Agravo em Recurso Especial 8004130-47.2021.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8004130-47.2021.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:53

Publicação

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772564/BA (2024/0393394-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS ADVOGADOS: ANTÔNIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - SE000843 AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - SE003475 CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS - SE004324 AGRAVADO: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MOURA PINHO - BA006868 DOMINGOS ARJONES ABRIL NETO - BA015507 OTAVIO LEAL PIRES - BA023921 RAPHAEL LEAL ROLDÃO LIMA - BA037850 LORENA GUIMARÃES CAMPOS - BA073986 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:11

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772564/BA (2024/0393394-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS ADVOGADOS: ANTÔNIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - SE000843 AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - SE003475 CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS - SE004324 AGRAVADO: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MOURA PINHO - BA006868 DOMINGOS ARJONES ABRIL NETO - BA015507 OTAVIO LEAL PIRES - BA023921 RAPHAEL LEAL ROLDÃO LIMA - BA037850 LORENA GUIMARÃES CAMPOS - BA073986 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2772564/BA (2024/0393394-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS ADVOGADOS: ANTÔNIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - SE000843 AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - SE003475 CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS - SE004324 AGRAVADO: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MOURA PINHO - BA006868 DOMINGOS ARJONES ABRIL NETO - BA015507 OTAVIO LEAL PIRES - BA023921 RAPHAEL LEAL ROLDÃO LIMA - BA037850 LORENA GUIMARÃES CAMPOS - BA073986 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 11:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772564/BA (2024/0393394-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS ADVOGADOS: ANTÔNIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - SE000843 AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - SE003475 CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS - SE004324 AGRAVADO: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MOURA PINHO - BA006868 DOMINGOS ARJONES ABRIL NETO - BA015507 OTAVIO LEAL PIRES - BA023921 RAPHAEL LEAL ROLDÃO LIMA - BA037850 LORENA GUIMARÃES CAMPOS - BA073986 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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