Recurso Especial 5002304-50.2020.8.24.0030 - STJ

Recurso Especial 5002304-50.2020.8.24.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:03

Publicação

05/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171171/SC (2024/0099051-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS: KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR028611 JOSIANE ZORDAN BATTISTON - SC026939 AGRAVADO: SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:57

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171171/SC (2024/0099051-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS: KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR028611 JOSIANE ZORDAN BATTISTON - SC026939 AGRAVADO: SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 15:13

Documento (Certidão)

31/03/2025, 15:03

Retirada

26/03/2025, 17:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2171171/SC (2024/0099051-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO - SC024671 EMBARGADO: SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por MXM INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial que interpusera, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 434): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 7. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Nas razões do presente recurso, afirma a parte embargante, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa e contraditória sobre a inaplicabilidade da cláusula penal e na análise do dissídio jurisprudencial, da função social do contrato, do enriquecimento sem causa e da reponsabilidade objetiva do transportador. Nas contrarrazões, além de se opor aos embargos de declaração, a parte embargada requer a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na espécie. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada foi clara acerca da ausência de negativa prestação jurisdicional quanto à inexistência de desequilíbrio contratual, sobre a impossibilidade de o STJ alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que o equilíbrio contratual foi preservado no particular, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem como acerca da incidência da Súmula 284/STF, no que se refere às alegações acerca da inaplicabilidade da cláusula penal e em relação ao dissídio jurisprudencial, não havendo que falar, portanto, em omissão ou contradição do decisum. Necessário salientar, ainda, que a contradição autorizativa do manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. A propósito: EDcl no REsp 1.863.973/SP, Segunda Seção, DJe 28/6/2022; EDcl no REsp 1.750.660/SC, Primeira Seção, DJe 29/6/2022. O vício da contradição ocorrerá, portanto, quando no bojo da mesma decisão ou acórdão existirem argumentos que não sejam conciliáveis entre si, isto é, um capaz de superar o outro. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072/RJ, Corte Especial, DJe 2/4/2019. Na verdade, a pretexto de omissão e contradição, verifica-se que a parte embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir a conclusão adotada na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a ela, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, deixa-se de se aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto não constatado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, ficando a advertida a parte, todavia, de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de penalidades. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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