Agravo em Recurso Especial 1013211-70.2023.8.26.0361 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013211-70.2023.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013211-70.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se que o procedimento de cumprimento de sentença deve ser protocolado adequadamente pelo e-saj, via peticionamento intermediário, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de trinta dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias, com observância do Comunicado CG nº 1.789/2017. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013211-70.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se que o procedimento de cumprimento de sentença deve ser protocolado adequadamente pelo e-saj, via peticionamento intermediário, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de trinta dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias, com observância do Comunicado CG nº 1.789/2017. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:33

Publicação

05/05/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745072/SP (2024/0346850-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS ADVOGADO: ANA LÚCIA PEREIRA DIAS - SP077722 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:08

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745072/SP (2024/0346850-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS ADVOGADO: ANA LÚCIA PEREIRA DIAS - SP077722 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745072/SP (2024/0346850-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS ADVOGADO: ANA LÚCIA PEREIRA DIAS - SP077722 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/08/2024. Concluso ao gabinete em: 03/12/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS, em face da agravante e OUTRO, fundada no inadimplemento dos encargos condominiais no valor de R$ 5.386,79 (cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos. Sentença (e-STJ, fls. 195/198): julgou procedente o pedido para condenar a agravante e OUTRO, solidariamente, a pagarem ao agravado as contribuições condominiais e seus encargos vencidas a partir de maio/2020. Acórdão (e-STJ, fls. 231/238): negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS - TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA. Autor objetivando a cobrança das despesas de condomínio devidas pelo requerido. Possibilidade. Unidade condominial da CDHU que foi objeto de “Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda”. Ausência de comprovação da efetiva alienação ou ainda da ciência inequívoca do Condomínio no tocante. Legitimidade da CDHU para a cobrança bem configurada, na condição de titular do domínio. Orientação traçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1345331/RS e do REsp 1442840/PR. Demonstrada a dívida. Ausência de comprovação de pagamento. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da correquerida CDHU não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo para 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso especial (e-STJ, fls. 241/249): alega violação do art. 927, III, do CPC. Sustenta que o Tribunal de origem não teria analisado os pressupostos de exclusão da sua responsabilidade passiva pelos débitos condominiais, com o consequente reconhecimento da sua ilegitimidade, deixando de observar o efeito vinculante do Tema 886 do STJ. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 927, III, do CPC, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP para manter o entendimento acerca da sua legitimidade e responsabilidade pelo pagamento do débito condominial, considerada a ausência de comprovação de que o agravado estivesse ciente da transferência da posse do bem para Jandira da Silva (e-STJ, fls. 235/238). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da legitimidade passiva da agravante e da sua responsabilidade pelo pagamento do débito condominial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (e-STJ, fls. 238) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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