Agravo em Recurso Especial 0143602-85.2016.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0143602-85.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao credor.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que decorreu o prazo e a parte devedora não apresentou nos autos o pagamento voluntário até a presente data. Certifico, ainda, que não decorreu o prazo para impugnação. Em cumprimento à decisão retro (3o. parágrafo), à parte credora para que indique bens passíveis de penhora com planilha atualizada, incluindo a multa e honorários de execução.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o réu/executado, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias úteis, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha às fls. 2228/2231, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. Não obstante, anote-se no sistema o início da execução. Atente-se o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no § 2° do referido artigo 513 do C.P.C

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, à parte interessada para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias./r/r/n/nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:43

Publicação

06/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759444/RJ (2024/0368295-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NAVEGAÇÃO MANSUR S/A ADVOGADOS: SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA - RJ057223 BENICIO PINTO PESSANHA JÚNIOR - RJ114885 ANDRE TOSTE VAN - RJ180046 AGRAVADO: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 GUILHERME TOSTES COSTA - RJ176381 ALEXANDRA MARTINS NEVES - RJ153137 THAIS PORTO MARTINS - RJ134719 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:10

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•09/04/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759444/RJ (2024/0368295-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NAVEGAÇÃO MANSUR S/A ADVOGADOS: SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA - RJ057223 BENICIO PINTO PESSANHA JÚNIOR - RJ114885 ANDRE TOSTE VAN - RJ180046 AGRAVADO: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 GUILHERME TOSTES COSTA - RJ176381 ALEXANDRA MARTINS NEVES - RJ153137 THAIS PORTO MARTINS - RJ134719 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NAVEGAÇÃO MANSUR S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUTORA REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS CONCORDANDO COM A EXTINÇÃO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM O EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC, VINDO A CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ADUZINDO QUE FEZ PEDIDO RECONVENCIONAL E QUE O FEITO DEVERIA TER PROSSEGUIDO EM RELAÇÃO A SUA RECONVENÇÃO, PUGNANDO AINDA PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE, NO MOMENTO EM QUE FOI INSTADA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DO PEDIDO DA AUTORA, ORA APELADA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONCORDOU, SEM QUALQUER RESSALVA, QUANTO À RECONVENÇÃO, DE MODO QUE, CONCLUI-SE QUE A EXTINÇÃO DO FEITO CONTEMPLOU TANTO OS PEDIDOS PRINCIPAIS COMO OS RECONVENCIONAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (e-STJ fl. 1.744). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.977/1.988). No recurso especial, a recorrentes alegam violação dos artigos 85, 86, 343, "caput", e § 2º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. De início, aduz que o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios. Afirma que o recorrido não requereu a extinção do feito por perda de objeto no pedido reconvencional, de forma que houve erro de julgamento nesse sentido. Por fim, assevera que a verba honorária deve ser redimensionada, considerando que a parte recorrida deu causa ao ajuizamento da ação. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 2.018/2.032), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o Tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, manifestou-se expressamente sobre o fato de que apreciou todos os pedidos e acerca do ônus de sucumbência. É o que se extrai da seguinte passagem: "(...) Como asseverado no acórdão, a autora, ora Embargada, veio a requerer nos autos a extinção do feito, sendo certo que a Embargante, instada a se manifestar, concordou, sem qualquer ressalva quanto à reconvenção (index 1652). Assim, a extinção do feito contemplou tanto os pedidos principais como os reconvencionais. Desta forma, não se verifica no acórdão embargado qualquer contradição a ser sanada, sendo certo que todos os pontos relevantes foram enfrentados e resolvidos no julgado, o qual contém os elementos indispensáveis à sua perfeita compreensão, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada. Em relação ao ônus de sucumbência, sabe-se que o princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à instauração do processo responda pelas despesas e custas processuais, até mesmo, por exemplo, em casos de extinção sem resolução de mérito, como no caso concreto. De acordo com o STJ: "Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade." (R Esp 806.434/RJ). In casu, tendo em vista que no momento da propositura da demanda, a ação se afigurava como meio útil e necessário à obtenção da tutela pretendida pela ora Embargada, em tendo a Embargante oferecido resistência à pretensão exordial, afigura-se correta a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. (...)" (e-STJ fls. 1.767/1.768). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) No que tange à alegada violação dos artigos 85 e 86 do CPC, é inviável a pretensão de reconhecimento da sucumbência mínima do pedido, visto que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no âmbito do recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMBARGANTE. (...) 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.255.212/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDICO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA. OMISSÕES E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.125.825/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023) No mais, o Tribunal de origem consignou que a parte recorrida requereu expressamente a extinção do feito e que recorrente concordou com a reconvenção, tendo sido apreciados os pedidos principais e reconvencionais. É o que se colhe nos seguintes trechos do acórdão recorrido: "(...) Alegou a Apelante que a demanda reconvencional não deveria ter sido extinta, pois sendo autônoma em relação à pretensão principal a sua extinção não teria sido objeto de requerimento das partes. Sucede que, como se pode observar no index 1620, a autora, ora Apelada, pugnou nos autos pela extinção do feito como um todo, sendo certo que a Apelante, instada a se manifestar, concordou, sem qualquer ressalva quanto à reconvenção (index 1652), de modo que, conclui-se que a extinção do feito contemplou tanto os pedidos principais como os reconvencionais. Fato é que somente com a superveniência de sentença, a qual lhe atribuiu a integralidade dos ônus de sucumbência, é que a Apelante manifestou a sua irresignação, postura essa que se mostra contraditória. (...)" (e-STJ fl. 1.749) Com efeito, rever tal entendimento, de que a recorrida pugnou pela extinção do feito e que a recorrente concordou com a reconvenção, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Ademais, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente, apesar de indicar a violação do art. 343, "caput", e § 2º, do CPC não demonstrou de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, restando caracterizada a deficiência de fundamentação a atrair a aplicação por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula nº 83/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 5. Na hipótese, apesar de apontar o malferimento à legislação federal, o apelo extremo foi incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284/STF. 6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1076 (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que 'apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo', hipóteses que não se configuram na espécie. 5. A verba honorária referente a ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação, pois esse montante reflete objetivamente o proveito econômico obtido pela parte. 6. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp 2.103.614/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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