchidos‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎passo‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre. De‎ ‎início,‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎suscitada‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎355,‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎e‎ ‎356,‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎especialmente‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎pelo‎ ‎indeferimento‎ ‎de‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎pericial. Quanto‎ ‎ao‎ ‎tema,‎ ‎depreende-se‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎que: No‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎magistrada‎ ‎considerou‎ ‎suficientes‎ ‎os‎ ‎elementos‎ ‎probatórios‎ ‎trazidos‎ ‎para‎ ‎elucidar‎ ‎a‎ ‎questão,‎ ‎sendo‎ ‎desnecessária‎ ‎a‎ ‎perícia.‎ ‎ Ausente‎ ‎o‎ ‎prejuízo‎ ‎apontado,‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎desnecessidade‎ ‎de‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎conhecimento,‎ ‎visto‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎eminentemente‎ ‎de‎ ‎direito.‎ ‎Ademais,‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎objetiva,‎ ‎dentre‎ ‎outras‎ ‎funções,‎ ‎à‎ ‎quantificação‎ ‎do‎ ‎montante‎ ‎devido‎ ‎por‎ ‎qualquer‎ ‎das‎ ‎partes,‎ ‎observando-se‎ ‎os‎ ‎parâmetros‎ ‎fixados‎ ‎no‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎judicial,‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎há.‎ ‎ Destarte,‎ ‎entendo‎ ‎desnecessária‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎pleiteada,‎ ‎afastando‎ ‎a‎ ‎prefacial. Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎amplamente‎ ‎consolidada‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎juiz,‎ ‎na‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎destinatário‎ ‎da‎ ‎prova,‎ ‎decidir‎ ‎sobre‎ ‎sua‎ ‎imprescindibilidade,‎ ‎ou‎ ‎negar‎ ‎aquelas‎ ‎diligências‎ ‎que‎ ‎são‎ ‎inúteis‎ ‎ou‎ ‎protelatórias,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎indeferimento‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎apresentado‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎não‎ ‎configura‎ ‎o‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa.‎ ‎Vejamos: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎-‎ ‎EMBARGOS‎ ‎À‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎-‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎DESTE‎ ‎SIGNATÁRIO‎ ‎QUE‎ ‎NEGOU‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECLAMO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎RECURSAL‎ ‎DOS‎ ‎AUTORES. 1.‎ ‎Na‎ ‎forma‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎juiz‎ ‎decidir‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎necessárias,‎ ‎ou‎ ‎indeferir‎ ‎aquelas‎ ‎que‎ ‎tenha‎ ‎como‎ ‎inúteis‎ ‎ou‎ ‎protelatórias,‎ ‎de‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎370,‎ ‎CPC/2015,‎ ‎não‎ ‎implicando‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎o‎ ‎indeferimento‎ ‎da‎ ‎dilação‎ ‎probatória,‎ ‎notadamente‎ ‎quando‎ ‎as‎ ‎provas‎ ‎já‎ ‎apresentadas‎ ‎pelas‎ ‎partes‎ ‎sejam‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎resolução‎ ‎da‎ ‎controvérsia. 2.‎ ‎"Para‎ ‎fins‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎543-C‎ ‎do‎ ‎CPC/73:‎ ‎A‎ ‎Cédula‎ ‎de‎ ‎Crédito‎ ‎Bancário‎ ‎é‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎extrajudicial,‎ ‎representativo‎ ‎de‎ ‎operações‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎natureza,‎ ‎circunstância‎ ‎que‎ ‎autoriza‎ ‎sua‎ ‎emissão‎ ‎para‎ ‎documentar‎ ‎a‎ ‎abertura‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎em‎ ‎conta-corrente,‎ ‎nas‎ ‎modalidades‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎rotativo‎ ‎ou‎ ‎cheque‎ ‎especial.‎ ‎O‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎deve‎ ‎vir‎ ‎acompanhado‎ ‎de‎ ‎claro‎ ‎demonstrativo‎ ‎acerca‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎utilizados‎ ‎pelo‎ ‎cliente,‎ ‎trazendo‎ ‎o‎ ‎diploma‎ ‎legal,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎taxativa,‎ ‎a‎ ‎relação‎ ‎de‎ ‎exigências‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎credor‎ ‎deverá‎ ‎cumprir,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎conferir‎ ‎liquidez‎ ‎e‎ ‎exeqüibilidade‎ ‎à‎ ‎Cédula‎ ‎(art. 28,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎incisos‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎10.931/2004)"‎ ‎(REsp‎ ‎1.291.575/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎SEGUNDA‎ ‎SEÇÃO,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/08/2013,‎ ‎DJe‎ ‎02/09/2013).‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ. 3.‎ ‎A‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎que‎ ‎ensejaram‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎liquidez,‎ ‎certeza‎ ‎e‎ ‎exigibilidade‎ ‎do‎ ‎título‎ ‎que‎ ‎embasa‎ ‎a‎ ‎execução,‎ ‎exige‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎procedimento‎ ‎inviável‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎via‎ ‎especial,‎ ‎ante‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.125.121/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Buzzi,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎28/11/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎2/12/2022.) Ademais,‎ ‎a‎ ‎desconstituição‎ ‎das‎ ‎premissas‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎chegou‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎ao‎ ‎negar‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎outras‎ ‎provas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎eventual‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa,‎ ‎demandaria‎ ‎nova‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎cito: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎ARTS.‎ ‎489‎ ‎E‎ ‎1.022‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎PRODUÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PROVAS‎ ‎E‎ ‎CERCEAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎NATUREZA‎ ‎JURÍDICA‎ ‎DA‎ ‎DEMURRAGE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ.‎ ‎ELEIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎FORO.‎ ‎ÓBICE‎ ‎DAS‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7/STJ. 1.‎ ‎Inexistente‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎recursais‎ ‎foram‎ ‎efetivamente‎ ‎enfrentadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎sendo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎ter‎ ‎como‎ ‎omissa‎ ‎ou‎ ‎carente‎ ‎de‎ ‎fundamentação‎ ‎uma‎ ‎decisão‎ ‎tão‎ ‎somente‎ ‎porque‎ ‎suas‎ ‎alegações‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎acolhidas. 2.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎pacífica‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎magistrado,‎ ‎destinatário‎ ‎da‎ ‎prova,‎ ‎valorar‎ ‎sua‎ ‎necessidade,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎do‎ ‎livre‎ ‎convencimento‎ ‎motivado.‎ ‎Não‎ ‎obstante,‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎é‎ ‎firme‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎aferição‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎impõe‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎encartado‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎defeso‎ ‎ao‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎ante‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎erigido‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎configura‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎antecipado‎ ‎da‎ ‎lide‎ ‎nas‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎considera‎ ‎o‎ ‎feito‎ ‎devidamente‎ ‎instruído,‎ ‎reputando‎ ‎desnecessária‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎adicionais‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎por‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎eminentemente‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎fato‎ ‎já‎ ‎comprovado‎ ‎documentalmente,‎ ‎como‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎das‎ ‎autos.‎ ‎Precedentes‎ ‎4.‎ ‎Verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎decidiu‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎demurrages‎ ‎têm‎ ‎natureza‎ ‎jurídica‎ ‎de‎ ‎indenização,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎de‎ ‎cláusula‎ ‎penal,‎ ‎sendo‎ ‎necessária,‎ ‎apenas,‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎da‎ ‎mora‎ ‎na‎ ‎devolução‎ ‎dos‎ ‎containers.‎ ‎Precedentes.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ. 5.‎ ‎Rever‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎entender‎ ‎pela‎ ‎abusividade‎ ‎da‎ ‎cláusula‎ ‎de‎ ‎eleição‎ ‎de‎ ‎foro,‎ ‎como‎ ‎pretende‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎demandaria‎ ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎atrai‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5/STJ‎ ‎e‎ ‎7/STJ.‎ ‎Precedentes. Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.369.326/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/6/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎27/6/2024.) Também‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎suscitada‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎421‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎especialmente‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎praticados‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎firmado‎ ‎entre‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎não‎ ‎seriam‎ ‎abusivos,‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎deveria‎ ‎ser‎ ‎utilizada‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Bacen‎ ‎sem‎ ‎observância‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto‎ ‎e‎ ‎dos‎ ‎riscos‎ ‎da‎ ‎operação. Segundo‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎orientação‎‎‎ ‎‎‎jurisprudencial‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Segunda‎‎‎ ‎‎‎Seção‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ,‎‎‎ ‎‎‎consolidada‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎repetitivo,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎estipulação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎remuneratórios‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎superior‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎12%‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎ano‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎indica,‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎si‎‎‎ ‎‎‎só,‎‎‎ ‎‎‎abusividade‎‎‎ ‎‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎consumidor,‎‎‎ ‎‎‎permitida‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎revisão‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎contratos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mútuo‎‎‎ ‎‎‎bancário‎‎‎ ‎‎‎apenas‎‎‎ ‎‎‎quando‎‎‎ ‎‎‎fique‎‎‎ ‎‎‎demonstrado,‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎concreto,‎‎‎ ‎‎‎manifesto‎‎‎ ‎‎‎excesso‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎praticada‎‎‎ ‎‎‎ante‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎aplicada‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎contratos‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎mesma‎‎‎ ‎‎‎espécie.‎‎‎ ‎‎‎Verificada‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎abusividade,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎remuneratórios‎‎‎ ‎‎‎deve‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎limitada‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎divulgada‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Bacen‎‎‎ ‎‎‎(REsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎1.061.530/RS,‎‎‎ ‎relatora‎ ‎‎‎Ministra‎‎‎ ‎‎‎Nancy‎‎‎ ‎‎‎Andrighi,‎‎‎ ‎‎‎Segunda‎‎‎ ‎‎‎Seção,‎‎‎ ‎‎‎j.‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎22/10/2008,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎10/3/2009).‎‎ A‎ ‎propósito,‎ ‎assim‎ ‎ficou‎ ‎consignado‎ ‎no‎ ‎voto‎ ‎condutor‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎Segunda‎ ‎Seção‎ ‎que‎ ‎pacificou‎ ‎essa‎ ‎questão,‎ ‎da‎ ‎lavra‎ ‎da‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎representativo‎ ‎da‎ ‎controvérsia: Descartados‎ ‎índices‎ ‎ou‎ ‎taxas‎ ‎fixos,‎ ‎é‎ ‎razoável‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎instrumentos‎ ‎para‎ ‎aferição‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎sejam‎ ‎buscados‎ ‎no‎ ‎próprio‎ ‎mercado‎ ‎financeiro.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎ganhou‎ ‎muito‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Brasil‎ ‎passou,‎ ‎em‎ ‎outubro‎ ‎de‎ ‎1999,‎ ‎a‎ ‎divulgar‎ ‎as‎ ‎taxas‎ ‎médias,‎ ‎ponderadas‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎volume‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎concedido,‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎praticados‎ ‎pelas‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎nas‎ ‎operações‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎realizadas‎ ‎com‎ ‎recursos‎ ‎livres‎ ‎(conf.‎ ‎Circular‎ ‎nº‎ ‎2957,‎ ‎de‎ ‎30.12.1999). (...) A‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎apresenta‎ ‎vantagens‎ ‎porque‎ ‎é‎ ‎calculada‎ ‎segundo‎ ‎as‎ ‎informações‎ ‎prestadas‎ ‎por‎ ‎diversas‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎isso,‎ ‎representa‎ ‎as‎ ‎forças‎ ‎do‎ ‎mercado.‎ ‎Ademais,‎ ‎traz‎ ‎embutida‎ ‎em‎ ‎si‎ ‎o‎ ‎custo‎ ‎médio‎ ‎das‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎lucro‎ ‎médio,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎um‎ ‎'spread'‎ ‎médio.‎ ‎É‎ ‎certo,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎cálculo‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎completo,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎abrange‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎modalidades‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎crédito,‎ ‎mas,‎ ‎sem‎ ‎dúvida,‎ ‎presta-se‎ ‎como‎ ‎parâmetro‎ ‎de‎ ‎tendência‎ ‎das‎ ‎taxas‎ ‎de‎ ‎juros.‎ ‎Assim,‎ ‎dentro‎ ‎do‎ ‎universo‎ ‎regulatório‎ ‎atual,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎constitui‎ ‎o‎ ‎melhor‎ ‎parâmetro‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎elaboração‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎juízo‎ ‎sobre‎ ‎abusividade. Como‎ ‎média,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎exigir‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎empréstimos‎ ‎sejam‎ ‎feitos‎ ‎segundo‎ ‎essa‎ ‎taxa.‎ ‎Se‎ ‎isto‎ ‎ocorresse,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎deixaria‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é,‎ ‎para‎ ‎ser‎ ‎um‎ ‎valor‎ ‎fixo.‎ ‎Há,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎admitir‎ ‎uma‎ ‎faixa‎ ‎razoável‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎variação‎ ‎dos‎ ‎juros.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência,‎ ‎conforme‎ ‎registrado‎ ‎anteriormente,‎ ‎tem‎ ‎considerado‎ ‎abusivas‎ ‎taxas‎ ‎superiores‎ ‎a‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎e‎ ‎meia‎ ‎(voto‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Min.‎ ‎Ari‎ ‎Pargendler‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎271.214/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎p.‎ ‎Acórdão‎ ‎Min.‎ ‎Menezes‎ ‎Direito,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎04.08.2003),‎ ‎ao‎ ‎dobro‎ ‎(Resp‎ ‎1.036.818,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎minha‎ ‎relatoria,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20.06.2008)‎ ‎ou‎ ‎ao‎ ‎triplo‎ ‎(REsp‎ ‎971.853/RS,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎Min.‎ ‎Pádua‎ ‎Ribeiro,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎24.09.2007)‎ ‎da‎ ‎média. Todavia,‎ ‎esta‎ ‎perquirição‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎estanque,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impossibilita‎ ‎a‎ ‎adoção‎ ‎de‎ ‎critérios‎ ‎genéricos‎ ‎e‎ ‎universais.‎ ‎A‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado,‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central,‎ ‎constitui‎ ‎um‎ ‎valioso‎ ‎referencial,‎ ‎mas‎ ‎cabe‎ ‎somente‎ ‎ao‎ ‎juiz,‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎das‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎avaliar‎ ‎se‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎contratados‎ ‎foram‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎abusivos. (REsp‎ ‎n.‎ ‎1.061.530/RS,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/10/2008,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/3/2009.) Como‎ ‎se‎ ‎observa,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎do‎ ‎mercado‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎operações‎ ‎equivalentes‎ ‎é‎ ‎um‎ ‎referencial‎ ‎seguro‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎considerado‎ ‎para‎ ‎aferir‎ ‎a‎ ‎abusividade‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎contratados,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎um‎ ‎limite‎ ‎que‎ ‎deva‎ ‎ser‎ ‎necessariamente‎ ‎observado‎ ‎pelas‎ ‎instituições‎ ‎financeiras. Em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎esse‎ ‎entendimento,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎concluiu‎ ‎haver‎ ‎significativa‎ ‎e‎ ‎injustificável‎ ‎discrepância‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎pactuada‎ ‎(22%‎ ‎ao‎ ‎mês)‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎para‎ ‎operações‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎espécie‎ ‎(6,89%‎ ‎ao‎ ‎mês),‎ ‎reconhecendo‎ ‎a‎ ‎desvantagem‎ ‎excessiva‎ ‎ao‎ ‎consumidor‎ ‎sem‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎considerar‎ ‎as‎ ‎peculiaridades‎ ‎inerentes‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎concreto. Reconheceu,‎ ‎ainda,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local,‎ ‎que‎ ‎instituição‎ ‎financeira‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbira‎ ‎do‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎outros‎ ‎fatores‎ ‎que‎ ‎justificariam‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎contratada,‎ ‎inviabilizando‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎dessas‎ ‎questões‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎apelação.‎ ‎ A‎ ‎propósito,‎ ‎confira-se‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎excerto‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido: Aos‎ ‎contratos‎ ‎bancários‎ ‎aplicam-se‎ ‎os‎ ‎princípios‎ ‎da‎ ‎autonomia‎ ‎privada,‎ ‎liberdade‎ ‎contratual‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎acordo‎ ‎de‎ ‎vontades‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎uma‎ ‎das‎ ‎partes‎ ‎é‎ ‎considerada‎ ‎hipossuficiente,‎ ‎como‎ ‎regra,‎ ‎aplicável‎ ‎os‎ ‎princípios‎ ‎norteadores‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Defesa‎ ‎do‎ ‎Consumidor,‎ ‎visando‎ ‎tornar‎ ‎as‎ ‎obrigações‎ ‎equitativas,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎do‎ ‎consumidor,‎ ‎na‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎tomador‎ ‎do‎ ‎empréstimo,‎ ‎não‎ ‎o‎ ‎coloque‎ ‎numa‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎submissão‎ ‎ao‎ ‎arbítrio‎ ‎total‎ ‎e‎ ‎irrestrito‎ ‎da‎ ‎instituição‎ ‎concedente.‎ ‎ Há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎analisar‎ ‎e‎ ‎buscar‎ ‎coibir‎ ‎abusos‎ ‎de‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎partes,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎olvida‎ ‎as‎ ‎situações‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎instituição‎ ‎é‎ ‎lesada‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎pagamento‎ ‎das‎ ‎avenças,‎ ‎diante‎ ‎das‎ ‎múltiplas‎ ‎contratações‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎remuneração‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎adimpli-las.‎ ‎ Neste‎ ‎passo,‎ ‎não‎ ‎obstante‎ ‎o‎ ‎posicionamento‎ ‎manifestado‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.061.530/RS,‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎edição‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎382‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎consideram‎ ‎abusivas‎ ‎as‎ ‎estipulações‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎em‎ ‎patamar‎ ‎superior‎ ‎a‎ ‎12%‎ ‎ao‎ ‎ano,‎ ‎há‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎avaliar‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎analisar‎ ‎as‎ ‎estipulações‎ ‎contratuais,‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎coibir‎ ‎eventuais‎ ‎reconhecidas‎ ‎abusividades‎ ‎apontadas‎ ‎no‎ ‎bojo‎ ‎das‎ ‎relações‎ ‎de‎ ‎consumo. O‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎possui‎ ‎entendimento‎ ‎pacífico‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎pactuados‎ ‎em‎ ‎contratos‎ ‎bancários‎ ‎não‎ ‎configuram‎ ‎abusividade,‎ ‎salvo‎ ‎se‎ ‎estipulados‎ ‎em‎ ‎patamares‎ ‎superiores‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado.‎ ‎A‎ ‎questão‎ ‎restou‎ ‎abordada‎ ‎quando‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo‎ ‎-‎ ‎R‎ ‎Esp‎ ‎nº‎ ‎1.061.530/RS,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎da‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi: [...] A‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎parâmetro‎ ‎mais‎ ‎adequado‎ ‎para‎ ‎casos‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎faça‎ ‎necessária‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎contrato‎ ‎firmado‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎verificação‎ ‎de‎ ‎abusividade‎ ‎na‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎aplicada,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎leva‎ ‎em‎ ‎consideração‎ ‎no‎ ‎cálculo‎ ‎disponibilizado‎ ‎à‎ ‎consulta,‎ ‎as‎ ‎taxas‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎pactuadas‎ ‎pelas‎ ‎demais‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎que‎ ‎integram‎ ‎o‎ ‎sistema,‎ ‎além‎ ‎dos‎ ‎diferentes‎ ‎perfis‎ ‎de‎ ‎mutuários‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎riscos‎ ‎de‎ ‎cada‎ ‎operação‎ ‎de‎ ‎crédito,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎possibilitar‎ ‎uma‎ ‎análise‎ ‎ampla,‎ ‎obtida‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎diferentes‎ ‎séries,‎ ‎as‎ ‎quais‎ ‎retratam‎ ‎as‎ ‎mais‎ ‎diversas‎ ‎modalidades‎ ‎de‎ ‎contratos‎ ‎oferecidos‎ ‎no‎ ‎mercado‎ ‎financeiro,‎ ‎tanto‎ ‎para‎ ‎pessoas‎ ‎físicas‎ ‎quanto‎ ‎jurídicas.‎ ‎ Não‎ ‎se‎ ‎desconhece‎ ‎que,‎ ‎assim‎ ‎como‎ ‎restou‎ ‎consignado‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎representativo‎ ‎de‎ ‎controvérsia,‎ ‎como‎ ‎média,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎exigir‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎empréstimos‎ ‎sejam‎ ‎feitos‎ ‎segundo‎ ‎essa‎ ‎taxa.‎ ‎Pois,‎ ‎se‎ ‎assim‎ ‎fosse,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎estaria‎ ‎falando‎ ‎em‎ ‎uma‎ ‎taxa‎ ‎média,‎ ‎mas‎ ‎sim‎ ‎um‎ ‎valor‎ ‎fixo.‎ ‎ Não‎ ‎obstante‎ ‎tal‎ ‎fato,‎ ‎por‎ ‎óbvio‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎ferramenta‎ ‎de‎ ‎divulgação‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎afigura-se‎ ‎indispensável‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎judicial,‎ ‎porque‎ ‎contempla‎ ‎variáveis‎ ‎impossíveis‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎aquilatar‎ ‎em‎ ‎cada‎ ‎um‎ ‎dos‎ ‎casos‎ ‎concretos‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎encontram‎ ‎compiladas‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎técnica‎ ‎e‎ ‎imparcial,‎ ‎à‎ ‎disposição‎ ‎dos‎ ‎mais‎ ‎variados‎ ‎perfis‎ ‎de‎ ‎usuários.‎ ‎ No‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎tela,‎ ‎a‎ ‎situação‎ ‎do‎ ‎contrato‎ ‎vai‎ ‎assim‎ ‎descrita: [...] Há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎realizar,‎ ‎ainda,‎ ‎uma‎ ‎análise‎ ‎casuística‎ ‎das‎ ‎condições‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎concedido‎ ‎o‎ ‎empréstimo,‎ ‎consoante‎ ‎R‎ ‎Esp‎ ‎n.‎ ‎1.061.530/RS‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎R‎ ‎Esp‎ ‎n.‎ ‎1.821.182,‎ ‎todavia,‎ ‎incumbe‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎demandada‎ ‎o‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎provar‎ ‎o‎ ‎fato‎ ‎impeditivo,‎ ‎modificativo‎ ‎ou‎ ‎extintivo‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎do‎ ‎autor,‎ ‎visando‎ ‎justificar,‎ ‎esclarecer,‎ ‎demonstrar‎ ‎a‎ ‎metodologia‎ ‎de‎ ‎cálculo‎ ‎adotada‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎chegar‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎reconhecidamente‎ ‎abusiva‎ ‎contratada,‎ ‎em‎ ‎cotejo‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎praticadas‎ ‎pelas‎ ‎demais‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎no‎ ‎mês‎ ‎da‎ ‎contratação.‎ ‎ Nestes‎ ‎termos‎ ‎a‎ ‎emenda‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.821.182: [...] A‎ ‎apelante,‎ ‎por‎ ‎sua‎ ‎vez,‎ ‎não‎ ‎subsidiou‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎com‎ ‎elementos‎ ‎que‎ ‎pudessem‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎individualização‎ ‎do‎ ‎parâmetro‎ ‎adotado‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎apelada,‎ ‎embora‎ ‎tenha‎ ‎informado‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎alto‎ ‎risco,‎ ‎tal‎ ‎fato,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎não‎ ‎justifica‎ ‎a‎ ‎abusividade‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎adotada,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎atender‎ ‎ao‎ ‎ônus‎ ‎que‎ ‎lhe‎ ‎incumbia,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎à‎ ‎informação‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎hipossuficiente,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎resume‎ ‎à‎ ‎cientificação‎ ‎das‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎mas‎ ‎deve‎ ‎abranger‎ ‎os‎ ‎critérios‎ ‎que‎ ‎ensejaram‎ ‎a‎ ‎adoção‎ ‎de‎ ‎taxa‎ ‎superior‎ ‎em‎ ‎detrimento‎ ‎de‎ ‎outra‎ ‎taxa‎ ‎menor‎ ‎e‎ ‎mais‎ ‎benéfica‎ ‎aos‎ ‎interesses‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎consumidora.‎ ‎ O‎ ‎julgamento‎ ‎paradigma,‎ ‎acima‎ ‎colacionado,‎ ‎sugere‎ ‎alguns‎ ‎dos‎ ‎fatores‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros,‎ ‎como‎ ‎custos‎ ‎de‎ ‎captação‎ ‎dos‎ ‎recursos,‎ ‎o‎ ‎spread‎ ‎das‎ ‎operações,‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎risco‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎à‎ ‎contratante,‎ ‎todas‎ ‎informações‎ ‎que‎ ‎cabia‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎apelante‎ ‎trazer‎ ‎aos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎permitir‎ ‎a‎ ‎mais‎ ‎completa‎ ‎análise‎ ‎casuística‎ ‎possível‎ ‎ao‎ ‎caso,‎ ‎ônus‎ ‎do‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎minimamente.‎ ‎ Portanto,‎ ‎a‎ ‎aferição‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎praticados‎ ‎pela‎ ‎instituição‎ ‎financeira‎ ‎dependerá‎ ‎da‎ ‎comprovação‎ ‎inequívoca‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎avençada‎ ‎excede‎ ‎substancialmente‎ ‎à‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado.‎ ‎ No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎percentual‎ ‎estipulado‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎difere‎ ‎significativamente‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎apurada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎à‎ ‎época‎ ‎da‎ ‎contratação.‎ ‎ Como‎ ‎se‎ ‎vê,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎foi‎ ‎contratada‎ ‎em‎ ‎patamar‎ ‎muito‎ ‎superior,‎ ‎aproximadamente‎ ‎219,30%‎ ‎acima‎ ‎da‎ ‎média‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Brasil,‎ ‎restando‎ ‎caracterizada‎ ‎a‎ ‎abusividade.‎ ‎ Assim,‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎acolhimento‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎recursal‎ ‎para‎ ‎manutenção‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎pactuada,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎adoção‎ ‎de‎ ‎novo‎ ‎parâmetro,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎acréscimo‎ ‎de‎ ‎30%‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado. Como‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎observa,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎local‎‎‎ ‎‎‎decidiu‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎consonância‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎orientação‎‎‎ ‎‎‎jurisprudencial‎‎‎ ‎‎‎desta‎‎‎ ‎‎‎Corte,‎‎‎ ‎‎‎incidindo‎‎‎ ‎no‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎83/STJ. Ademais,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎natureza‎‎‎ ‎‎‎abusiva‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎remuneratórios‎‎‎ ‎‎‎contratados‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎reconhecida‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎instância‎‎‎ ‎‎‎ordinária‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎partir‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎análise‎‎‎ ‎‎‎fático-probatória‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎interpretação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cláusulas‎‎‎ ‎‎‎contratuais,‎‎‎ ‎‎‎razão‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎revisão‎‎‎ ‎‎‎dessa‎‎‎ ‎‎‎conclusão‎‎‎ ‎‎‎encontra‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎ ‎‎‎nas‎‎‎ ‎‎‎Súmulas‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎7/STJ.‎‎‎ ‎‎‎ Nesse‎‎‎ ‎‎‎sentido,‎‎‎ ‎‎‎cito: AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎INTERNO.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎‎REVISIONAL.‎‎‎ ‎‎‎CONTRATO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎EMPRÉSTIMO‎‎‎ ‎‎‎PESSOAL‎‎‎ ‎‎‎CONSIGNADO.‎‎‎ ‎‎‎ALEGAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎VIOLAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DOS‎‎‎ ‎‎‎ARTS.‎‎‎ ‎‎‎489‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎1.022‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎CÓDIGO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎PROCESSO‎‎‎ ‎‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎‎DEFICIÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎NA‎‎‎ ‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎RECURSO.‎‎‎ ‎‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎‎N.‎‎‎ ‎‎‎284‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎STF.‎‎‎ ‎‎‎TAXA‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎JUROS‎‎‎ ‎‎‎REMUNERATÓRIOS‎‎‎ ‎‎‎CONTRATADA.‎‎‎ ‎‎‎ABUSIVIDADE.‎‎‎ ‎‎‎REEXAME‎‎‎ ‎‎‎CONTRATUAL‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎FÁTICO‎‎‎ ‎‎‎DOS‎‎‎ ‎‎‎AUTOS.‎‎‎ ‎‎‎SÚMULAS‎‎‎ ‎‎‎N.‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎7‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎STJ. 1.‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎deficiência‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎fundamentação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎tocante‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎alegação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎violação‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎arts.‎ ‎489‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎1.022‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CPC/2015‎‎‎ ‎‎‎atrai‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎284/STF. 2.‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ‎‎‎ ‎‎‎firmou‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎apurada‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Banco‎‎‎ ‎‎‎Central‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎cada‎‎‎ ‎‎‎segmento‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎crédito‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎referencial‎‎‎ ‎‎‎útil‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎controle‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎abusividade,‎‎‎ ‎‎‎mas‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎simples‎‎‎ ‎‎‎fato‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎efetiva‎‎‎ ‎‎‎cobrada‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎estar‎‎‎ ‎‎‎acima‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎significa,‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎si‎‎‎ ‎‎‎só,‎‎‎ ‎‎‎abuso.‎‎‎ ‎‎‎Ao‎‎‎ ‎‎‎contrário,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎pode‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎considerada‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎limite,‎‎‎ ‎‎‎justamente‎‎‎ ‎‎‎porque‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎média;‎‎‎ ‎‎‎incorpora‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎menores‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎maiores‎‎‎ ‎‎‎taxas‎‎‎ ‎‎‎praticadas‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎mercado,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎operações‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎diferentes‎‎‎ ‎‎‎níveis‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎risco. 3.‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎caráter‎‎‎ ‎‎‎abusivo‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎contratada‎‎‎ ‎‎‎haverá‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎demonstrado‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎acordo‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎peculiaridades‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cada‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎concreto,‎‎‎ ‎‎‎levando-se‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎consideração‎‎‎ ‎‎‎circunstâncias‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎custo‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎captação‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎recursos‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎local‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎época‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎contrato,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎análise‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎perfil‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎risco‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎crédito‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎tomador‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎spread‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎operação. 4.‎‎‎ ‎‎‎Hipótese‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎manteve‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎limitação‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎remuneratórios‎‎‎ ‎‎‎porque‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎fixada‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎excede‎‎‎ ‎‎‎substancialmente‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎parâmetro‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado. 5.‎‎‎ ‎‎‎Nesse‎‎‎ ‎‎‎contexto,‎‎‎ ‎‎‎rever‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎conclusão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎local,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎manteve‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎limitação‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎remuneratórios‎‎‎ ‎‎‎contratada,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎razão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎manifesta‎‎‎ ‎‎‎abusividade‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎pactuada‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎empréstimo‎‎‎ ‎‎‎pessoal‎‎‎ ‎‎‎consignado,‎‎‎ ‎‎‎diante‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎diferença‎‎‎ ‎‎‎significativa‎‎‎ ‎‎‎entre‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎fixada‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎média‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎mercado‎‎‎ ‎‎‎divulgada‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Banco‎‎‎ ‎‎‎Central‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Brasil,‎‎‎ ‎‎‎demandaria‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎reexame‎‎‎ ‎‎‎contratual‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎fático‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos,‎‎‎ ‎‎‎situação‎‎‎ ‎‎‎vedada‎‎‎ ‎‎‎pelos‎‎‎ ‎‎‎óbices‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎Súmulas‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎7‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ. 6.‎‎‎ ‎‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎‎interno‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎nega‎‎‎ ‎‎‎provimento. (AgInt‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎AREsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎2.417.472/RS,‎‎‎ ‎‎‎relatora‎‎‎ ‎‎‎Ministra‎‎‎ ‎‎‎Maria‎‎‎ ‎‎‎Isabel‎‎‎ ‎‎‎Gallotti,‎‎‎ ‎‎‎Quarta‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎8/4/2024,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎11/4/2024.) AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎‎REVISIONAL‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎CONTRATO.‎‎‎ ‎‎‎CARTÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎CRÉDITO.‎‎‎ ‎‎‎1.‎‎‎ ‎‎‎NEGATIVA‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎PRESTAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎JURISDICIONAL‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎‎CONFIGURADA.‎‎‎ ‎‎‎2.‎‎‎ ‎‎‎JUROS‎‎‎ ‎‎‎REMUNERATÓRIOS.‎‎‎ ‎‎‎ABUSIVIDADE‎‎‎ ‎‎‎CONSTATADA‎‎‎ ‎‎‎PELO‎‎‎ ‎‎‎TRIBUNAL‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎ORIGEM.‎‎‎ ‎‎‎REVISÃO‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎JULGADO.‎‎‎ ‎‎‎NECESSIDADE‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎INTERPRETAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎CLÁUSULAS‎‎‎ ‎‎‎CONTRATUAIS‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎REEXAME‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎FATOS‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎PROVAS‎‎‎ ‎‎‎DOS‎‎‎ ‎‎‎AUTOS.‎‎‎ ‎‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎DAS‎‎‎ ‎‎‎SÚMULAS‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎7‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎STJ.‎‎‎ ‎‎‎3.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎‎IMPROVIDO.‎‎‎ ‎‎‎ 1.‎‎‎ ‎‎‎Não‎‎‎ ‎‎‎ficou‎‎‎ ‎‎‎configurada‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎violação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎1.022‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CPC/2015,‎‎‎ ‎‎‎uma‎‎‎ ‎‎‎vez‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎manifestou‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎forma‎‎‎ ‎‎‎fundamentada‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎todas‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎questões‎‎‎ ‎‎‎necessárias‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎deslinde‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎controvérsia.‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎mero‎‎‎ ‎‎‎inconformismo‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎parte‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎julgamento‎‎‎ ‎‎‎contrário‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎sua‎‎‎ ‎‎‎pretensão‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎caracteriza‎‎‎ ‎‎‎falta‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎prestação‎‎‎ ‎‎‎jurisdicional.‎‎‎ ‎‎‎ 2.‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎‎constatou‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎caráter‎‎‎ ‎‎‎abusivo‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎juros‎‎‎ ‎‎‎praticados‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎instituição‎‎‎ ‎‎‎bancária,‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎havendo‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎acolher‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎pretensão‎‎‎ ‎‎‎recursal‎‎‎ ‎‎‎sem‎‎‎ ‎‎‎proceder‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎interpretação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cláusulas‎‎‎ ‎‎‎contratuais‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎reexame‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎fatos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎provas,‎‎‎ ‎‎‎providências‎‎‎ ‎‎‎vedadas‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎via‎‎‎ ‎‎‎estreita‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial,‎‎‎ ‎‎‎ante‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎aplicação‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎Súmulas‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎7/STJ.‎‎‎ ‎‎‎ 3.‎‎‎ ‎‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎‎interno‎‎‎ ‎‎‎improvido.‎‎‎ ‎‎‎ (AgInt‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎AREsp‎‎‎ ‎‎‎1.555.502/RS,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎MARCO‎‎‎ ‎‎‎AURÉLIO‎‎‎ ‎‎‎BELLIZZE,‎‎‎ ‎‎‎Terceira‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎10/2/2020.) Finalmente,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎n.‎ ‎‎‎7‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ‎‎‎ ‎‎‎também‎‎‎ ‎‎‎impede‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎conhecimento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎divergência.‎‎‎ ‎‎‎ Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎majoro‎ ‎para‎ ‎R$ 1.200,00‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎fixados‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrente,‎ ‎observada‎ ‎eventual‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎gratuidade‎ ‎de‎ ‎justiça. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA HELENA DE SOUZA AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A): MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A): CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO (OAB RS127532) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de agosto de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Apelação Cível Nº 5008766-05.2023.8.21.0029/RS (Pauta: 1250) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA HELENA DE SOUZA AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A): MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A): CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO (OAB RS127532) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 (DEZ) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Apelação Cível Nº 5008766-05.2023.8.21.0029/RS (Pauta: 575) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO

01/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(50)