Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0016437-25.2020.8.08.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0016437-25.2020.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

18/11/2025, 14:13

Publicação

24/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2778340/ES (2024/0398886-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: HUBERTO BRUNNER AGRAVANTE: REGINA LUCIA NUNES BRUNNER ADVOGADOS: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES - ES013619 LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS - ES020719 DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI - ES028572 NÍVEA MIKAELA DEPS RIOS - ES023643 ANA CAROLINA SIMOES PIMENTEL - ES014549 JOÃO VICTOR POSSES DE ALMEIDA - ES041398 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAY STATION ADVOGADO: MICHEL SAID - ES018525 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:30

Não-Provimento

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2778340/ES (2024/0398886-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: HUBERTO BRUNNER AGRAVANTE: REGINA LUCIA NUNES BRUNNER ADVOGADOS: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES - ES013619 LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS - ES020719 DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI - ES028572 NÍVEA MIKAELA DEPS RIOS - ES023643 ANA CAROLINA SIMOES PIMENTEL - ES014549 JOÃO VICTOR POSSES DE ALMEIDA - ES041398 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAY STATION ADVOGADO: MICHEL SAID - ES018525 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 17:48

Petição (Impugnação)

18/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

18/08/2025, 17:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2778340/ES (2024/0398886-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: HUBERTO BRUNNER EMBARGANTE: REGINA LUCIA NUNES BRUNNER ADVOGADOS: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES - ES013619 LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS - ES020719 DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI - ES028572 NÍVEA MIKAELA DEPS RIOS - ES023643 ANA CAROLINA SIMOES PIMENTEL - ES014549 JOÃO VICTOR POSSES DE ALMEIDA - ES041398 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAY STATION ADVOGADO: MICHEL SAID - ES018525 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por HUMBERTO BRUNNER e OUTRO contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. Alegam os embargantes divergência jurisprudencial quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 284 do STF quando expresso e especificado o inconformismo da parte recorrente. Colacionam como paradigmas o AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.945.080/DF, da Quarta Turma e o AgRg no AgRg no AG 1.127.019/SP, da Segunda Turma. Pretendem o provimento do recurso "com a consequente reforma do v. acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno, para que se dê regular prosseguimento ao recurso especial interposto, afastando-se, de forma expressa, a incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF no caso concreto". É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, do verbete nº 284/STF. Ao ensejo, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.711.769/RJ, Segunda Seção). 2. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.021.975/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778340/ES (2024/0398886-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HUBERTO BRUNNER AGRAVANTE: REGINA LUCIA NUNES BRUNNER ADVOGADOS: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES - ES013619 LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS - ES020719 DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI - ES028572 NÍVEA MIKAELA DEPS RIOS - ES023643 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAY STATION ADVOGADO: MICHEL SAID - ES018525 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HUBERTO BRUNNER e REGINA LUCIA NUNES BRUNNER contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM RESPALDO NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE ALEGADAMENTE VIOLOU OS ARTIGOS 3° E 489, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECORRENTES QUE SEQUER OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA RESCINDENDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. MATÉRIA ABORDADA SUFICIENTEMENTE PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FLAGRÂNCIA E TERATOLOGIA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO MODAL ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO: Nos termos da iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "A violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do art. 966 do CPC, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. Ademais, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não pode ser considerada como veemente afronta a literal dispositivo de lei. (STJ - Aglnt no AR Esp 1.683.248/RS, 4a Turma, D Je de 10/12/2020)" (STJ - Aglnt no Aglnt no AR Esp n. 1.873.474/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, D Je de 8/9/2022) II. Na hipótese, verificou-se haver ocorrido expresso enfrentamento das matérias referenciadas em sede Contestação na Ação de Cobrança Originária, firmando compreensão no sentido de reputar regulares e as cotas extras objeto de satisfação, inclusive, no tocante aos procedimentos para sua instituição levados a efeito em sede de Assembléias condominiais, reputando, por outro lado, a impropriedade da via eleita para alargamento da discussão por se estar na via estreita do procedimento sumário. III. A despeito de os Recorrentes alegarem ausência de apreciação de matérias na presente via rescisória, por outro lado, na demanda originária, sequer opuseram Embargos de Declaração no sentido de extirpar eventual vício de omissão em relação à Sentença rescindenda, somente vindo a propugnar a ausência de enfrentamento de pedidos em sede rescisória, o que se afigura, de todo modo, inviável. IV. Da leitura do teor da Sentença rescindenda, não se faz possível verificar em flagrância ou teratologia, a ausência de enfrentamento das matérias expostas na Contestação na Ação originária, de modo que, não se há falar em ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, como pretendem os Requerentes. V. Não é cabível a utilização da via excepcional da Ação Rescisória como, sucedâneo recursal, objetivando reinaugurar discussão acerca da qual os Recorrentes, diante do comportamento processual adotado, ensejaram a ocorrência de preclusão que máxima. VI. Ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito. VII. Agravo Interno prejudicado" (e-STJ fls. 452/453). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 493/499). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Aduzem que o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 527/539), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, observa-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. De fato, a mera alegação de que o Tribunal local não teria analisado o recurso sob o enfoque das alegações formuladas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a negativa de prestação jurisdicional ventilada. Assim, não tendo os recorrentes demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, e não o fez, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal nesse particular, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INJUSTICADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELIMITADAS NO JULGADO ESTADUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura. 3. Outrossim, a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, porque agrava a situação de sofrimento psíquico do usuário, já abalado ante o estado debilitado da sua saúde. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 – grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica. Ademais, o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Outrossim, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.006.960/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 – grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em e 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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