Agravo em Recurso Especial 0714980-49.2022.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0714980-49.2022.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714980-49.2022.8.07.0007. AUTOR: ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF REU: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 8 de outubro de 2025 13:11:33. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714980-49.2022.8.07.0007. AUTOR: ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA REU: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA promoveu de conhecimento em face de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA e UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em que, após o pedido de cumprimento de sentença, os réus depositaram R$ 2.269,85 ao ID 240825979 e R$ 875,44 ao ID 246699626. A parte credora (DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL) comunica a satisfação da obrigação, requerendo a transferência dos valores para a conta indicada (ID 243508542). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s). Sem honorários advocatícios. Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da evidente falta de interesse recursal. Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (R$ 2.269,85 ao ID 240825979 e R$ 875,44 ao ID 246699626) em favor do credor, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id 243508542. Esclareço o credor que o prazo para expedição do ofício obedecerá ao previsto no Provimento Geral da Corregedoria. Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714980-49.2022.8.07.0007. AUTOR: ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA REU: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 143989247 transitou em julgado em 27/05/2025, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 3 de junho de 2025 15:06:12. ADRIANO DO COUTO RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:33

Publicação

05/05/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769387/DF (2024/0373052-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 BIANCA MARIA DE SOUZA PIRES ANDREASSA - SP319483A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 AGRAVADO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: JOSÉ THEOPHILO FLEURY NETTO - SP010784 FREDERICO JURADO FLEURY - SP158997 LIGIA MACAGNANI FLORIANO - SP223456 ANDRE RICARDO UEDA - SP354453 AGRAVADO: ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:11

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769387/DF (2024/0373052-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 BIANCA MARIA DE SOUZA PIRES ANDREASSA - SP319483A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 AGRAVADO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: JOSÉ THEOPHILO FLEURY NETTO - SP010784 FREDERICO JURADO FLEURY - SP158997 LIGIA MACAGNANI FLORIANO - SP223456 ANDRE RICARDO UEDA - SP354453 AGRAVADO: ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Documentos

Certidão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714980-49.2022.8.07.0007. RECORRENTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. RECORRIDOS: ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA, UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURADA. ENCARGO SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 14, estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeira de fornecedores de serviço. O corolário assente é de que a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado são solidariamente responsáveis pelo serviço introduzido no mercado e eventuais prejuízos causados ao consumidor, na espécie, pela realização da intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente. 2. De acordo com o princípio da causalidade, a imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Escorreita a atribuição de parcela do ônus ao hospital réu. 3. Apelação conhecida e não provida. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 85, 371 e 373, incisos I e II, todos do CPC, 104, 113, 187, 188, I, 421, 422, 597, 787, § 4º e 884, todos do Código Civil, e 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC, afirmando que as cobranças realizadas pelos hospitais privados, diante da negativa de cobertura dos planos de saúde, constituem exercício regular de direito. Aduz a existência de duas relações jurídicas distintas. Uma mantida entre os pacientes e os planos de saúde e outra mantida entre aqueles e os Hospitais. Ainda que o paciente tivesse sido internado sob a cobertura do plano de saúde, tal não excluiria a sua responsabilidade de realizar o adimplemento das obrigações que não tenham sido cobertas pelo contrato de saúde, ainda que a recusa do plano de saúde seja ilegítima. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, a fim de comprová-la. Pede, ao fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/DF 53.701-A. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Com relação à suposta violação aos artigos 85, 371 e 373, incisos I e II, todos do CPC, 104, 113, 187, 188, I, 421, 422, 597, 787, § 4º e 884, todos do Código Civil, e 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC, bem como ao indicado dissídio interpretativo, o inconformismo também não merece trânsito, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “(...) Do conjunto probatório, verifico que, diferentemente do alegado nas razões de reforma (id. 47475332 - Pág. 4/5), a ré-Unimed autorizou em 22/07/2022 a realização do procedimento cirúrgico na unidade Santa Luzia (id. 47475205). Ocorre que a cirurgia só fora realizada após o ajuizamento da ação em 09/08/2022 em tela e deferimento da antecipação de tutela (id. 47475195 - Pág. 2-4 e id. 47475267). O Código de Defesa do Consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 14, estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeira de fornecedores de serviço. O corolário assente é de que a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado são solidariamente responsáveis pelo serviço introduzido no mercado e eventuais prejuízos causados ao consumidor, na espécie, pela realização da intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente, sendo, na hipótese dos autos, consequentemente compelidos a promover e custear o tratamento. (...) embora o hospital apelante tenha afirmado que não existiu falha no serviço prestado, não colaciona aos autos elementos capazes de demonstrar a regular prestação do serviço médico-hospitalar, ônus probatório que lhe incumbia. Isso porque, competia à apelante demonstrar sua diligência na promoção do procedimento solicitado, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, à míngua de fato impeditivo do direito trazido pela autora apelada e, simultaneamente, sendo evidente a extrema vulnerabilidade da beneficiária acometida de enfermidade séria e dor intensa, tal qual o caso da apelada, manifesta a obrigatoriedade de atendimento à solicitação médica. Ainda que assim não fosse, pelo princípio da solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia, independente de quem tenha causado a falha na prestação dos serviços, tanto a operadora do plano de saúde quanto o hospital são responsáveis de direito perante o consumidor, por imputação legal decorrente do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a possibilidade de ação de regresso. Assim, a sentença não merece reparo quanto ao ponto” (ID 50759537). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Por fim, determino que as publicações relativas à parte insurgente sejam feitas em nome do advogado GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/DF 53.701-A. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

19/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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