Agravo em Recurso Especial 0619932-29.1994.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0619932-29.1994.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

06/05/2025, 18:08

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1929609/SP (2021/0201739-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FÁBIO PUGLISI AGRAVANTE: GUY PUGLISI AGRAVANTE: MARIA NAPOLI PUGLISI ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 JUSSARA VIBRIO MASSAGLIA ROVITO - SP081494 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 GABRIELA ADATI DANIEZE - SP401258 CARLOS TEIXEIRA LEITE FILHO - SP061396 AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA ADVOGADO: MAURO CARAMICO - SP111110 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:55

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1929609/SP (2021/0201739-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FÁBIO PUGLISI AGRAVANTE: GUY PUGLISI AGRAVANTE: MARIA NAPOLI PUGLISI ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 JUSSARA VIBRIO MASSAGLIA ROVITO - SP081494 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 GABRIELA ADATI DANIEZE - SP401258 CARLOS TEIXEIRA LEITE FILHO - SP061396 AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA ADVOGADO: MAURO CARAMICO - SP111110 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1929609/SP (2021/0201739-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FÁBIO PUGLISI EMBARGANTE: GUY PUGLISI EMBARGANTE: MARIA NAPOLI PUGLISI ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 JUSSARA VIBRIO MASSAGLIA ROVITO - SP081494 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 GABRIELA ADATI DANIEZE - SP401258 CARLOS TEIXEIRA LEITE FILHO - SP061396 EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA ADVOGADO: MAURO CARAMICO - SP111110 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁBIO PUGLISI e OUTROS contra a decisão (e-STJ fls. 1.673/1.675) que não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Nas razões recursais, os embargantes alegam que a decisão contém erro material, porquanto "a leitura atenta dos autos, em especial das e-STJ fls. 1.631/1.632, demonstra que o óbice da Súmula n.º 7 deste eg. STJ foi devidamente impugnado pelos ora Embargantes em sede de Agravo em Recurso Especial (...)". A impugnação foi apresentada, na qual o embargado requer, além da rejeição dos embargos, a imposição da multa prevista no art. 80, IV, do CPC (e-STJ fls. 1.689/1.691). É o relatório. DECIDO. Não procede a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. As questões suscitadas não constituem omissão ou contradição, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão a respeito da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. No caso dos autos, conforme decidido na decisão embargada, o agravo em recurso especial interposto pelos embargantes não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento da decisão atacada, qual seja: incidência da Súmula nº 7/STJ, circunstância que atraiu a incidência do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado no presente recurso, a improcedência dos embargos quanto ao ponto é medida que se impõe. Anota-se, por outro lado, ser incabível a aplicação da multa prevista no art. 80, IV, do CPC, pois não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do recurso nem a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, tornando desnecessária sua aplicação. De fato, ocorreu a apresentação de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer, o que não demonstra afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HERDEIRA QUE RESIDIA EM OUTRO IMÓVEL, EM OUTRO ENDEREÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXISTIA ANTES DO ÓBITO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.634.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS DOS ARTS. 80 E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 2. 'O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé' (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção (EDcl no AgInt no AREsp 2.197.043/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.804.269/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) Ante‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎exposto,‎‎‎‎ rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1929609/SP (2021/0201739-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FÁBIO PUGLISI AGRAVANTE: GUY PUGLISI AGRAVANTE: MARIA NAPOLI PUGLISI ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 JUSSARA VIBRIO MASSAGLIA ROVITO - SP081494 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 GABRIELA ADATI DANIEZE - SP401258 AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA ADVOGADO: MAURO CARAMICO - SP111110 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO PUGLISI e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de ofensa ao art. 489, § 1°, do Código de Processo Civil, da incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigma. Em suas razões (e-STJ fls. 1.618/1.650), os agravantes asseveram que, ao examinar o mérito do recurso especial, a decisão de admissibilidade usurpou a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. Defendem que ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a legislação aplicável à espécie e os fatos essenciais ao correto deslinde da controvérsia. Aduzem que não incide o óbice da Súmula nº 7/STJ, porquanto basta aplicar as normas indicadas como violadas para solucionar adequadamente a lide, o que constitui matéria de direito, dispensando o reexame de fatos. Afirmam que evidenciaram a similitude fática entre os casos cotejados. Reiteram, ainda, as teses do seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 1.656). É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. DECAIMENTO DOS AUTORES EM PARTE SUBSTANCIALDOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. DECISÃODENEGATÓRIA DO RECURSO BASEADA EM RECURSO REPETITIVO.AGRAVO DO ART 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. EXAME DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão desta relatoria no sentido da ausência de consignação, no acórdão estadual, de fato extraordinário capaz de caracterizar a ofensa a direito de personalidade, decorreu apenas da revaloração daquilo que constou no próprio aresto impugnado, não incidindo a Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido do descabimento da reparação moral nos casos em que ocorre o mero atraso na entrega do imóvel, pois o aborrecimento inerente à expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual está inserido no cotidiano das relações comerciais, não implicando lesão à honra ou vulneração à dignidade humana. 3. Não há que se falar em sucumbência mínima dos autores da demanda, tendo em vista o seu decaimento em parte substancial dos pedidos. 4. A insurgência contra ponto da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, deve se dar exclusivamente por meio de agravo interno dirigido ao Tribunal local, configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial para a impugnação dessa parte da deliberação unipessoal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de combate efetivo a quaisquer dos fundamentos de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo. 6. A falta de atendimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial obsta o exame das teses de mérito. 7. Agravo interno desprovido" AgInt no AREsp 2.395.421/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Convém ressaltar que, no tocante à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Quanto à Súmula n. 83/STJ, sua adequada impugnação "pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.224.243/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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