Agravo em Recurso Especial 0804967-52.2022.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804967-52.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:53

Publicação

05/05/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724276/MG (2024/0310260-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 CAROLINE CAMPOS SILVA - MG209537 MICHELLE RODRIGUES - MG192179 AGRAVADO: CLEBER ARLINDO DE SOUZA ADVOGADOS: JACQUELINE COSTA ALMEIDA - MG062519 PATRICIA MARIA SOLIS RIBEIRO - MG063429 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:07

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724276/MG (2024/0310260-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 CAROLINE CAMPOS SILVA - MG209537 MICHELLE RODRIGUES - MG192179 AGRAVADO: CLEBER ARLINDO DE SOUZA ADVOGADOS: JACQUELINE COSTA ALMEIDA - MG062519 PATRICIA MARIA SOLIS RIBEIRO - MG063429 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:45

Documento (Certidão)

28/03/2025, 14:30

Publicação

05/03/2025, 01:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2724276/MG (2024/0310260-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 CAROLINE CAMPOS SILVA - MG209537 MICHELLE RODRIGUES - MG192179 AGRAVADO: CLEBER ARLINDO DE SOUZA ADVOGADOS: JACQUELINE COSTA ALMEIDA - MG062519 PATRICIA MARIA SOLIS RIBEIRO - MG063429 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VALE S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/07/2024. Concluso ao gabinete em: 09/10/2024. Ação: indenizatória por danos materiais e morais apresentada por CLEBER ARLINDO DE SOUZA, em face da agravante, em razão da evacuação motivada pela elevação do nível de segurança da barragem B3/B4, na Mina Mar Azul, localizada no Município de Nova Lima, ocorrida em 16.02.2019. Decisão interlocutória: deferiu tutela provisória para determinar o reestabelecimento do pagamento dos valores emergenciais descritos na transação firmada entre a ré e o Ministério Público até a reestabelecimento da situação laboral do autor equivalente ao status quo ante, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO– EFEITO DEVOLUTIVO ESTRITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA – RENDA MENSAL – ACORDO PRÉVIO – CLÁUSULA DE QUITAÇÃO – LIMITES TEMPORAIS – PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE REFERÊNCIA. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condicionam-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC, art. 300, §3º). Os indicativos de que as condições econômicas persistem após o término do prazo de referência do contrato é capaz de indicar que nova pretensão indenizatória não está abrangida por cláusula de quitação, evidenciando a probabilidade do direito dos autores. Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 300 e 1.022 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a inobservância dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela de urgência pleiteada. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim decidiu, fundamentada e expressamente acerca das alegadas omissões (e-STJ, fls. 569-570): Nada obstante, como se vê acima, a própria cláusula de quitação aponta exceções que não estariam abrangidas pela quitação e pelos efeitos liberatórios que ela gera. (...) Feito este registro, nota-se que, no acordo celebrado pelos autores, o dano descrito, para o qual as indenizações se voltavam, era “indenização pela perda da atividade econômica autônoma como garçom e barman nos estabelecimentos „Cabana Bistrô e Marcenaria‟ e „Bar e Restaurante Cantinho do Vô‟”. No ponto, destaque-se que, no parágrafo primeiro, aposto logo depois do quadro descritivo do dano, encontra-se ressalva no sentido de que os danos discriminados eram os únicos de que os aderentes tinham conhecimento. Assim, com a indenização dirigida à perda específica de uma atividade econômica e com a ressalva de que este era o único dano material de que o autor tinha conhecimento, é possível inferir que a incapacidade de obtenção de renda por meio de atividade econômica diversa não era de conhecimento dele e, ao menos a princípio, é capaz de corresponder a uma das hipóteses excepcionais sufragadas pela própria cláusula de quitação, notadamente os “danos servenientes ou desconhecidos decorrentes da evacuação”. (...) A seu turno, a evolução da renda verificada nos extratos de ordem 19 indica a perda de renda por parte do autor, considerada a inexistência de lançamentos positivos (créditos) capazes de, proporcionalmente, fazer frente aos lançamentos negativos (débitos), com o progressivo decréscimo da renda do autor. Ou seja, para além da ausência de renda derivada da atividade descrita no acordo, o cenário indicado pelos extratos de conta corrente projeta a falta de rendimentos por qualquer outra fonte, espelhando hipótese que, a princípio, não estaria contemplada pela cláusula de quitação. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Observa-se que o TJ/MG, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu não se verificar, por ora, elementos capazes de afastar a probabilidade do direito do agravado. Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

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