Recurso Especial 1050932-37.2021.8.26.0002 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: George Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Rhinoz Comércio e Administração de Bens Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Myriam Graciela Feingold (OAB: 94569/SP) - Jong Ki Lee (OAB: 130812/SP) - William Zu Sang Lee (OAB: 307998/SP) - Célio Marcos de Assis Pereira (OAB: 61402/SP) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1050932-37.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: George Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Rhinoz Comércio e Administração de Bens Ltda. - Interessado: Antonio Fereira da Silva - Interessada: Maria José dos Santos Silva - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Myriam Graciela Feingold (OAB: 94569/SP) - Jong Ki Lee (OAB: 130812/SP) - William Zu Sang Lee (OAB: 307998/SP) - Célio Marcos de Assis Pereira (OAB: 61402/SP) - 5º andar Nº 1050932-37.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: George Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Rhinoz Comércio e Administração de Bens Ltda. - Ficam intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) - Advs: Myriam Graciela Feingold (OAB: 94569/SP) - Jong Ki Lee (OAB: 130812/SP) - William Zu Sang Lee (OAB: 307998/SP) - Célio Marcos de Assis Pereira (OAB: 61402/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1050932-37.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: George Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Rhinoz Comércio e Administração de Bens Ltda. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGANTE ALEGA QUE O IMÓVEL INDICADO COMO CAUÇÃO POR SEU GENITOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É IMPENHORÁVEL POR SERVIR DE MORADIA À SUA FAMÍLIA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERENTE.ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA 27ª CÂMARA RECONHECEU A PRECLUSÃO; E TAMBÉM QUE A DISTINÇÃO ENTRE CAUÇÃO E FIANÇA NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE GARANTIA DA LOCAÇÃO, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.RECURSO ESPECIAL. VENERANDO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º INCISO VII, DA LEI 8.009/90 NÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLIADA, FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE FIANÇA E CAUÇÃO.MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA EGRÉGIA 27ª CÂMARA, COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. PORTANTO, SEM INTERFERÊNCIA NO RESULTADO O RESPEITÁVEL POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA IMPENHORABILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Myriam Graciela Feingold (OAB: 94569/SP) - Jong Ki Lee (OAB: 130812/SP) - William Zu Sang Lee (OAB: 307998/SP) - Célio Marcos de Assis Pereira (OAB: 61402/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050932-37.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:43

Publicação

15/08/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2187677/SP (2024/0466743-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RHINOZ COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: JONG KI LEE - SP130812 WILLIAM ZU SANG LEE - SP307998 EMBARGADO: GEORGE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MYRIAM GRACIELA FEINGOLD - SP094569 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2187677/SP (2024/0466743-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RHINOZ COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: JONG KI LEE - SP130812 WILLIAM ZU SANG LEE - SP307998 EMBARGADO: GEORGE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MYRIAM GRACIELA FEINGOLD - SP094569 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 09:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 16:00

Publicação

15/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2187677/SP (2024/0466743-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RHINOZ COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: JONG KI LEE - SP130812 WILLIAM ZU SANG LEE - SP307998 EMBARGADO: GEORGE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MYRIAM GRACIELA FEINGOLD - SP094569 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

12/05/2025, 20:31

Protocolo de Petição

12/05/2025, 20:11

Publicação

05/05/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2187677/SP (2024/0466743-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: GEORGE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MYRIAM GRACIELA FEINGOLD - SP094569 RECORRIDO: RHINOZ COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: JONG KI LEE - SP130812 WILLIAM ZU SANG LEE - SP307998 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:58

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2187677/SP (2024/0466743-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: GEORGE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MYRIAM GRACIELA FEINGOLD - SP094569 RECORRIDO: RHINOZ COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: JONG KI LEE - SP130812 WILLIAM ZU SANG LEE - SP307998 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2187677/SP (2024/0466743-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: GEORGE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MYRIAM GRACIELA FEINGOLD - SP094569 RECORRIDO: RHINOZ COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: JONG KI LEE - SP130812 WILLIAM ZU SANG LEE - SP307998 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/12/2024.

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 16:00

Distribuição (sorteio)

18/12/2024, 15:45

Recebimento

06/12/2024, 14:59

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(39)