Agravo em Recurso Especial 0026802-21.2003.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026802-21.2003.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0026802-21.2003.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque RÉU: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO BASTOS PEREIRA (OAB SC014204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 242 - 05/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0026802-21.2003.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR: TANIA HELENA CERNEW LISBOA ADVOGADO(A): MANOEL CANDIDO DA LUZ (OAB SC007490) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RUSSI (OAB SC007226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 239 - 05/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0026802-21.2003.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR: ROBERTO LISBOA ADVOGADO(A): MANOEL CANDIDO DA LUZ (OAB SC007490) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RUSSI (OAB SC007226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 236 - 05/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 16:03

Trânsito em julgado

27/02/2026, 16:03

Publicação

18/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2599009/SC (2024/0112965-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO BASTOS PEREIRA - SC014204 EMBARGADO: SILVIANI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDERSON SIMAS RECH - RS039611 INTERESSADO: TANIA HELENA CERNEW LISBOA INTERESSADO: ROBERTO LISBOA ADVOGADO: ALEXANDRE RUSSI - SC007226 INTERESSADO: JAIME DE CASTRO RAMOS INTERESSADO: VIDAL JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2599009/SC (2024/0112965-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO BASTOS PEREIRA - SC014204 EMBARGADO: SILVIANI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDERSON SIMAS RECH - RS039611 INTERESSADO: TANIA HELENA CERNEW LISBOA INTERESSADO: ROBERTO LISBOA ADVOGADO: ALEXANDRE RUSSI - SC007226 INTERESSADO: JAIME DE CASTRO RAMOS INTERESSADO: VIDAL JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2599009/SC (2024/0112965-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO BASTOS PEREIRA - SC014204 RECORRIDO: SILVIANI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO BASTOS PEREIRA - SC014204 INTERESSADO: TANIA HELENA CERNEW LISBOA INTERESSADO: ROBERTO LISBOA ADVOGADO: ALEXANDRE RUSSI - SC007226 INTERESSADO: JAIME DE CASTRO RAMOS INTERESSADO: VIDAL JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.040): AGRAVO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ALTERAÇÃO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎JULGADO.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ADMISSIBILIDADE.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DECISÃO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVADA.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎IMPUGNAÇÃO.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ART.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎932,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎CPC.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RAZÕES‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎GENÉRICAS.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎PRINCÍPIO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DIALETICIDADE. 1.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Incumbe‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎infirmar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎todos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎atacada,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎demonstrando‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desacerto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎modo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justificar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pena‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conhecido‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎(art.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎932,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Civil). 2.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.068-1.072). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVI. LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão, pois o órgão competente no âmbito do STJ deixou de apreciar diversas questões arguidas em sede de recurso especial, negando acesso à justiça. Destaca a especial necessidade de seja examinada a questão da coisa julgada, que é decisiva para o deslinde da causa. Detalha que, no processo n. 0057732-85.2004.8.24.0023, já transitado em julgado, ficou decidido que a sociedade empresária Silviani não tem o direito de exigir que a parte recorrente a transferência da posse de apartamentos e garagens, entre os quais os negociados com os autores da presente ação e que, assim, a denunciação à lide da parte recorrente não merece ser acolhida. Salienta que não há qualquer necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório para que seja resolvido o mérito recursal. Formula pedido de gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.098). Determinada a comprovação da situação de hipossuficiência (fl. 1.100), a parte recorrente apresentou manifestação às fls. 1.104-1.106. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 1.089-1.090 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.041-1.042): A‎‎‎‎ ‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎prosperar.‎ No‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎caso,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎consta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎atacada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎s ‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎referentes‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎ausência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎prequestionamento ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎‎ ‎‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎s ‎‎‎Súmulas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nºs 5 e‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎foram ‎‎‎‎impugnado‎‎‎‎‎s ‎‎‎‎especificamente.‎ Ressalta-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎atenção‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎princípio‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎dialeticidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recursal,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎deve‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎realizada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎forma‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎efetiva,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concreta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pormenorizada,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sendo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎suficientes‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎alegações‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎genéricas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎relativas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎mérito‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎controvérsia,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pena‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎incidência,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎analogia,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎182/STJ. A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎despeito‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎argumentações‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎expendidas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pacífico‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎dever‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎refutar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎todos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎atacada,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎demonstrando‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desacerto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎modo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justificar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pena‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conhecido‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎bastando‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tanto‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎genérica,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎parcial‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎reiteração‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎anterior.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎propósito: (...) Em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎relação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎incidência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎7/STJ,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎sentido‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que (...) ‎‎‎Assim,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎as‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎são‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎suficientes‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎reformar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎atacada,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎mantida‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎seus‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎próprios‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamentos.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ Ante‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎exposto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nego‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎provimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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