Agravo em Recurso Especial 1006368-72.2023.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006368-72.2023.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006368-72.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Itaucard S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Pagseguro Internet S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se estes autos, tendo em vista a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), EVARISTO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 24498/PR), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:23

Publicação

05/05/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828105/SP (2024/0479370-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721 PRISCILA KEI SATO - SP159830 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SP291474 MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - SP285118 PRISCILA KEI SATO - SP015983 LILIAN RANDO TOGNASCA - SP377070 JULIANA SPADINI - PR113360 AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:18

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828105/SP (2024/0479370-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721 PRISCILA KEI SATO - SP159830 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SP291474 MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - SP285118 PRISCILA KEI SATO - SP015983 LILIAN RANDO TOGNASCA - SP377070 JULIANA SPADINI - PR113360 AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 19:45

Petição (Impugnação)

20/03/2025, 19:21

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828105/SP (2024/0479370-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721 PRISCILA KEI SATO - SP159830 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SP291474 MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - SP285118 PRISCILA KEI SATO - SP015983 JULIANA SPADINI - PR113360 AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 02/10/2024. Concluso ao gabinete em: 31/01/2025. Ação: de regresso ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. em desfavor de PAGSEGURO INTERNET S/A. Sentença: julgou improcedente a ação. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: "COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Nulidade da sentença. Ausência de caracterização. Resolução das principais questões que as partes submeteram a julgamento. Pretensão regressiva. Ressarcimento de valor despendido para pagamento da condenação imposta aos apelantes nos autos da ação nº 1007197-48.2021.8.26.0003. Impossibilidade. Em regra, a requerida Pagseguro atua como mera intermediária nas operações de pagamento. Excludente de responsabilidade. Eventual falha na prestação de seus serviços como meio de pagamento que deveria ter sido comprovada nos autos. Ausência de provas nesse sentido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (e-STJ, fl. 1015) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegaram ofensa aos arts. 373, II, 374, I, 1022,II, do CPC; 14 e 18 do CDC; art. 927, parágrafo único, do Código Civil; 10, I a V, da Lei 9.613/98; 7º, caput e V, da Lei 12.865/2013, sustentando: i) omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de matéria essencial para o deslinde do feito; ii) a responsabilidade solidária e objetiva da credenciadora, ora Recorrida, por danos causados a consumidor; iii) que a credenciadora, ora Recorrida, integrante do sistema de arranjos de pagamentos, possui o dever de due dilligence, vigilância e monitoramento das transações viabilizadas por seus serviços, a fim de combater fraudes; iv) que a Recorrida se beneficia de todas as transações registradas nas máquinas de cartão, inclusive as resultantes de fraudes, uma vez que não presta serviço de forma gratuita, cobrando tanto pelo “empréstimo” da maquininha, quanto por todos os valores que por ela passam; v) que compete exclusivamente à Recorrida fazer a prova de que cumpriu com seus deveres de vigilância e monitoramento, inerentes à sua atividade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da questão da responsabilidade da agravada, de maneira que, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Do reexame fático e probatório Outrossim, no que tange aos elementos informativos do processo e à questão da responsabilidade, extrai-se do acórdão recorrido: "Nesse cenário, não é possível aferir qualquer responsabilidade da apelada no caso concreto. Em que pese o alegado, em regra, a ré atua como mera intermediária das transações realizadas com cartões de crédito e débito, não se beneficiando dos montantes eventualmente envolvidos nas operações. Assim, resta delineada excludente de sua responsabilidade pelos fatos danosos. (...) Cumpre consignar que a conduta da demandada está voltada ao meio de pagamento utilizado na operação impugnada, inexistindo falha que possa ser atribuída à execução de seus serviços, em razão da ausência de nexo de causalidade entre a conduta imputada e os danos suportados. (...) Desse modo, eventual situação diversa da descrita acima (atuando a apelada como beneficiária de pagamento fraudulento) deveria ter sido comprovada pelos apelantes, o que não se verificou." (e-STJ, fls. 1.020/1.021). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa, (e-STJ, fl. 1.024), para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

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