Agravo em Recurso Especial 1017966-66.2022.8.26.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017966-66.2022.8.26.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017966-66.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo – Hospital Nipo-brasileiro - Maria de Fátima Gomes da Silva - Maria de Fátima Gomes da Silva - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Hopsital Nipo-Brasileiro - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. - Vistos. Fl. 551: Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da requerida (oficio às fls. 255 e 552). Int. - ADV: CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP), KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI (OAB 420654/SP), KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI (OAB 420654/SP), CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017966-66.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo – Hospital Nipo-brasileiro - Maria de Fátima Gomes da Silva - Maria de Fátima Gomes da Silva - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Hopsital Nipo-Brasileiro - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. - Vistos. 1 - Fls. 406/417 e 485/489: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Atente a parte exequente que as custas do cumprimento de sentença devem ser recolhidas no próprio incidente e não nos autos do processo principal. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI (OAB 420654/SP), KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI (OAB 420654/SP), CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP), CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP)

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:03

Publicação

05/05/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749686/SP (2024/0354611-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO: KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI - SP420654 AGRAVADO: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES - SP300853 CAMILA INÔ REBELO - SP463213 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:09

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749686/SP (2024/0354611-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO: KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI - SP420654 AGRAVADO: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES - SP300853 CAMILA INÔ REBELO - SP463213 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2749686/SP (2024/0354611-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO: KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI - SP420654 AGRAVADO: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES - SP300853 CAMILA INÔ REBELO - SP463213 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749686/SP (2024/0354611-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO: KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI - SP420654 AGRAVADO: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SHEILA ALVES DA SILVA TAVARES - SP300853 CAMILA INÔ REBELO - SP463213 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE COBRANÇA. Plano de saúde. Parte ré internada em UTI de hospital credenciado, com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, necessitando de internação e realização de procedimento cirúrgico, para colocação de Stent, em caráter de emergência, cujo material não foi coberto pela operadora. Ação de cobrança proposta pelo nosocômio em face da paciente. Denunciação da lide. Sentença de procedência, com condenação da denunciada ao pagamento de todas as despesas médico-hospitalares. APELAÇÃO. Irresignação da operadora denunciada. Não acolhimento. Prazos de carência aplicáveis às hipóteses de urgência e emergência devem ser de no máximo 24 horas, nos termos expressos no artigo 12, V, “c”, da Lei dos Planos de Saúde. Necessidade de cobertura e/ou fornecimento de stents inerentes ao ato cirúrgico. Abusividade verificada. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 421 e 422 do CC e ao art. 12 da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à legalidade na cobrança de tratamento realizado dentro do período de carência contratual quando não se tratar de emergência ou urgência, trazendo a seguinte argumentação: Conforme consta no contrato firmado entre as partes, será exigido o cumprimento de carência dos beneficiários, as quais encontram-se dispostas de forma clara e de fácil entendimento. [...] Desta forma, verifica-se que, quando do ajuizamento da ação, a beneficiária ainda estava em período de carência, afastando, assim, a cobertura contratual. Assim, note-se que o quadro clínico da beneficiária não configurava urgência/emergência para ensejar a quebra da carência. Vejamos. Não se sustenta o argumento de que a conduta da denunciada seria abusiva, uma vez que, como demonstrado nos autos, a Operadora procedeu com a cobertura de todo o atendimento quando do comparecimento da denunciante no Pronto Socorro, ou seja, quando a paciente se encontrava em estado de urgência/emergência: [...] Posteriormente, qualquer realização de procedimento em que se utilize materiais especiais deveria se aguardar o cumprimento da carência, não se sustentando a fundamentação do juiz de primeiro grau no sentido de que a emergência não é passível de fracionamento, não o sendo, por consequência, as coberturas relacionadas à assistência médico-hospitalar devida, que se submete, ela toda, ao mesmo prazo carencial de 24 horas, uma vez que, prestado o atendimento de urgência/emergência, a cirurgia da paciente era eletiva, tanto que realizada posteriormente ao atendimento de urgência, razão pela qual a imposição de carência não se mostra abusiva. Assim, fora prestado todo o atendimento em Pronto Socorro, conforme se determina, cessando-se o caráter de urgência/emergência, cabendo à beneficiária submeter-se à transferência para o SUS para a realização da cirurgia. Contudo, preferiu a beneficiária o atendimento em hospital particular, comprometendo-se ao pagamento dos custos de seu procedimento, sendo descabida a tentativa de responsabilizar esta Operadora ao pagamento de seu débito junto à parte autora. Desta forma patente que em momento algum houve negativa por parte da recorrente, mas apenas a imposição dos custos dos materiais especiais à denunciante, face a esta encontrar-se no período de carência contratual. Desta forma patente que em momento algum houve negativa por parte da recorrente, mas apenas a imposição do prazo de carência. [...] Assim, a contagem das carências se deu a partir de então e os prazos a serem contabilizados a partir da vigência constaram expressos no contrato, atendendo aos comandos do Código de Defesa do Consumidor, conforme comprovado nos autos. Frise-se que, havendo a previsão contratual acerca dos prazos de carência a serem cumpridos e tendo a beneficiária ciência de tal fato, ao impor à recorrente a responsabilidade pelo custeio do tratamento recebido, o V. Acórdão violou os artigos 421 e 422 do Código Civil. [...] Em virtude disso, não há na legislação qualquer alicerce legal que obrigue a recorrente a garantir a cobertura pleiteada. Assim, resta claro que a recorrente não cometeu nenhuma irregularidade, posto o recorrido ainda estava em cumprimento de prazo de cobertura parcial temporária, razão pela qual não há que se falar em cobertura. Insiste-se, a cláusula contratual que prevê expressamente a imposição de carência contratual, além de consentânea com a legislação, não é abusiva, pois sua redação é clara, precisa e redigida em destaque, de forma que não se vislumbra qualquer nulidade. [...] Frise-se que a cláusula que prevê expressamente a imposição de carência contratual, além de consentânea com a legislação, não é abusiva, pois sua redação é clara, precisa e destacada, consoante preceitua o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que não se vislumbra qualquer nulidade. [...] Ora, celebrado o contrato obedecendo à legislação vigente, converteu-se assim em ato jurídico perfeito e acabado, não podendo sofrer reparos e nem questionamentos, pois se assim o fosse, repetimos, a segurança dos negócios jurídicos ficaria absolutamente abalada, pois todo e qualquer ato jurídico poderia ser revisto a qualquer tempo (fls. 424/430). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Desta forma, no dia 01/04/2019, a paciente foi internada em UTI de hospital credenciado, sendo evidente a URGÊNCIA. O plano de saúde negou cobertura dos materiais especiais OPME (Stent), implantados através de procedimento realizado no dia 02/04/2019, eis que o contrato ainda estava no período de carência contratual para cobertura de procedimentos especiais, que findaria somente após 180 dias da data do início da vigência do contrato, mais precisamente, em 18/06/2019 (cf. fls. 290). Ora, evidente a gravidade do quadro da autora que, à época dos fatos, foi diagnosticada com infarto agudo do miocárdio. Assim, caso a enfermidade não fosse tratada em tempo hábil, poderia causar maiores complicações, inclusive morte. Diante disso, pouco importava se a autora cumpria prazo de carência superior, pois dentre as “exigências mínimas” previstas no artigo 12 da Lei de Planos de Saúde, consta expressamente que, quando o contrato fixar períodos de carência, estes serão reduzidos a “vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência” (alínea “c” do inciso V do dispositivo mencionado). A este respeito, cumpre destacar que o artigo 35-C da LPS delimita que a situação de emergência ocorre nas hipóteses “que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” (inciso I) o que, como já dito, foi possível constatar no caso concreto. Diante desse quadro, inafastável a conclusão de que a negativa praticada da operadora foi ilegal. Assim, tratando-se de causa afeta à urgência/emergência e, uma vez ultrapassado o prazo de 24 horas, é obrigatória a cobertura de atendimento, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: [...] O princípio da obrigatoriedade dos contratos não deixa de ser respeitado; entretanto, a autonomia da vontade não é absoluta e sofre restrições por força das normas de ordem pública, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98. Ademais, não se está afirmando que seria inválida a cláusula que estipula carência, apenas atribuindo a ela interpretação conforme as normas de proteção do consumidor, reconhecendo a necessidade de cobertura em situações excepcionais, caracterizadas por emergência e urgência, tal como definido na lei própria. Diante desse quadro, inafastável a conclusão de que a negativa praticada da operadora foi ilegal, incumbindo à operadora custear a internação hospitalar, bem como os procedimentos necessários para restabelecimento da saúde da ré/denunciante (fls. 412/416) Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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