Agravo em Recurso Especial 8019722-05.2019.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8019722-05.2019.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:23

Publicação

05/05/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2292358/BA (2023/0021598-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIA AGORA BRASIL HOLDING LTDA _: VIA CELERE BRASIL 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - BA018519 GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO - BA034899 ANA PAULA DE CARVALHO LIMA - BA043766 AGRAVADO: TIAGO SOARES BULCAO MARQUES CRUZ AGRAVADO: LAURA CRISTINA CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: ZANONI CAMPOS FERNANDES - BA039185 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:59

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2292358/BA (2023/0021598-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIA AGORA BRASIL HOLDING LTDA _: VIA CELERE BRASIL 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - BA018519 GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO - BA034899 ANA PAULA DE CARVALHO LIMA - BA043766 AGRAVADO: TIAGO SOARES BULCAO MARQUES CRUZ AGRAVADO: LAURA CRISTINA CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: ZANONI CAMPOS FERNANDES - BA039185 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 08:00

Petição (Impugnação)

23/03/2025, 23:51

Protocolo de Petição

23/03/2025, 23:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2292358/BA (2023/0021598-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIA AGORA BRASIL HOLDING LTDA _: VIA CELERE BRASIL 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - BA018519 GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO - BA034899 ANA PAULA DE CARVALHO LIMA - BA043766 AGRAVADO: TIAGO SOARES BULCAO MARQUES CRUZ AGRAVADO: LAURA CRISTINA CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: ZANONI CAMPOS FERNANDES - BA039185 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VIA AGORA BRASIL HOLDING LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 450-451): AGRAVOS DE INSTRUMENTO SIMULTÂNEOS. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. QUESTÃO NÃO AFETADA PELOS TEMAS 970 E 971 DO STJ. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL DA MORA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. BEM ENTREGUE COM VÍCIOS DE ACABAMENTO. TERMO FINAL DA MORA COM A TRANSMISSÃO DAS CHAVES. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE SETORIAL NO PERÍODO EXCEDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. RECURSO DA RÉ 1.1 – Inicialmente, cumpre afastar a tese de violação da ordem de sobrestamento proferida pelo STJ nos temas repetitivos 970 e 971, pois não se tratou, no caso concreto, da inversão de cláusula penal ou da cumulação desta com lucros cessantes. 1.2 – Noutro giro, inexistem elementos aptos a comprovar a ocorrência de eventos imprevisíveis que caracterizem caso fortuito ou força maior para afastar o nexo de causalidade entre a indevida demora na construção do empreendimento e os prejuízos suportados pelo adquirente da unidade habitacional. 1.3 – Outrossim, acertada a condenação de indenização por danos emergentes, haja vista que comprovadas as despesas com reparos de vícios construtivos. 2. RECURSO DOS AUTORES 2.1 – Na esteira da jurisprudência do STJ, os efeitos do atraso na entrega do empreendimento perduram até a data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, devendo ser reparada a sentença que fixou o termo final da mora a partir da expedição do habite-se. 2.2 – É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. 2.3 - Entretanto, o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor 2.4 – Diante das especificidades do caso em análise, verifica-se que o retardo na conclusão das obras ultrapassou o mero dissabor, mormente porque importou na frustração de planos relativos ao matrimônio do casal, devidamente comprovado por prova documental. 3 – Recursos conhecidos, negado provimento ao da ré e dado provimento parcial aos dos autores. Acolhidos os embargos de declaração opostos, para alterar a fixação dos juros e da correção monetária (fls. 584-600). Alega a parte agravante que é (fl. 950): Flagrante a omissão do acórdão que julgou o recurso sem enfrentar a matéria sob a perspectiva dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e arts. 85 e 86 do CPC/2015, a ora recorrente embargou de declaração, inclusive para fins de prequestionamento (e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015), viabilizando a interposição tanto de recurso especial como de recurso extraordinário. Aduz que "a verificação dessa violação prescinde de reexame de fatos e provas, uma vez que é possível chegar a esta conclusão cotejando o conteúdo da norma estabelecida com os fundamentos lançados no próprio acórdão" (fl. 954). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 980-1.006). É, no essencial, o relatório. Preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No recurso especial, a parte recorrente aduz, preliminarmente, que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC. Sustenta ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do CC, por entender que não está caracterizado o dano moral indenizável, tendo em vista a ocorrência de mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado. Alega violação dos arts. 85 e 86 do CPC, ao argumento de que a sucumbência foi recíproca, requerendo, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios para o patamar mínimo. Aduz divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 895-930). A irresignação recursal não merece prosperar. De início, verifica-se que quanto à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC a parte agravante não especificou a suposta omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. No que se refere à violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, depreende-se da análise do acórdão recorrido que as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, quanto à caracterização de danos morais e ao quantum fixado, decorreram da análise de todo o acervo probatório dos autos, conforme trechos do aresto impugnado (fls. 467-468): Na situação em apreço, todavia, verifica-se concretamente que o contexto vivenciado ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A toda evidência, a certidão de casamento acostada no ID 4668146 - Pág. 27 confirma a narrativa de que o imóvel foi adquirido para servir de residência após a celebração das núpcias. Contudo, diante da impontualidade da ré, planos foram frustrados e aflições vivenciadas, já que o bem apenas foi entregue meses após a cerimônia. Ademais, o atraso expressivo (próximo a 1 ano do prazo original) traduz aflição e angústia, especialmente por não respeitar a construtora o direito básico à informação. É de se ponderar, ainda, que a acionada entregou o imóvel repleto de vícios construtivos, tendo sido necessária a realização de 3 vistorias, retardando ainda mais o recebimento das chaves. Nesse contexto, a apreensão e a ansiedade decorrentes do inadimplemento da construtora, que não cumpre os prazos fixados no contrato e atrasa a conclusão da obra, configuram verdadeiro dano moral indenizável. Ponderando as peculiaridades do caso concreto e os precedentes dessa Câmara Cível, afigura-se razoável e proporcional a fixação do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Percebe-se, portanto, que modificar o acórdão recorrido como pretende a recorrente, no sentido de reconhecer a existência de mero descumprimento contratual e afastar a condenação ao pagamento da indenização nos termos fixados, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ. A propósito, confira-se precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial. 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu presentes elementos caracterizadores do dever da ora recorrente de indenizar a parte recorrida a título de dano moral, não identificando qualquer excludente de responsabilidade. Percebe-se bem delineadas, no v. acórdão, as circunstâncias do caso concreto ensejadoras de danos morais, sobretudo porque o aludido atraso foi superior a um ano. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.937.267/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 1/2/2022, grifo meu.) Cumpre destacar que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Por fim, o conhecimento do recurso especial quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca ou à redução dos honorários sucumbenciais também é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". No caso concreto, a Corte a quo consignou que os autores decaíram de parte mínima dos pedidos, circunstância apta a justificar a imposição integral dos ônus sucumbenciais à parte agravante; vejamos (fl. 468): Levando-se em conta a reforma da sentença, tem-se que os autores decaíram de parte mínima dos pedidos. Com efeito, foi reconhecido o inadimplemento culposo da ré – tópico central -, deferindo-se praticamente todos os pedidos dele decorrentes (dano material – emergente e lucros cessantes - e dano moral). Ademais, verifica-se que os honorários foram fixados em 17% sobre o valor da condenação, em observância aos limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Nesse contexto, verifica-se que alterar as conclusões do Tribunal de origem, para redistribuir os ônus da sucumbência ou reduzir o valor fixado a título de honorários, demandaria a reanálise dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GENITORA E IRMÃOS DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.722.683/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. [...] 3. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.445.320/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024, grifo meu.) ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. INCORPORAÇÃO. RESSARCIMENTO. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. É assente nesta Corte que, no âmbito do recurso especial, não há como aferir o percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, nem como desconstituir a conclusão acerca da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por envolver aspectos fáticos e probatórios, a incidir o disposto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.889.338/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] 1.3. No caso em tela, a Corte de origem fixou a verba honorária em 14% do valor atualizado da condenação, montante que atende aos limites mínimo e máximo previstos na legislação de regência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a fixação de honorários recursais, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC, independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.039.754/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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