Recurso Especial 0001471-79.2011.8.11.0003 - STJ

Recurso Especial 0001471-79.2011.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jeancarlo Ribeiro. Executados: Espólio de Jose Roberto Martins Feltrin e Outro. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001471-79.2011.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Vistos, etc. Analisando a pretensão exequenda de (Id.216817976) e o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (grifo nosso), hei por bem em deferir o pedido, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a senhora Gestora a utilizar o Sistema Serasajud, para as diligências necessárias. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0001471-79.2011 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: JEANCARLO RIBEIRO. Executado: ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN E OUTRO. Vistos, etc... JEANCARLO RIBEIRO, via seu bastante procurador, nos autos da ação de ‘Cumprimento de Sentença’, move em desfavor de ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN E OUTRO, devidamente qualificado, ingressou com petitório de (id.207978858), pugnando pela penhora sobre os créditos do Processo de nº 1016825-78.2021.8.11.0003 da Segunda Vara de Família e Sucessões desta Comarca, vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a questão trazida à liça inicialmente, verifica-se que o pedido é pertinente e deve ser acolhido, entretanto, na modalidade de habilitação de crédito. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA, OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ANOTAÇÃO PELO JUÍZO, COM ORIENTAÇÃO À CREDORA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO É MEDIDA ADEQUADA PARA CREDOR DE HERDEIRO. TRATANDO-SE DE DÉBITO EM NOME DO PRÓPRIO AUTOR DA HERANÇA, O CAMINHO PROCESSUAL É O DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DO ART. 642 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00025816920208160000 Curitiba 0002581-69.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 13/10/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Ante o exposto, defiro o pedido de (id.210934668), expedindo-se a certidão de crédito competente, para habilitação nos autos do inventário do executado, cabendo ao exequente, no prazo de (10) dez dias, comprovar sua habilitação. Cumprida a determinação, informe o exequente, no prazo de (5) cinco dias, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 28 de novembro de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEANCARLO RIBEIRO ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: JEANCARLO RIBEIRO - MT7179-O POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN, PAULO SERGIO MARTINS FELTRIN ADVOGADOS DO(A) EXECUTADO: FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - MT11441-O, ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - MT6616-O Certifico, para os fins do art. 517 do Código de Processo Civil, que nos autos n. 0001471-79.2011.8.11.0003, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, extraiu-se a presente certidão de protesto, originada de título executivo judicial líquido, certo, exigível e não honrado. Processo 0001471-79.2011.8.11.0003 [CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)], em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS. Parte Exequente (credor): Nome: JEANCARLO RIBEIRO Endereço: AV. LIONS INTERNACIONAL N. 1105 - SALA 06 - ELDORADO CENTRO EMPRESARIAL, - LADO ÍMPAR, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-126 (CPF/CNPJ: 843.743.819-53). Parte Executada (devedor): Nome: Espólio de JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN, CPF: 353.363.401-97 e PAULO SERGIO MARTINS FELTRIN, CPF: 483.499.331-00 Valor do Débito atualizado até 31/07/2025: R$ 214.465,07 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos). Data do Decurso do Prazo para pagamento voluntário: 24/07/2025. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida é passível de protesto. Em relação ao que foi determinado, é o que me cumpre certificar. Para constar e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, eu JULIANA MARTELLO DO AMARAL PAULISTA, Servidor(a) lotado(a) nesta 1ª Vara Cível, expedi a presente certidão que vai devidamente assinado pelo(a) Gestor(a) Judiciário(a). Rondonópolis/MT, 18 de agosto de 2025. (Assinado Eletronicamente) Juliana Martello do Amaral Paulista Gestora Judiciária da Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 CERTIDÃO PARA PROTESTO Art. 517 do CPC PROCESSO n. 0001471-79.2011.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 175.401,86 ESPÉCIE: [Competência da Justiça Estadual]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0001471-79.2011 Vistos, etc... JEAN CARLO RIBEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, move a presente ação em desfavor de PAULO SÉRGIO MARTINS FELTRIN e ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIN, pugnando pela conversão do feito em ‘Cumprimento de Sentença’, juntando demonstrativo de cálculo atualizado do débito, vindo-me conclusos. D E C I D O: Acolho o pedido supra mencionado e determino à escrivania que proceda as anotações devidas, uma vez que a presente ação passará a ser “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a parte devedora na forma do artigo 513, §2º, inciso I do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, em consonância com artigo 523 e §§ do mencionado Códex. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios fixados em (10%) dez por cento, com fulcro no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 01 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que os autos retornaram digitalizados do Segundo Grau, abro vistas às partes para manifestarem sobre a conformidade da digitalização do processo. Ainda, IMPULSIONO os autos intimando os patronos das partes para requerer o que de direito face o retorno dos autos do TJMT, no prazo de 05 (cinco) dias.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001471-79.2011.8.11.0003 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:13

Publicação

06/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1584499/MT (2015/0190375-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: PAULO SERGIO MARTINS FELTRIN ADVOGADOS: ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI - MT006616 FERNANDA VANNIER SOARES PINTO E OUTRO(S) - MT011441 RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIN REPRESENTADO POR: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BOVE ADVOGADO: CARLOS NAVES DE RESENDE - MT019167 RECORRIDO: FERTILIZANTES HERINGER S.A ADVOGADOS: JEANCARLO RIBEIRO E OUTRO(S) - MT007179 ANDERSON PABLO FERREIRA DE CAMARGO E OUTRO(S) - MT015222 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:54

Publicação

08/04/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEANCARLO RIBEIRO ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: JEANCARLO RIBEIRO - MT7179-O POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN, PAULO SERGIO MARTINS FELTRIN ADVOGADOS DO(A) EXECUTADO: FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - MT11441-O, ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - MT6616-O Certifico, para os fins do art. 517 do Código de Processo Civil, que nos autos n. 0001471-79.2011.8.11.0003, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, extraiu-se a presente certidão de protesto, originada de título executivo judicial líquido, certo, exigível e não honrado. Processo 0001471-79.2011.8.11.0003 [CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)], em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS. Parte Exequente (credor): Nome: JEANCARLO RIBEIRO Endereço: AV. LIONS INTERNACIONAL N. 1105 - SALA 06 - ELDORADO CENTRO EMPRESARIAL, - LADO ÍMPAR, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-126 (CPF/CNPJ: 843.743.819-53). Parte Executada (devedor): Nome: Espólio de JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN, CPF: 353.363.401-97 e PAULO SERGIO MARTINS FELTRIN, CPF: 483.499.331-00 Valor do Débito atualizado até 31/07/2025: R$ 214.465,07 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos). Data do Decurso do Prazo para pagamento voluntário: 24/07/2025. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida é passível de protesto. Em relação ao que foi determinado, é o que me cumpre certificar. Para constar e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, eu JULIANA MARTELLO DO AMARAL PAULISTA, Servidor(a) lotado(a) nesta 1ª Vara Cível, expedi a presente certidão que vai devidamente assinado pelo(a) Gestor(a) Judiciário(a). Rondonópolis/MT, 18 de agosto de 2025. (Assinado Eletronicamente) Juliana Martello do Amaral Paulista Gestora Judiciária da Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 CERTIDÃO PARA PROTESTO Art. 517 do CPC PROCESSO n. 0001471-79.2011.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 175.401,86 ESPÉCIE: [Competência da Justiça Estadual]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:

19/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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