Agravo em Recurso Especial 5000050-20.2016.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000050-20.2016.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000050-20.2016.8.21.0001/RS RELATOR: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE AUTOR: ALINE MARIAN CALLEGARO ADVOGADO(A): DANIELA DELLA GIUSTINA (OAB RS032036) ADVOGADO(A): PAULA SILVA MARQUARDT (OAB RS076576) RÉU: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER ADVOGADO(A): PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER (OAB RS041715) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) ADVOGADO(A): JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ROSA (OAB RS031849) ADVOGADO(A): ADRIANO HECHT BALDISSERA (OAB RS045760) ADVOGADO(A): ZAHARA MOREIRA SANTANA (OAB RS044114) RÉU: PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER ADVOGADO(A): PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER (OAB RS041715) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) ADVOGADO(A): JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ROSA (OAB RS031849) ADVOGADO(A): ADRIANO HECHT BALDISSERA (OAB RS045760) ADVOGADO(A): ZAHARA MOREIRA SANTANA (OAB RS044114) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 14/07/2025 - Remetidos os Autos

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:53

Publicação

06/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761494/RS (2024/0370977-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER ADVOGADOS: ZAHARA MOREIRA SANTANA - RS044114 PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER - RS041715 JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ROSA - RS031849 PAULO HENRIQUE MODENA HILLER - RS032220 ADRIANO HECHT BALDISSERA - RS045760 AGRAVADO: ALINE MARIAN CALLEGARO ADVOGADOS: DANIELA DELLA GIUSTINA - RS032036 PAULA SILVA MARQUARDT - RS076576 INTERESSADO: CRISTIANE ZANOTTO INTERESSADO: EDUARDO AQUINO GONÇALVES INTERESSADO: ELAINE DE LURDES PONCIO INTERESSADO: FERNANDO NUNES FRAGA INTERESSADO: MAURO ORESTES MOSCHETTA INTERESSADO: PEDRO OLEKSIUK EFREMIDES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:10

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761494/RS (2024/0370977-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER ADVOGADOS: ZAHARA MOREIRA SANTANA - RS044114 PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER - RS041715 JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ROSA - RS031849 PAULO HENRIQUE MODENA HILLER - RS032220 ADRIANO HECHT BALDISSERA - RS045760 AGRAVADO: ALINE MARIAN CALLEGARO ADVOGADOS: DANIELA DELLA GIUSTINA - RS032036 PAULA SILVA MARQUARDT - RS076576 INTERESSADO: CRISTIANE ZANOTTO INTERESSADO: EDUARDO AQUINO GONÇALVES INTERESSADO: ELAINE DE LURDES PONCIO INTERESSADO: FERNANDO NUNES FRAGA INTERESSADO: MAURO ORESTES MOSCHETTA INTERESSADO: PEDRO OLEKSIUK EFREMIDES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 15:45

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761494/RS (2024/0370977-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER ADVOGADOS: ZAHARA MOREIRA SANTANA - RS044114 PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER - RS041715 JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ROSA - RS031849 PAULO HENRIQUE MODENA HILLER - RS032220 ADRIANO HECHT BALDISSERA - RS045760 AGRAVADO: ALINE MARIAN CALLEGARO ADVOGADOS: DANIELA DELLA GIUSTINA - RS032036 PAULA SILVA MARQUARDT - RS076576 INTERESSADO: CRISTIANE ZANOTTO INTERESSADO: EDUARDO AQUINO GONÇALVES INTERESSADO: ELAINE DE LURDES PONCIO INTERESSADO: FERNANDO NUNES FRAGA INTERESSADO: MAURO ORESTES MOSCHETTA INTERESSADO: PEDRO OLEKSIUK EFREMIDES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRÍCIA HELENA DA SILVEIRA HILLER e PAULO HENRIQUE MODENA HILLER contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação deu-se em razão da (i) ausência de demonstração da afronta dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ no que diz respeito ao cerceamento de defesa, ao dever de informar e à boa-fé contratual. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 1.257/1.313), os agravantes repisam as razões do apelo nobre para defender as alegadas violações legais, sustentando que as matérias estão prequestionadas e que "a decisão atacada agride frontalmente os Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal, dentre outros, violando o entendimento já pacificado nesta corte Superior de Justiça" (e-STJ fl. 1.318). Impugnação (e-STJ 1.357/1.371). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. De fato, verifica-se que os ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravantes,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎nas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎rebateram ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aplicação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Súmula nº 7 e a ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional. Com‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎efeito,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎deve‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎clara‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎suficiente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎demonstrar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎equívoco‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sua‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎negativa. Relativamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎7/STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎"(...)‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais" (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Inclusive,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎esse‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎é‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pacífico‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎formulado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dever‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎refutar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎combatida,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎demonstrando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎desacerto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎modo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎justificar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎interposto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pena‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhecido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎bastando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎tanto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎genérica‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎reiteração‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎anterior. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, que faculta ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, o julgamento do EAREsp nº 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). Ainda, nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). 2. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever de a parte impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem. Precedentes. 3. Inadmitido o recurso especial na origem com base na Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.466.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. 'A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese' (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.618.613/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALINE MARIAN CALLEGARO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA DELLA GIUSTINA (OAB RS032036) ADVOGADO(A): PAULA SILVA MARQUARDT (OAB RS076576) APELANTE: PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER (RÉU) ADVOGADO(A): ZAHARA MOREIRA SANTANA (OAB RS044114) ADVOGADO(A): ADRIANO HECHT BALDISSERA (OAB RS045760) ADVOGADO(A): JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ROSA (OAB RS031849) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) ADVOGADO(A): PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER (OAB RS041715) APELANTE: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (RÉU) ADVOGADO(A): ZAHARA MOREIRA SANTANA (OAB RS044114) ADVOGADO(A): ADRIANO HECHT BALDISSERA (OAB RS045760) ADVOGADO(A): JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ROSA (OAB RS031849) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) ADVOGADO(A): PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER (OAB RS041715) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: CRISTIANE ZANOTTO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDUARDO AQUINO GONÇALVES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELAINE DE LURDES PONCIO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FERNANDO NUNES FRAGA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAURO ORESTES MOSCHETTA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PEDRO OLEKSIUK EFREMIDES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5000050-20.2016.8.21.0001/RS (Pauta: 722) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALINE MARIAN CALLEGARO (AUTOR) ADVOGADO(A): Daniela Della Giustina (OAB RS032036) ADVOGADO(A): PAULA SILVA MARQUARDT (OAB RS076576) APELANTE: PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER (OAB RS041715) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) ADVOGADO(A): JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ROSA (OAB RS031849) APELANTE: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA HELENA DA SILVEIRA HILLER (OAB RS041715) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) ADVOGADO(A): JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ROSA (OAB RS031849) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: CRISTIANE ZANOTTO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDUARDO AQUINO GONÇALVES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELAINE DE LURDES PONCIO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FERNANDO NUNES FRAGA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAURO ORESTES MOSCHETTA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PEDRO OLEKSIUK EFREMIDES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5000050-20.2016.8.21.0001/RS (Pauta: 523) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)

legal