Agravo em Recurso Especial 0100336-84.2012.8.13.0056 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100336-84.2012.8.13.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2026 AUTOR: JONAS SILOÉ DO NASCIMENTO; RÉU: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. Adv - LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL, EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA, MICHELE SAD, MARIA DACIELE DA FONSECA.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2026 AUTOR: JONAS SILOÉ DO NASCIMENTO; RÉU: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 156695MG, Dr(a). MARIA DACIELE DA FONSECA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL, EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA, MICHELE SAD, MARIA DACIELE DA FONSECA.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2026 AUTOR: JONAS SILOÉ DO NASCIMENTO; RÉU: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 156695MG, Dr(a). MARIA DACIELE DA FONSECA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL, EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA, MICHELE SAD, MARIA DACIELE DA FONSECA.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/02/2026 AUTOR: JONAS SILOÉ DO NASCIMENTO; RÉU: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Ficam as partes intimdas da juntada dos acórdãos de fls. 382 a 454, podendo, caso queiram, manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Adv - LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL, EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA, MICHELE SAD, MARIA DACIELE DA FONSECA.

09/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:18

Publicação

15/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2742012/MG (2024/0340549-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO JOSÉ BERTOLA BARRA - MG067750 ROGÉRIO DE ARAÚJO GABRIEL - MG066054 EMBARGADO: JONAS SILOE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA - MG099459 MARIA DACIELE DA FONSECA - MG156695 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2742012/MG (2024/0340549-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO JOSÉ BERTOLA BARRA - MG067750 ROGÉRIO DE ARAÚJO GABRIEL - MG066054 EMBARGADO: JONAS SILOE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA - MG099459 MARIA DACIELE DA FONSECA - MG156695 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 12:46

Documentos

Procedimento Ordinário

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2742012/MG (2024/0340549-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO JOSÉ BERTOLA BARRA - MG067750 ROGÉRIO DE ARAÚJO GABRIEL - MG066054 RECORRIDO: JONAS SILOE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA - MG099459 MARIA DACIELE DA FONSECA - MG156695 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 605): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 628-630). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, e 97, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido, ao não conhecer do agravo interno e aplicar multa, criou um obstáculo intransponível ao direito de recorrer e de ter as teses de mérito analisadas, incorrendo em negativa de acesso à jurisdição e violação do art. 5º, XXXV, da CF. Afirma que a rejeição dos embargos de declaração sem apreciação das omissões e contradições apontadas configurou descumprimento do dever de fundamentação das decisões, em ofensa ao art. 93, IX, da CF. Assevera que, ao não aplicar os arts. 944 do Código Civil; 3º da Lei n. 6.194/1974; e 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão afastou a incidência dos dispositivos legais sem observar a cláusula de reserva de plenário, afrontando o art. 97, da CF. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 607-608): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante, nos termos do seguinte fundamento: Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida" (e-STJ, fl. 577). Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do agravo em recurso especial, de fato, não teceu qualquer consideração quanto ao fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que na hipótese em que se pretende impugnar o referido fundamento, deve o agravante demonstrar a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro apontados, o que não se verificou no agravo em recurso especial. Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 629): A embargante não aponta omissões, contradições, obscuridades ou erro no acórdão que justifiquem o esclarecimento. Ao contrário, veicula inconformismo com a decisão proferida quanto a seu mérito. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, situações que não se mostram presentes na presente hipótese. No caso, verifica-se que a decisão agravada, de forma clara e expressa assim consignou: Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do agravo em recurso especial, de fato, não teceu qualquer consideração quanto ao fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que na hipótese em que se pretende impugnar o referido fundamento, deve o agravante demonstrar a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro apontados, o que não se verificou no agravo em recurso especial. Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. (e-STJ, fls. 607-608) É certo que o mero descontentamento da parte com a decisão não torna cabível o recurso de embargos de declaração, que servem ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida. Desse modo, considerando que o presente recurso não reúne os pressupostos específicos para o seu acolhimento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Segundo decidido pelo STF em repercussão geral (Tema n. 197), "não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual" (AI n. 752.633/SP, relator Ministro Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe de 18/12/2009). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS (TEMA 197). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - A aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios, por se tratar de matéria infraconstitucional, é matéria destituída de repercussão geral. V - Agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE n. 1.387.215-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) Dessa forma, tendo a alegada violação constitucional ocorrido em decorrência da aplicação de multa processual pela interposição de recurso inadmissível ou protelatório, como no caso dos autos, não há repercussão geral. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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