Recurso Especial 2111320-55.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2111320-55.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 16:13

Publicação

14/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2078998/SP (2023/0184499-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ATOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. OUTRO NOME: INEPAR - TELECOMUNICAÇÕES S.A. AGRAVANTE: IESA TECNOLOGIA E TRANSPORTES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: IESA TRANSPORTES S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A AGRAVANTE: TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 CAROLINE RABELLO MULLER - RJ227744 RAYZA OLIVEIRA DE MELLO - RJ250625 AGRAVADO: ANDRITZ HYDRO LTDA. ADVOGADOS: CARLO DE LIMA VERONA - SP169508 GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ - SP314350 ANDRESSA MARIA SCORZA DOS RAMOS - SP465842 STEPHANIE CHU THOMPSON - SP508095 MARIANA ISSA CARTEREAU - SP504940 INTERESSADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:11

Protocolo de Petição

16/03/2026, 20:57

Publicação

16/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2078998/SP (2023/0184499-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: ATOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. OUTRO NOME: INEPAR - TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBARGANTE: IESA TECNOLOGIA E TRANSPORTES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: IESA TRANSPORTES S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGANTE: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A EMBARGANTE: TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. ADVOGADOS: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 CAROLINE RABELLO MULLER - RJ227744 RAYZA OLIVEIRA DE MELLO - RJ250625 EMBARGADO: ANDRITZ HYDRO LTDA. ADVOGADOS: CARLO DE LIMA VERONA - SP169508 GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ - SP314350 ANDRESSA MARIA SCORZA DOS RAMOS - SP465842 STEPHANIE CHU THOMPSON - SP508095 MARIANA ISSA CARTEREAU - SP504940 INTERESSADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:28

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2078998/SP (2023/0184499-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: ATOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. OUTRO NOME: INEPAR - TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECORRENTE: IESA TECNOLOGIA E TRANSPORTES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: IESA TRANSPORTES S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A RECORRENTE: TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. ADVOGADOS: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 CAROLINE RABELLO MULLER - RJ227744 RAYZA OLIVEIRA DE MELLO - RJ250625 RECORRIDO: ANDRITZ HYDRO LTDA. ADVOGADOS: GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ - SP314350 ANDRESSA MARIA SCORZA DOS RAMOS - SP465842 INTERESSADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.663): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO STAY PERIOD. LEI N. 14.112/2020. ESSENCIALIDADE DO CRÉDITO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei n. 14.112/2020 limitam a atividade do Juízo recuperacional ao período de blindagem (stay period) quanto ao sobrestamento de penhora de créditos classificados como bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. 2. Esta Corte Superior entende que os créditos classificados como recebíveis, por não possuírem característica de essencialidade, não se sujeitam à recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.756-1.763). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV; 170, caput e incisos III, VII e VIII; 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alegam que o acórdão recorrido deixou de enfrentar aspectos relevantes apresentados em sua manifestação, especialmente no que tange à (fls. 1.778-1.779): O v. acórdão proferido deixou de enfrentar aspectos relevantes apresentados pelas Recorrentes em sua manifestação, especialmente no que tange à: (i) impossibilidade de revisão do v. julgado por impedimento de reanálise das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), eis que o v. acórdão objeto do recurso especial se pautou nas cláusulas e condições do PRJ, razão pela qual a derrogação de referidas conclusões esbarra indiscutivelmente na revisão das condições acordadas (e aprovadas pelos credores), bem como no revolvimento da matéria fática relacionada; (ii) necessidade de se observar que a competência para decidir sobre a constrição do patrimônio das recuperandas é do juízo recuperacional, o que, inclusive, já foi reconhecido anteriormente por esse e. STJ; (iii) ao fato de que o e. TJSP deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido pelas Recuperandas para reconhecer a competência do D. Juízo de origem para apreciar questões relacionadas ao patrimônio do Grupo Inepar até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, ainda pendente, e (iv) impossibilidade de constrição de bens da afetos ao PRJ, ainda que para fins de pagamento de créditos extraconcursais, eis que mesmo após a homologação do PRJ, deve-se resguardar o patrimônio afetado ao PRJ, como no presente caso de destinação dos recursos das UPIs. Ressaltam que, ao admitir a constrição de ativos essenciais à atividade das empresas em recuperação judicial – ainda que para pagamento de créditos extraconcursais –, compromete-se gravemente a continuidade das atividades empresariais, afetando diretamente diversos de postos de trabalho e a regular execução de contratos com fornecedores e parceiros. Nesse contexto, a referida decisão teria afrontado aos princípios da função social da propriedade e da busca do pleno emprego; da livre iniciativa; da justiça social; da redução das desigualdades sociais e da dignidade da pessoa humana, todos pilares estruturantes da Constituição Federal e diretamente vinculados à noção de empresa como instrumento de desenvolvimento econômico e inclusão social. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.793). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.665-1.668): No recurso especial, ANDRITZ HYDRO LTDA. sustentou a possibilidade de manutenção da penhora dos recebíveis decorrentes da venda de UP Is, visto que a quantia não constitui bem de capital. Frisou que os valores, por possuírem natureza extraconcursal, não se submetem ao plano de recuperação judicial. O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre o tema, entendeu ser necessária a constrição, uma vez que os valores oriundos da venda das unidades produtivas são destinados ao cumprimento das obrigações assumidas no plano recuperacional. Contudo, conforme exposto na decisão agravada, a orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei n. 14.112/2020 limitam a atividade do Juízo recuperacional ao período de blindagem (stay period) quanto ao sobrestamento de penhora de créditos classificados como bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Na mesma linha de cognição: [...]. No caso em exame, a revogação da constrição pelo Juízo recuperacional ocorreu após a finalização do prazo do stay period. Por outro lado, também não há como acolher a pretensão das recorrentes para impedir a manutenção da penhora dos recebíveis, uma vez que, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tais créditos, por não possuírem característica de essencialidade, não se sujeitam à recuperação judicial. A esse respeito: [...]. Com efeito, dos fundamentos acima mencionados, constata-se que o posicionamento adotado pela decisão agravada está embasado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.762-1.763): Sendo assim, não há quando a decisão embargada examina omissão todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No presente feito, não há de se falar em omissão quanto à questão da competência, na medida em que o objeto do recurso diz respeito à retomada da execução de bens após o fim do "stay period". No mesmo sentido o apontamento acerca da destinação dos recebíveis constitui, em verdade, impugnação aos termos do decidido e não omissão na decisão embargada. Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 4. No mais, a controvérsia cinge-se à questão da possibilidade de manutenção da penhora de recebíveis, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.665-1.668): No recurso especial, ANDRITZ HYDRO LTDA. sustentou a possibilidade de manutenção da penhora dos recebíveis decorrentes da venda de UPIs, visto que a quantia não constitui bem de capital. Frisou que os valores, por possuírem natureza extraconcursal, não se submetem ao plano de recuperação judicial. O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre o tema, entendeu ser necessária a constrição, uma vez que os valores oriundos da venda das unidades produtivas são destinados ao cumprimento das obrigações assumidas no plano recuperacional. Contudo, conforme exposto na decisão agravada, a orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei n. 14.112/2020 limitam a atividade do Juízo recuperacional ao período de blindagem (stay period) quanto ao sobrestamento de penhora de créditos classificados como bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Na mesma linha de cognição: [...]. No caso em exame, a revogação da constrição pelo Juízo recuperacional ocorreu após a finalização do prazo do stay period. Por outro lado, também não há como acolher a pretensão das recorrentes para impedir a manutenção da penhora dos recebíveis, uma vez que, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tais créditos, por não possuírem característica de essencialidade, não se sujeitam à recuperação judicial. A esse respeito: [...]. Com efeito, dos fundamentos acima mencionados, constata-se que o posicionamento adotado pela decisão agravada está embasado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n. 14.112/2020), motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Execução fiscal. Constrição de bens. Empresa em recuperação judicial. Lei nº 11.101/05. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral. 1. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.101/05). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário, inclusive ao art. 170, inciso III, da Constituição, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 2. O Tribunal Pleno, por meio eletrônico, negou repercussão geral a matéria relativa a legitimidade de constrição de bens de pessoa jurídica, fundada na interpretação da Lei nº 11.101/05, dada a natureza infraconstitucional da controvérsia (RE nº 864.264 RG/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/4/16). 3. Agravo regimental não provido. Deixo de aplicar ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (RE 875504 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, no tocante à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(18)

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Petição (Petição (outras))

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