Agravo em Recurso Especial 5006507-09.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006507-09.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:23

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764321/SC (2024/0373945-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TARTARI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN - SC012812 AGRAVADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO SARNO GOMES - SP203990 MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS084913 ARIANE HEINECK KRAPF - RS089096 AUDREY VICTORIA RANDON FOREST - RS089280 JULIANE SILVA OYARZABAL DE LIMA - RS125316 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:10

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764321/SC (2024/0373945-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TARTARI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN - SC012812 AGRAVADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO SARNO GOMES - SP203990 MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS084913 ARIANE HEINECK KRAPF - RS089096 AUDREY VICTORIA RANDON FOREST - RS089280 JULIANE SILVA OYARZABAL DE LIMA - RS125316 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 08:51

Protocolo de Petição

18/03/2025, 08:34

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764321/SC (2024/0373945-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TARTARI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN - SC012812 AGRAVADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO SARNO GOMES - SP203990 MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS084913 ARIANE HEINECK KRAPF - RS089096 AUDREY VICTORIA RANDON FOREST - RS089280 JULIANE SILVA OYARZABAL DE LIMA - RS125316 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TARTARI ALIMENTOS EIRELI (TARTARI) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Houve apresentação de contraminuta por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (SCANIA CONSÓRCIOS) (e-STJ, fls. 164/166). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, TARTARI apontou violação aos arts. (1) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão deixou de enfrentar a tese de que a manutenção do bloqueio Renajud sobre bens não penhorados configura violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e ao rito estabelecido pelo artigo 919, § 5º, do CPC, que prevê a necessidade de comprovação para o reforço de penhora, omitindo-se mesmo após a interposição de embargos de declaração; (2) 919, § 5º, do CPC, porque o tribunal de origem teria criado indevidamente uma “penhora prévia por presunção”, medida sem amparo legal, ao manter o bloqueio dos veículos não penhorados antes de demonstrar a necessidade concreta do reforço da penhora, afrontando o devido processo legal e impondo restrição excessiva ao devedor; (3) 1.026, § 2º, do CPC, pela aplicação indevida da multa nos embargos de declaração, os quais visavam apenas o prequestionamento de tese relevante, em conformidade com a Súmula 98/STJ, não havendo caráter protelatório na medida. Houve apresentação de contrarrazões por SCANIA CONSÓRCIOS (e-STJ, fls. 128/139). Da contextualização Fática Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Scania Administradora de Consórcios Ltda. em face da Tartari Alimentos EIRELI. A controvérsia decorre do pedido da executada para o levantamento das restrições Renajud sobre três veículos de sua propriedade que não foram penhorados (placas MCB4429, MLZ8336 e MMC4376), sob a alegação de que os bens já constritos são suficientes para garantir a execução. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a execução deve observar a menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), mas também deve ser processada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Além disso, destacou que apenas a alienação judicial dos bens penhorados poderá confirmar a suficiência para satisfação da dívida. A executada opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão quanto à violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e à necessidade de observância do art. 919, §5º, do CPC, que prevê o reforço de penhora apenas após a comprovação da insuficiência dos bens constritos. O TJSC rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão e aplicou multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC). Assim, a questão submetida à análise consiste em determinar a validade da manutenção das restrições Renajud sobre os veículos não penhorados, à luz dos princípios da menor onerosidade, do devido processo legal e do rito previsto no art. 919, §5º, do CPC, diante da alegada suficiência dos bens já penhorados. (1) Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional. A despeito do insurgimento de TARTARI, o acórdão manifestou-se sobre os pontos principais da controvérsia, conquanto em sentido diverso do esperado pela devedora. Nesse sentido, a Corte estadual, acatando os fundamentos do juízo de primeiro grau, aduziu, com base na praxe, que muito embora a avaliação dos bens penhorados permita, em tese, garantir o valor da dívida executada (decorrente de contrato de consórcio e alienação fiduciária de bens), somente depois da alienação judicial será possível confirmar a existência de saldo devedor, sendo absolutamente prudente a manutenção das restrições de transferência no Renajud, mesmo dos veículos que não foram objeto de penhora. Também trouxe o julgado as observações da SCANIA CONSÓRCIO dando conta de que: (i) muito provavelmente o valor obtido com a venda dos bens não irá satisfazer o crédito integralmente, devendo a quantia obtida amortizar o valor da dívida, com prosseguimento do presente feito em relação ao saldo remanescente; (ii) há necessidade de nova avaliação, já que a atual tem mais de um ano, precisamente em 7/12/2022; (iii) após a decisão impugnada, a credora atualizou o valor do débito que já alcançou basicamente o montante da avaliação (desatualizada) dos veículos; (iv) a mera restrição de alienação dos veículos não é capaz de “gerar prejuízo ao exercício profissional do executado, compatibilizando a efetividade da execução com o princípio da execução menos gravosa” (e-STJ, fls. 72/73). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do NCPC, quanto a suposta ofensa ao devido processo legal e à necessidade de comprovação da necessidade para o reforço de penhora, o que busca TARTARI é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECERA DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimental, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 469.306/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016 - sem destaque no original) Afasta-se, portanto, a alegação de omissão do acórdão recorrido. (2) Da violação do art. 919, § 5º, do CPC. A pretexto de invocar a alegada violação, TARTARI sustentou que a permanência da medida constritiva restritiva a alienação de 3 de seus veículos (não penhorados) revela-se “penhora prévia por presunção”. Aqui, entretanto, o recurso enfrenta obstáculos das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. O TJSC afirmou expressamente que não há prejuízo à devedora pela manutenção da restrição dos veículos, uma vez que a medida garante a efetividade da execução e, sobretudo, não impede o uso profissional ou pessoal dos veículos pelo executado. Esse argumento foi utilizado como fundamento autônomo para negar o levantamento da restrição, porém, ao analisar as razões do Recurso Especial, nota-se que TARTARI não refuta diretamente o fundamento da falta de prejuízo. Ao contrário, centra suas alegações em violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e inadequação do bloqueio antecipado, defendendo a aplicação do art. 919, §5º, do CPC (reforço de penhora). Nessa toada que se torna inarredável a aplicação da Súmula 283/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. De outro lado, ao manter a restrição sobre os veículos não penhorados, o Tribunal estadual fundamentou sua decisão na forte probabilidade de a venda dos bens penhorados não satisfazer o crédito, seja porque a avaliação do bem está há mais de ano desatualizada; os cálculos da credora traduzem aperto entre o valor atualizado do saldo devedor e o valor (desatualizado) das avaliações dos bens. Por isso justifica que a restrição é medida prudencial, tomada no interesse do credor e sem violar o princípio da menor onerosidade ao devedor (até porque a restrição não impede a utilização plena dos veículos). Essa premissa fática da possibilidade de insuficiência dos bens penhorados está lastreada nos elementos probatórios acima indicados, daí, para infirmar tal conclusão do Tribunal seria necessário reexaminar os valores atribuídos aos bens e reavaliar a proporcionalidade entre o valor dos bens e o crédito executado. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 7/STJ, impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial. De fato, em sede de Recurso Especial é verdadeiramente inviável novo e minucioso reexame de provas para verificar se eventual desacerto na valoração delas foi cometido pela Corte estadual. Função da Corte Superior é examinar o caso apresentado à luz das normas, sendo-lhe vedado o reexame da matéria probatória. Uma vez conhecido o recurso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça está autorizado a examinar os fatos do caso tal como estabelecidos pela decisão recorrida. Isso quer dizer que as questões impugnadas mediante recurso extraordinário ou recurso especial devem ser julgadas à luz da verdade ou falsidade estabelecida pela decisão recorrida a respeito das alegações de fato. (...) Estabelecer a verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra em nosso sistema jurídico - esse é o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmulas 279 do STF e 7 do STJ. (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITDIIERO. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Do Juss Litigaroris ao Jus Constitutionis. São Paulo: RT, 2019, p. 189). Portanto, no ponto o recurso não poderia ser conhecido pelos aferidos óbices sumulares. (3) Da violação do art. 1.026, § 2º, do CPC. Quanto ao ponto, assiste razão a devedora TARTARI. O pleito merece acolhimento, visto que esta Corte Superior tem entendimento remansoso no sentido de que a mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé, ainda que mediante a utilização de argumentos já refutados nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. CULPA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS. OMISSÃO. SUPRIMENTO. [...] 5. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. 6. Não cabe condenação em litigância de má-fé, pois a parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 7. Embargos de declaração de Comércio Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda. rejeitados. Embargos de declaração de Paulo Sérgio Ferrari e outra acolhidos para suprir omissão, sem alteração no resultado do julgado. (EDcl no AgInt no AREsp 1.357.135/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 17/2/2020, DJe 20/2/2020 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé atribuída nos primeiros embargos de declaração. Inexistindo hipótese de prévia fixação de honorários no presente recurso em desfavor da recorrente, deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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